Jurisprudência.

I – Só ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas à sua apreciação e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cfr. art.º 608.º, nº 2, do CPC).

II – Desta forma o Tribunal a quo não estava obrigado a pronunciar-se sobre o acórdão arbitral, designadamente, sobre a validade do contrato de concessão ou sobre as consequências da mencionada nulidade relativamente aos contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes, não tendo ocorrido a invocada omissão de pronúncia.

III – Como já decidido, por diversos tribunais desta jurisdição, o conhecimento da questão da nulidade do contrato de concessão e/ou dos contratos de fornecimento de água e recolha de efluentes, ou ainda das consequências da declaração de nulidade do contrato de concessão nestes contratos configuraria a prática de um ato inútil – cfr. artigo 130.º do CPC – pois mesmo que se viesse a concluir pela nulidade do contrato de concessão, e, em consequência pela invalidade dos contratos de fornecimento e recolha, tal não implicaria qualquer modificação da sentença recorrida, subsistindo o dever de pagar tais serviços.

I - A inutilidade superveniente da lide, enquanto causa de extinção da instância, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 277.º do CPC, ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, judicial ou extrajudicialmente, forem prestadas ao requerente as informações solicitadas, tornando-se inútil, assim, a pronúncia do tribunal sobre o mérito da pretensão, porque o resultado que o demandante pretendia atingir com a propositura da intimação já foi alcançado por outro meio.

II - Neste caso, impõe-se a constatação da inutilidade superveniente na prossecução da lide e a extinção da instância, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC, “ex vi” do artigo 1.º do CPTA, mesmo que em fase de recurso.

III - Por conta do regime instituído nos n.ºs 3 e 4 do artigo 536.º do CPC, as custas ficam a cargo de quem satisfez voluntariamente a pretensão informativa na pendência da causa, ou seja, a ora entidade recorrida.

I - Estando demonstrado que o réu procedeu ao pagamento das faturas relativas à prestação de serviços de fornecimento de água não pode o réu ser condenado a pagar, novamente, as referidas faturas, improcedendo, assim, o pedido de condenação do réu a pagar as quantias peticionadas relativamente aos fornecimentos de água.

I - Ainda que o acesso aos documentos inclusos no processo de avaliação dos trabalhadores seja equacionável ao abrigo do artigo 77.º, n.º 4, da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, segundo o qual, o acesso à documentação relativa ao SIADAP subordina-se ao disposto no CPA e na LADA, o mesmo deverá ser condicionado pelo previsto no artigo 6.º, n.º 5, da LADA (quando se trate já de informação não procedimental), sobretudo, quando desse processo constem documentos nominativos, sujeitos a restrição de acesso.

II - Tendo presente o artigo 6.º, n.º 5, da LADA, o Sindicato, que é um terceiro mesmo em face dos dados nominativos/pessoais dos trabalhadores seus associados, só pode ter acesso aos mesmos se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados (dos trabalhadores, no caso) que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder, ou se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação.

III - A confidencialidade a que se reporta o artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28/12, não afasta o acesso à informação administrativa nos termos do artigo 6.º da LADA, desde que, obviamente, expurgados os documentos/dados de cariz nominativo.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I – A atualização das tarifas para o ano de 2010 não altera a relação jurídica processual inicialmente configurada pelas partes, constituindo um desenvolvimento do pedido inicial, pelo que é admissível a ampliação do pedido ao montante relativo ao recálculo dos fornecimentos em função da atualização das tarifas para o ano de 2010, em conformidade com o previsto no artigo 273.º, n.º 2, do CPC`61.

II – E consequentemente, deve o réu ser condenado a pagar à autora a quantia total de € 28 811,04 (vinte e oito mil oitocentos e onze euros e quatro cêntimos), referente à atualização da tarifa de fornecimento de água para vigorar no ano de 2010 e o total de € 32 257,80 (trinta e dois mil duzentos e cinquenta e sete euros e oitenta cêntimos), referente à atualização da tarifa de saneamento para vigorar no ano de 2010, a acrescer ao valor de € 516.447,79, acrescidos de juros de mora vencidos até 30/09/2010, no valor de €5.918,92, e de juros vincendos, relativo aos serviços prestados – fornecimento de água e saneamento – relativos ao ano de 2010.

I - Para que a Recorrente pudesse lançar mão de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias era necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse a por em causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito, liberdade ou garantia (ou direito análogo).

II - A extrema urgência inerente ao presente meio processual impõe que devamos fazer uma triagem estrita daquilo que é verdadeiramente urgente e indispensável para salvaguarda de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos e garantias de natureza análoga.

III - Essa “indispensabilidade” tem de ser carreada para os autos pelo respetivo requerente, alegando-a e concretizando-a factualmente, mais se predispondo a prova-la.

