Jurisprudência.

I – Deve ser reformado o acórdão que decidiu que a reclamação contra a nota de custas de parte foi apresentada fora de prazo se os documentos juntos aos autos permitirem fundar decisão contrária, como sucede no presente caso;

II – Uma vez que o titulo constitutivo da obrigação, a cargo da parte vencida, de pagar custas de parte tem natureza complexa, apenas se torna eficaz após condenação com trânsito em julgado e após apresentação, pela parte que tem direito a elas, da nota discriminativa e justificativa aludida nos artigos 25º e 26º do RCP; a nota justificativa apresentada antes do trânsito em julgado é ilegal e ineficaz por inexistência do facto material (vencimento do pleito, com inerente condenação em custas) atributivo do direito ao recebimento das custas de parte;

III – O respeito do prazo previsto no nº 1 do artigo 25º do RCP, contado desde o trânsito em julgado até ao fim do 5º dia seguinte (redação vigente na altura dos factos), faz nascer o direito a receber as custas de parte no prazo geral de 10 dias previsto no artigo 149º do CPC e no próprio processo; a apresentação da nota de custas de parte após o termo desse prazo determina a caducidade de tal direito, sem prejuízo da obrigatoriedade de plena execução de julgados, designadamente nos termos dos artigos 100º e 102º da LGT;

IV- A nota justificativa apresentada posteriormente a esse prazo, contado da forma acima indicada, mas dentro do mesmo prazo contado a partir da notificação da conta de custas para pagamento de taxas de justiça complementares ou remanescentes origina a correspondente obrigação de pagamento no referido prazo geral de 10 dias, como resulta da integração do artigo 25º, nº 1, do RCP segundo uma interpretação “conforme a Constituição”;V – Não viola a CRP, designadamente os seus artigos 2º, 18º e 20º, a norma do artigo 26º, nº 3, do RCP quando interpretada no sentido de que a parte vencedora não é obrigada a provar documentalmente as despesas efetivamente suportadas com honorários dos seus mandatários no processo.

I-O princípio do contraditório, é um princípio estrutural do processo, genericamente reconhecido no artigo 3.º, nº 3, do CPC. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário a concretização deste princípio está, desde logo, patente no artigo 16.º, alínea a), do artigo 17.º, n.º 1, e bem assim no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), todos do RJAT. II-O desiderato da proibição da decisão-surpresa é que o juiz não enverede por uma solução que os sujeitos processuais não abordaram e não quiseram submeter a juízo, surgindo a decisão de forma absolutamente inopinada e distanciada do condicionalismo factual e jurídico vertido na ação pelas partes.

III- O princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão alerte, quer o Recorrente, quer o Recorrido, para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado. IV-Se a decisão recorrida se limitou adentro da factualidade convocada por ambas as partes, a proceder a uma diferente qualificação jurídica, e que ademais era perspetivável pelas partes, e que implicou inclusive a convocação de realidade de facto e de direito que com ele entroncou, não padece de violação do princípio do contraditório. V-A nulidade da decisão por omissão de pronúncia sucede quando a mesma deixe de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal.

I-Sendo as verbas passíveis de qualificação como gratificações de balanço, as mesmas só podem integrar a remuneração dos MOE se os montantes forem atribuídos em função do exercício da atividade de gerência sem adstrição à qualidade de sócio e sem que sejam imputáveis aos lucros. A contrario, sendo imputáveis aos lucros e existindo uma deliberação que ateste essa mesma distribuição e atribuição, não são objeto de incidência contributiva (artigo 68.º, alínea a), do CRC). II-Não obstante as gratificações de balanço pagas aos colaboradores integrem a base de incidência contributiva, encontram-se, atualmente, excluídas de contribuições e quotizações para a Segurança Social (artigo 46.º, nº2, alínea r) do CRC e artigo 6.º da Lei nº 110/2009, de 16/09). III-O artigo 47.º do CRC, materializa o conceito de regularidade extraindo-se duas condições cumulativas (i) tem de constituir direito do trabalhador, por se encontrar preestabelecido segundo critérios objetivos e gerais, ainda que condicionais, por forma que este possa contar com o seu recebimento (ii) a sua concessão tenha lugar com uma frequência igual ou inferior a cinco anos. IV-O conceito de regularidade referido em III), distancia-se de uma noção fundada na periodicidade da atribuição da prestação, atribuindo, ao invés, relevância decisiva ao facto de a prestação ser um direito do trabalhador. V-Não integram a ideia de retribuição, para efeitos da norma de incidência das contribuições para a Segurança Social, os prémios pagos aos trabalhadores, sem carácter regular devidos e sujeitos a fatores externos aos seus beneficiários, ou seja, os prémios pagos em função de circunstâncias e pressupostos variáveis, sem que exista uma expectativa tutelada do trabalhador. VI-Integram a base de incidência contributiva as importâncias atribuídas a título de ajudas de custo (artigo 46.º do CRC, na sua alínea p), competindo à Segurança Social a prova dos factos índice, e ao sujeito passivo a prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito. VII-Se a Segurança Social preencheu o ónus probatório que sobre si impendia, na medida em que aferiu a contabilização das ajudas de custo, e aquilatou o seu processamento e pagamento à luz do respetivo quadro normativo, concluindo que nas verbas corrigidas não havia sido cumprido o requisito atinente à distância mínima, concretizando, de forma devidamente fundamentada, as razões de facto e de direito que estribavam esse juízo de entendimento, mormente, mediante aferição do percurso perspetiva olho de pássaro e percurso perspetiva de condução, e se o contribuinte não logrou demonstrar a ilegalidade de tal correção, a mesma deve manter-se.

