Jurisprudência.

I- À luz do disposto na alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, o apuramento da responsabilidade subsidiária tem subjacente o juízo de culpa pela falta de pagamento da obrigação tributária, podendo ser afastado se o gerente/administrador comprovar que foram feitas as diligências que se lhe impunham em razão do exercício de tais funções (diligência devida a um gestor criterioso - art. 64º do Código das Sociedades Comerciais e art.32º da LGT) e foram tomadas todas as medidas no sentido de acautelar os interesses dos credores, designadamente do credor tributário.

II – Se do probatório resulta que o oponente tomou várias medidas com vista a superar as dificuldades financeiras e económicas da sociedade e a acautelar os interesses dos credores, que desenvolveu esforços para evitar a insolvência tendo procurado obter financiamentos bancários, reestruturação das empresas do grupo, bem como apoios financeiros através de várias entidades, diligências que se revelaram infrutíferas, dando origem ao PER e depois à insolvência, pode concluir-se que o oponente logrou ilidir a presunção de culpa quanto à falta de pagamento da dívida exequenda.

1. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (art.º 74/3 da LGT). 2.A demonstração dos factos que permitam ao julgador afirmar ou concluir pela existência do excesso de quantificação pode ser feita pela parte onerada através de qualquer meio de prova, não havendo no processo tributário restrições aos meios de prova, salvo nos casos de prova legal ou taxativa. 3.Face ao princípio da livre apreciação da prova, a substituição pelo tribunal de recurso do juízo probatório da 1.ª instância só pode fazer-se oficiosamente nos termos do art.º 662.º do CPC.

I – Nos termos do preceituado na alínea a) do nº 1 do artigo 24º da LGT, para a efectivação da responsabilidade subsidiária do revertido é crucial a prova da sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda Pública.

II - Impõe-se que a AT alegue e demonstre, relativamente ao revertido, factos ilícitos e culposos que traduzam a violação de regras destinadas a proteger os credores da sociedade, sendo disso exemplo, a utilização de crédito contrária aos interesses da empresa, a disposição de bens da devedora originária em proveito próprio dos gerentes, a danificação/ ocultação de património societário.

III - A reversão operada, desacompanhada da prova da culpa do oponente pela insuficiência do património da sociedade para satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, basta para considerar verificado o fundamento de oposição à execução fiscal invocado – a alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.

I - O benefício fiscal previsto, à época, no artigo 20.º do Regime Jurídico da Utilidade Turística era automático e não dependente de reconhecimento.

II - Sendo um benefício automático, espoletado pelas declarações apresentadas pelos Recorrentes, tal não implica qualquer ato de reconhecimento por parte da AT. III-Inexistindo uma isenção subjetiva dirigida a beneficiar as empresas, quer sejam proprietárias quer exploradoras dos empreendimentos, mas sim objetiva, uma vez que visa beneficiar a atividade de instalação, não releva para efeitos da concessão da isenção, quem forneceu o capital, neste caso à cooperativa, para construir o empreendimento.

IV - A mera prática, pela AT, de atos materiais na sequência da declaração apresentada pelos Recorrentes não se confunde com a emissão de atos administrativos de reconhecimento de benefícios fiscais.

V - Inexiste qualquer revogação ilegal, dado que não houve qualquer ato da administração revogado.

VI - Tendo a situação ab initio sido criada por força de declarações apresentadas pelos Impugnantes, que assentavam em pressupostos legais errados por estes declarados, a emissão do ato impugnado não se afigura atentatória dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

I. O direito aos benefícios fiscais deve reportar-se à data da verificação dos respetivos pressupostos, e independentemente da própria natureza dos aludidos benefícios fiscais, existindo dívidas fiscais e sem que a legalidade da dívida esteja em discussão e garantida mediante prestação idónea, os mesmos não produzem efeitos no ano em que ocorram os seus pressupostos (cfr. artigos 4.º, 11.º, 11.ºA, 12.º nºs 5, 6 e 7 do EBF);

II. A data que o n.º 7 do artigo 14.º do EBF, estabelece como relevante para efeitos de aferir da regularidade da situação tributária relativamente aos impostos periódicos, é o final do ano ou período de tributação em que se verificou o facto tributário, e não a da prolação do projeto de decisão de revogação do benefício fiscal ou mesmo a sua decisão final; III.Os princípios da confiança e da boa-fé são aplicáveis mesmo no exercício de poderes vinculados, sobrepondo-se a outros deveres legais, importando uma análise casuística da situação de facto.

