Jurisprudência.

I - Tendo sido a inexistência de procedimento administrativo – deduzida da falta de formalização de pedido junto da entidade requerida, invocada na resposta por esta apresentada – que constituiu o fundamento da decisão de improcedência da intimação para a prestação de informações, impunha-se, por força da aplicação do princípio do contraditório, que o requerente tivesse sido notificado da resposta da entidade requerida e para, querendo, se pronunciar sobre aquele fundamento.

II - Embora a lei processual não preveja a notificação da resposta da entidade requerida ao requerente da intimação para a prestação de informações, o princípio do contraditório a tal obriga, ao estipular que não é lícito ao juiz “decidir questões de direito ou de facto (…) sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”, sob pena de ser proferida uma decisão surpresa, ainda mais quando, como no caso em apreço, a decisão assentou precisamente em questão suscitada na resposta da entidade requerida.

III - No mesmo sentido, milita também o princípio da igualdade das partes, ao atribuir a cada uma delas os direitos de conhecer as posições assumidas pela outra e de se pronunciar sobre elas.

IV - Tendo sido omitida tal notificação, foi violado o princípio do contraditório quanto à questão que veio a determinar o desfecho da acção, constituindo, por isso, a sentença recorrida uma decisão surpresa, e integrando tal violação uma nulidade processual, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 195.º do CPC, por ser susceptível de influir «no exame ou na decisão da causa».

I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II - O investimento efectuado pelos Recorrentes em Portugal confere-lhes o direito a requerer a ARI e o subsequente reagrupamento familiar, sem que tenham de residir no território nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão dos correspondentes procedimentos administrativos, têm também ao seu dispor os meios judiciais de reacção junto dos tribunais administrativos portugueses, disponibilizados a qualquer cidadão nacional ou estrangeiro na mesma situação;

III - A circunstância de não residirem em Portugal obsta, desde logo, a que possam beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo 15º da CRP pois, não podem invocar a violação de direitos que resultam ou estão associados à efectiva permanência e residência no território nacional;

IV - Como cidadãos residentes na Turquia é nesse país que têm a sua vida pessoal, familiar, profissional/estudantil, social organizada, nada do que alegaram, de forma genérica e conclusiva, de que não podem vir para Portugal e, por isso, não podem aqui viver, circular no território nacional e no da UE, permite afirmar que se verifica a exigida lesão iminente e irreversível dos direitos que referem nem que seja indispensável uma decisão de mérito para assegurar o seu exercício em tempo útil;

V - No artigo 110º do CPTA prevê-se que, no despacho liminar, a proferir no prazo de 48 horas da abertura de conclusão, o juiz rejeita ou admite a petição, devendo, neste segundo caso, observar também o disposto no artigo 110º-A, todos do CPTA;

VI - Significando que se o juiz, no despacho liminar, verificar que o alegado e pedido na petição não estão em conformidade com o exigido no artigo 109º, que falta um ou os dois pressupostos deste meio processual, o que consubstancia excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa [nos termos do nº 1 do artigo 590º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA], deve rejeitar a petição e não determinar o seu aperfeiçoamento.

I - Ao invocar que determinado decreto-lei não previu quaisquer serviços desconcentrados ao nível local, no caso, na Guarda, a sentença recorrida não apelou a uma realidade fáctica, mas sim a uma realidade normativa.

II - O capítulo IV da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, dedicado à mobilidade geral, não é aplicável em situações de extinção do serviço de origem.

III - O princípio do aproveitamento dos atos administrativos não torna legal o que é ilegal; apenas justifica, no âmbito do regime então vigente, que se recuse a consequência invalidante da ilegalidade cometida.

I - Torna-se desnecessário apreciar se a decisão recorrida enferma do erro de julgamento de direito, visto que o seu mérito cede face à evidente perda do objecto da lide recursiva, por ter sido concedido pelo Recorrente no seu decurso o peticionado pela Recorrida, a que o juiz a quo tinha determinado a procedência, e que, a final, resulta na respectiva extinção da instância por inutilidade superveniente.

II - Uma vez que o Recorrente no decurso do trâmite do presente recurso de apelação que interpôs, veio praticar acto favorável à Recorrida e que inclusive lhe havia sido julgado procedente pelo Tribunal a quo, dúvidas não restam que as custas são inteiramente a cargo do primeiro.

I. O legislador, através do n.º 5 do art.º 8.º-A e do n.º 4 do art.º 10.º do CPTA, desconsidera o erro em que o autor incorre ao ter intentado a acção contra um órgão da pessoa colectiva, ao invés de a ter deduzido contra a pessoa colectiva em que tal órgão se insere.

II. Em face da ratio que subjaz às referidas normas, impõe-se proceder à sua interpretação extensiva, devendo entender-se que quis abranger ainda as situações em que na petição tenha sido indicado como parte demandada um serviço pertencente à pessoa colectiva de direito público.

I - Não se verifica distanciamento, mas antes convergência na formulação dos direitos dos docentes entre o regime das escolas privadas e o das escolas públicas, no que ora releva, quanto à vinculação à CGA e à Segurança Social.

II - A situação de a Recorrida ter exercido a docência no ensino privado, após já ter desempenhado esse mister em estabelecimento público e ter nessa altura sido inscrita na CGA, não constitui óbice à sua reinscrição no regime previdencial desta última entidade, quando retomou aquelas funções em escolas públicas, pois a inscrição na CGA antes de 2006, assegura-lhe o reconhecimento do direito à respectiva manutenção e à intrínseca qualidade de subscritora.

