Jurisprudência.

I - O julgador deve ser especialmente cauteloso e prudente na aferição das situações passíveis de constituírem litigância de má fé, apenas devendo determinar a condenação se se patentearem as condutas típicas e, bem assim, o dolo ou a grave negligência na sua prática.

II – A arguição de nulidades da sentença, por parte do Oponente, ainda que, eventualmente, sem razão não constitui, por si só, fundamento bastante para que a parte seja condenada como litigante de má fé.

III - Vem hoje constituindo entendimento prevalecente na nossa jurisprudência que a garantia de um amplo direito de acesso aos tribunais e do exercício do contraditório, próprios do Estado de Direito em que vivemos, são incompatíveis com interpretações apertadas ou muito rígidas do artigo 542º do CPC, havendo sempre que ter presente as características e a natureza de cada caso concreto, e daí que se recomende prudência e razoabilidade na formulação do juízo sobre essa má fé.

I – O pagamento em prestações apenas pode ser autorizado nos casos especificamente previstos na lei, pois consubstancia uma moratória, para efeitos do preceituado no n.º 3 do art.º 85.º do CPPT.

II – Nos termos do disposto no art.º 200.º, n.º 1 do CPPT, a falta de pagamento sucessivo de três prestações, ou de seis interpoladas importa o vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias a contar da notificação para o efeito, o executado não proceder ao pagamento das prestações incumpridas, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos.

III – Uma vez excluído o executado do plano prestacional em resultado do respetivo incumprimento, o processo de execução fiscal prossegue os seus termos, não podendo aquele beneficiar, de novo, do regime de pagamento em prestações.

I – O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas respetivas conclusões se questionar a matéria de facto, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer, ainda, porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos factos provados e não provados, face às ilações retiradas pelo Tribunal “a quo”.

II - A Administração Fiscal não pode avaliar a indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa de cariz subjectivista.

III - Um custo indispensável não tem de ser um custo que directamente implique a obtenção de proveitos.

IV - Estando em causa uma obrigação assumida pela Impugnante perante um trabalhador, de natureza compensatória, no âmbito da extinção da relação laboral por mútuo acordo, não há dúvidas de que em causa está um custo que se relaciona com a actividade da empresa, não podendo a administração fiscal sindicar os objectivos económicos daquela decisão empresarial.

I – Não obstante as dívidas ao IEFP serem cobradas através de processo de execução fiscal, a relação subjacente é jurídico-administrativa, pelo que a legalidade do acto constitutivo da dívida só pode ser sindicada através de acção administrativa, intentada nos Tribunais Administrativos.

II – Não é possível a convolação de oposição à execução fiscal para acção administrativa para a qual sejam competentes os Tribunais administrativos

I – O não cumprimento do disposto no n.º2 do art.º 640.º do CPC preclude de imediato o desiderato de modificação da matéria de facto estabilizada pelo Tribunal de 1ª instância.

II – A nulidade da decisão por omissão de pronúncia sucede quando a mesma deixe de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal.

III - Para se poder dizer que a ação ou omissão do Recorrente foi adequada à insuficiência do património da empresa para a satisfação dos créditos exequendos, deve seguir-se o processo lógico da prognose póstuma, ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a ação se realiza ou a omissão ocorre, como se a produção do resultado se não tivesse ainda verificado, isto é, de um juízo ex ante.

IV – No caso, o Recorrente, ao invés de alegar e provar factualidade que permitisse concluir que administrou a empresa com observância dos seus deveres legais e contratuais destinados à proteção dos credores e que a falta de pagamento dos créditos tributários exequendos não resulta do incumprimento dessas disposições, limitou-se a procurar demonstrar a sua inexistência, sem fornecer explicações concretas quanto à situação patrimonial vivenciada e quanto à gestão realizada, e não dando conta, conforme devia, de quaisquer medidas concretas que tenha adotado tendentes a obviar o incumprimento e falta de pagamento das dívidas executadas.