IV. Se no caso vertente existe (i) a atuação de um sujeito de direito, no caso a AT, que criou a confiança de existência de uma situação jurídica, ou seja, de uma situação tributária regularizada no exercício em contenda; (ii) a criação de uma situação de confiança justificada do destinatário na atuação de outrem, ou seja, uma convicção, que tendo a situação tributária regularizada poderia usufruir de benefícios fiscais; (iii) a existência de um investimento de confiança, isto é, ocorreu o desenvolvimento de ações específicas e concretas por parte da AT que legitimaram essa confiança, e (iv) por fim, a existência de um nexo de causalidade entre a atuação geradora de confiança e a situação de confiança, e bem assim a frustração da confiança por parte da AT que a criou,

V. Tal implica que, não obstante a atuação da AT esteja fundada na letra da lei (artigo 14.º, nº7 do EBF), dadas as circunstâncias fáticas evidenciadas em IV), o ato impugnado deve ser anulado com fundamento em que tal atuação conduziu, em concreto, à violação do princípio da confiança e da boa-fé.

A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo 326.º do

CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do artigo 327.º do CC).

1.As custas devem ser fixadas em razão do decaimento das partes. 2. Se na impugnação da decisão arbitral são invocadas cinco nulidades e o Tribunal ad quem apenas julga procedente uma delas, julgando improcedentes as restantes quatro, a aplicação das normas processuais relativas a custas, interpretadas conforme ao princípio constitucional do processo equitativo, impõe que as mesmas sejam fixadas proporcionalmente ao decaimento.

1.A notificação para o exercício do direito de audição relativamente ao projecto de conclusões do relatório no procedimento de inspecção tributária deve ser efectuada por carta registada a enviar para o domicílio fiscal do sujeito passivo, sendo de aplicação subsidiária o disposto no art.º 60.º, n.º 4 da LGT, ex vi do art.º 4.º alínea b), do RCPIT. 2.Tratando-se a entidade inspeccionada de pessoa colectiva, a notificação só vale como pessoal com a entrega a empregado ou colaborador, no domicílio fiscal da pessoa colectiva (local da sede ou direcção efectiva – art.º 19.º, n.º 1 da LGT) dos elementos referidos no art.º 40.º, n.º 1, do RCPIT. 3.Não vale como notificação pessoal para o exercício do direito de audição prévia a entrega ao T.O.C. da entidade inspeccionada, fora do local da sede ou de direcção efectiva da pessoa colectiva, dos elementos referidos no ponto anterior. 4.O incumprimento da formalidade prescrita só não determina a ineficácia da notificação da pessoa colectiva caso a administração tributária faça prova de que a mesma teve efectivo conhecimento da diligência, o que não se verifica no caso dos autos.

A citação do executado interrompe o prazo de prescrição em curso o que, não só inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente - efeito instantâneo (artigo 326.°, n.° 1 do Código Civil), como também determina que o novo prazo de prescrição não comece a correr enquanto não transite em julgado, ou forme caso decidido, a decisão que coloque termo ao processo (nº1 do artigo 327.° do Código Civil).

I-A extinção do benefício fiscal constante no artigo 13.º do Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC), e consequente reposição do regime regra de tributação só se encontra legitimada se a situação de incumprimento não for sanada no prazo de 90 dias, e desde que o sujeito passivo tenha sido notificado para o efeito, conforme preceitua o artigo 6.º do mesmo diploma legal. II-A credencial evidenciada no artigo 4.º do EFC não é uma formalidade ad substantian podendo/devendo esse incumprimento declarativo ser sanado, e mediante interpelação para o efeito; III-No caso vertente, independentemente da AT não ter cumprido o artigo 6.º do EFC, o que per se, implica, a falta de pressuposto legal, donde falta de legitimidade para a reposição da tributação regra, a verdade é que, ainda assim, tal incumprimento foi sanado, em termos que se consideram legais e consentâneos.

IV- O referido em

III) padece, efetivamente, de ilegalidade, por vício de violação de lei, concretamente, do disposto no artigo 13.º do EFC.

I- Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal, ao passo que as despesas não devidamente documentadas não estão sujeitas a tributação autónoma, dependendo a sua aceitação como custo fiscal consoante o sujeito passivo consiga, ou não, justificar a operação contabilizada, em termos de propiciar à Administração fiscal um eficaz controlo das relações económicas quer do lado do adquirente quer do fornecedor.

II- Para a dedutibilidade de gastos para efeitos fiscais, no contexto da determinação do lucro tributável em sede de IRC, não pode deixar de reconhecer-se que a Administração Tributária deverá atender aos elementos complementares que tenham sido fornecidos pelo contribuinte de modo a aferir a fiabilidade dos dados inscritos na contabilidade e das operações comerciais que tenham sido realizadas, no entanto falha o grande pressuposto que é a existência de fatura.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Na situação de concessão de créditos, na qual o cedente se obriga a gerir, cobrar e administrar todos os créditos alienados, não há isenção de IVA nas operações de gestão de créditos, na medida em que a cobrança de créditos está excluída do regime de isenção previsto na sexta diretiva.

