Jurisprudência.

I - A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde uma ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação (artigo 2/2 do Código de Processo Civil).

II - Concluindo pelo erro na forma do processo, há, depois, que verificar a viabilidade da convolação para a forma processual que seria adequada, visto o disposto nos artigos 97/3 LGT e artigo 98/4, do CPPT.

III - Nos termos do nº 1 do artigo 149º CPC, é de 10 dias o prazo para as partes requererem qualquer ato ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual.

I - As nulidades processuais são atos de tramitação processual stricto sensu, e que se situam a montante da decisão final, não se confundindo, portanto, com os atos ou omissões praticadas no âmbito do processo decisório e que respeitam ao cerne da decisão, logo a jusante.

II - O princípio do conhecimento oficioso do direito permite ao juiz inteira liberdade na qualificação jurídica dos factos, desde que não altere a causa de pedir, podendo ir buscar regras diferentes daquelas que as partes invocaram, atribuir às regras invocadas pelas partes sentido diferente do que estas lhe deram e fazer derivar das regras de que as partes se serviram efeitos e consequências diversas das que estas tiraram. III-De acordo com o consignado no artigo 113.º, n.º 2 do CPPT, o Juiz tem de proferir despacho para pronúncia expressa sobre questões que obstem ao conhecimento do pedido, não sendo suprida essa falta com a mera concessão de contraditório.

IV - A falta de notificação para pronúncia de questão que obsta ao mérito da causa, configura a omissão de um ato que a lei prescreve com subsunção normativa no artigo 195.º, n.º 1, do CPC, e não uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia.

1.Um contribuinte/sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no artigo183.º-A n.º 1 al. b) do CPPT, na redacção conferida pela Lei n.º 7/2021 de 26 de Fevereiro, se, em processo de Impugnação Judicial ou Oposição, mesmo que pendente desde 1 de Janeiro de 2007, não for, em 1.ª instância, emitida decisão no prazo de quatro anos contados desde 27 de Fevereiro de 2021. 2. Ocorre risco de prejuízo sério para o Estado decorrente da não prorrogação do prazo de caducidade da garantia se a situação líquida da sociedade devedora é negativa, sendo os bens do activo cerca de quatro vezes inferior ao do passivo (art.º 183.º-A, n.º 3 do CPPT). 3. A segurança e liquidez da garantia bancária, ou a mera facilidade do credor em recuperar o seu crédito através dela em caso de incumprimento do devedor não são de ponderar na decisão de avaliação do risco de prejuízo sério para o Estado.

I – A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo 326.º do

CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do artigo 327.º do CC).

II - O processo que importa estar findo para que se equacione o reinício da contagem do prazo prescricional é o processo de execução fiscal e não o de oposição.

A falta de notificação válida da liquidação dentro do prazo da caducidade do direito à liquidação constitui, por força da lei, ilegalidade invalidante do ato de liquidação.

No que respeita à venda de imóveis em execução fiscal, nos termos do artigo 248º 1 do CPPT, a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma vinculada, pelo que é inaplicável a tal venda o n.º 1 do artigo 812.º do CPC.

I-O Relatório de Inspeção Tributária é um documento que, quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objetivos, faz fé pública relativamente aos factos que integra.

II- O documento evidenciado em I), é, no entanto, um meio de prova, competindo, assim, ao Tribunal valorá-lo de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e fixar, autónoma e fundamentadamente, a factualidade que repute pertinente para o litígio a dirimir. III-Decorre do artigo 104.º, nº2 da CRP, que deve evitar-se a existência de imposto sem rendimento efetivo, contudo a tributação pelo rendimento real constitui um princípio ou uma regra que permite, excecionalmente, desvios ou exceções. IV-Compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação; V-A escolha do critério deve ser externada mediante uma fundamentação clara, coerente, ainda que possa ser sucinta, estabelecendo, por seu turno, o artigo 90.º da LGT, os critérios de quantificação da matéria tributável por métodos indiretos cujo elenco não é taxativo, admitindo, ademais, a alínea d), que a AT possa socorrer-se de outros elementos declarados pelo próprio contribuinte. VI-Tendo sido atestadas divergências, incoerências, inexatidões, modificação de forma de inventariação, valores por estimativa, e bem assim margens de comercialização globais, manifestamente inferiores às que promanam da análise da rentabilidade dos produtos, as mesmas mediante interpretação conjugada com os demais indícios, permitem alicerçar a convicção de que se encontra impossibilitada a necessária comprovação, verificação e validação das existências finais contabilizadas em cada um dos exercícios, e nessa medida, apurar, de forma direta, o resultado do exercício declarado em cada ano. VII-Compete ao Impugnante de acordo com o critério legal de repartição do ónus da prova demonstrar o excesso de quantificação, não bastando suscitar dúvidas quanto ao resultado obtido, antes impondo-se que demonstre a inadequação ou errada aplicação dos critérios de quantificação utilizados, e que as mesmas traduzam, por conseguinte, excesso de quantificação.

