Jurisprudência.

I - No processo de impugnação judicial o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade do acto sindicado em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto, estando impedido de valorar razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação.

II - No caso da ocorrência de alguma das circunstâncias especificadas nas alíneas do nº 1 do artigo 13º do CIMI, nomeadamente a conclusão de obras de edificação, de melhoramento ou outras alterações que possam determinar variação do valor patrimonial tributário do prédio, a respectiva matriz deve ser actualizada, por iniciativa do sujeito passivo ou, em ultima ratio, oficiosamente pelo chefe de finanças competente, desencadeando-se desse modo a abertura do procedimento de avaliação do prédio.

III - Tendo sido demonstrado nos autos que as obras em causa foram concluídas antes da entrada em vigor do CIMI, o procedimento de avaliação não podia ter sido fundamentado no artigo 13º do CIMI.

1 – A subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo é competente para "conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes de execuções fiscais e de contraordenações tributárias". 2 – O processo em que se discuta, em recurso, o direito à certificação, pelo órgão de execução de fiscal, de informação relativa à fase processual e à duração da tramitação de um Processo de Execução Fiscal, é da competência da subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais.

I – O sujeito passivo da relação jurídica tributária das taxas de publicidade é, no caso concreto, a Recorrente, já que foi ela a requerente da licença publicitária, a sua titular (quem formalmente figura no processo perante a CML), sendo, por isso, ela quem se vincula ao pagamento das taxas municipais de licenciamento da publicidade;

II - De acordo com o art. 15.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, “O prazo de duração da licença está sujeito ao disposto, para cada suporte, na Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais”, o que significa que, independentemente do prazo pelo qual foi pedida a licença inicial, a duração dessa licença tem de ser vista, atendendo ao respectivo suporte, na Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais;

III - Durante o período do licenciamento inicial e sucessivas renovações a Recorrente foi a titular do licenciamento publicitário, mantendo-se na sua esfera jurídica a possibilidade de utilização do dispositivo que licenciou e, como contrapartida a obrigação do pagamento das taxas devidas pela remoção do obstáculo jurídico e utilização do domínio público, que, com o licenciamento o Município de Lisboa lhe conferiu, aqui residindo a relação sinalagmática que subjaz ao tributo sindicado e liquidações impugnadas;

IV - A alegada não utilização do Painel Countdown não afecta a relação jurídico-tributária que estabeleceu e manteve com o Município de Lisboa no período correspondente às renovações do licenciamento inicial, uma vez, que, a Recorrente estava titulada pela Licença n.º 2159 a utilizá-lo, estando na esfera da sua disponibilidade fazê-lo ou não.

I - O Tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questões novas não decididas na sentença recorrida, exceto nas situações em que a lei expressamente determine o contrário ou em que a matéria é de conhecimento oficioso.

II - Os recursos, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, em termos gerais, apenas, podem ter como objeto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal “ad quem” com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso. Portanto, as questões a apreciar pelo tribunal [de recurso], incluem-se as de conhecimento oficioso e as questões submetidas à apreciação do tribunal pelos intervenientes processuais, desde que sobre elas não esteja legalmente impedido de se pronunciar.

I - Da conjugação dos art.ºs 169.º e 199.º do CPPT e 52.º da LGT, resulta que instaurada a execução fiscal a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para esse efeito importa, por um lado, que o sujeito passivo interponha o competente meio de discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e, por outro, que esteja associada uma garantia idónea ou tenha sido dispensado da sua prestação, podendo, no entanto, a garantia prestada ser objeto da competente substituição ou reforço desde que demonstrados os respetivos pressupostos legais.

II - O legislador não estabeleceu qualquer ordem de preferência das garantias ditadas pela maior ou menor eficácia e bem assim pelo grau de liquidez das mesmas, consagrando, efetivamente, a penhora de bens móveis como meio idóneo para obter a suspensão da execução fiscal.

III - Existindo insuficiência de documentação carreada aos autos poderia/deveria a Autoridade Tributária e Aduaneira ter requerido, ao abrigo dos princípios da colaboração e do inquisitório, a documentação que reputava pertinente para suprir essa insuficiência.

IV - O conceito de idoneidade da garantia depende da capacidade de, em caso de incumprimento do devedor e da correspondente necessidade de a executar, assegurar a efetiva cobrança dos créditos garantidos, conforme resulta da conjugação do disposto no art.º 169.º com os art.ºs 199.º e 217.º do CPPT, ex vi n.º 2 do art.º 52.º da LGT.

