Jurisprudência.

I – Atento ao disposto nos art.ºs 84.º e 85.º, n.ºs 1 e 2 do CPPT, deve entender-se que a expressão legal utilizada no n.º 1 do art.º 24.º da LGT – «prazo legal de pagamento» –, se refere ao prazo de pagamento voluntário da dívida tributária, sendo este o fixado nas leis tributárias e, na sua ausência, o de 30 dias após a notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes.

II – O momento temporal relevante para determinar o regime da responsabilidade tributária subsidiária que é ao caso aplicável é o da data efetiva e em concreto até à qual deveria ter sido feito o pagamento voluntário da liquidação adicional que se encontra a ser coercivamente cobrada na execução fiscal, ainda que o tributo em causa se reporte a exercício anterior.

III – Por ser assim, a data em que se verificou o incumprimento do pagamento da dívida exequenda em prestações, que havia sido autorizado pela entidade competente, irreleva in casu para efeitos de determinação do regime legal da responsabilidade tributária subsidiária.

IV – As normas jurídicas relativas à responsabilidade tributária subsidiária, possuindo cariz substantivo, são imperativas, não podendo, por isso, ser afastadas por acordo celebrado entre partes privadas.

V – Razões metodológicas e de previsibilidade e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança (cf. art.º 2.º da CRP) aconselham que na hermenêutica do n.º 4 do art.º 6.º da Lei n.º 41/2013, de 26/06, que introduziu no ordenamento jurídico o novo CPC, se opte pela solução de num processo sujeito às regras do CPC velho não se aplicar intercaladamente uma regra do novo CPC.

I) Os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação, não servindo para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto a sua apreciação implicar a preterição de um grau de jurisdição.

II) O artigo 46.º, nº1, da LGT, atribui relevância enquanto facto suspensivo ao início de ação inspetiva, mas circunscreve-o ao procedimento de inspeção externa, daí resultando, portanto, que esta causa suspensiva não é aplicável quando a ação tenha natureza interna, sendo que a ratio se coaduna com o facto de nessas situações a AT ter na sua posse todos os elementos necessários ao controlo dos factos declarados ou omitidos pelos sujeitos passivos.

III) O instituto da caducidade está indissociavelmente ligado ao ato de liquidação o qual tem de ter um nexo direto com a ação inspetiva da qual resulta. Só pode haver suspensão do prazo de caducidade se daí advir ato de liquidação.

IV) Não promanando da ação inspetiva externa qualquer ato de liquidação não poderá ser valorada qualquer causa suspensiva decorrente dessa ação, porquanto lhe falta a premissa base, ou seja, o ato jurídico fundamental que torna o tributo certo, líquido e exigível.

I – Compete ao juiz examinar se é necessária a produção da prova testemunhal requerida pelas partes em face da relevância da factualidade alegada e perante as várias soluções de direito plausíveis para as questões a decidir, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é impertinente, inútil ou desnecessária.

II – Não tendo sido alegada na contestação qualquer factualidade relevante para a decisão da causa que careça de comprovação através de prova testemunhal, é evidente a conclusão que o despacho que indeferiu esta diligência instrutória não padece do desacerto que lhe vem imputado pela Recorrente.

III - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT e a alínea b) do n.º1 do art.º 8.º do RGIT exigem para responsabilização tributária subsidiária a gerência de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração da sociedade devedora originária, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

IV - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido, devendo a demonstração da verificação desse requisito constar, designadamente, do despacho de reversão.

I) A definição de "resíduo urbano" constante no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, [artigo 3.º, alínea dd)] inclui não só os resíduos provenientes de habitações, mas também "outro resíduo que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações".

II) A segunda parte da definição legal referida em I), engloba os resíduos equiparados a urbanos, baseando-se na similaridade das suas características, independentemente da sua origem.

III) Existe, assim, um critério de inclusão consubstanciado a montante na premissa da equiparação, a qual tem na sua génese a origem versus a natureza ou composição ser semelhante à dos resíduos provenientes de habitações.

IV) A Portaria n.º 851/2009, de 7 de agosto, funciona como um Regulamento de Execução, estabelecendo as normas técnicas relativas à caraterização de resíduos urbanos.

V) O evidenciado em IV), ao concretizar as normas técnicas para a caracterização de resíduos urbanos, inclui naturalmente os equiparados a urbanos para efeitos do agravamento da TGR.

VI) O regime legal da TGR como a que foi criada e inerente agravamento, pode remeter para diploma regulamentar a definição de aspetos da sua disciplina, como sucede com a Portaria 851/2009, que densifica as respetivas normas técnicas relativas à caraterização de resíduos urbanos.

VII) O referido em

VI) não viola o princípio da legalidade ou da tipicidade.

I - À luz do disposto no art. 23.º do CIRC, basta que o custo seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, para que o mesmo seja fiscalmente dedutível.

II - A Administração fiscal não está legitimada para, à luz deste preceito, sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na sua liberdade e autonomia de gestão.

III - A dispensa do remanescente da taxa de justiça devida justifica-se não só quando a conduta processual das partes não é merecedora de qualquer censura ou reparo, mas também quando o concreto valor das custas a suportar pela parte vencida - e levando ainda em conta que por aplicação da tabela I ex vi art. 6.º, n.º 1 do RCP, para além dos EUR 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce a final 3 UC (ou seja, EUR 306,00) por cada EUR 25.000,00 -, se revelaria de outro modo desproporcionado relativamente ao concreto serviço público prestado.

I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão.

II - O objeto do recurso encontra-se objetivamente limitado pelas questões colocadas perante o tribunal recorrido, não servindo, designadamente, para a introdução de novas causas de pedir.