I - Apenas na sequência da prolação da decisão final na ação em questão e do respetivo trânsito em julgado se pode ter por firmado o conhecimento do direito indemnizatório, derivado da extensão do atraso no funcionamento do aparelho de justiça, tendo aí início o prazo de prescrição de três anos, previsto no artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil;

II - Verificando-se que entre a instauração da ação (em 17.1.2001) e o termo, com a prolação do Acórdão de retificação (em 11.3.2021), o processo, nas suas fases declarativa e executiva, teve a duração global de 20 anos, 1 mês e 23 dias, revelando-se atrasos significativos na sua tramitação, mostra-se ostensivo que a duração do processo ultrapassou o prazo razoável;

III - “A violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável (o não cumprimento dos standards de duração razoável de um processo) consubstancia um facto ilícito e culposo (i. e., o funcionamento anormal do serviço, conforme os artigos 7.º, n.ºs 3 e 4, e 9.º, n.º 2, ambos do RCEEP), que opera a favor do A. a presunção natural (nexo de causalidade) da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial (dano), (ou seja, um dano sofrido por todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não veem as suas pretensões resolvidas por um acto final do processo em tempo razoável)” (Ac. do STA de 18.12.2024, proferido no processo 0188/19.7BEPRT).

I. Resulta dos regulamentos comunitários e do quadro legal [D.L. nº 248-A/2000 e DL n.º 54-A/2000, Portaria n.º 684/2001] que a aprovação do financiamento em acção financiada pelo Fundo Social Europeu não significa a atribuição definitiva e irrevogável dos montantes aprovados. Porquanto cabe às entidades fiscalizadoras proceder à fiscalização designadamente da forma como os projectos foram executados e, correlativamente, cabe à entidade financiada submeter-se aos controlos estabelecidos na lei.

II. A recusa por parte das entidades financiadas de submissão ao controlo a que estão legalmente sujeitas, deve resultar de um acto de vontade da entidade beneficiária, porquanto as verificações no local devem ser planeadas e comunicadas com antecedência devida para que os responsáveis (i.e. responsável pelo projeto, engenheiro, pessoal da contabilidade, etc.) e a documentação (em particular registos contabilísticos e financeiros incluindo facturas e extractos bancários) estejam disponíveis durante a verificação.

III. Perante a falta de notificação à entidade financiada da data de realização da auditoria/fiscalização, bem como da decisão sobre o incidente de suspeição que antes esta havia suscitado, ter-se-á de entender que não se verificam os pressupostos de facto e de direito conducente à revogação da aprovação do pedido de financiamento com fundamento no disposto na alínea j) do nº 1 do artigo 23º da Portaria nº 799-B/2000, em que a mesma assentou.

I – Apenas a total omissão de fundamentação determina que à sentença se aplique a sanção da nulidade, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC;

II - O mecanismo da revisão de preços constitui uma das formas de tutela do equilíbrio financeiro do contrato;

III - O direito à revisão de preços não depende da apresentação dos cálculos respetivos pelo empreiteiro;

IV - A realização da vistoria prevista no artigo 198.º, n.º 1, do DL n.º 405/93, de 10 de dezembro, assume particular relevância no contexto da receção da obra, pois que visa, também, a identificação de defeitos de execução ou infração de obrigações contratuais passíveis de vir a sustentar o acionamento das garantias prestadas, sendo condição necessária a que obra se considere recebida, sem prejuízo do disposto no n.º 5, do artigo 198.º e da realização da vistoria para efeitos de extinção da caução, a que se refere o artigo 210.º, n.º 2.

I. A Recorrente, sustenta que em 1 de Janeiro de 2022 acumulava 22,5 pontos, mas que não foram considerados para o seu reposicionamento remuneratório na nova carreira de TSDT, afirmando ter direito a subir duas posições remuneratórias após a transição, por deter pelo menos 20 pontos, e a ficar assim reposicionada na 4ª posição remuneratória, nível 27 da TRU.

II. Insurge-se, assim, com o reposicionamento na 3ª posição remuneratória, nível 23.

III. Em Setembro de 2018, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2018, a Recorrente foi reposicionada em novo nível remuneratório.

