Jurisprudência.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I - De acordo com o disposto no artigo 5.º/3 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, «[n]os casos em que se verifique incapacidade permanente ou morte, compete à Caixa Geral de Aposentações a avaliação e a reparação, nos termos previstos neste diploma».

II - Essa competência reporta-se a todos os factos geradores do direito à reparação/indemnização, quer sejam anteriores ou posteriores ao momento em que é reconhecida a incapacidade permanente.

I - É inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE vigente em 2020.

I – Compulsadas as declarações da Recorrente/Autora mostra-se evidente que não resultaram concretizados quaisquer actos persecutórios, de que a Autora ou a sua filha tenha sido alvo no seu país de nacionalidade ou de grave ameaça de perseguição em consequência de actividade exercida em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, não se mostrando, pois, preenchidos os requisitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3 da Lei do Asilo, que permitam conceder à Autora protecção internacional por esta via.

II – Não tendo sido também indicada qualquer situação individual e pessoal concretizadora de a Recorrente ou a sua filha sofrer ofensa grave em contexto de conflito armado internacional ou interno, que ameace a sua vida ou a integridade física, não se mostram preenchidos os requisitos do artigo 7.º da Lei do Asilo que permita conceder-lhe protecção subsidiária, pelo que se mostra conforme à lei a decisão impugnada, que julgou infundado o pedido de concessão de asilo formulado pela Autora com fundamento na alínea e) do n.º 1 do artigo 19º da Lei do Asilo.

O período normal de trabalho estabelecido no artigo 2.º da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, aplicou-se à carreira especial de enfermagem

I - No âmbito do pedido de proteção internacional num posto de fronteira, a audiência prévia realiza-se nos termos do disposto no artigo 24.º, n.º 2 da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho;

II - A falta de fundamentação formal respeita à ausência de enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo;

III - Não tendo a sentença apreciado o invocado erro nos pressupostos (respeitante à fundamentação substancial) a sentença é nula por omissão de pronúncia [artigo 615.º, n.º 1 al. d) do CPC], mas a falta de arguição pelo Recorrente da nulidade da sentença, determina a sua sanação, obstando a que o Tribunal ad quem, por não se tratar de questão de conhecimento oficioso a aprecie e, se julgasse verificada, procedesse ao seu suprimento conhecendo em substituição o erro nos pressupostos de facto;

IV - Sanada a nulidade da sentença por ausência de arguição pelo Recorrente, não pode o Tribunal de recurso conhecer um erro de julgamento se, a esse respeito, nada se apreciou ou decidiu na sentença recorrida.

V - Encontra-se fundamentado o ato que conclui pela inadmissibilidade do pedido de proteção internacional do Recorrente enunciando, de forma clara, expressa e congruente, seja ao nível da factualidade, seja do enquadramento jurídico as razões da negação da pretensão do A. de obter a concessão de asilo ou proteção subsidiária.

I - Dispõe a referida alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.

II - A obscuridade resulta de a sentença conter algum passo cujo sentido seja ininteligível, confuso, equívoco ou indeterminado, por não se perceber o que o juiz quis dizer;

III - A ambiguidade ocorre quando alguma passagem da sentença se preste a interpretações diferentes e mesmo opostas, em que não se sabe ao certo qual o pensamento do juiz;

IV - De qualquer modo só ocorrerá nulidade da sentença recorrida se resultar prejudicada a compreensão da decisão nela contida;

V - Na acção administrativa prevista no artigo 104º do CPTA apenas cumpre ao juiz verificar se não foi dada satisfação integral a pedido/s formulado/s ao abrigo da informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 268º da CRP, especificado nos artigos 82º a 85º e 17º, respectivamente, do CPA e na LADA, e, atendendo ao caso concreto, se deve intimar no pedido ou julgar a acção improcedente (caso não se verifique qualquer questão prévia que obste ao conhecimento do mérito da pretensão);

VI - Assim, ao tribunal apenas compete apreciar dos fundamentos de recusa que a Administração tenha invocado perante o particular requerente e/ou na resposta apresentada nos autos, se não coincidirem exactamente e no pressuposto de aquela também ter sido alegada nos articulados das partes;

VII - Se o Recorrente não submeteu à apreciação e decisão do tribunal recorrido as suas dúvidas sobre a interpretação dos conceitos vertidos no pedido de informação não procedimental que a Recorrida lhe dirigiu, apenas a si pode imputar o que vem alegar, em sede de recurso, isto é, não perceber, não depreender como cumprir a intimação precisamente por não saber interpretar o que lhe foi pedido e, consequentemente, desconhecer os limites, a medida dos documentos a prestar para executar o julgado;

