Jurisprudência.

I - O procedimento de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos assenta num debate contraditório entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito da Administração Tributária, com a participação do perito independente quando a houver, e visa o estabelecimento de um acordo quanto ao valor da matéria tributável a considerar para efeitos de liquidação:

II - O objetivo fundamental do procedimento de revisão é chegar a acordo quanto ao valor da matéria tributável, visto que dele decorrem vantagens para o contribuinte e também para a Administração Tributária e inclusive para o sistema de justiça tributária. O acordo permite a estabilidade da decisão, celeridade e eficácia na definição da situação tributária do sujeito passivo;

III - Em caso de acordo o contribuinte não pode impugnar o acto de liquidação – n.º 4, in fine, do art. 86.º da LGT - e a Administração Tributária não pode alterar a matéria tributável acordada;

IV - Resulta do probatório, o qual não foi posto em causa, nos seus pontos G e H, que houve acordo entre os três peritos quanto aos pressupostos e quantificação da matéria tributável;

V - Ao pretender dar relevância para fins impugnatórios a acordos parciais no procedimento de revisão, a Recorrente subverte por completo o espírito que esteve na base da criação de tal instituto, que foi o de permitir que a discussão das questões de cariz acentuadamente técnico tivessem um foro próprio, filtrando ou mesmo diminuindo as que poderiam chegar aos tribunais, ou seja, a finalidade de filtro pré-judicial deste procedimento, que seria facilmente iludido caso o contribuinte pudesse reclamar ou impugnar de uma acto que tinha tido a sua prévia anuência;

VI - O facto de, eventualmente, poder ser dada relevância a um acordo parcial em sede de procedimento de revisão, desvirtuaria também a tramitação desse procedimento, na medida em que ficaria num limbo o papel do órgão competente para a decisão no caso de falta de acordo. Como é bem revelador do caso concreto, por ter havido acordo – assim interpretado pelos três peritos intervenientes – o Director de Finanças não chegou a tomar posição sobre as questões discutidas, não tendo tido oportunidade de rever os termos debatidos, nem, inclusivamente, se assim o entendesse de forma fundamentada, alterar a matéria tributável fixada, a qual se consolidou, tendo as liquidações efectuadas tido por base tal acordo, nos termos da lei;

VII - O instituto da revisão da matéria tributável em caso de métodos indirectos, como se viu, está construído para que o acordo a alcançar tenha como objecto, não só os pressupostos do recurso aos métodos indirectos, como a matéria tributável, vista na sua globalidade.

VIII - Se o perito do contribuinte entendia que o acordo global não era possível, não devia tê-lo firmado, expondo a sua posição quanto às parcelas em que havia discordância, posição essa que, depois de analisada pelo órgão competente (Director de Finanças), até poderia vir a obter acolhimento na fixação que viesse a fazer de tal matéria tributável. Neste caso, sim, após notificação das liquidações dali resultantes, poderia a Recorrente impugnar livremente e com os fundamentos que entendesse essa fixação.

IX - Esta interpretação do n.º 4 do art. 86.º da LGT não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade, do acesso aos tribunais, à justiça e à tutela jurisdicional efectiva.

I – Está cumprido o dever legal de fundamentação se na liquidação de juros compensatórios estão explicitados o motivo da liquidação (ter havido retardamento da liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo - arts. 89º do CIVA e 35º da LGT) e se constam a indicação do imposto em falta sobre o qual incidem os juros, o período a que se aplica a taxa de juro, a taxa de juro aplicável ao período (feita por remissão para a taxa dos juros legais fixada nos termos do art. 559º nº 1 do CCivil) e o valor dos juros;

II - Para que sejam devidos juros compensatórios exige-se um nexo de causalidade adequada entre o seu comportamento e a falta de recebimento pontual de prestação, sendo certo que, a factualidade necessária ao preenchimento do referido conceito de culpa identifica-se com aquela que subjaz à correção da matéria tributável, ao próprio comportamento declarativo, e se o mesmo dimana inclusive de uma autoliquidação;