III - Importa atentar na densificação do previsto ab initio no nº 2 do artº 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, ou seja, “O pessoal que inicie funções a partir de 1 de Janeiro de 2006 (…)”; a palavra ‘inicie’ patenteia que, apenas, é impeditivo da inscrição da Recorrente como subscritora, se desde a sinalizada data fosse, pela primeira vez, titular de relação jurídica pública, o que não se verifica, em virtude de, no ano de 1999, já ter principiado funções em escola pública sendo nessa altura inscrita na CGA.

IV - In casu, ao abrigo do estatuído no nº 2 do artº 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, e no nº 1 do artº 22º do EA, tendo a Recorrente sido inscrita na CGA, em 1 de Setembro de 1999, mantém o direito à sua reinscrição e à intrínseca qualidade de subscritora com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2006.

I - Resulta da alínea b) do n.º 2 do artigo 143º do CPTA que o efeito do recurso de decisão proferida em processo cautelar é meramente devolutivo;

II - O encerramento de um estabelecimento de ensino superior privado pode ter como causa a avaliação institucional gravemente negativa, mas não decorre direta e necessariamente da decisão de não acreditação institucional;

III - Os critérios de decisão das providências cautelares, previstos no artigo 120.º do CPTA, são de verificação cumulativa, pelo que o não preenchimento de um deles determina a não adoção da providência requerida.

I - O Recorrido, em 31 de Dezembro de 2010, tinha atingido mais de 39 anos de serviço, logo detinha as condições necessárias para a aposentação ou reforma voluntária, não lhe sendo, por isso, aplicável a redução de 10% sobre o valor total da remuneração mensal, prevista na alínea c) do nº 1 do artº 19º ex vi do seu nº 10, ambos da LOE2011.

II - Firmando-se que o vencimento do Recorrido em 31 de Dezembro de 2010, era de 5.778,01€, tomando em consideração a “última remuneração mensal do subscritor’, em harmonia com o preceituado no nº 6 do artº 5º da Lei nº 52/2007, de 31 de Agosto, concatenado com o estabelecido no supra aludido nº 10 do artº 19º da LOE2011, evidencia-se do seu nº 11 que “O regime fixado no presente Artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos”.

III - Consequentemente, tão-só se perfila que impende sobre o total da pensão bonificada sub juditio, o tecto previsto no supra mencionado nº 6 do artº 5º da Lei nº 52/2007, de 31 de Agosto: “O montante da pensão bonificada não pode, em nenhuma circunstância, ser superior a 90 % da última remuneração mensal do subscritor”.

IV - Em conclusão, tem o Recorrido direito a ver aplicado à sua pensão de aposentação o mecanismo da bonificação.

I. No âmbito da intimação para satisfação de pedido formulado no exercício do direito à informação procedimental, a relação jurídica que importa considerar, para aferir da legitimidade substantiva, é a que diz respeito ao direito à informação procedimental e não a que diz respeito ao procedimento objeto desse pedido de informação;

II. Nas intimações judiciais para prestação de informação, com vista ao exercício do direito à informação procedimental, a que se refere o artigo 82.º do Código do Procedimento Administrativo, podemos identificar um pressuposto processual específico – a existência de um pedido prévio apresentado perante a Administração, o qual delimita a causa de pedir e o pedido deduzidos na intimação;

III. O pedido deduzido pelo Requerente e a condenação do tribunal devem conter-se nos limites do pedido que foi dirigido à Entidade Requerida, e cuja não satisfação integral fundamenta o pedido de intimação, não podendo admitir-se um pedido de intimação à prestação de informações que não foram solicitadas à Administração.

I - A decisão que dispensou a prova testemunhal não determina a verificação de qualquer nulidade processual, uma vez que essa dispensa está na esfera decisória do julgador, que pondera e decide em conformidade (artigo 118º, nº 1 do CPTA), pelo que não tem de assegurar, previamente, qualquer direito ao contraditório nos termos do artigo 3º nº3 do CPC, ex vi do artigo 1º do CPTA, para efeitos de ouvir as partes quanto aos factos sobre os quais pretenderiam a produção de prova testemunhal.

II - A requerente não é detentora de qualquer título jurídico que a legitime para a ocupação do fogo municipal, ou seja, encontra-se a residir naquela fracção municipal, sem autorização e à revelia da Entidade Requerida, e, bem assim, de forma ilícita, configurando-se tal como uma ocupação abusiva e ilícita de tal espaço.

III- Pelo que, não lhe assiste o direito a permanecer na mesma, tanto mais que se verifica que a requerente foi reencaminhada para outras soluções legais de apoio e habitação, nos termos do disposto no n.º 6, do artigo 28.º da Lei, n.º 81/2014, sem que, contudo, tenha diligenciado, de forma activa, pela procura de uma alternativa habitacional, junto das entidades competentes para o efeito, procurando antes continuar a beneficiar da habitação que ilegalmente vem ocupando (como já o fez antes, num outro fogo do Município).

IV- Assim, por não ter sido provado o requisito relativo ao fumus boni iuris, torna-se desnecessária a apreciação dos demais pressupostos previstos no artigo 120.º, nºs 1 e 2 do CPTA.