Jurisprudência.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I - No âmbito de uma providência cautelar, para aferir da verificação do periculum in mora, impõe-se que o Recorrente/Requerente alegue a factualidade, e realize a prova, concreta e circunstanciada, da situação de facto consumado que pretende evitar ou dos prejuízos de difícil reparação que advirão da não adoção da providência cautelar requerida, não se bastando com a mera alegação vaga e genérica do fundado receio de ocorrência de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

II - Tal desiderato não se logrará, se o Recorrente não explica, nomeadamente, de que forma o seu vínculo laboral ficará afetado, nem que prejuízos financeiros, profissionais, físicos, emocionais e sociais irreversíveis sofrerá e se, para além da sua situação socioeconómica, se desconhece, porque não foi devidamente alegado (e menos ainda concretizado), se tem família em Portugal ou alguém relacionamento afetivo relevante, cujos laços fiquem comprometidos de forma definitiva e irreparável com o seu regresso ao Brasil.

Como se afirmou no Acórdão deste TCA Sul, proferido no processo nº 63/24.3BECTB, de 2025-09-25, disponível em www.dgsi.pt., ao caso inteiramente aplicável, dadas as semelhanças de facto e de direito: “…o que vale para a manutenção da inscrição na CGA é o facto de antes de 2006-01-01 o trabalhador já ter incorporado na sua esfera jurídica o direito a essa inscrição, independentemente do regime concretamente aplicável a essa inscrição na CGA. 17. O que acabou de se afirmar supra veio a ser reiterado pelo Tribunal Constitucional, no seu recente acórdão nº 689/2025, de 15-7-2025, proferido no âmbito do Processo nº 366/25, no qual se concluiu que desde 2006-01-01 e até à entrada em vigor do art. 2º da Lei nº 45/2024, de 27 de dezembro, todos os funcionários inscritos na CGA que interrompessem o exercício de funções públicas, mas a elas regressassem, beneficiavam do direito a reinscrição na CGA. 18. E, por assim ser, o art. 2º, nºs 1 e 2 da Lei nº 45/2024, de 27/12, ao adotar outro paradigma, acelerando o processo de convergência por via de um efeito ablativo sobre a esfera destes funcionários, eliminando o direito a reinscrição na CGA no caso de readmissão a funções públicas (ressalvando apenas, como se disse, os casos em que a interrupção haja sido involuntária, coeva à função e desde que o trabalhador não tenha exercido atividade remunerada durante o interregno), e fazendo retroagir a nova solução ao início do processo de convergência, em 2006-01-01, mostra-se violador do princípio de Estado de Direito, previsto no art. 2º da CRP, e sua derivação sobre segurança jurídica, uma vez que o seu desempenho operativo se projeta numa lesão em direitos incorporados na esfera jurídica de particulares sobre uma pessoa coletiva de Direito público, a CGA. 19. Ou seja, a ablação, unilateral e injustificada, do direito a reinscrição na CGA por funcionários que hajam sido reinstituídos em funções públicas depois de 2006-01-01 e antes de 2024-10-27 representa uma lesão arbitrária em direitos legais e legítimos titulados por particulares, lesiva do princípio da confiança e por isso proibida pelo princípio constitucional de Estado de Direito (cfr. art. 2º da CRP)…” : negrito e sublinhados nossos.

I. Aludir que não foi incluído no Probatório o carácter temporário ou permanente das necessidades em que os associados da Recorrida foram colocados nos sucessivos anos, não redunda para enformar do erro de julgamento de facto, quando muito poderá consubstanciar erro sobre a sua apreciação e aplicação ao direito, por não ser admissível.

II. Tomamos em consideração que o Recorrente não esmiúça – cfr alínea a) do supra referido normativo – que ao não ter sido estribada na matéria assente a temporalidade ou permanência das necessidades da contratação dos docentes em apreço, conduziu a uma errada formulação por parte do Tribunal que contaminou o juízo e a ponderação realizada quanto à matéria de facto, comprometendo a aplicação do direito e a solução a que chegou.

III. A Directiva nº 1999/70/CE do Conselho da União Europeia de 28 de Junho de 1999, respeita ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativamente aos requisitos mínimos dos contratos de trabalho a termo, visando garantir a igualdade de tratamento dos trabalhadores e evitar os abusos decorrentes da utilização de consecutivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo.

IV. No que concerne ao sector privado, a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho (CT), na alínea n) do artº 2º veio transpor parcialmente aquela Directiva para o ordenamento jurídico interno, dispondo o artº 139º, designadamente, que “1 - O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Decorrido o período de três anos ou verificado o número máximo de renovações a que se refere o número anterior, o contrato pode, no entanto, ser objecto de mais uma renovação desde que a respectiva duração não seja inferior a um nem superior a três anos. (…)”.