III - Dependendo a responsabilidade por juros compensatórios do nexo causal adequado entre o atraso na liquidação e a atuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua atuação, quer seja a título de dolo ou negligência, in casu, encontra-se, perfeitamente, patenteada e densificada essa culpa nos aludidos atos de liquidação;

IV - O facto é subjetivamente imputável ao sujeito passivo, recaindo, por conseguinte, um juízo de censura ou reprovação da conduta do agente, porquanto podia e devia, nas circunstâncias do caso, ter agido de forma diversa e em cumprimento dos prazos constantes na lei, logo inversamente ao aduzido nas alegações de recurso encontra-se patenteado, de forma suficiente e perfeitamente identificável, o iter inerente ao juízo de censura que legitimou a emissão dos atos em contenda. Ademais, nada foi alegado, com a devida substanciação fática, que permitisse inferir a inexistência de culpabilidade, logo, existindo retardamento do imposto e nexo de causalidade adequada entre o seu comportamento e a falta de recebimento pontual de prestação, sem qualquer causa de exclusão da culpa, e estando tais pressupostos objetivos e subjetivos densificados nos atos de liquidação, há que secundar o entendimento do Tribunal a quo;

V - Numa situação de autoliquidação, como é bom de ver, o conjuntamente liquidado não poderá ter o alcance de simultaneidade temporal, mas sim no sentido de ter uma expressão quantitativa alocada ao imposto, realidade que, in casu, se verifica. Aliás, estabelecer-se uma interpretação legal da parte final do normativo em contenda, no sentido de fazer precludir o direito da AT à liquidação dos juros compensatórios, atentaria contra a ratio do preceito e da finalidade dos referidos juros, que pretendem, justamente, sancionar o retardamento da liquidação de imposto.

VI - O desiderato subjacente ao plasmado no nº8 se coaduna com razões de segurança jurídica e igualdade, como explica JOSÉ MARIA FERNANDES PIRES, em anotação ao normativo em análise que “[r]efere o legislador que os juros compensatórios se liquidam conjuntamente com o imposto, estando integrados neste. Quer isto dizer que os juros compensatórios estão sujeitos aos mesmos prazos de caducidade e prescrição, gozam dos mesmos privilégios que o imposto ao qual se encontram associados e são imputáveis, não só ao devedor originário, como também aos responsáveis solidários e subsidiários nos mesmos termos que o próprio imposto”.

I – Está cumprido o dever legal de fundamentação se na liquidação de juros compensatórios estão explicitados o motivo da liquidação (ter havido retardamento da liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo - arts. 89º do CIVA e 35º da LGT) e se constam a indicação do imposto em falta sobre o qual incidem os juros, o período a que se aplica a taxa de juro, a taxa de juro aplicável ao período (feita por remissão para a taxa dos juros legais fixada nos termos do art. 559º nº 1 do CCivil) e o valor dos juros;

II - Para que sejam devidos juros compensatórios exige-se um nexo de causalidade adequada entre o seu comportamento e a falta de recebimento pontual de prestação, sendo certo que, a factualidade necessária ao preenchimento do referido conceito de culpa identifica-se com aquela que subjaz à correção da matéria tributável, ao próprio comportamento declarativo, e se o mesmo dimana inclusive de uma autoliquidação;

III - Dependendo a responsabilidade por juros compensatórios do nexo causal adequado entre o atraso na liquidação e a atuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua atuação, quer seja a título de dolo ou negligência, in casu, encontra-se, perfeitamente, patenteada e densificada essa culpa nos aludidos atos de liquidação;

IV - O facto é subjetivamente imputável ao sujeito passivo, recaindo, por conseguinte, um juízo de censura ou reprovação da conduta do agente, porquanto podia e devia, nas circunstâncias do caso, ter agido de forma diversa e em cumprimento dos prazos constantes na lei, logo inversamente ao aduzido nas alegações de recurso encontra-se patenteado, de forma suficiente e perfeitamente identificável, o iter inerente ao juízo de censura que legitimou a emissão dos atos em contenda. Ademais, nada foi alegado, com a devida substanciação fática, que permitisse inferir a inexistência de culpabilidade, logo, existindo retardamento do imposto e nexo de causalidade adequada entre o seu comportamento e a falta de recebimento pontual de prestação, sem qualquer causa de exclusão da culpa, e estando tais pressupostos objetivos e subjetivos densificados nos atos de liquidação, há que secundar o entendimento do Tribunal a quo;

