Jurisprudência.

I - A caracterização de uma situação de prejuízos de difícil reparação ou da constituição de uma situação de facto consumado, deve estar suportada por factos concretos, cuja alegação constitui um ónus do requerente da providência cautelar;

II - Perante a insuficiente concretização e consubstanciação dos factos respeitantes ao periculum in mora, por aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 114.º do CPTA, conjugado com a al. g) do n.º 2 do mesmo normativo, e à luz do princípio do aproveitamento dos atos processuais, deve ser o requerente notificado para aperfeiçoar o requerimento inicial.

I- O pagamento das remunerações, suplementos remuneratórios e subsídios, relativos ao período compreendido entre Outubro de 2002 e Março de 2010, cabe no âmbito da obrigação de reconstituição da situação actual hipotética que impende sobre a Administração na sequência da anulação do acto de demissão do exequente, correspondendo ao cumprimento de uma obrigação pecuniária em mora.

II- A reintegração do exequente tendo em consideração, para efeitos de antiguidade e, consequentemente, de posicionamento remuneratório, o tempo decorrido entre a aplicação da pena de demissão e a reintegração, também cabe no âmbito da obrigação de reconstituição da situação actual hipotética, pelo que o pagamento da diferença entre as remunerações que o exequente auferiu após a reintegração e as remunerações que deveria ter auferido face ao posicionamento remuneratório devido constitui o cumprimento de uma obrigação em mora.

III- Assim, nos termos do artigo 806.º do Código Civil, assiste ao exequente o direito ao pagamento de juros de mora.

O valor compensatório previsto na cláusula 92.ª/5 do Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário, cujo texto foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 31, 1.ª série, de 22.8.1990, com as alterações posteriores, tem de ser considerado na execução da transição do Autor/Recorrente prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro.

I - O ato que atribui a pensão é um ato administrativo, pois que se trata de uma decisão que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visa produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta

II - Igual natureza assume o ato que o revoga, bem como o ato que nega a sua concessão

III - Ao contrário do que parece pressupor a Recorrente, o artigo 161.º/2/d) do Código do Procedimento Administrativo de 2015 não estabelece que são nulos os atos que ofendam um direito fundamental; diz-se algo mais restritivo: são nulos os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental.

I- A obtenção do grau de mestre releva para efeitos de posicionamento remuneratório dos assistentes do 2.º triénio, e já não para aquisição daquela categoria, a qual não constitui uma das categorias da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, podendo ser considerada, atenta a sua inserção sistemática num diploma legal sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente, uma categoria remuneratória.

II- Não resultando da factualidade provada que o recorrente tenha adquirido a categoria remuneratória de assistente de 2.º triénio antes de 01/01/2011, é-lhe aplicável a proibição de valorizações remuneratórias prevista no artigo 24.º da Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011.

III- Considerando que a legislação anterior ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º59/2008, de 11 de Setembro, não previa uma compensação pela caducidade do contrato administrativo de provimento e que, por força do disposto no 91.º, n.º4, da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o termo inicial da relação jurídica de emprego público, resultante da conversão do contrato administrativo de provimento em contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, corresponde à data de entrada em vigor daquele Regime, ou seja, 01/01/2009, para efeitos de cálculo da compensação, não releva o período anterior àquela conversão, ou seja, o período durante o qual o trabalhador exerceu funções ao abrigo de contrato administrativo de provimento

IV- O termo inicial do período relevante, para efeitos de cálculo da compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, coincide com o termo inicial da relação jurídica de emprego público, qual seja, 01/01/2009, e não com a data de entrada em vigor do Decreto-lei n.º207/2009, de 31 de Agosto.

É de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça que seria devido, na parte que excede o valor de €275.000,00, por apenas ter sido decidida uma questão que não apresenta complexidade e as partes não terem adoptado qualquer atitude censurável ao longo do processado.

I - Aos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como aos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções em Timor-Leste e estavam vinculados a estas entidades em 22 de janeiro de 1975 foi reconhecido o direito de manutenção do vínculo ou da relação jurídica com a Administração Pública Portuguesa, desde que reunissem os requisitos legalmente previstos.

II - A prova de vinculação é feita através de quaisquer documentos ou publicações oficiais que demonstrem inequivocamente o exercício de funções nos termos legalmente exigidos.

III - Tal natureza – oficial – reporta-se não apenas às publicações, mas também aos documentos.