I– A interpretação da norma do artigo 44º, nº 2, do CIRS no sentido de que o valor de realização das mais-valias é sempre o maior que resultar da comparação do preço declarado no titulo aquisitivo com o VPT considerado ou a considerar para efeitos de liquidação de SISA/IMT, pressupõe a existência de uma presunção legal inilidível (de falsidade do preço declarado sempre que este seja inferior ao VPT) e uma ficção legal (de equivalência inexorável entre o valor de realização e o maior valor resultante da comparação do preço declarado com o VPT).

II- Por Acórdão nº 348/2025, de 6/8/2025, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma «presunção inilidível» ou uma ficção legal.

III- Essa decisão do TC impõe-se obrigatoriamente a todas entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades, conforme artigo 205º, nº2, da CRP.

IV- Uma vez que nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na CRP ou os princípios nela consignados (artigo 204º da CRP), está vedado a este Tribunal ad quem, também no caso concreto, aplicar a norma sub judice, naquela interpretação, defendida pela Recorrente.

V– A inconstitucionalidade referida em I justifica diretamente a anulação total da liquidação violadora da capacidade contributiva.

I-A junção de documentos ao processo em fase de recurso apenas é permitida em situações limitadas. II-Sempre que a situação possa ser apelidada de objetiva e subjetivamente superveniente, porquanto historicamente ocorreu depois do momento considerado, e cuja pertinência e acuidade apenas foi conhecida em momento ulterior à sentença e em razão da sua prolação, encontra-se justificada a admissão dos documentos em fase de recurso, desde que pertinentes. III-São pressupostos da concessão do direito à indemnização pela prestação indevida da garantia, a invalidade do ato de liquidação, fundada em erro imputável aos serviços, peticionada no processo que tenha por objeto a ilegalidade da dívida exequenda, ou em sede de execução de julgados (artigo 53.º da LGT e 171.º do CPPT). IV-Não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação, não servindo para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto a sua apreciação implicar a preterição de um grau de jurisdição. V-Não tendo a questão da concreta manutenção/extinção do processo de execução fiscal e seus particulares efeitos sido objeto de apreciação na decisão recorrida, e não tendo sido arguida a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, encontra-se cerceado nos autos de recurso qualquer apreciação ex-nova.

I - O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, tratando-se de IVA/2004, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto.

II - O efeito suspensivo do prazo de caducidade por virtude de ação inspetiva externa inicia-se com a notificação ao contribuinte do seu início (artigo 51º do RCPIT) e prolonga-se até à notificação àquele da conclusão do procedimento inspetivo, pela elaboração do relatório final (artigo 62º do RCPIT), desde que a duração daquela ação não ultrapasse o período de seis meses a contar do seu início (artigo 46º, n.º1, da LGT).

III - Na impugnação da decisão da matéria de facto apurada de 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida.

IV - A alteração da matéria de facto pressupõe assim a existência de nítida disparidade entre erro na sua apreciação e a divergência do sentido em que se formou a convicção do julgador, sendo que a respetiva reapreciação por parte do tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo.

V - De acordo com o artigo 607º, nº 5, do CPC, o julgador aprecia a prova de acordo com a sua livre convicção acerca de cada facto, embora esta não abranja os factos: - para cuja prova a lei exija formalidade especial; - que só possam ser provados por documentos; - que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo das partes quer por confissão das partes.

VI - O princípio da livre apreciação da prova, determina que esta é apreciada, não de acordo com regras legais pré-estabelecidas, mas sim segundo as regras da experiência comum e de acordo com a livre convicção do juiz, uma livre convicção que não pode ser arbitrária ou subjetiva, antes condicionada pelo princípio da persecução da verdade material, e, por isso, deve ser motivada. A motivação da convicção apresenta-se, pois, como o meio de controlo da decisão de facto, em ordem a garantir a objetividade e a genuinidade da convicção formada pelo tribunal.