V. A Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que procedeu à revisão do CT, na alínea c) do nº 1 do artº 148º manteve que a duração máxima dos contratos a termo é de três anos.

VI. No que toca ao sector público, quer a Lei 59/2008, de 11 de Setembro, que veio aprovar o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, como a Lei nº 35/2014, de 20 de Junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não fazem menção alguma quanto à transposição da supracitada Directiva.

VII. Assistimos, pois, a uma diferença no tratamento dos contratos a termo dos trabalhadores do sector privado face à transposição da Directiva, em relação ao sector público em que tal não foi adoptado.

VIII. Esta dissonância de tratamento entre os regimes privado e público, viola a identificada Directiva, o que significa para os docentes dos estabelecimentos de ensino públicos estarem submetidos a uma consecutiva contratação a termo, logo imbuída de precaridade, repercutindo-se-lhes num tratamento menos favorável em confronto com o pessoal docente em escolas privadas.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I - Se a sentença julgou improcedente a pretensão da Recorrente por considerar que não se verificava o erro nos pressupostos de facto relativamente aos dois fundamentos pelos quais o pedido de proteção internacional foi julgado infundado, o recurso só teria utilidade se a recorrente atacasse a decisão recorrida na sua integralidade, ou seja, quer no que respeita à parte em que julgou que o ato impugnado não padecia de erro nos pressupostos de facto quanto ao fundamento previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2008, quer quanto ao segmento em que julgou que o ato impugnado não padecia de erro nos pressupostos de facto quanto ao fundamento previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2008;

II - Não o tendo feito relativamente a um deles, sempre a decisão se manterá incólume com base neste (relativamente ao qual se verificou o trânsito em julgado), não sendo o efeito jurídico pretendido com o recurso – a anulação da decisão que considerou infundado o pedido de proteção internacional - juridicamente possível.

I- O direito de participação das associações sindicais não se encontra cabalmente assegurado quando apenas lhes é concedido um prazo de 3 dias para se pronunciarem sobre o processo de racionalização de efectivos.

II- Atento o disposto no artigo 257.º, n.º1, da LGTFP, a colocação de um trabalhador em situação de requalificação implica sempre um procedimento prévio de reafectação.

III- A reconstituição da situação actual hipotética implica o pagamento à recorrida das quantias que deixou de auferir em virtude de ter sido colocada ilegalmente em situação de requalificação.

IV- O facto de a recorrida, no período de tempo em que esteve colocada em situação de requalificação, não ter desempenhado funções não obsta ao reconhecimento do seu direito ao pagamento das remunerações que deixou de auferir, uma vez que, estando disponível para continuar a prestar o seu trabalho, a tanto se viu impedida por um acto ilegal da Administração.

I - Não há lugar a despacho de convite ao aperfeiçoamento na fase de apreciação liminar do processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias;

II - Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I - O artigo 20.º/4 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro), estabelece que «[q]uando as leis orgânicas expressamente o prevejam, o recrutamento para os cargos de direcção intermédia pode também ser feito de entre trabalhadores em funções públicas integrados em carreiras específicas dos respectivos serviços ou órgãos, ainda que não possuidores de curso superior».

II - O artigo 9.º/1 do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, estabelece que «[o] recrutamento para os cargos de chefe de divisão da área de administração tributária é feito mediante concurso, com provas de conhecimentos, ao qual poderão ser opositores os funcionários do GAT de qualquer das categorias do grau 4, posicionados no nível 2, ou de graus superiores e os demais funcionários que possuam os requisitos previstos na lei geral».

III - A área de recrutamento dos cargos de chefe de divisão da área de administração tributária não é apenas a que se mostra definida no estatuto do pessoal dirigente, mas sim a que resulta da conjugação das normas anteriormente transcritas.

IV - A norma especial constante do artigo 9.º/1 do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, alarga, em áreas especializadas, o campo de recrutamento a funcionários cujo posicionamento na carreira lhes confere um know-how que preenche a falta de curso superior.

V - Independentemente de qualquer restrição imposta pelas regras regulamentares do procedimento concursal, o Contrainteressado tinha o direito de ser opositor ao concurso, ainda que não fosse possuidor de curso superior, pois tratava-se de um cargo de chefe de divisão da área de administração tributária.

I. O Recorrente insurge-se quanto à não antecipação do juízo sobre a causa principal, desenvolvendo que o Tribunal a quo omitiu a pronúncia sobre o accionamento deste mecanismo. A convolação à luz do artº 121º do CPTA, possibilita que o juiz cautelar, ouvidas as partes, se declare, de forma fundamentada, apto a antecipar no processo cautelar o juízo sobre o mérito da causa principal, o que tem um cariz excepcional.