I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo.

II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório e inútil qualquer instrução e discussão posterior.

I – O pagamento em prestações de dívidas exequendas apenas pode ser autorizado nos casos previstos na lei, uma vez que se trata de uma moratória, para efeitos do n.º 3 do artigo 85.º do Código de Procedimento e Processo Tributário.

II - A referência a “imposto legalmente repercutido a terceiros” constante do n.º 2 do artigo 42.º da LGT e do n.º 2 do artigo 196.º do CPPT, inclui o IVA.

I - A garantia idónea é aquela que é adequada para assegurar o pagamento totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos.

II - Para avaliação da garantia, prevê o nº 1 do artigo 199-A do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), que com exceção da garantia bancária, caução e seguro-caução, deve atender-se ao valor dos bens ou do património apurado nos termos dos artigos 13º a 17º do Código do Imposto do Selo (CIS).

III - Nos termos do o nº1 do artigo 14º do CIS: [o] valor dos bens móveis de qualquer natureza que não seja determinado por aplicação de regras específicas previstas no presente Código é o dos valores oficiais, quando existam, ou o declarado pelo cabeça-de-casal ou pelo beneficiário, consoante o que for maior, devendo, tanto quanto possível, aproximar-se do seu valor de mercado.

IV - Temos assim que, em primeira linha, os bens do ativo fixo tangível oferecidos em penhor devem ser avaliados tendo em consideração o valor de mercado e não o seu valor contabilístico.

1.Com a entrada em vigor da Lei n.º 9/2019, de 1 de Fevereiro, por força do regime consagrado no n.º 3, al. d) do artigo 43.º da Lei Geral Tributaria por aquele Lei introduzida no ordenamento jurídico-tributário, deixou de ser discutível a possibilidade de atribuição de juros indemnizatórios em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respetiva devolução. 2.Não consagrando o n.º 3, al. d) do art.º 43.º da LGT como pressuposto necessário da atribuição de tais juros indemnizatórios uma prévia declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas fundantes da liquidação pelo Tribunal Constitucional, nem exigindo o mesmo preceito que previamente haja uma pronúncia por parte desse mesmo Tribunal no caso concreto ou em casos semelhantes, o julgamento do Juiz do Tribunal Tributário que anula a liquidação impugnada após desaplicar, com fundamento em inconstitucionalidade, as referidas normas, constitui fundamento bastante ao reconhecimento e atribuição dos juros indemnizatórios em apreço (art.º 43.º, n.º 3 al. d) da LGT, 204.º e 207.º da Constituição da República Portuguesa).

I. A produção da prova testemunhal (e depoimento de parte) requerida deve ser dispensada caso o Tribunal conclua que os factos a que vinham depor as testemunhas já estão documentalmente provados ou apenas são susceptíveis de prova documental ou não revestem interesse para a boa decisão da causa, sob pena de incorrer na prática de um acto processual inútil (art.º 130.º do CPC);

II. A oposição entre os fundamentos e a decisão corresponde a um vício lógico da decisão, sentença ou acórdão — se, na fundamentação da decisão, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença.

III. Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respectivo destinatário a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial.

IV. Não há norma jurídica que impeça a creditação para a acção inspectiva externa de um inspector tributário que já tenha assegurado anteriores inspecções externas à entidade inspeccionada, cabendo, em qualquer caso, à impugnante indicar a norma jurídica violada (art.º 639/2 alínea a) do CPC), o que não faz.