1 – Se os autos contiverem os elementos necessários, a prescrição da dívida tributária deve ser conhecida no Recurso interposto de sentença proferida em processo de Impugnação Judicial, tendo em vista a eventual extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. 2 – O tributo cobrado como contrapartida da ligação de um prédio à rede de drenagem de águas residuais de um município tem natureza de taxa de obrigação única. 3 – Por regra, a dedução de Impugnação Judicial é um facto interruptivo do prazo de prescrição de uma taxa. 4 – Todavia, se o processo de Impugnação Judicial estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao Impugnante, o efeito interruptivo degenera em mero efeito suspensivo da prescrição.

A representação em juízo ANACOM cabe a mandatário especialmente designado para o efeito pelo respetivo Presidente, que não à Fazenda Pública.

I - Decorre do regime da responsabilidade tributária subsidiária aplicável que constitui fundamento ou requisito legal de reversão da execução fiscal contra o gerente a inexistência ou insuficiência do património da devedora originária para satisfação da dívida exequenda e do acrescido.

II - Ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. incumbe o ónus da prova de que se verificam os factos que integram este fundamento previsto na lei para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes.

III – Não tendo o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. logrado fazer a prova da insuficiência ou inexistência de ativos da sociedade devedora originária para pagamento da dívida exequenda e do acrescido, impõe-se concluir que a reversão não foi validamente realizada.

Tendo sido suscitada no processo uma questão, relativamente à qual em outro processo se haja decidido o reenvio prejudicial para o TJUE, justifica-se que, ao abrigo do disposto nos artigos 269.º, n.º 1, alínea c), e 272.º, n.º 1, ambos do CPC, seja declarada a suspensão da instância, até admissão desse reenvio ou, admitido, proferida pronúncia por esse Tribunal de Justiça.

A falta de notificação do ato de liquidação oficiosa que deu origem à dívida exequenda é fundamento de oposição à execução fiscal, na medida em que configura inexigibilidade da dívida exequenda por ineficácia do ato

I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas dívidas sociais nasce aquando do respetivo facto tributário, e rege-se pela lei ao tempo vigente.

II - Do quadro factual apurado nos presentes autos resulta que não era o Opoente/Recorrido que decidia os destinos da sociedade, não exercendo os poderes de decisão e nada decidindo sobre a vida societária.

III - De acordo com os factos apurados deve concluir-se que o Opoente/Recorrido figurou como “testa de ferro”, do verdadeiro gerente da sociedade executada originária, o seu tio e padrinho.

I-O sentido da decisão não se encontra em contradição ou oposição com os fundamentos, visto que os fundamentos expressos pelo Tribunal arbitral não conduziriam a uma solução de sentido antagónico, o mesmo é dizer que a proposição final (conclusão) revela-se compatível com as proposições logicamente antecedentes (fundamentos), inexistindo, assim, vício de raciocínio, donde nulidade. II-O erro de julgamento está cerceado aos poderes de cognição deste Tribunal. A propositura da impugnação da decisão arbitral não confere a este órgão jurisdicional o poder de se pronunciar sobre o objeto do litígio, e isto porque a ação de anulação tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objeto da ação é, tão-só, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma. III-A consideração de fundamentos não contemporâneos do Relatório de Inspeção Tributária não traduz uma nulidade por pronúncia indevida, contendendo apenas como uma questão de erro de julgamento e coadunada com o mérito. IV-Se a ratio decidendi não se fundou, total ou parcialmente, no carácter interpretativo, de uma determinada norma, inexiste qualquer omissão de pronúncia por alegada falta de abordagem de uma concreta inconstitucionalidade, porquanto prejudicada, pela solução adotada no litígio. V-O respeito pelo princípio do contraditório não exige que, em momento prévio à decisão, o julgador ouça as partes sobre o seu futuro julgamento de facto, ou mesmo relativamente à concreta interpretação jurídica, quando, ademais, é preciso ter presente que o julgador não está adstrito à qualificação jurídica que é conferida pelas partes.

I - A norma do artigo. 210.º do CPPT, em que se estabelece que notificação do representante da Fazenda Pública para contestar em processo de oposição à execução fiscal, deve ser interpretada, em consonância com a sua razão de ser, como impondo a notificação de quem represente o credor exequente, pois é entre ele e o executado que se estabelece a relação jurídica processual.

II - Sendo a oposição deduzida num processo de execução fiscal em que é exequente um instituto público que pretende cobrar coercivamente uma dívida não tributária, é o exequente

I) O artigo 2.º, nº2 do CIRS, estabelece uma enumeração exemplificativa dos principais tipos de pagamentos e prestações que podem ser enquadrados e tributados como rendimentos do trabalho dependente, sendo que o seu nº3, concretamente a alínea b), estatui que são, igualmente, considerados rendimentos do trabalho dependente as remunerações acessórias.

II) O legislador mediante um elenco não exaustivo pretende tributar as remunerações auferidas devido à prestação de trabalho ou em ligação com esta e que constituam para o beneficiário uma vantagem económica.

III) Face ao âmbito e extensão do aludido conceito normativo, é possível inferir que as mesmas representam um benefício para o trabalhador de natureza heterógena, sendo, portanto, atribuídas a qualquer trabalhador e em qualquer setor de atividade, podendo revestir uma natureza pecuniária ou em espécie, e um encargo para a entidade patronal.

IV) Se os pressupostos legitimadores da qualificação e tributação são manifestamente insuficientes, radicando em premissas conclusivas, sem demonstrar o aludido binómio para efeitos de assunção como vantagem económica adstrita ao desenvolvimento da sua atividade, os valores depositados na esfera pessoal do Impugnante não podem ser qualificados como remunerações acessórias.