II. In casu, o juiz a quo perante a urgência na resolução definitiva do caso, aquilatou da natureza das questões e se existia uma grande relevância dos interesses envolvidos; a circunstância de ambas não serem manifestas, exigiu a adopção de uma mera providência cautelar.

III. O Recorrente na petição inicial não arrolou testemunhas, tendo juntado onze documentos, o que não permite invectivar que o juiz a quo deveria ter diligenciado suprir uma alegada falta de prova. Sucede que não considerou necessário levar a cabo outra produção de prova e, por isso, não o ordenou – cfr respectivamente nº 1 in fine e nº 3 ab initio do artº 118º do CPTA.

IV. O que mais sucedeu foi que o juiz atentou como prova necessária apenas a documental, ao abrigo do preceituado no nº 5 daquela referida norma, recaindo o seu juízo em que a prova documental já contribuía para dar como assente a factualidade indispensável para conhecer da acção, o que culmina em que a mesma se reveste de um cunho que permite a apreensão do litígio e da verdade material.

V. O juízo que é levado a efeito quanto ao periculum in mora pondera se quando o processo principal chegue ao fim e sobre ele venha a recair uma decisão, esta não virá a tempo de dar a resposta adequada às situações jurídicas envolvidas no litígio, o que se designa como fundado receio, que mercê das circunstâncias, durante a pendência do processo pode acarretar que se formem situações de facto definitivas, consumadas e irreversíveis para o futuro, tornando a sentença principal totalmente inútil.

