Jurisprudência.

1- A nulidade da sentença prevista na alínea c) do nº 1, do artigo 615º do Código de Processo Civil, decorrente da oposição dos fundamentos com a decisão, só ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à decisão judicial oposta, ou, pelo menos, de sentido diverso, e tem como premissa a violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial. 2- Em conformidade com o estatuído no artigo 640º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a matéria de facto tem de especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, bem como os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, e indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder transcrever os excertos que considere relevantes, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. 3- O conhecimento da impugnação de facto pode ter lugar quando as questões suscitadas forem perceptíveis mesmo sem o cumprimento cabal dos requisitos fixados no artigo 640º do Código de Processo Civil. 4- O erro de julgamento de facto não pode dar-se como verificado se as testemunhas indicadas pelo Recorrente não têm conhecimento directo dos factos relatados e se os depoimentos vagos e genéricos não permitem ao tribunal formar convicção diversa da decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Tendo sido levada a cabo uma ação inspetiva, o efeito suspensivo do prazo de caducidade de liquidação, começa com a notificação ao contribuinte do seu início (art.º 51.º do RCPIT) e prolonga-se até à notificação àquele da conclusão do procedimento inspetivo, pela elaboração do Relatório final (art.º 62.º do RCPIT), desde que a duração daquela ação não ultrapasse o período de seis meses a contar do seu início (art.º 46.º, n.º 1, da LGT).

II- O recurso apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Na avaliação do valor patrimonial tributário de um “prédio para fins industriais”, mediante recurso ao “método do custo adicionado do valor do terreno”, em conformidade com o estatuído no nº 2 do artigo 46º do CIMI, e com o disposto na Portaria nº 11/2017, de 9 de Janeiro, incluem-se as torres dos aerogeradores implantadas em parques eólicos com carácter de permanência.

II. Na avaliação de um “parque eólico” definido como uma universalidade de equipamentos em que se integram os aerogeradores e demais elementos que permitem o exercício da actividade electroprodutora, e que possui as características necessárias para poder ser subsumido ao conceito de prédio que consta do artigo 2º do CIMI, nenhum dos elementos que o integram ganha autonomia para efeitos de qualificação como prédio, pois só a conjugação de todos eles permite reunir os requisitos de prédio para efeitos fiscais, o que significa que não existe fundamento “a priori” para afastar a inclusão dos aerogeradores na determinação do valor do parque eólico, já que se trata de um dos elementos preponderantes da sua composição e que mais revela o valor intrínseco do prédio assim configurado.

III. A possibilidade de remoção ou substituição do parque eólico, determinada pelo fim da sua vida útil, ou pelos avanços tecnológicos, não coloca em causa o seu assentamento no solo com carácter de permanência, tal como se encontra definido nos nº 2 e 3 do artigo 2º do CIMI.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Para efeito de ilisão da presunção de culpa do revertido, releva a falta de pagamento das dívidas exequendas dentro dos respetivos prazos legais de pagamento voluntário e não a falta de pagamento das prestações devidamente autorizadas.

II – Não ilide a presunção de culpa o revertido que: (i) não justificou por que motivos não mobilizou os ativos que, neste processo, identifica como existentes na esfera patrimonial da devedora originária para o pagamento pontual das dívidas em causa, (ii) não explica a falta de apresentação da devedora originária à insolvência mais cedo, antes de acumular dívidas e se colocar numa situação de incapacidade de pagar ao Estado e até aos seus trabalhadores; (iii) não identifica quaisquer outras diligências por si encetadas para obviar à situação de insolvência da sociedade e com vista pagamento das dívidas exequendas, ou, sequer, alega (iv) que à data do termo do prazo legal de pagamento a sociedade não dispunha de fundos suficientes para esse efeito.

