Jurisprudência.

I– A relação jurídica subjacente ao contrato de seguro do ramo “Vida”, operações financeiras, cujo objeto é o risco da vida da pessoa segurada, é distinta da relação jurídica subjacente ao contrato de aquisição de produtos financeiros para capitalização do investimento feito pelo Segurado.

II– A modificação do objeto do contrato subjacente à segunda relação jurídica acima referida, ainda que haja resgate da aplicação financeira, não implica qualquer modificação do objeto da relação jurídica subjacente ao aludido contrato de seguro.

III– A autorização concedida pelo Segurado para que a Seguradora extinga a aplicação financeira inicial, antes do respetivo vencimento, e transfira o capital e respetivos frutos para outra aplicação idêntica, considerada mais rentável, sem efetuar qualquer pagamento efetivo ao titular do capital, não traduz uma situação de recebimento ou de “colocação à disposição do titular” de rendimentos resultantes de resgate ou adiantamento de contrato de seguro do ramo “Vida”, para efeitos de obrigação de retenção na fonte, nos termos do disposto nos artigos 5º, nº 3, primeira parte, 7º, nº 3, al. b), 98º e 101º do CIRS e 8º do Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de janeiro.

I- A LGT aplica-se, subsidiariamente, ao Código do Contributivo, como expressamente prevê este último diploma no artigo 3.º alínea a), quando determina a aplicação subsidiária da LGT à relação jurídica contributiva. II-O direito de audição no procedimento tributário, com assento constitucional (267º nº 5 da CRP) e infraconstitucional (artigos 60º da LGT, 45º do CPPT e 121º do CPA), inclui, para além do direito de pronúncia sobre as questões que constituem objeto do procedimento, o direito de requerer a realização de diligências probatórias. III-O direito de requerer diligências tem como corolário, no que concerne à entidade instrutora do procedimento tributário, o dever de as levar a cabo, desde que elas sejam convenientes para averiguar os factos cujo conhecimento seja necessário para a justa e rápida decisão do procedimento.

IV- A violação do direito de audiência, na sua vertente de direito de os interessados requererem a realização de diligências complementares, não se concretizará com a mera falta de tomada de decisão sobre o requerimento apresentado, ocorrendo, também, se for omitida a realização de diligências que, sejam convenientes para averiguar factos, cujo conhecimento seja necessário para a justa decisão do procedimento. V-O direito de audição prévia, quando a decisão é desfavorável ao interessado, só pode ser preterido, convocando-se o princípio do aproveitamento do ato administrativo, hoje com assento no artigo 163º nº 5 do CPA, quando a intervenção do contribuinte no procedimento tributário for insuscetível de influir na decisão final, isto é, quando a audição prévia não tenha a mínima possibilidade de influenciar o conteúdo da decisão, o que pode ocorrer nos casos em que se esteja perante uma situação legal evidente ou se trate de uma atividade administrativa vinculada.

I-Na dedução do IVA, cada operador económico deduz ao montante de imposto liquidado nas suas operações, o montante do imposto que onerou as aquisições efetuadas, atento o princípio da neutralidade; II-Justificada a racionalidade económica que subjaz à venda de matérias-primas a preço inferior ao constante do inventário, não se pode concluir que haja um comportamento evasivo que leve à liquidação adicional de IVA; III-Nos termos do nº 1 do artigo 35º da LGT e do atual artigo 96.º (correspondente ao anterior artigo 89.º) do Código do IVA, são requisitos essenciais para a liquidação de juros compensatórios a existência de uma dívida de IVA, de um atraso na efetivação de uma liquidação desse imposto e da imputabilidade do atraso à atuação culposa do contribuinte.

I- Um Estado-Membro, em circunstâncias como as do processo principal pode obrigar um banco que exerce, nomeadamente, atividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fração que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos;

II– Se os autos não fornecem elementos suficientes que permitam a emissão de juízo fundado acerca da prova aludida na parte final do ponto anterior, deve proceder-se à ampliação da matéria de facto;

I– O recebimento da indemnização por danos emergentes e por lucros cessantes deriva do exercício da “atividade normal” do “comerciante”, pelo que o respetivo crédito tem natureza comercial. O que significa que a incobrabilidade desse crédito determina o direito à dedução fiscal direta do respetivo montante, nos termos do artigo 39º do CIRC.