I- A decisão de facto não pode ser povoada de juízos de direito ou juízos conclusivos;

II- O tribunal deve fundamentar a decisão de facto, para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento do facto provado ou não provado; III-Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção;

IV- O Tribunal recorrido analisa os vícios do ato e, no recurso, a parte pode evidenciar o seu inconformismo sobre a análise empregue nessa apreciação das ilegalidades do ato feita pelo Tribunal a quo, imputando-lhe erro de julgamento de facto ou de direito ou nulidade, sem que caiba a este Tribunal de recurso pronunciar-se sobre as ilegalidades do ato; V-A finalidade das conclusões recursivas, nos termos do artigo 639º do CPC, essencialmente quando está em causa o erro de julgamento do direito, é definir o objeto do recurso, através da identificação abreviada dos fundamentos ou razões jurídicas já desenvolvidas nas alegações, sob pena de ficar impossibilitada a apreciação dessa parte do alegado vício/erro.

No caso dos autos, a garantia prestada, só poderá ser levantada ou reduzida quando no processo que a determinou tenha transitado decisão favorável ao garantido nos termos do n.º 2 do artigo 183.º do CPPT.

Para efeitos do n.º 4 do artigo 52.º da LGT, recai sobre o executado o ónus de alegar e provar os pressupostos para a dispensa da prestação de garantia, quer seja assente na ocorrência de prejuízo irreparável, quer na manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis.

I - O artigo 18.º do CIRC concretiza esta lógica, estabelecendo como regra que as componentes positivas e negativas devem ser reconhecidas no exercício a que respeitam. Apenas quando, no fecho das contas, essas componentes eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas se admite que a sua imputação seja feita num exercício posterior. O critério determinante é o momento em que nasce a obrigação ou em que o rendimento se torna exigível, e não o momento em que ocorre a liquidação financeira.

II - Apesar da sua rigidez, este princípio deve ser interpretado em conformidade com o princípio da justiça de valor constitucional, que, neste preciso contexto, vem sendo interpretado pelos nossos tribunais no sentido de que não se pode permitir que da aplicação formal da regra resultem consequências materialmente injustas, pelo que quando já não existe possibilidade de corrigir exercícios passados por caducidade dos prazos e não se demonstra que houve intenção de manipular resultados, deve ser aceite a imputação do custo ao exercício em que este se tornou definitivo. Deste modo, assegura-se que a tributação incide sobre o lucro real e evita-se a criação de lucros meramente artificiais que não refletem a verdadeira capacidade contributiva.

I- Uma provisão equivale a um passivo de tempestividade ou quantificação incerta, destinando-se a acautelar despesas de verificação provável (que a empresa estima que irá ter, provavelmente, no futuro), sendo previsíveis ou imprevisíveis quanto ao seu exato montante e valor. II-A constituição de provisões reflete o respeito pelos princípios da prudência e da especialização dos exercícios. III-As provisões dedutíveis fiscalmente constam taxativamente do artigo 34º do CIRC (atual artigo 39º). IV-Os custos não aceites fiscalmente e acrescidos nas respetivas Declarações Modelo 22, equivalem a rendimentos tributados

I – A utilização da acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias impõe que esteja em causa o exercício, em tempo útil, de um direito liberdade ou garantia sob pena de se considerar que não constitui o meio processual adequado.

A Autoridade Tributária (AT) age ilegalmente ao calcular o lucro tributável do contribuinte com base em métodos indiretos, sem estarem reunidas as condições legais para tal e sem afastar a presunção de veracidade da contabilidade apresentada.

I- A presunção de recebimento de notificação no terceiro dia útil após o registo do correio, estabelecida no n.º 1 do artigo 39.º do CPPT, pode ser ilidida pelo destinatário (mandatário da recorrente), competindo-lhe alegar factos concretos no sentido de ocorrer justo impedimento ou causa de força maior. II-O levantamento da notificação nos correios em data posterior à presumida, não vale como data da notificação efetiva, se o interessado não alegou qualquer facto impeditivo do funcionamento da presunção legal referida em I.

I – A nota de crédito é o documento em que se procede ao cálculo ou apuramento do valor do reembolso a efectuar, dele devendo constar a indicação do montante de imposto a restituir, bem como a demonstração dos cálculos relativos aos juros indemnizatórios e sendo caso disso, dos juros de mora;

II - A sua emissão ou processamento determina o termo final da contagem dos juros, por razões de praticabilidade e certeza jurídica, para o efeito de se considerar a decisão integralmente executada, sob pena de se eternizar o referido cálculo;

III – A nota de crédito é anterior ao efectivo pagamento, uma vez que lhe sucedem todas as operações materiais necessárias à sua concretização, ou seja, à transferência dos montantes nela apurados para a esfera jurídica do contribuinte/credor, sendo também anterior à notificação de que o pagamento foi efectuado;

IV - Não estamos em presença de um mero «evento» e sim de um acto de tramite procedimental que apesar da nomenclatura atribuída, assume-se como data do processamento da nota de crédito através do recurso a meios e sistemas informáticos, constituindo um acto de trâmite que traduz a crescente desmaterialização nos processos de trabalho, congruente com a regra de que o procedimento tributário segue a forma escrita, sem prejuízo da tramitação electrónica dos actos do procedimento tributário, conforme resulta do artigo 54.º, n.º 3 da LGT.