V - Numa situação de autoliquidação, como é bom de ver, o conjuntamente liquidado não poderá ter o alcance de simultaneidade temporal, mas sim no sentido de ter uma expressão quantitativa alocada ao imposto, realidade que, in casu, se verifica. Aliás, estabelecer-se uma interpretação legal da parte final do normativo em contenda, no sentido de fazer precludir o direito da AT à liquidação dos juros compensatórios, atentaria contra a ratio do preceito e da finalidade dos referidos juros, que pretendem, justamente, sancionar o retardamento da liquidação de imposto.

VI - O desiderato subjacente ao plasmado no nº 8 se coaduna com razões de segurança jurídica e igualdade, como explica JOSÉ MARIA FERNANDES PIRES, em anotação ao normativo em análise que “[r]efere o legislador que os juros compensatórios se liquidam conjuntamente com o imposto, estando integrados neste. Quer isto dizer que os juros compensatórios estão sujeitos aos mesmos prazos de caducidade e prescrição, gozam dos mesmos privilégios que o imposto ao qual se encontram associados e são imputáveis, não só ao devedor originário, como também aos responsáveis solidários e subsidiários nos mesmos termos que o próprio imposto”.

I – A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente.

II – A alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à figura do “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”.

II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é o da desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes o de se tratar de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”, o que pressupõe que se trate de erro que é detectável mediante simples análise dessa declaração.

III - O artigo 74.º do Código do IRS, na redacção anterior à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, não viola o princípio da capacidade contributiva, decorrente do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP, nem o princípio da legalidade, previsto no artigo 266.º, n.º 2 da CRP, nem o direito de propriedade protegido pelo artigo 1.º, 1.º parágrafo do Protocolo Adicional à CEDH.

IV- A factualidade necessária para a demonstração do requisito da culpa, no âmbito dos juros compensatórios previstos no artigo 35º, nº 1 da LGT, identifica-se com aquela que subjaz à correção da matéria tributável e ao próprio comportamento declarativo do contribuinte.

I – As citações podem ser efectuadas para o domicílio fiscal electrónico do executado e consideram-se efectuadas no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital, na caixa postal electrónica ou na respectiva área reservada do Portal das Finanças [n.ºs 4 e 6 do artigo 191.º do CPPT].

II – Prescreve o n.º 7 do artigo 191.º do CPPT que «[a] presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo citado quando, por facto que não lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º

I - Não se demonstrando a notificação da liquidação dos tributos no prazo de caducidade, está-se perante o fundamento de oposição a que se refere a alínea e) do nº 1 do artigo 204º do CPPT.

II - O ónus da prova da notificação da liquidação recai sobre a Fazenda Pública.

i) A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efectiva. ii) Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adoptado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas. iii)A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando for possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da actuação da administração.

I - Só a falta absoluta de fundamentação e não a sua insuficiência gera a nulidade da decisão judicial.

II - A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas dívidas sociais nasce aquando do respetivo facto tributário, e rege-se pela lei ao tempo vigente.

III - Para a responsabilização do gerente/administrador pelas dívidas da sociedade importa verificar se o revertido exerceu efetivamente as funções de gestor da sociedade, gerindo a empresa e exteriorizando a vontade da mesma perante terceiros. O ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido, recai sobre a Fazenda Pública.

I-O artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2020, pelo artigo 376.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2020), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2020, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural – viola o artigo 13.º da CRP.

I - Sendo as infrações respeitantes à falta de pagamento de portagens, punidas nos termos do artigo 7.º da Lei nº 25/2006, de 30 de junho, e estando as mesmas dependentes do apuramento do “preço”, ou seja, da sua liquidação, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de acordo com o artigo 45.º, nº 4, da LGT, é de quatro anos contados a partir do termo da data da infração.