II- Nos termos do artigo 23º do CIRC impende sobre o sujeito passivo o dever de colaborar no apuramento dos factos que permitam aferir o nexo de empresarialidade entre o custo suportado com a aquisição de relógios para oferta e o exercício da atividade sujeita a imposto, designadamente exibindo os elementos que permitam verificar se os beneficiários dessas ofertas foram efetivamente os colaboradores da empresa, conforme alegado, ou se os bens foram afetados a fins alheios à empresa;

III– Não tendo o contribuinte apresentado quaisquer elementos justificativos do valor contabilizado como “valor de aquisição” de imóvel, alegando que já não os possuía “pelo decurso do tempo”, não pode a ... desvalorizar o valor de aquisição registado na contabilidade e concluir que o sujeito passivo não fez a prova dos elementos que compõem esse valor para efeito de apuramento das mais ou menos valias, quando da venda ocorrida após o prazo de 10 anos previsto para o arquivamento dos documentos contabilísticos (artigo 115º do CIRC); caducada essa obrigação de arquivamento passa a vigorar a presunção de verdade da contabilidade e a caber à AT o ónus de demonstrar a existência de indícios de que o valor de aquisição considerado diverge do valor que deveria ser declarado.

IV- As amortizações não devidamente contabilizadas como tal no exercício a que respeitam consideram-se perdidas, não podendo ser deduzido fiscalmente, nem no exercício a que se reportam nem em qualquer outro exercício. Reconhecendo-se que existe direito a amortização no exercício de ..., esse direito não deve ser afastado pelo facto de ter sido contabilizada amortização em excesso, sob designação de “depreciação excecional” ou relativa a “quotas perdidas” de exercícios anteriores, sem prejuízo da desconsideração do custo contabilizado em excesso;

V- Se o sujeito passivo não cumpriu devidamente a sua obrigação de documentar corretamente os registos contabilísticos, designamente omitindo a obrigação de exibir os documentos de suporte que permita saber qual o número fiscal dos devedores dos “créditos de cobrança duvidosa”, “sibi imputet”, isto é, sofre as consequências da sua própria conduta.

VI – O artigo 10º, nº 4, al. b), do Decreto-Regulamentar nº 2/90 exigia que o “auto de abate” de bens do ativo imobilizado (inutilizado por obsolescência) fosse instruído com relação discriminativa contendo informação sobre o valor dos bens, devendo considerar-se que esse requisito foi devidamente cumprido se o sujeito passivo apresentar listagens retiradas da contabilidade, cuja fiabilidade não seja posta em causa, mesmo que só venha a fazer isso em fase de reclamação graciosa e para correção de idênticas listagens apresentadas no exercício do direito de audição do procedimento de inspeção que, por manifesto lapso de impressão, não incluíram algumas das páginas, e respetivos elementos informativos, que deveriam conter se aquele lapso não tivesse ocorrido;

I– A desistência do pedido ou da instância é um direito disponível do Autor (com a única limitação do artigo 286º, nº 1, do CPC), a que o Tribunal não se deve opor;

II- A sentença que se limita a deferir o pedido de desistência da instância e a julgar extinto o processo de impugnação judicial, não faz aplicação ou desaplicação do disposto no artigo 11º do Decreto-Lei nº 81/2018, de 15 de outubro, pelo que a invocação de erro de julgamento por inconstitucionalidade material e orgânica dessa norma e desse diploma é manifestamente improcedente.

I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do ato tributário, decorrente dos artigos 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do ato e a sua impugnação contenciosa.

II - A fundamentação do ato administrativo deverá obedecer a três requisitos essenciais: deverá ser clara, deverá ser suficiente e deverá também ser lógica.

III - Não obstante os atos de liquidação resultarem de um conjunto de atos encadeados e promanados de um procedimento inspetivo, a verdade é que compaginando esses atos entre si e fazendo uma leitura conjugada dos mesmos não se consegue discernir quais os motivos que estiveram na génese dos valores liquidados adicionalmente, o que inquina os mesmos de falta de fundamentação formal.

IV - As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial. Assim, à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a atuação administrativa no caso concreto.

I- A sentença é nula por obscuridade ou ininteligibilidade quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão, ou quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, tendo tal vicio como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial (artigos 125º nº 1 do CPPT, 615º nº 1 al. c) e 154.º, nº.1, do CPC). II-O ato está fundamentado quando permite ao seu destinatário conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. III-Para fundamentar as correções e subsequentes liquidações de IVA, não basta à AT referir que as faturas dos subempreiteiros “ não cumprem os requisitos exigidos pelo Artº 35º nº5 do CIVA e explicitados pelo Ofício nº181 044 de 91.12.06 do SIVA, para que o imposto possa ser fiscalmente dedutível, razão pela qual o IVA nelas contido, no total de € 9.226,69, não pode ser dedutível nos termos do disposto nos Artºs 19º nº2 do CIVA”

I - Nos termos do disposto no artigo 35º da LGT, são requisitos essenciais para a liquidação de juros compensatórios a demonstração clara e inequívoca do prejuízo do Estado e da sua imputabilidade à atuação culposa do sujeito passivo.

II - A responsabilidade por juros compensatórios depende, portanto, de nexo causal adequado entre aquele prejuízo e a atuação do sujeito passivo, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua atuação (a título de dolo ou negligência).

