Jurisprudência.

I. Os créditos de cobrança duvidosa são aqueles em que o risco de incobrabilidade se considera devidamente justificado, enquanto que os créditos incobráveis são aqueles em que se reconhece a respectiva perda.

II. O artigo 41º, n. º2 º do Código do IRC, na redacção vigente em 2012, deve ser interpretado no sentido de que só podem ser contabilizados como créditos incobráveis aqueles relativamente aos quais tenha sido formalizada a comunicação dos mesmos ao devedor.

III. Não sendo admissível a exigência da comunicação no âmbito das imparidades constituídas por créditos de cobrança duvidosa pelo sujeito passivo e assim considerados pela AT, para efeitos de não admissão da sua dedutibilidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A prossecução da execução fiscal, numa situação em que há possibilidade da dívida estar prescrita, permite prognosticar a ocorrência de prejuízos irreversíveis, pelo que a reclamação deve subir imediatamente, interpretando-se extensivamente a norma constante do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. No artigo 2. °, n.°1, do Regime Geral de Apoio ao Investimento (RFAI) aprovado pelo art. 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10/3, definem-se os sujeitos passivos que podem beneficiar desse regime por referência à atividade exercida, a título principal, nomeadamente a de transformação exercida pela impugnante.

II. Nos n.ºs 2 e 3 desse artigo 2.º encontram-se previstas as condições ou pressupostos a observar pelos sujeitos passivos de IRC, quer quanto aos investimentos, quer quanto aos próprios sujeitos passivos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Se a forma da notificação prevista no regime legal, aplicável ao tempo, era a carta registada com aviso de receção, o envio da liquidação através de simples carta registada sem que se mostre provado que o destinatário dela teve conhecimento, torna a dívida exequenda inexigível.

1 – As normas que definem a matéria coletável estão sujeitas ao princípio da tipicidade, uma vez que integram a dimensão quantitativa da incidência real e, consequentemente, o conceito de incidência previsto no artigo 103.º, n.º 2, da Constituição. 2 – As normas que densificam a determinação da matéria coletável dos grupos de sociedade prevista no artigo 59.º, n.º 1, do Código do IRC, diploma aprovado por Decreto-Lei autorizado, não violam o princípio da tipicidade, uma vez que não só permitem ao sujeito passivo antecipar a tributação a que estará sujeito, como esta tributação depende de requerimento do próprio sujeito passivo, e a matéria coletável é apurada de acordo com princípios técnicos estabelecidos na 7.ª Diretiva (83/349/CEE) e vertidas no POC pelo Decreto-Lei n.º 238/91. 3 – Também no âmbito de uma transmissão interna dentro de um grupo sujeito a tributação pelo lucro consolidado (em que as contabilidades individuais de cada sociedade são, a final, consolidadas, sendo, por isso, subordinantes em relação à contabilidade consolidada) a reintegração, para ser aceite como custo ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, do CIRC, tem de respeitar, além do mais, a elemento do ativo imobilizado da sociedade a que pertence, isto é, a recurso que a empresa utiliza para realizar as suas operações e que não se destina a venda no âmbito da sua atividade operacional.

i. De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS:«1 - São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:a)Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa;b)Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual;(…). ii.Trata-se de um critério alternativo, e se a qualidade de residente, nos termos da al. a), decorre, automaticamente, de um critério fáctico, meramente numérico, a presença em Portugal, a sua al. b) exige, pela falta de maior presença no território, um elemento adicional de intenção. iii.No que se refere ao conceito de residência habitual (o qual coincide com o conceito de domicílio voluntário), deve o mesmo buscar-se no direito interno, consubstanciando-se como o local onde uma pessoa singular normalmente vive, tem o centro dos seus interesses designadamente familiares, sociais, profissionais, administrativos ou patrimoniais e de onde se ausenta, em regra, por períodos mais ou menos curtos.

I - Os contratos de cash pooling ou de gestão centralizada de tesouraria são um mecanismo a que recorrem sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo, visando otimizar a gestão de tais recursos.

II - As operações de cash pooling, por referência ao ano de 2011, estão sujeitas à tributação em imposto do selo, nos termos do disposto no art.º 4.º, n.º 1, do CIS e na verba 17.1.4 da TGIS.

III - Para efeitos de aplicação da norma de isenção prevista na alínea g) do n.º 1 do art.º 7.º do CIS, cabe ao sujeito passivo provar (i) a existência de carências de tesouraria; e (ii) que o financiamento em causa se destinou exclusivamente à cobertura de tais carências de tesouraria.

I – Para efeito da análise da prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como as previstas na lei geral (RGCO).