VIII - A certidão negativa não deve ser só emitida em caso de inexistência de documentos - exemplo: se não existir procedimento de impacte ambiental, a certidão será relativa à inexistência de qualquer documento que contenha a informação requerida –, mas também se, na actividade desenvolvida para encontrar essa informação, for verificado que a mesma se encontra em partes de vários documentos e que a sua prestação implicaria criar documentos novos ou adaptar os existentes, ou fornecer apenas extractos, envolvendo um esforço desproporcionado que ultrapassa a sua simples manipulação, a certidão negativa evidenciará essa situação, essa impossibilidade de prestar a informação a partir dos documentos existentes;

IX - O pedido de informação respeita a qualquer documento administrativo que esteja na posse do Recorrente, ainda que por razões circunstanciais e independentemente da sua autoria, integrando os procedimentos administrativos de emissão dos actos e de regulamentos administrativos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), da LADA;

X - Em sede de recurso não cumpre apreciar questões novas.

I - A prescrição prevista no artigo 37.º, n.º 1, do RCP, distingue duas situações: a do crédito por custas e a do direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos;

II - No caso da prescrição do crédito por custas, para a determinação do dies a quo do prazo de prescrição de 5 anos há que atender ao disposto no artigo 306.º, n.º 4, do CC, primeira parte, nos termos do qual o prazo se inicia a partir do momento em que ao credor é lícito promover a liquidação, ou seja, a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

I - O âmbito de aplicação do despacho liminar de rejeição do requerimento inicial deve circunscrever-se às causas preconizadas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 116.º do CPTA, com especial atenção para a exigência do carácter manifesto dessas causas, pois que a sindicância às mesmas e a consequente decisão de rejeição, numa fase tão precoce ou embrionária do processo, deve ser feita com especial cuidado, rigor e contenção, porquanto, desse juízo inaugural e perfunctório, desprovido ainda da completude e firmeza que é dada pelas fases processuais seguintes (pós-citação, com apresentação de oposição e eventual produção de prova), não é conveniente que se extravase de tal forma os limites do despacho liminar e que se acabe a invadir a esfera própria daquilo que já constitui o âmago da decisão cautelar propriamente dita, que, aí sim, demanda uma ponderação mais aprofundada, esclarecida e fundamentada dos critérios de decisão plasmados no artigo 120.º, n.º 1, do CPTA, nomeadamente, com o contributo que pode ser dado com o aporte da posição da contra-parte e da eventual junção ou produção de prova.

II - O erro de julgamento sobre o despacho de rejeição liminar do requerimento inicial, com a consequente revogação do mesmo e baixa dos autos à 1.ª instância para prosseguimento do processo, não compromete o juízo que, a final, o Tribunal tenha de fazer sobre os critérios de adopção da providência cautelar, vertidos no artigo 120.º do CPTA, e que, em caso de não verificação, o processo cautelar venha a ser julgado improcedente.

I – A circunstância de os preços unitários dos produtos carecerem de aprovação da entidade adjudicante, nos termos fixados no n.º 2 da cláusula 7.ª do CE que prevê que “Os preços unitários dos produtos para venda direta aos visitantes e colaboradores da entidade adjudicante são da responsabilidade do adjudicatário, mediante aprovação da PSML”, não dispensa a Contrainteressada de apresentar os preços unitários em observância dos preços máximos dos produtos para consumo de colaboradores fixados no Anexo I ao Caderno de Encargos.

II – Não observando a proposta apresentada pela Contrainteressada os limites máximos de preços dos produtos para consumo de colaboradores, não cumpre as exigências/condições do caderno de encargos no que tange aos aspetos de execução do contrato não submetidos à concorrência, pelo que se verifica a causa de exclusão da proposta prevista no artigo 70.º, n.º 2, alínea b), in fine do CCP.

III – Exigindo-se expressamente na alínea d) do artigo 8.º do PP a apresentação deste documento estava vedado à Contrainteressada apresentar preços em violação do previsto no n.º 2 da cláusula 7.ª do Caderno de Encargos, sendo evidente que não estamos perante situação em que seja aplicável o regime previsto no artigo 72.º, n.ºs 1 e 2 do CCP, uma vez que a proposta é clara, não carecendo de qualquer esclarecimento quanto aos preços apresentados, sendo que os esclarecimentos a prestar integrariam a proposta e seriam suscetíveis de contrariar os elementos constantes dos documentos que a constituem e de alterar a proposta apresentada.

IV - Devendo a proposta da CI ser excluída, não poderia haver lugar à adjudicação da mesma, pelo que o ato de adjudicação em que assentou a celebração do contrato, em 3 de junho de 2024, é anulável e atento o previsto no artigo 283.º, n.º 2 do CCP, deve, também, o contrato ser anulado, uma vez que se verifica vício que implica a modificação subjetiva quanto ao adjudicatário do contrato celebrado.