V - A criação administrativa de critérios relacionados com o risco associado à venda de bens, à sua depreciação em resultado da utilização e o grau de liquidez da garantia traduz uma limitação e cerceamento dos direitos dos contribuintes, subvertendo a tutela regulada pelo legislador no âmbito da prestação de «garantia idónea».

VI - A finalidade da garantia coaduna-se, tão-só, com assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, porquanto desde que verificada a idoneidade da garantia que o executado se propõe prestar, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve aceitá-la, uma vez que a prossecução dos fins públicos atinentes à cobrança coerciva dos créditos tributários deve ser concretizada com o menor sacrifício possível dos direitos e interesses dos executados; pelo que se impõe uma ponderação neste domínio, sopesando, por um lado, o interesse público do credor tributário e, por outro, os interesses legítimos do executado e a proporcionalidade dos meios para assegurar a prestação de «garantia idónea».

I - A norma do art. 80.º do CIVA (actual 86.º) não contém quaisquer restrições probatórias à ilisão da presunção, nomeadamente, as especificadas pela AT no ofício n° 12937, de 22-06-2009, da DSIRC;

II – Se ficou demonstrado nos autos que a Recorrida contabiliza mensalmente, numa perspetiva prudente, uma estimativa do valor das diferenças de inventário (associadas a quebras de origem desconhecida), correspondente a uma percentagem, obtida por secção, do valor de vendas operacionais dessa mesma secção”; que procede à contagem física dos bens, numa base semestral, no âmbito das quais deteta as diferenças entre o inventário a nível físico e a nível contabilístico, correspondentes a quebras de existências cuja origem é desconhecida, neste momento corrigindo os valores de quebras de origem desconhecida estimadas mensalmente, e que o valor respeitante à variação de stocks (obtido por comparação entre o stock final e o inicial) é registado na "#612220000 -

CMV - variação de stocks Sirius Com", correspondendo o saldo desta conta à soma das diversas variações de stocks, positivas e negativas, apuradas ao longo dos diversos períodos mensais, que a taxa média de perdas desconhecidas por si declarada se situa abaixo da declarada por estabelecimentos congéneres europeus e mundiais e que possui nas suas lojas sistemas de controlo implementados, como sistemas de rádio anti roubo, CCTV, segurança privada e locais de venda assistida, tem de se considerar que o procedimento por si levado a cabo se revela adequado a um controlo suficientemente rigoroso das quebras desconhecidas, pelo que logrou ilidir a presunção de transmissão a que se refere o art. 80.º do CIVA (actual 86.º).

I - No art.º 204.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número.

II - O carácter taxativo dos fundamentos de oposição não consubstancia uma verdadeira limitação daqueles direitos, mas sim um seu condicionamento, intencional por parte do legislador, que, assim, não contende com os princípios fundamentais que se encontram consagrados na Constituição da República Portuguesa.

III - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – cf. art.º 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não é fundamento de oposição à execução fiscal, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art.º 204.º daquele Código.

I – Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos arts.13.º, do CPPT e 99.º da LGT, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário;

II - Tendo em conta a causa de pedir invocada e os documentos juntos aos presentes autos, verifica-se, claramente, uma situação de défice instrutório, já que, atendendo à invocação da tradição do imóvel no ano de 2003, importava apurar se esse imóvel ainda constava do imobilizado da Impugnante nesse ano, importava juntar documentos que demonstrassem o pagamento do preço do imóvel na altura da tradição, bem como os documentos comprovativos dos pagamentos das despesas e do IMI invocado pela Impugnante.

I) Nos termos do artigo 3º do CIUC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, não estando em vigor os contratos de locação, à data do aniversário das matrículas- data da exigibilidade do IUC-, para ilidir a presunção derivada do registo das viaturas, é necessário carrear para o processo prova capaz de abalar a presunção de propriedade, demonstrando que não é verdadeiro o facto presumido.

II) Para afastar a presunção referida em I), não basta fazer prova de que as viaturas, antes locadas, estavam em poder das pessoas em nome das quais haviam sido celebrados os contratos de locação financeira. III)- O incumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 19.º do CIUC (fornecer à AT os dados relativos à identificação fiscal dos utilizadores dos veículos locados), não encerra em si mesma uma norma relativa à incidência subjetiva do IUC, não autorizando a que se conclua que, ante o seu incumprimento, os sujeitos passivos do imposto sejam as locadoras/recorrida.

I - É inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea g), do Regime Jurídico da CESE vigente em 2020;

II - O juízo de inconstitucionalidade de tal norma implica a anulação da liquidação impugnada que nela se suportou.