V. Nos casos em que o procedimento de inspecção tenha por fundamento Inquérito-crime participado, pode haver lugar, por razões cautelares e visando assegurar a eficácia da acção inspectiva, a dispensa de notificação prévia para início do procedimento de inspecção, nos termos do art.º 50.º, n.º 1 alínea b) do RCPIT.

VI. Não ocorre falta de fundamentação de facto se a sentença alinha os factos provados com indicação da respectiva fonte probatória e, quanto aos factos «não provados», diz inexistirem com interesse para a decisão da causa;

VII. A circunstância de a sentença reproduzir no probatório (al. H) o conteúdo do relatório de inspecção, não significa que dê como provados – acriticamente, como alega a impugnante/ recorrente – os factos que nele se referem.

VIII. Embora em matéria de imposto sobre o Rendimento a prova dos custos se possa fazer com base em documentos internos corroborados por prova testemunhal, não constitui para este efeito documento interno uma listagem desacompanhada de suporte documental das realidades que refere elaborada pela impugnante após a conclusão da acção inspectiva;

IX. Cessada fundadamente a presunção de veracidade dos elementos declarativos e contabilísticos da impugnante, nos termos do art.º 75/1 da LGT, a esta cabe o ónus de demonstrar, nos termos gerais de direito, que os constatados erros e omissões declarativas e contabilísticas não suportam as correcções levadas a efeito pela Administração tributária.

X. Essa prova tem de ser concludente, e caso não tenham sido levados ao probatório factos que a prova dos autos suporta, à impugnante/ recorrente cabe impugnar eficazmente a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art.º 640.º, n.º 1 do CPC.

XI. As ilegalidades de forma do procedimento de reclamação graciosa, nomeadamente, a apontada incompetência do órgão decisor, podendo assumir relevância anulatória da decisão de reclamação graciosa, não inquina de ilegalidade o procedimento de liquidação, nem o acto de liquidação reclamado.

XII. Nos termos do art.º 36.º, n.º 2 do CPPT, «As notificações conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências».

XIII. O incumprimento desta exigência legal não inquina de ilegalidade o acto notificado, mas apenas e só constitui irregularidade do acto de notificação.

Constando da petição inicial de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal várias causas de pedir que são fundamentos próprios do contencioso associado à execução fiscal e sendo o pedido formulado no sentido da extinção da execução fiscal, independentemente de se estar perante erro na forma do processo, de modo algum se está no âmbito de competência do Juízo Tributário Comum, mesmo que, a latere, seja invocado um fundamento passível de ser considerado próprio de impugnação judicial.

I-O artigo 2.º, alínea k), do regime jurídico da CESE, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam comercializadores grossistas de petróleo bruto e de produtos de petróleo, viola o artigo 13.º da CRP.

I – O substituído pode impugnar a retenção na fonte, por se verificar erro na retenção;

II – A reclamação graciosa prevista no artigo 132.º do CPPT, habilita o substituído a reclamar no prazo de 2 anos a contar do ano do pagamento indevido, sendo o termo inicial de tal prazo contado do final do ano em que ocorreu o erro e não desde o momento da consumação do acto de retenção;

III – Um dos principais objectivos do acordo Espaço Económico Europeu (EEE) constitui a realização mais ampla possível da livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais em todo o EEE, de modo que o mercado interno realizado no território da União seja alargado aos Estados da EFTA; IV -A diferença de tributação dos dividendos pagos a sociedade beneficiária estabelecida na Noruega face aos dividendos pagos a sociedades beneficiárias estabelecidas nos Estados-Membros da União Europeia pode dissuadir as sociedades estabelecidas na Noruega de investirem em Portugal, tornando mais difícil a atracção de capitais da Noruega do que dos de Portugal ou de outro Estado-Membro da União, pelo que essa diferença de tratamento constitui uma restrição à livre circulação de capitais proibida, em princípio, pelo artigo 40.º do acordo EEE, por lhe ser aplicável poder aplicável a isenção de retenção na fonte decorrente da Directiva 90/435/CEE, vigente à data dos factos;

V - Cabe ao Tribunal recorrido apreciar se existem, no caso concreto, mecanismos que permitam neutralizar a situação de dupla tributação decorrente da aludida diferença de tratamento.