Jurisprudência.

I – Será declarada em falhas pelo órgão da execução fiscal a dívida exequenda e acrescido quando, em face de auto de diligência, se verifique algum dos casos elencados no n.º 1 do art. 272.º do CPPT.

II – Para efeitos de contagem do prazo da prescrição, a declaração em falhas (rectius a ocorrência das circunstâncias que determinam a declaração em falhas) faz cessar o efeito duradouro da citação enquanto causa de interrupção da prescrição, o que significa que se iniciará novo prazo de prescrição.

III - A declaração em falhas pressupõe a demonstração da falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários [alínea a), do n.º 1 do art. 272.º do CPPT] e que essa demostração pode ser requerida e determinada judicialmente se o órgão de execução fiscal não o tiver feito ou se sindicados os termos dessa demonstração.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Decorre da interpretação do artigo 10.º n.º 5, alínea a), do Código do IRS, na redação que lhe foi dada pela Lei 64-A/2008, de 31/12, a exclusão da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se o produto da realização for reinvestido na aquisição de outro imóvel ou de terreno para a construção de imóvel ou na construção de imóvel, exclusivamente com o mesmo destino.

II. para efeitos do disposto no artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS o conceito de habitação própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Cabe à AT, nos termos conjugados do n.º 2 do art.º 38.º da LGT e n.º9 do art.º 63.º do CPPT, nos casos de aplicação da CGAA, descrever o negócio jurídico celebrado ou do ato jurídico realizado e da sua verdadeira substância económica; indicar elementos que demonstrem que a celebração do negócio ou prática do ato tiveram como fim único ou determinante evitar a tributação que seria devida em caso de negócio ou ato de substância económica equivalente; e, descrever os negócios ou atos de substância económica equivalente aos efetivamente celebrados ou praticados e das normas de incidência que se lhes aplicam.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O n.º 1 do art.º 75.º do Lei Geral Tributária (LGT) consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial.

II. Esta presunção vincula a Administração Fiscal à realização da liquidação com base nas declarações dos contribuintes, (art.º 59.º do CPPT) sem prejuízo do direito que lhe é concedido de proceder, ao controlo dos factos declarados.

III. A presunção cessa nomeadamente se essas declarações ou os respetivos dados de suporte apresentarem omissões, erros ou inexatidões ou forem recolhidos indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (cf. artigo 75º, nº 2, da LGT).

IV. O recurso a métodos indiretos não é uma prerrogativa do Recorrente/Impugnante, é um recurso que a Administração Fiscal, no exercício de funções pode recorrer se se verificarem os pressupostos para a sua utilização, método que deve revestir a natureza de “ultima ratio fisci”.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

No caso de perda total, por sinistro, dos veículos objeto de contrato de locação financeira, a Autoridade Tributária e Aduaneira não pode exigir que a Locadora liquide IVA, sobre o valor recebido diretamente da Seguradora, para ressarcir a perda integral do veículo.

I - À luz do regime da responsabilidade subsidiária prevista no art.º 24.º, n.º 1, da LGT, em qualquer das suas duas alíneas, a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, exigindo-se o exercício de facto da gerência, incumbindo à AT a sua demonstração.

II - Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto.

III - Resultando da matéria de facto, apenas, que a oponente constava como gerente nominal da certidão da CRC e base de dados da segurança social, não existe prova suficientemente segura, como seria exigível, para concluir pelo seu comprometimento com uma gerência de facto, nem por apelo a presunção judicial.

IV - Soçobrando a demonstração de um dos pressupostos cumulativos para operar a reversão [no caso, a gerência de facto], verifica-se a ilegalidade da reversão da execução contra quem, não figurando no título executivo e não sendo responsável pelo pagamento da dívida em cobrança coerciva, surge como parte ilegítima, a Opoente, na execução, fundamento da oposição, nos termos do disposto no art.º 204.º, n.º 1, alínea b) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tal como decidido pela primeira instância.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, « Nas causas de valor superior a [euro] 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.».

II. Apresentando-se distintivo que a conduta processual da Recorrente se revela conforme aos princípios de boa-fé e cooperação processual, e não justificando a complexidade da tramitação processual em causa a exigibilidade do montante remanescente de 16.218,00 € a título de custas, impõe-se dispensar a mesma do pagamento da taxa de justiça remanescente, sob pena de violação do princípio constitucional da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Considerando o artigo 4º nº 1 alª d) do CCP e os artigos 200º 202º do CPA actual ex vi artigo 12º nº 2 do CC, não há razões para se considerar como contrato administrativo, de maneia a ser aplicável à sua execução a parte III do CCP, o contrato de serviços de radiodifusão entre Município e uma radio local. Trata-se de um contrato da mesma natureza do que qualquer pessoa colectiva privada poderia outorgar para promoção dos seus fins sociais, não há para qualquer poder “exorbitante” do contratante público ou de qualquer assimetria entre as obrigações contratuais; e a própria formação do contrato não se presta à concorrência, atenta a natureza de radio local do co-contratante.

II – A resolução do contrato é um negócio jurídico pelo qual, mediante declaração receptícia, uma parte dispõe unilateral e potestativamente a erradicação, da ordem jurídica, em regra com eficácia retroactiva, das obrigações com fonte num determinado contrato que outorgou, invocando como fundamento vinculante, para tanto, seja a lei, seja a eventual previsão no próprio contrato.