I - No caso dos presentes autos tanto os contratos que concedem o direito de uso dos camarotes à Impugnante, como a própria atividade concretamente desenvolvida pela Impugnante nos camarotes, se consubstanciou, numa parte, de desenvolvimento de atividades e ações de promoção e publicidade.

II - O que atribui às despesas suportadas pela Impugnante uma configuração mista.

III - Tendo sido a liquidação objeto do presente processo emitida por referência a uma decisão que qualifica a globalidade das operações aqui analisadas como despesas de representação nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 21º do CIVA, e como tal insuscetíveis de conferir o direito à dedução, tal liquidação é ilegal, por erro nos pressupostos de facto.

I– No caso de venda (em 2009) de ações representativas de frações do capital social de uma sociedade terceira (A), efetuada entre os sócios, na qualidade de vendedores, e a sociedade adquirente (B), gerida por aqueles, deve considerar-se que entre essas partes existem “relações especiais”, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 58º do CIRC, pelo que cabe ao sujeito passivo o ónus de comprovar que o preço praticado é aquele que seria praticado entre entidades independentes colocadas nas mesmas circunstâncias (artigos 58º, nº 2, do CIRC e 74º, nº 1, da LGT).

II– Tendo sido notificada para o efeito e não tendo apresentado comprovativos da aplicação do método que permita a mais completa comparabilidade (artigos 58º, nº 2 e 3, do CIRC), limitando-se a apresentar comprovativos de operação idêntica e contemporânea mas realizada entre entidades com “relações especiais”, a AT fica legitimada a proceder fundamentadamente às correções que se impuserem, passando a caber ao sujeito passivo o ónus de alegar e provar que o ato padece de alguma ilegalidade;

III– Se a AT demonstrar que o valor unitário de cada ação, que resulta das contas da sociedade ou do grupo em que se integra a sociedade (A) cujas ações foram transmitidas, é bastante diferente (no caso concreto, inferior) do valor alegadamente praticado entre B e os respetivos sócios-gerentes e demonstrar que, em condições idênticas, ocorreram na mesma altura operações idênticas (venda de ações da mesma sociedade) entre entidades independentes nas quais foi praticado exatamente o preço que resulta das referidas contas, deve considerar-se que a AT justificou adequadamente a sua decisão de corrigir a situação tributária em causa;

IV– Se o sujeito passivo se limita a contrapor que não é claro que o valor unitário retirado das contas referentes à sociedade (A) cujas ações foram objeto da operação sob litigio, sem impugnar fundadamente os cálculos demonstrados pela AT, e que a operação entre entidades independente, referida pela AT, não é comparável, sem demonstrar a inadequação da comparação efetuada pela AT e sem apresentar qualquer solução mais perfeita do que a apresentada pela AT, deve considerar-se que o sujeito não cumpriu o ónus probatório a seu cargo; pelo que o ato impugnado deve ser mantido.

I)- Nas obras de construção é utilizado o método da percentagem de acabamento (artigo 19º e 18º nº 3 al. c) do CIRC), devendo os resultados ser evidenciados na contabilidade à e na medida do desenvolvimento físico da obra, isto é, em função do estádio de avanço da obra. II)-A percentagem de acabamento pode ser aferida por diversos critérios, sendo o mais usual o recurso ao cálculo de percentagens dos custos incorporados na obra até certa data sobre a totalidade dos custos estimados. III)- Ao revelar-se o resultado no período em que em princípio é produzido, obtém-se uma distribuição da carga fiscal ao longo do tempo de duração da obra. IV)- Não se podem confundir os vícios do ato impugnado, com os vícios da sentença, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar se bem ou mal andou o Tribunal a quo no ajuizado quanto aos vícios que contaminam o ato impugnado, aferindo se existe erro de julgamento (de facto ou de direito), ou, até, se existe nulidade no decidido. V)- O erro de julgamento (error in judicando), pode resultar de uma distorção da realidade factual (error facti), ou na aplicação do direito (error juris), de forma que, o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei.

I - Na sentença do processo de impugnação judicial, o tribunal apreciará, na ausência, como in casu, de vícios que conduzam à declaração de inexistência ou nulidade do ato impugnado, os suscetíveis de provocar a anulação deste, seguindo, nessa apreciação (quanto a estes vícios que só conduzem à anulação), a ordem indicada, pelo impugnante, “sempre que … estabeleça entre eles uma relação de subsidiariedade” – cf. alínea b) do n.º2 do artigo 124º do CPPT.

II - Deve conhecer-se em primeiro lugar dos vícios de violação de lei (stricto sensu), salvo nos casos em que não possa apreender-se o conteúdo do ato, nomeadamente no caso de falta de fundamentação.