II – No entanto, é de aplicar ao procedimento contra-ordenacional tributário o disposto no nº 3 do artigo 28º do RGCO, que estabelece o seguinte: “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade”.

I – As exigências de fundamentação devem ser encaradas de um ponto de vista flexível, na medida que poderão variar consoante o tipo de acto e as circunstâncias da sua prática, bem como o seu destinatário;

II - A avaliação, prevista no Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo DL n.º 51/95, encontra-se sujeita a uma fundamentação com as características específicas constantes no mesmo Regulamento.

III) O facto de o Recorrido poder designar perito para tal avaliação em nada altera o dever de fundamentação que a mesma deveria conter, já que a lei não excepciona que, nestes casos, a fundamentação exigível seja de grau inferior ou inexistente, ou possa não se mostrar escrita, como parte desse acto;

IV) Utilizando o termo de avaliação conceitos genéricos, nada concretizados, como por exemplo “Possui todas as infra-estruturas”, “Situado próximo de equipamentos sociais e com razoáveis acessibilidades”, “O terreno será avaliado, a preços da época”, sendo que, depois, fazendo apelo aos critérios do CIMI, também não concretizados, apresenta dois quadros, um reportado ao ano de 1992 e outro ao ano de 2009, contendo o apuramento do valor de avaliação nessas datas, ficando sem se perceber em que medida os critérios legais previstos no art. 6.º influenciaram o valor atribuído, nomeadamente, a localização, o ambiente envolvente, o desenvolvimento urbanístico da zona e as infra-estruturas existentes, não é possível, com base em tal termo de avaliação, perceber o percurso cognoscitivo e valorativo que levou aos valores apurados, pelo que não se pode considerar fundamentado.

V) Seja em que situação for, ainda que a audição prévia não seja obrigatória, se a AT procedeu a tal audição, então impõe-se-lhe que cumpra integralmente as regras que a lei prescreve para tal procedimento.

VI – Não se verifica o vício formal de falta do direito de audição, se ele foi concedido, foi exercido e a AT o apreciou, fundamentando legalmente a razão pela qual, no seu entender, não poderia entrar na apreciação dos fundamentos que se prendiam com a avaliação do imóvel.

I – Do julgamento efectuado pelo Tribunal sobre a consistência dos pressupostos em que se fundamentou a AT para a avaliação da matéria tributável por métodos indirectos, não decorre necessariamente a prova de que a sua concreta quantificação está correcta e não padece de excesso, por se poder configurar a hipótese de, provados os pressupostos para o recurso a avaliação indirecta, a sua quantificação se apresentar desadequada e irrazoável em função dos elementos disponíveis, ou adequada e razoável, podendo o contribuinte infirmá-la demonstrando a sua desproporção com provas concretas que conduzam a tal conclusão;

II - Alegando o impugnante que existia excesso de quantificação, cabia-lhe provar esse excesso;

III - A escolha de um dos métodos de quantificação que o legislador elencou no artigo 90.º, n.º 1, da LGT, cabe à AT devendo revelar-se o mais adequado a permitir a maior aproximação possível à verdadeira situação tributária do contribuinte, admitindo-se no resultado a que conduz, uma margem de erro que não seja manifesta.

1 – Nos termos do artigo 18.º, n.os 1 e 3 do Código do IRC, os rendimentos são imputados ao período em que são obtidos, independentemente do momento em que o sujeito passivo os receba. Sendo provenientes de prestações de serviços, a regra é que os rendimentos se considerem obtidos na data em que o serviço é concluído; no entanto, se o serviço consistir na prestação de mais de um ato ou numa prestação continuada ou sucessiva, os rendimentos devem considerar-se obtidos numa medida proporcional à sua execução. 2 – Os rendimentos com origem em pagamentos parciais de comissões relativas à prestação de serviços imobiliários anteriores à celebração do contrato final de compra e venda ou arrendamento, consideram-se obtidos no ano em que são prestados. 3 – Se a parte não exerce, em relação a determinado facto que alegou, o seu direito à prova, o Juiz do Tribunal de 1.ª Instância nada tem a complementar através dos poderes instrutórios que dão corpo ao seu dever de instrução. 4 – Apenas constitui causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o Juiz deva apreciar (as quais, num processo de natureza de impugnatória, correspondem habitualmente aos vícios imputados ao ato), mas já não a falta de pronúncia sobre todos os fundamentos de cada uma dessas questões.

I) A correção a que se refere o artigo 58.º do CIRC não pode assentar em indícios ou presunções, impondo-se à AT que prove os respetivos pressupostos legais para que possa corrigir a matéria coletável do contribuinte ao abrigo de tal regime.