II - Na situação em apreço, o momento da prestação de serviços tem de se considerar o momento que as partes convencionaram como sendo a do pagamento, sendo nessa data em que ocorre o facto tributário.

I- Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente e incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito.

II- De acordo com o nº 1 do artigo 22 ° do CIVA, o direito à dedução inicia-se no momento em que o imposto dedutível se torna exigível, em conformidade com o estabelecido na al. a) do nº1 do art.º 8 ° do CIVA, o imposto é devido e torna-se exigível, “Sempre que a transmissão de bens (...) dê lugar à obrigação de emitir uma fatura (...), nos termos do artigo 29.°:- Se o prazo previsto para emissão de fatura for respeitado, no momento da sua emissão”

III- A exigência da observância dos requisitos nas faturas e documentos equivalentes visa permitir à Administração Tributária o controlo da situação tributária, e não só obter prova dos factos a controlar, pelo que as faturas e documentos equivalentes emitidos nos termos da lei constituem formalidade ad substantiam, insuscetível de substituição por outro meio de prova.

IV- Relativamente ao não reconhecimento do direito à dedução, tal não respeita à natureza ou qualidade dos serviços que a Recorrente presta, mas apenas com os serviços que esta adquiriu. Esta pode adquirir bens e serviços no mercado nacional e prestar serviços fora do mercado nacional.

V- Não obstante a impugnante indicar que prestou serviços isentos de IVA, mas sem faturas que comprovem essa isenção, então deve presumir-se que esta não ocorre, nos termos do art. 74.º/1 da LGT. Era esta quem teria o ónus de provar a ocorrência do facto extintivo do direito da Fazenda (a isenção) e, não o tendo feito, não se pode considerar.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Os conceitos de culpa e de padrão do homem médio não são conceitos estáticos, na medida em que o grau de cuidado que pode e deve ser esperado varia com as circunstâncias concretas de cada caso.

II - Em circunstância alguma, pode colher vencimento a tese de que estando em causa dívidas de IVA ou de impostos retidos na fonte estaria vedada a possibilidade de um qualquer oponente poder afastar a culpa, como se de uma presunção inilidível se tratasse perante estas dívidas, ao arrepio da lei.

III - É perante as circunstâncias específicas de cada caso que a ponderação sobre a culpa tem que ser levada a cabo, no sentido de apurar se o Oponente conseguiu demonstrar que agiu com a diligência que lhe era exigida, não lhe assistindo qualquer culpa pelo não pagamento dos créditos fiscais.

IV - Como vem afirmando a jurisprudência e a doutrina, o ato encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo seguido pelo agente para a sua prática, sendo que a fundamentação formal do despacho de reversão se basta com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada, não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a ATA fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido.

V - A declaração de insolvência da sociedade originária devedora constitui fundamento bastante para que se considere haver fundada insuficiência do património daquela, e para justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Dispõe o n.º 1 do artigo 165.º do CPPT que constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal: «a) A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado»; e nos termos do seu n.º 2, «As nulidades dos actos têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente (…).»

II - A qualificação de insanáveis não significa que não seja admissível a sanação de tais nulidades, se ela foi possível, mas apenas que elas não ficam sanadas ou supridas pelo mero decurso do tempo sem arguição, podendo ser conhecida oficiosamente ou na sequência de arguição, até ao trânsito em julgado da decisão final [n.º 4 deste art. 165.º].

III - Todavia, esta regra comporta uma exceção no que se refere às nulidades por falta de citação dos credores com garantia real e do cônjuge do executado, quando deva ser citado nesta qualidade, pois deverá ser aplicado o regime previsto no art. 786.º, n.º 6, do CPC.

IV - No caso, a Reclamante invocou a sua falta de citação na qualidade de cônjuge do executado, nos termos do disposto nos arts. 220.º e 239.º, n.º 1 do CPPT.

V - Daí que, ainda que se mostre verificada a falta de citação do cônjuge do executado, essa omissão não implica a anulação da venda ou da adjudicação, constituindo, pois, um desvio à regra geral da nulidade insanável e da consequente anulação dos termos subsequentes do processo que dela dependam absolutamente [n.º 2, do art. 165.º, do CPPT e 786.º, n.º 6 do CPC.].

VI - Na venda por leilão eletrónico, a transmissão do direito de propriedade ocorre(u) com a emissão do título de transmissão/adjudicação, que no caso se verificou a 12.01.2016, «efetuado o depósito da totalidade do preço para aquisição do bem, assim como cumpridas todas as obrigações fiscais», sendo indiferente que não tinha sido acompanhado da entrega material do imóvel.

VII – Tendo sido formulado pedido para exercer o direito de remição após aquela data o mesmo mostra-se extemporâneo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)