I - Sendo a impugnação judicial um processo impugnatório de mera anulação, o Tribunal não pode apreciar o ato impugnado à luz de uma fundamentação não contemporânea ao mesmo, convocada posteriormente, em sede de contencioso tributário.

II - Nem a letra nem o espírito da lei legitimam a interpretação feita pela Administração fiscal do então disposto no art. 17.º do EBF no sentido de a criação líquida de emprego teria de se verificar em todos os 5 exercícios em que se previa a majoração para que o benefício fiscal ali previsto fosse aceite.

Na circunstância de a notificação efectuada à arguida não conter todos os elementos que fazem parte da decisão de aplicação da coima, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º RGIT, verifica-se nulidade insuprível do processo de contra ordenação, como resulta expressamente da alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º RGIT, sendo de conhecimento oficioso nos termos do preceituado no nº5.

I-A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos em que é obrigatória, constitui um vício de forma do procedimento tributário suscetível de conduzir, em regra, à anulação da decisão que vier a ser tomada podendo, todavia, degradar-se em formalidade não essencial ou em mera irregularidade, se independentemente do exercício de tal direito, aquele ato sempre tivesse de ser da mesma natureza e medida. II-Se a Recorrente foi notificada para exercer o direito de audição prévia aquando da emissão do projeto de conclusões e antes da emissão do Relatório definitivo em conformidade com o preceituado no artigo 60.º da LGT, e se a AT analisou as razões expendidas no seu articulado tendo refutado, fundamentadamente, as razões atinentes à improcedência e à manutenção das correções, inexiste qualquer violação do direito de participação. III-Se a fundamentação dos atos de liquidação adicionais radica no respetivo Relatório Inspetivo, existindo uma fundamentação remissiva, por adesão às conclusões de um Relatório de Inspeção (artigos 63.º, n.º 1 do RCPIT e 77.º, n.º 1 da LGT), o qual retrata, não só os pressupostos de facto, mas também de direito que legitimaram as correções e posterior emissão dos atos de liquidação adicionais, inexiste qualquer vício formal de falta de fundamentação; IV-No caso de sujeitos passivos mistos, a dedução de IVA pode ser determinada por recurso a dois métodos, o da afetação real e o do pro rata (global ou parcial). V-O método a utilizar, para cálculo do imposto dedutível, deverá ser o que assegure a maior neutralidade. VI-Se a AT não se limitou, per se, a decretar um concreto método de dedução do imposto suportado, impondo, tout court o método do pro rata, porquanto, aferiu, numa primeira fase, da concreta possibilidade de se corporizar essa segregação na contabilidade da Recorrente, tendo, ulterior e adicionalmente, indagado junto da própria, particularmente, da sua responsável da contabilidade dessa possibilidade específica, com expressa refutação pela Impugnante. VII-O evidenciado em VI), agregado à falta de contestação das suas premissas e concreto cômputo, determina a manutenção das correções e legalidade dos atos impugnados.

I-No domínio da tributação da matéria coletável por métodos indiretos, compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem essa tributação e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação; II-A omissão declarativa e a existência de irregularidades contabilísticas, só permite fundamentar a tributação presuntiva quando for impossível quantificar diretamente a matéria coletável;

III- Se a AT tinha, por um lado, ao seu dispor elementos contabilísticos que legitimavam a determinação da matéria coletável de acordo com os elementos constantes na contabilidade, os quais foram inteiramente descurados, e, se por outro lado, os critérios utilizados conduziram, inequivocamente, a um resultado final sem qualquer aderência à realidade organizacional e empresarial, tal implica a ilegalidade do ato de liquidação; IV-Em face do disposto no artigo 104.º da LGT, a AT só pode ser condenada em sanção pecuniária, a quantificar de acordo com as regras sobre litigância de má fé, caso atue em juízo contra o teor de informações vinculativas anteriormente prestadas aos interessados ou o seu procedimento no processo divergir do habitualmente adotado em situações idênticas.

I - Verificando-se uma sucessão cronológica de causas de interrupção da prescrição antes de 1 de janeiro de 2007 (data em que entrou em vigor a redação dada ao art. 49.º da LGT pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro), cada uma delas tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional, ainda que ocorra quando a anterior ainda está a produzir efeitos.

II - Um operador económico avisado e conhecedor do estado da regulamentação deve, na sua avaliação das vantagens que o comércio de mercadorias suscetíveis de beneficiar de preferências pautais pode proporcionar, ter em conta os riscos inerentes ao mercado que prospeta e aceitá-los como fazendo parte da categoria dos inconvenientes normais do negócio.

III - O ónus da prova dos pressupostos dos benefícios fiscais recai sobre o contribuinte beneficiário.

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente.

II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

III - O ónus da prova da gerência de facto recai sobre a Administração Tributária.