III - Da natureza potestativa deste negócio resulta que, uma vez declarada a resolução, deixam de poder ser objecto de discussão as obrigações emergentes do contrato, para passar outrossim a poder ser reclamada tão só a indemnização dos danos causados à contraparte pela eventual falta de fundamento legal ou contratual para a resolução, para além da repetição do que tiver sido prestado e disso for susceptível.

IV - Conforme o artigo 434º nºs 1 e 2 do CC, a resolução tem eficácia retroactiva, mas, em regra, não afecta, nos contratos de execução continuada ou periódica, as prestações já efectuadas. Portanto, na resolução de contratos de tal natureza, o pagamento das prestações de serviço já efectuadas continua a ser devido com fundamento no contrato.

V - Podia, o Réu, ter invocado o inadimplemento ou o cumprimento defeituoso, como fundamento para não pagar parte das ou todas as quantias facturadas desde Junho de 2013, mas não o fez: invocou apenas uma resolução cronologicamente ineficaz, atento o nº 2 do artigo 434º do CC, pelo que a acção devia ter sido julgada totalmente procedente. Porém, a proscrição da reformatio in pejus (artigo 635º nº 5 do CPC) impõe que o Réu vá condenado apenas nos parciais termos em que o vinha na 1ª instância.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Para efeitos de pedido formulado nos termos e para efeitos do disposto no artigo 161.º do CPC, é pressuposto que estejam em causa situações que tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não exista já sentença transitada em julgado quanto a ele, e bem assim, que tenham sido proferidas 5 sentenças pelos Tribunais Superiores transitadas em julgado no mesmo sentido, e outro tanto, que não tenha sido proferido número superior de sentenças, transitadas em julgado, em sentido contrário, e mais ainda, que tendo sido apresentado requerimento dirigido à mesma entidade administrativa que havia sido demandada no processo judicial em referência, o mesmo haja sido indeferido ou sobre ele não tenha incidido qualquer resposta. 2 – Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs que o cancelamento da inscrição de subscritor só ocorre quando venha a cessar, de forma definitiva, o exercício do cargo que vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição. 3 - O cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 – primeira parte - do EA, quando o trabalhador/beneficiário deixe de exercer funções, a título definitivo, sendo que, já não será eliminado o subscritor – o que é o caso da Autora -, que vem a ser investido noutro cargo, a que também correspondia o direito de inscrição [cfr. artigo 22.º, n.º 1 – 2.ª parte – do mesmo EA].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Não é devida selecção nem a pronúncia sobre a prova de factos que, mesmo que resultem da instrução da causa, não tenham sido alegados, ou, alegada a sua natureza de complementares ou concretização destes, não resulte dos autos essa relação com os alegados e que, nesse caso, a contraparte teve oportunidade de se pronunciar sobre eles, isto é, sobre as suas prova e relevância para a decisão da causa.

II - A cláusula 12ª parágrafo 1º, do contrato, segundo a qual “o encargo total dos honorários até à fase de Projecto de Execução é fixo, sem direito a qualquer ajuste posterior, desde que não haja alteração da área do projecto ” – cf. facto provado 19 – implica, para o declaratário normal, que se convencionou um reajuste proporcional dos honorários do projectista, segundo os mesmos critérios da definição do valor inicial, no caso de haver aumento posterior da área bruta projectada, solicitado ou aceite pelo contratante público.

III - O direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato é um direito subjectivo do co-contratante particular perante o contratante público, introduzido pelo Código dos Contratos Públicos, de 2008 (artigos 97º, e 282º, em geral, e artigo 314º). Como expressamente consta do citado artigo 282º, este direito carece de ser especialmente previsto na lei ou no contrato, pelo que a invocação de um correspondente princípio se revela inócua. Antes, da consagração legal deste direito, o desígnio da manutenção do equilíbrio das prestações ante vicissitudes extraordinárias da sua execução foi prosseguido por meio de outros institutos jurídicos, mas sempre como um direito do co-contratante particular. Assim, nenhum princípio objecto de remissão pelo artigo 189º do CPA antigo conferia ao aqui Recorrente, enquanto contratante público, um direito à reposição do equilíbrio contratual em seu benefício.

IV – O reajustamento, em 49%, dos honorários do projectista não se mostra desproporcional relativamente ao aumento da área projectada, quer porque este se convencionou em função do custo das áreas projectadas, e não destas, quer porque estas, face ao que se provou, também aumentaram em cerca de 47%.

V - Não ficou provado, que as fissuras nos vidros e as “patologias” verificadas no pavimento em marmorite fossem causalmente imputáveis ao projecto. E a prova disso era ónus do Réu, enquanto facto impeditivo do direito do projectista de ver liberada a garantia, que prestara, do perfeito cumprimento do contrato (artigo 342º nº 2 do CC). Mostra-se, por isso, prejudicada a alegação de que era ónus da Autora, conforme artigo 799º do CC, alegar e provar os factos de que decorresse não ser sua a culpa do cumprimento defeituoso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Como se sumariou no Acórdão do STA de 26/10/2023, proc. nº 0621/17.2BEPNF-A: O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, é susceptível de suspensão/interrupção, a determinar casuisticamente;

II - Neste conspecto e por tudo o que fica contido no probatório, forçoso é concluir que o percurso seguido na sentença recorrida está ferido de erro de julgamento de direito.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)