I – A situação de um residente noutro Estado-Membro, como a aqui recorrida, que aufira rendimentos proveniente da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal, é comparável à de uma sociedade residente em Portugal que aufira esses mesmos rendimentos. Pelo que é ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos a uma entidade residente noutro Estado-Membro, efetuada à luz da legislação fiscal portuguesa, por tal configurar uma violação da proibição de discriminação em razão da nacionalidade e do direito de livre circulação de capitais, consagrados nos arts. 12º e 56º do Tratado de Roma (atual 18º e 63º do TFUE), face à dispensa de retenção de que, nos termos do CIRC, beneficiava, em idênticas condições, uma entidade residente, não havendo qualquer justificação válida para essa discriminação.

II - É a legislação do Estado da proveniência dos dividendos (no caso, Portugal) que deve assegurar que as entidades beneficiárias – residentes e não residentes – recebam um tratamento similar, conducente à eliminação de desvantagens desmotivadoras da movimentação transfronteiriça de capitais.

I – Como bem sabemos os atos administrativos e particularmente os atos tributários estão sujeitos a fundamentação, desde logo por imperativo constitucional consagrado no artigo 268º, nº 3 da CRP, norma esta que veio a ser transposta a a legislação ordinária, passado a estar contemplada no artigo 77º da Lei Geral Tributária. Para que se possa considerar o ato devidamente fundamentado do mesmo têm de constar de forma clara, suficiente e coerente os motivos que conduzem à correção, permitindo ao destinatário a compreensão da mesma.

II – Não se pode considerar fundamentado um ato quando as explicações que são avançadas não são coerentes, nem com os valores indicados, nem com a primeira explicação avançada que refere expressamente que não seria de aceitar a aplicação do regime especial da margem.

III - Para sustentar uma correção nos moldes em que resultam no quadro elaborado no relatório inspetivo, teria de ter sido explicado o motivo pelo qual não se aceita que no cálculo do IVA a entregar, de acordo com o regime especial da margem.

I - Perante a prolixidade das conclusões das alegações de recurso, o tribunal deve abster-se de rejeitar o recurso se esse efeito se mostrar excessivo.

II - Não há lugar à rejeição do recurso por inobservância dos ónus contidos no artigo 640º do CPC se não é posta em causa a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre a matéria de facto, nem estão invocados no recurso factos que devessem ter sido considerados, insurgindo-se a Recorrente apenas contra as ilações de facto que o tribunal a quo retirou da factualidade provada.

III - Sendo o legislador fiscal omisso quanto à necessidade de uma especial prova dos pressupostos do benefício fiscal atinente à criação líquida de postos de trabalho para jovens de idade não superior a 30 anos, terá de aceitar-se todos os meios probatórios em Direito admitidos nos termos dos artigos 50.º e 115.º, nº 1 do CPPT.

I - Na interpretação das peças processuais são aplicáveis, por força do disposto no artigo 295.º do CC, os princípios da interpretação das declarações negociais.

II - A responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça tem autonomia em relação à responsabilidade pelo pagamento de encargos e de custas de parte.

III - O excesso de pronúncia pode decorrer, entre outras situações, do facto de o juiz conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento, por violação da segunda parte do n.º 2 do artigo 608.º do CPC.

IV - Não é lícito ao juiz reformar oficiosamente a sentença quanto a custas, por depender de requerimento da parte, nos termos do nº 1 do artigo 616º do CPC.

V - Se as intervenções processuais não configurarem “impulso processual”, não é justificado o pagamento da taxa de justiça.

I - O julgamento da matéria de facto está limitado aos factos articulados pelas partes, nos termos do art. 5º, nº 2, do CPC [sem prejuízo das circunstâncias particulares contempladas nas alíneas a) a c) deste mesmo nº 2].

II - Se determinados pontos não foram alegados pelas partes, nem constam do elenco dos factos provados e não provados constantes da sentença da primeira instância, eles são insuscetíveis de constituir o objeto de impugnação da decisão de facto dirigida a aditá-los à factualidade provada.

III - Na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não provados, dela devendo ser expurgados todos os que constituem matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba os juízos de valor ou conclusivos.

IV - A integração na base contributiva das importâncias pagas ao trabalhador pela entidade empregadora, a título de ajudas de custo, depende da alegação e demonstração de factos concretos que justifiquem a percepção de remuneração.

V - A declaração contratual do domicílio do trabalhador no local da prestação, bem como a cobertura das despesas de alojamento, alimentação e transporte pela entidade empregadora constituem indícios sérios de tal qualificação.