IV - A declaração emitida por José Ramos Horta, alta individualidade de Timor-Leste, não tem natureza oficial, com a força de documento autêntico, na medida em que não foi emitida por uma autoridade pública nos limites da sua competência.

V - Ainda que se admitisse a idoneidade formal de tal documento para a prova dos factos pretendidos pela Recorrente, não se vê qual teria sido a razão de ciência que justificaria o conhecimento, por parte de tal individualidade, dos factos declarados.

I - Nas situações em que se demonstra que o requerente/recorrente permaneceu em território nacional a coberto das normas da Lei dos Estrangeiros que lhe permitiam a regularização da permanência em território nacional, mediante o procedimento administrativo (manifestação de interesse) previsto no artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4.7, para concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada, a decisão de indeferimento do pedido de concessão de autorização de residência não consubstancia um ato de conteúdo puramente negativo;

II - Antes se verifica um efeito positivo imediato com a suspensão de eficácia do ato de indeferimento, que consiste em «manter o estatuto que a manifestação de interesse lhe proporciona, servindo cautelarmente a preservar uma permanência em território nacional que em ação principal pretende(rá) almejar em definitivo»;

III - Em tais situações não ocorre a manifesta falta de fundamento da pretensão formulada, nem a manifesta desnecessidade da tutela cautelar.

I - Despoletando o acto de indeferimento do pedido do requerente de concessão de autorização de residência o processo do seu abandono voluntário do território nacional, a providência cautelar de suspensão da eficácia de tal acto evita que a sua eventual anulação (com a consequente legitimação do requerente a permanecer em território nacional) se concretize após aquele afastamento.

II - Tendo o requerente alegado que apresentou manifestação de interesse ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, vigente à data, só com o indeferimento da autorização de residência fica numa situação de permanência ilegal em território português.

III - Determinando a permanência ilegal em território português a notificação para abandonar voluntariamente o território nacional no prazo que lhe for fixado (artigo 138.º, n.º 1, da mesma lei), a suspensão da eficácia do indeferimento do pedido de autorização de residência obsta ao desencadeamento do procedimento de abandono do território nacional.

IV - Embora o acto de indeferimento do pedido de autorização de residência seja um acto negativo, não é um acto puramente negativo, na medida em que afecta o status quo anterior, alterando a situação jurídica do requerente, ao sujeitá-lo à notificação para abandonar o território nacional, pelo que é admissível a suspensão da sua eficácia.

I - De acordo com o disposto no artigo 1.º/1 do Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de agosto, «[a]os servidores do Estado, civis e militares, que no exercício das suas funções ou por causa delas sejam vítimas de actos criminosos, com carácter de intimidação ou retaliação, que impliquem ofensa contra a vida, a integridade física, a liberdade, ou bens patrimoniais de considerável valor poderá ser concedida uma indemnização».

II - Não estão abrangidos por tal disposição legal os atos criminosos praticados no âmbito da própria ação policial.

I - Ao recurso das decisões a que se refere o n.º2 do artigo 143.º do CPTA não é atribuído efeito meramente devolutivo, uma vez que este efeito decorre diretamente da lei, apenas sendo atribuído efeito meramente devolutivo aos recursos que, nos termos do n.º1, têm efeito suspensivo.

II - A consulta entre estados referida no artº 77º, nº 6 e no artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de novembro de 2018, apenas se imporá quando, à revelia da inscrição no SIS por parte de um outro Estado Membro, se pretenda conceder ou revalidar um visto de residência (esta sim, como se referirá melhor infra, uma decisão discricionária).

III - Quando, obedecendo ao disposto no artº 77º da Lei nº 23/2007, se entenda que o facto de haver uma inscrição no SIS, obsta à possibilidade de o Recorrente obter a pretendida autorização de residência, mostra-se irrelevante que do procedimento administrativo não conste qualquer evidência de que a Entidade Recorrida tenha cumprido com o subprocedimento referido no n.º 6 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007.

IV - Perante a constatação da inscrição de um cidadão estrangeiro no SIS, o indeferimento da autorização de residência revestirá uma natureza vinculada e, em tal caso, a opção pela consulta a outro Estado Membro para saber se este se oporia, ainda assim, a conceder ou prorrogar uma autorização de residência, apesar de tal inscrição, consubstanciaria uma atuação de natureza discricionária.