III - A mera apresentação de pedidos de pagamento em prestações e o respetivo cumprimento enquanto se manteve a gerir/administrar a sociedade são insuficientes para formular um juízo de ausência de culpa do Recorrente pela falta de pagamento das dívidas exequendas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Não é contraditória a indicação de que, no caso, se verifica “inexistência/insuficiência” de bens se os autos evidenciam que nas buscas realizadas pelo OEF foram detetados e penhorados bens insuficientes para pagamento da dívida e acrescidos e não existem outros bens.

II - À prescrição das dívidas à Segurança Social aplica-se, subsidiariamente, o regime previsto na L.G.T., atento o disposto no artº.3, al.a), do atual Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

III - Nas leis tributárias prevêem-se factos a que é atribuído efeito interruptivo da obrigação tributária, pelo que não há que fazer apelo às normas do C.Civil, no que concerne a determinar os factos interruptivos. Porém, os efeitos da interrupção da prescrição não estão completamente regulados, assim devendo aplicar-se, quanto a estes, subsidiariamente o regime do Código Civil.

IV - É legal a aplicação do regime consagrado no artigo 327º, nº 1, do C.Civil (normativo aplicável ex vi do artigo 2º, al.d), da LGT), face ao ato interruptivo que se consubstancia na citação em processo de execução fiscal, o qual ostenta um efeito duradouro derivado do novo prazo de prescrição não começar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo, sendo que no processo de execução fiscal também a declaração em falhas, prevista no artigo 272º, do CPPT, se deve equiparar à dita decisão que põe termo ao processo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Nos termos do disposto na alínea b), do art.º 24.º, da LGT., a prova de que não houve culpa na falta de pagamento das dívidas fiscais, recai sobre os gerentes, ónus, esse, decorrente da necessidade de realizar a prova de que a falta de pagamento lhes não é imputável (art.º 350.º, n.º 2 do Código Civil), sendo que a falta dessa demonstração, sempre terá de ser valorada contra aqueles

II – Não abona a favor daquele desiderato a alegação, ainda que comprovada, de que à data da renúncia da gerência, ocorrida em momento posterior à do termo do pagamento, a devedora detinha bens suficientes para o efeito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O recurso excecional, previsto no art. 73.º, n.º 2, do RGIT, não pode servir de meio para ultrapassar a impossibilidade legal de se aceder ao recurso, designadamente por o valor da coima não o permitir.

II - A mera discordância da sentença por eventual erro de julgamento (em primeira linha, quanto à matéria de facto), não é condição bastante para admissão do recurso nos termos do disposto no art. 73.º, n.º 2, do RGCO.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A declaração em falhas determina o fim provisório do processo de execução fiscal e o reinício da contagem dos prazos de prescrição que se encontrem interrompidos com efeito duradouro.

II – Reiniciada a contagem do prazo de prescrição, este fica sujeito a quaisquer eventuais causas suspensivas da prescrição que, na sua pendência, venham a ocorrer.

III – A citação pessoal do revertido para a execução fiscal tem duplo efeito: instantâneo, perdendo-se para a prescrição todo o tempo entretanto decorrido, e duradouro, não se reiniciando nova contagem enquanto não findar o processo ou for emitida declaração em falhas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial.

II. Em caso de erro na selecção dos factos levados ao probatório, cabe ao recorrente o ónus de concretizar qual (ou quais) os instrumentos de prova que constam dos autos e impõem decisão diversa da que foi proferida, para que o tribunal de apelação possa proceder à reapreciação da prova e, sendo o caso, seleccionar para o probatório a matéria relevante que o recorrente nele quer ver incluída.

III. Sendo objeto do recurso a impugnação da decisão judicial (artigo 635º e 663º CPC), o recorrente terá de mobilizar os seus argumentos contra os vários fundamentos desfavoráveis da sentença sob pena de o decidido não poder ser alterado, na parte não impugnada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A avaliação do valor patrimonial tributário de um parque eólico destinado à produção de energia eléctrica, que se enquadra no conceito de centro electroprodutor, tem lugar mediante recurso ao “método do custo adicionado do valor do terreno”, em conformidade com o estatuído no nº 2 do artigo 46º do CIMI, e com o disposto na Portaria nº 11/2017, de 9 de Janeiro.