1. Tendo sido, como foi, nos presentes autos, deduzido, pedido indemnizatório em cumulação com pedido impugnatório sobre relativa à administração de pessoal das Forças Armadas e, sendo, como é, o pedido indemnizatório formulado, conexo com a relação material controvertida de poderes de gestão e autonomia administrativa de pessoal, a personalidade e capacidade judiciária para serem demandados em tribunal relativamente a essas matérias, incluindo os pedidos indemnizatórios conexos, pertence também à FAP e não, como desacertadamente deduzido, contra entidade demandada ESTADO: cfr. art. 4º n.º 2 al. f) do CPTA; art. 22º n.º 2 da Lei n.º 2/2021, de 9 de agosto - Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) e DL n.º 187/2014, de 12 de dezembro - Lei Orgânica da Força Aérea (LOFAP); vide art. 10º n.º 7 do CPTA e vide Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte – TCAN, de 2021- 01-22 processo n.º 00052/17.1BEBRG-S1; e de 2020-03-13, processo n.º 01723/17.0BEPRT-S1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt; 2. Acresce que o facto gerador da responsabilidade civil extracontratual mostra-se praticado no âmbito da função administrativa da entidade demandada FAP, donde, aderindo ainda à demais argumentação aduzida pela entidade demandada ESTADO, representada pelo EMMP, conclui-se pela procedência da exceção deduzida, o que demandará, como requerido, a consequente absolvição da instância da Entidade Demandada ESTADO: cfr. art. 10°; art.11° e art. 89º n.º 1, n.º 2 n.º 4 al. e) todos do CPTA; 3. DO VÍCIO DE VIOLAÇAO DE LEI (v.g. art. 98°, n° 1 da Lei nº 2/2009, de 22 de julho – Regime Disciplinar Militar – RDM): Em face dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que ocorreu suficiente identificação de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genéricas ou abstratas, individualizando ainda, repete-se, suficientemente as circunstâncias conhecidas de modo, lugar e tempo, de modo a permitir não só a dedução da acusação, mas sobretudo o exercício do direito da defesa: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados; art. 98°, n° 1; art. 11º, art. 13º, art. 15º a 19º, art. 23º, art. 104º, 106º n.º 2 todos do RDM; 4. DO VÍCIO DE VIOLAÇAO DE LEI (v.g. da falta prévia de audição dos AA.): Novamente, tal como decidido em sede cautelar, o thema decidendum que se coloca a este Tribunal Superior agora chamado a decidir em 1ª instância (cfr. art. 6° da Lei n° 34/2007, de 13 de agosto; art. 16°, n° 2, art. 20°, n° 6, art. 114°, n° 2, art. 37º e art. 50º e seguintes todos do CPTA), é o de saber se a garantia de defesa do arguido impõe a sua audiência prévia à prolação da acusação; 5. A resposta mostra-se negativa: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados. 6. Vale isto por dizer que os AA. não só foram tempestivamente notificados para o exercício do contraditório como, em tempo e sede própria, tiveram oportunidade e eficazmente exerceram o seu direito de audição e defesa em sede graciosa: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados; art. 98º n.º 3, art. 99º ambos do RDM; art. 32º n.º 10 e 269º n.º 3 ambos da Constituição da República Portuguesa – CRP. 7. DO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI (v.g. art. 103° n.º 2 do RDM): No caso em apreço, atentos os pedidos formulados em sede de defesa, e as justificações apresentadas para a recusa da produção de tais provas – designadamente, os bem invocados argumentos de redundância, impertinência, desnecessidade e dilação - o oficial instrutor recusou acertadamente: o pedido de produção de prova documental e de prova testemunhal: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados; art. 94º e art. 103º ambos do RDM; 8. DO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI (v.g. art. 7º do CPA): Valendo aqui mutatis mutandis tudo o sobredito, resulta pois dos presentes autos que em causa estão comportamentos reconduzíveis a infrações disciplinares e não subsumíveis ao conjunto de circunstâncias dirimentes e atenuantes da responsabilidade disciplinar previstas na Lei ou sequer ao quadro das nulidades gizadas em matéria disciplinar, sendo ao invés bem evidente o reiterado incumprimento dos deveres disciplinares a que os AA. obrigados e também bem evidente, repete-se, o efetivo cumprimento dos seus direitos de defesa disciplinar: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados, art. 98º, art. 103º e 106º todos do RDM; vide Memorando n° 13/03 do CEMFA, de 23 de março; Despacho n° 15/2020 do CEMFA; 9. Pelo que vem de ser dito, os atos impugnados e a pena disciplinar concretamente aplicadas mostram-se, pois, fundamentadas de facto e de direito e, sobretudo, no que aqui importa, proporcionais (adequadas e na justa medida) às condutas de incumprimento adotadas pelos AA. e provadas nos autos, uma vez que se revelam manifestamente violadoras dos especiais deveres a que no exercício da sua especial condição militar estavam obrigados e que, para mais, os AA. não podiam desconhecer, nomeadamente, repete-se, considerada a antiguidade, o posto e as funções que exerciam já à data da prática das assinaladas infrações: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados; art. 98º, art. 103º e 106º todos do RDM; 10.Em qualquer caso, dada a natureza inquisitória do procedimento disciplinar em conjugação com o princípio da verdade real, importa ainda ter presente que, também em sede de procedimento disciplinar militar, vigora o princípio da livre apreciação das provas, donde detém a entidade demandada um amplo grau de discricionariedade na avaliação da prova e da consideração ou desconsideração de circunstâncias atenuantes bem como das agravantes, pelo que o Tribunal só intervirá se se verificar um erro grosseiro, o que não resulta dos autos ter sucedido in casu: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados; 11.DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL: Para que ocorra facto ilícito é necessário que se verifique um comportamento ilegal e que ofenda direitos ou interesses legalmente protegidos; 12.Do que se decidiu até este momento resulta, com meridiana clareza, a inexistência dos assacados vícios e ilegalidades aos atos e deliberações impugnadas, pelo que não se mostram os mesmos cominados com o requerido desvalor da nulidade ou sequer da anulabilidade: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados; vide art. 161. A art. 164º do CPA; 13. Donde, inexistindo ilegalidade, inexiste ilicitude, posto que não ocorre a necessária a preterição de disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou a infração de regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos: cfr. art. 9°, n° 1 do RRCEE; 14.Ficando, em consequência, prejudicado o conhecimento dos demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, uma vez que são, como sobredito, de natureza cumulativa: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados; Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro (tempus regit actum); art 483.º e seguintes do CC.

I- Os juízos de natureza médica, como os que são formulados, no quadro do procedimento de qualificação como deficiente das Forças Armadas, sobre o nexo de causalidade entre a doença diagnosticada ao militar ou ex-militar e o cumprimento do serviço militar, não se situam no âmbito da denominada “discricionariedade técnica” da Administração.

II- O reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença diagnosticada ao militar ou ex-militar e o cumprimento do serviço militar não está dependente da formulação de um juízo de oportunidade ou de conveniência pela Administração, mas de uma avaliação médica que demonstre, mediante a emissão de um juízo técnico-científico próprio das ciências médicas, a existência daquele nexo de causalidade.

III- O princípio da separação de poderes apenas impede o Tribunal de julgar da conveniência ou oportunidade da actuação da Administração [artigo 3.º, n.º1, do CPTA], pelo que o controlo judicial das decisões da Administração que têm subjacentes a formulação de juízos médicos – como é a decisão de não qualificação de um militar ou ex-militar como deficiente das Forças Armadas que tem como pressuposto a decisão de uma junta médica – não deve ser limitado, à partida, às situações de erro grosseiro ou manifesto.

IV- Não se encontrando demonstrado que a perturbação psicológica de que o recorrido padece resultou de serviço de campanha ou de circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, não é possível concluir que se encontram preenchidos os pressupostos da qualificação como deficiente das Forças Armadas.