II – Aplica-se ao procedimento contraordenacional o disposto no nº 3 do art. 28º do RGCO nos termos do qual “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade”.

I - O ato praticado pela Recorrente que determinou a devolução pela Recorrida das ajudas recebidas reveste a natureza de ato administrativo, na aceção do art.º 120.º do Código de Procedimento Administrativo (em vigor à data), configurando o exercício de um poder sancionatório, que tem origem na sua natureza jurídica pública.

II - Por essa razão, a obrigação de reposição das quantias em causa, emanando de um ato de natureza eminentemente sancionatória, não é transmissível com o estabelecimento comercial, inserindo-se, antes, no passivo da devedora originária.

III - Não tendo a dívida exequenda sido transmitida para a Recorrida (sociedade executada) no âmbito da providência especial de recuperação que consistiu na reconstituição empresarial, aprovada nos termos do art.º 78.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, inexiste suporte legal para se proceder ao seu chamamento para a execução fiscal, sendo aquela, assim, parte ilegítima na execução.

I – Não existe qualquer norma legal que atribua força de caso julgado no processo de oposição à execução fiscal às decisões proferidas em processo criminal.

II – A sentença de absolvição em processo-crime deve reconduzir-se a um elemento de prova que deve ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no art.º 607.º, n.º 5 do CPC, ex vi art.º 2.º, alínea e) do CPPT.

III – O recurso de revisão não pode ser utilizado para ultrapassar falhas ou deficiências na construção da defesa apresentada pelo revertido em sede de oposição à execução fiscal, que, a final, poderão ter levado à improcedência da ação.

IV – O fundamento de revisão de decisão judicial ínsito na alínea f) do n.º1 do art.º 696.º do CPC deve ser interpretado de forma parcimoniosa, demandando, além do mais, que a parte lesada continue a sofrer consequências particularmente graves na sequência da decisão nacional que não podem ser compensadas com a reparação razoável arbitrada pelo TEDH e que apenas podem ser alteradas com o reexame ou a reabertura do processo, isto é, mediante a restitutio in integrum.

V – Esta perspetiva hermenêutica visa, fundamentalmente, o equilíbrio entre a segurança jurídica e a observância do julgado pelo TEDH, sopesando também o desiderato de garantir, minimamente, a soberania nacional em matéria de justiça fiscal.

I – O prazo para apresentações de alegações de recurso nos termos do art.º 282.º, n.º3 (na redação em vigor em 2017), sendo processual, suspende-se, designadamente, durante as férias judiciais (cf. art.º 20.º, n.º2 do CPPT e art.º 144.º - atual art.º 138.º - do CPC).

II – A falta de notificação tout court das liquidações exequendas constitui fundamento legalmente admissível de oposição à execução fiscal, nos termos da alínea i) do n.º1 do art.º 204.º do CPPT.

III – O art.º 158.º do CPPT refere-se à determinação do executado nos casos de impostos sobre a propriedade mobiliária ou imobiliária cujo elemento definidor da incidência objetiva é constituído pela posse, fruição ou propriedade de determinados bens. Não se trata de situações de responsabilidade subsidiária, visto que a pessoa contra quem será revertida a execução é devedor originário do imposto.

IV – Tendo a AT revertido, ao abrigo do disposto no art.º 158.º do CPPT, as execuções fiscais contra o Recorrido para cobrança de dívidas respeitantes a Contribuição Autárquica relativas aos anos de 1996 a 2000, em que foi apenas o possuidor do respetivo prédio, tendo sido notificado das liquidações exequendas apenas quando foi citado em 21/04/2006, estava, então, decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação, sendo que a eventual notificação da anterior proprietária não é suficiente para se ter por impedido o decurso daquele prazo, pois que o revertido – ora Recorrido - é responsável originário e não responsável subsidiário pela dívida exequenda.

I – A limitação constante no nº2 do artigo 196º do CPPT não é de aplicar a dívidas exequendas de IVA com origem em liquidações oficiosas, cujo imposto não tenha sido repercutido a terceiros.