IV. Isto porque, em 2018 vigorava um regime que garantia a diferenciação de desempenho para efeitos (não directamente de avaliação), mas de alteração de posicionamento remuneratório: o da alínea d) do nº 2 do artº 113º da Lei nº 12-A/2008, de 31 de Dezembro (LVCR), aplicável ex vi do nº 5 desse normativo sob a epígrafe ‘Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho’, tal como previsto no último segmento da norma do nº 3 do artº 18º da LOE 2018.

V. Mantendo-se vigente à data da entrada em vigor do LOE para 2018, o artº 113º da LVCR, nomeadamente o seu nº 5, que era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no Decreto-Lei nº 564/99, de 21 de Dezembro, atenta a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 daquele artº 113º, decorre a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de ‘Satisfaz’ e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de ‘Não Satisfaz’.

VI. Assim, a sentença recorrida interpretou correctamente o direito, dada a inaplicabilidade ao caso concreto do previsto ab initio no nº 3 do artº 18º da LOE/2018 que ditava o direito à atribuição de 1 ponto por cada ano em que foi obtida a menção de “Satisfaz” em sede de avaliação de desempenho, por estar em vigor e se lhe aplicar o disposto na alínea d) do nº 2 do artº 113º ex vi do nº 5 da LVCR, que assegura a diferenciação de desempenhos para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório.

I. Entendemos, ao contrário do que a Recorrida sustenta, que inexiste a necessidade de ser aditado na factualidade dada como provada na decisão recorrida, o facto que identificou, ou seja, que a Recorrente tem reconhecido o direito à reinscrição em causa a outras colegas suas, não carecendo a sua incorporação no referido Probatório por três ordens de razões; a saber: 1. em primeiro lugar, uma vez que desde 1 de Setembro de 2002 se encontra inscrita na CGA; 2. em segundo lugar, os factos respeitantes a outras colegas não se encontram inseridos no pedido e na causa de pedir, logo escapam ao controlo jurisdicional; e, 3. em terceiro lugar, a factualidade inscrita nos factos assentes da decisão recorrida mostra-se como bastante e adequada para assegurar e amparar o conhecimento do objecto do recurso coligido pela Recorrente, que, aliás, redunda, a final, a favor da Recorrida.

II. A Recorrida foi-se mantendo em funções públicas como professora antes de 2006, tendo-se inscrito e começando a descontar para a CGA desde 1 de Setembro de 2002.

III. Ora, no âmbito do que defende a Recorrente, isto é, que à CGA estava vedado reinscrever como subscritores, a partir de 1 de Janeiro de 2006, os funcionários ou agentes que embora já tinham estado nela inscritos, mas que entrementes tinham automaticamente passado para o Regime Geral da Segurança Social e, subsequentemente, viessem a ser titulares de uma relação jurídica de emprego público, sendo comungada pacificamente pela jurisprudência administrativa que a interpretação do nº 2 do artº 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, é a de que neste normativo se compreendia, tão-só, o pessoal que iniciasse ex novo funções públicas no início do ano de 2006.

IV. Não se encontra, pois, a Recorrida inserida no nº 2 do artº 2º do supracitado diploma, sendo que com base no mesmo não se pode subsumir a retirada da inscrição na CGA e a sua passagem para o Regime Geral da Segurança Social.

V. A decisão recorrida não enferma do invocado de erro de julgamento de direito, sendo que a Recorrida tem direito à manutenção da sua inscrição na CGA, com efeitos reportados a partir de 1 de Setembro de 2002.

A interposição do presente recurso juntamente com o que vier a ser interposto da decisão final ou, não havendo interesse em recorrer desta decisão, a sua apresentação diferida nos termos do n.º 4 do art.º 644.º do CPC, não o torna absolutamente inútil, uma vez que, em caso de o mesmo proceder, é possível vir a declarar a invalidade dos despachos recorridos, podendo a Recorrente aproveitar dos efeitos daí decorrentes. Não cabe, por isso, a interposição de recurso de apelação autónoma ao abrigo do disposto na al. h) do n.º 2 do art.º 644.º do CPC.