II) Estando em causa contratos de mútuo em que ambas as sociedades se obrigaram conjunta e solidariamente na satisfação do crédito nos exatos termos contratuais, a sua responsabilidade é determinada pelo próprio contrato (princípio da liberdade contratual) sendo que ainda que uma das mutuárias seja dominante da outra, a sua posição contratual é própria, nos termos contratuais, e não pode ser transmutada em garantia atípica de obrigações sujeita ao regime de preços de transferência, por falta de verificação dos seus pressupostos.

III) Se a AT não põe em causa a efetividade dos encargos, e a Recorrente identifica na íntegra e de forma pormenorizada os beneficiários, as concretas deslocações e os motivos pelas quais as mesmas se realizaram no concreto escopo societário, sendo, inclusivamente, não controvertido que os locais indicados como destino das deslocações correspondem a países nos quais o Grupo económico exerce a sua atividade através da sua área internacional, subsumem-se normativamente no artigo 23.º do CIRC.

IV) O requisito da indispensabilidade tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, não podendo, no entanto, assentar numa relação de causa/efeito entre a sua realização e a produção.

V) Foi acolhida uma conceção ampla do conceito de indispensabilidade, no sentido de que falta esse pressuposto caso não apresentem qualquer afinidade com a atividade da sociedade, e só aí está legitimada a sua desconsideração.

VI) A ocorrência de sinistros em qualquer das empresas participadas repercute-se no valor das participações sociais geridas, daí dimanando o interesse económico da sociedade dominante na cobertura dos riscos seguráveis, independentemente de ser a participada em que ocorreu o sinistro a receber diretamente a correspondente indemnização.

I - A nulidade de omissão de pronúncia impõe ao juiz o dever de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Se o Tribunal entende, mal ou bem, que o conhecimento de uma questão está prejudicado e o declara expressamente, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia;

II - Não há excesso de pronúncia, podendo, quando muito, haver erro de julgamento, se a referência feita na sentença ao VPT foi apenas a consequência lógica desta não ter considerado transmitido a favor da sociedade o terreno onde foi implantada a construção, bem como o facto de o valor das liquidações impugnadas se referir ao conjunto do terreno e construção;

III - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil).

IV - A aquisição por acessão imobiliária é uma forma potestativa de aquisição do direito de propriedade, de reconhecimento necessariamente judicial, que depende, para se concretizar, de manifestação de vontade nesse sentido por parte do respectivo titular e em que o pagamento do valor do prédio funciona como condição suspensiva da sua transmissão, embora com efeito retroactivo ao momento da incorporação.

V - Enquanto a acessão industrial imobiliária não for exercida, recaem sobre o prédio duas propriedades distintas – uma sobre o solo e outra sobre a obra nele incorporada, e os respectivos sujeitos conservam os seus direitos e podem exercê-los de harmonia com as circunstâncias;

VI – Não se pode considerar ter existido acessão industrial imobiliária, se não está demonstrada a existência de qualquer intenção ou efectivação desse direito potestativo por parte da empresa de fazer seu o conjunto do terreno e da construção;

VII – Há erro nos pressupostos de facto e de direito nas liquidações impugnadas se, em resultado de a AT ter entendido ter havido acessão industrial imobiliária, efectuou tais liquidações como se a dação em pagamento incluísse, não só a construção, como o terreno onde estava implantada, considerando o valor de avaliação de ambos.

Não existindo ato lesivo e constituindo este um pressuposto processual da reclamação de atos do órgão de execução fiscal, impõe-se acompanhar a sentença recorrida no sentido de que a reclamação padece de falta de objeto, o que consubstancia uma exceção dilatória inominada, que determina a extinção da instância.

i)O conceito de indispensabilidade dos custos, a que se reporta o art.º 23º do CIRC refere-se aos custos incorridos no interesse da empresa ou suportado no âmbito das actividades decorrentes ao seu escopo societário. Só quando os custos resultarem de decisões que não preencham tais requisitos, nomeadamente quando não apresentem qualquer afinidade com a actividade da sociedade, é que deverão ser desconsiderados. ii) O pagamento de viagens e estadias a familiares de trabalhadores da impugnante deslocados ao seu serviço no estrangeiro, não constitui um gasto que se prenda, sequer remotamente, com o escopo societário ou a actividade de uma empresa de engenharia e construções. iii) À falta de melhor e congruente explicação, o pagamento de deslocações a terceiros, colaboradores externos da empresa alegadamente para apoio técnico aos trabalhadores deslocados, nos locais onde decorriam obras, não permite ajuizar da sua indispensabilidade para os proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, sendo de valorar em desfavor da impugnante, que é a parte onerada com a prova, nos termos do art.º 74.º, n.º 1 da LGT, posto que se arroga o direito à dedução fiscal do custo em que incorreu.