I - Para se poder recorrer à intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias, tem de verificar-se uma situação que permita reconhecer que é urgente, sob pena de perda de utilidade, a prolação de uma decisão com vista a assegurar a possibilidade de exercício do direito à aquisição da cidadania portuguesa, consagrado no n.º 1 do artigo 26.º da Constituição, ou seja, que é indispensável a célere emissão de uma decisão que imponha à Administração a adoção de condutas que permitam assegurar o exercício, em tempo útil, desse direito;

II - A não verificação dos pressupostos específicos de que depende a utilização da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, previstos no n.º 1 do artigo 109.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, constitui uma exceção dilatória inominada.

I - A verificação dos pressupostos de admissibilidade, adjectiva, da acção de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias é efectuada em função do que em concreto é alegado pelo requerente na petição quanto à urgência, à indispensabilidade e subsidiariedade deste meio processual para assegurar o exercício de um direito fundamental ou análogo ameaçado;

II - O direito que o Recorrido alega e qualifica de fundamental, por referência ao artigo da CRP indicado na petição – o artigo 24º - é o direito à vida, mas junto do aqui Recorrente apenas requereu a aquisição da nacionalidade portuguesa;

III - A Lei da Nacionalidade Portuguesa não sujeita a prazo a aquisição do direito à nacionalidade portuguesa, prevendo apenas prazos de tramitação e decisão do procedimento administrativo correspondente [que, no caso em apreciação, já se encontram decorridos], pelo que, se o Recorrido não quiser esperar pela decisão que o Recorrente tem o dever de proferir, o meio processual próprio para reagir contra essa inércia é acção administrativa não urgente de condenação à prática do acto devido;

IV - A acção de intimação prevista no artigo 109º do CPTA visa a protecção de direitos, liberdades e garantias previstos na CRP e susceptíveis de ser exercidos no território nacional por nacionais portugueses ou estrangeiros que se encontrem ou residam em Portugal, por beneficiarem do princípio da equiparação, previsto no artigo 15º do mesmo diploma fundamental. Ou seja, se o requerente não reside em Portugal não pode invocar perante os tribunais administrativos portugueses a violação de direitos que resultam ou estão associados à efectiva permanência e residência no território nacional;

V - A falta do requisito da indispensabilidade da presente acção de intimação consubstancia uma excepção dilatória inominada que determina a absolvição do aqui Recorrente da instância.

I - A sucessão de atos e formalidades que, no âmbito da relação contratual, se dirigem à prática dos atos aplicação de sanções contratuais ou à resolução (sancionatória), correspondem a procedimentos administrativos em si mesmos, pelo que, à asserção da natureza da informação – procedimental ou não procedimental – em causa, importa aferir se os mesmos, e não a relação contratual a que respeitam, se encontram findos;

II - Verificando-se que não houve lugar a um procedimento administrativo que conduziu à decisão de resolução contratual, não recai sobre a Requerida o dever de prestar tal informação;

III - Estando em causa o direito à informação não procedimental, o direito de acesso é livre.

I- Nos termos do art. 270.º, n.º 1 do CIRE, estão elencadas três forma de isenção de IMT, nomeadamente, as transmissões de imóveis integradas em qualquer plano de insolvência ou de pagamentos que se destinem (i) à constituição de nova sociedade ou sociedades e à realização do seu capital, (ii) as que se destinem à realização do aumento de capital da sociedade devedora, e (iii) as que decorram da dação em cumprimento de bens da empresa e da cessão de bens aos credores.

II- O normativo refere-se sempre à empresa ou a estabelecimentos desta, ou seja, à venda de ativos da empresa e não, à venda de imóveis pertencentes à pessoa singular sem qualquer afetação à atividade por si desenvolvida, ou seja, há que fazer uma interpretação do n.º 2 do art. 270.º no sentido de apenas abranger as transmissões onerosas de bens que integram o ativo da empresa ou estabelecimento vendido, permutado ou cedido no âmbito do plano de insolvência.

III- Assim, para que a venda de um imóvel em processo de insolvência possa beneficiar da isenção de IMT, importa que a massa insolvente a cuja liquidação se procede, provenha de uma empresa, o que não significa necessariamente que tenha de tratar-se de uma sociedade, já que o legislador, no nº 2 do art. 270º não se refere a sociedade, mas sim a empresa.

IV- Os insolventes, para efeito de aplicação do art. 270º nº 2, podem ser pessoas singulares, desde que prossigam uma atividade empresarial.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Cabe à Administração Tributária o dever de demonstrar os pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, por seu turno, sobre os administrados apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos.

II. As regras do ónus da prova coexistem com o princípio do inquisitório, de acordo com o qual se impõe à administração tributária que ordene oficiosamente as diligências probatórias indispensáveis ao apuramento da verdade material.

III. O princípio do inquisitório e da busca de verdade material exige da administração uma pronúncia expressa sobre uma pretensão sugerida no âmbito do procedimento inspectivo pelo sujeito passivo com o mínimo de suporte probatório.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)