II. A classificação da realidade a avaliar como prédio urbano para fins industriais – centro electroprodutor, e a menção ao nº 2 do artigo 46º do CIMI, e à Portaria nº 11/2017, de 9 de Janeiro, bastam para se considerar fundamentada a decisão de opção pelo método do custo adicionado do valor do terreno, nos termos do nº 2 do artigo 46º do CIMI, fundamentação que é apreensível por um destinatário normal, e a partir da qual se pode extrair o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente que conduziu à opção pelo método de avaliação de que se lançou mão.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O legislador instituiu no artigo 14.º, nº1, alínea a), do RITI como requisitos cumulativos da respetiva isenção , os seguintes : i) Vendedor tem de ser um sujeito passivo de IVA com direito integral ou parcial à dedução do IVA; ii) Expedição ou transporte dos bens do território nacional para o Estado Membro (EM) do destino, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes; iii) Adquirente tem de ser um sujeito passivo de IVA num outro EM; utilização do número de identificação para efetuar a aquisição; abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens.

II. O conceito de expedição, pressupõe a deslocação física de um bem de um EM para outro. Logo, a transmissão intracomunitária de um bem só se verifica, e a isenção só é aplicável, quando o direito de dispor do bem como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e o fornecedor prove que esse bem foi expedido ou transportado para outro EM e que, na sequência dessa expedição ou transporte, o mesmo saiu fisicamente do território do estado de entrega.

III. Sendo a prova documental, complementada com a prova testemunhal, não idóneas e insuficientes para se concluir pela prova do circuito físico dos bens, o acto impugnado não padece de vício de violação de lei,

IV. Os recursos, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, em termos gerais, apenas, podem ter como objecto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Na impugnação da decisão da matéria de facto apurada de 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida.

II. A alteração da matéria de facto pressupõe assim a existência de nítida disparidade entre erro na sua apreciação e a divergência do sentido em que se formou a convicção do julgador, sendo que a respetiva reapreciação por parte do tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo.

III. Se do confronto entre a fundamentação da sentença e o teor das conclusões da alegação do recurso (as quais operam a fixação e delimitação do objeto dos recursos jurisdicionais), resulta que a Recorrente se alheou, por completo, das razões que determinaram a improcedência da impugnação judicial e manutenção do acto impugnado, deve concluir-se que o ataque à sentença recorrida é imprestável (por ineficaz) para o fim visado de obter a revogação do decidido.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O juiz não só não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objeto, isto sob pena de a sentença ficar afetada de nulidade (artigo 615.º, n. º1, alíneas d) e e), do Código de Processo Civil).

II. Segundo o artigo 607.º, n. º5, o juiz aprecia livremente a prova segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.

III. Não ocorre violação do princípio do inquisitório, se as diligências requeridas foram realizadas e in casu não se releva qual quer dúvida a dissipar ou diligência frutífera.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A adequação do meio processual empregue pela parte afere-se pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados e não pela validade ou adequação ao pedido das causas de pedir invocadas, sem prejuízo de estas poderem servir de elemento coadjuvante na interpretação.

II - Estando em presença do meio adequado à real pretensão da autora (oponente), fica, por isso, afastado o erro na forma de processo; e não tendo sido invocado qualquer fundamento taxativo do corpo do art. 204.º, n.º 1, do CPPT, existem motivos, como os encontrado pelo tribunal a quo, para indeferimento liminar, nos termos do art. 209.º do CPPT.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A presunção de notificação prevista no nº 5 do artigo 39º do CPPT apenas pode operar quando as cartas chegam à esfera de cognoscibilidade do respetivo destinatário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)