Jurisprudência.

I – Apenas estão excluídas de tributação em sede da categoria G de IRS, as mais-valias obtidas pela venda dum imóvel para habitação própria e permanente do sujeito passivo, se o valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do mesmo, for utilizado no pagamento da aquisição doutro para o mesmo fim desde que efetuada nos doze meses anteriores, por força do disposto na alínea b) do nº 5 do artigo 10º do CIRS, na redação em vigor à data dos factos.

II – O ónus da prova desses factos impende sobre o sujeito passivo, nos termos do disposto no artigo 74º da LGT.

I- O artigo 249º do Código Civil abriga em si um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes, conquanto sejam ostensivos, desde logo aqueles que facilmente se detetem e se identifiquem como tais pelo e no seu contexto e que respeitem à expressão material da vontade e já não os que possam ter influenciado a formação dessa vontade. II-Se as circunstâncias em que a declaração é efetuada não revelam a evidência do erro e, pelo contrário, permitem a dúvida, não há lugar a retificação do mesmo. III-O erro de escrita não se confunde com o erro nos pressupostos de facto que contaminam o ato declarado. IV-O erro sobre os pressupostos de facto, traduz-se na divergência entre os factos que a entidade administrativa teve em conta para decidir como decidiu, e a sua real ocorrência. V-Assentando a liquidação de juros compensatórios no valor do imposto, ao qual foi aplicada a taxa legal, considerando o período temporal em que eram devidos, o facto de, apesar disso, ter sido inscrito no ato de liquidação um valor divergente, contrariado pelos demais elementos dos autos (como as próprias liquidações de imposto e sua correlação com a liquidação de juros), não permite concluir que haja erro nos pressupostos de facto, mas um mero lapso de escrita evidenciado pelas circunstâncias e contexto da liquidação.

I – Por força do preceituado no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD os ajustes de revenda estão sujeitos a imposto de Sisa. Desta mesma disposição resulta que ocorreram duas transmissões relevantes para efeitos deste imposto, a saber: uma primeira do promitente-comprador originário para o cedente e uma segunda do promitente-vendedor para o cessionário que ocorre no momento da celebração do contrato definitivo.

II – Nestas situações presume-se que existiu uma tradição jurídica do bem para o promitente-comprador que cede a sua posição contratual a um terceiro.

III – Tratando-se de normas de incidência tributária, a presunção constante do mencionado preceito é uma presunção juris tantum, por força do disposto no artigo 73º da LGT.

IV- Em consequência, impende sobre o sujeito passivo, prominente comprador e cedente, o ónus da prova de que não existiu entre si e o terceiro com quem a escritura de compra é realizada um ajuste de revenda, por força do disposto no artigo 74º da LGT e 342º do Código Civil.

V – Em face do disposto no artigo 19ª, § 2° do CIMSISSD que, fora dos casos previstos no § 1°, o imposto de Sisa incide sobre o preço convencionado pelos contratantes ou o valor patrimonial tributário fixado, se for maior. Assim sendo, o valor a considerar para efeitos de cálculo do imposto devido não revela o valor do sinal que foi restituído ao cedente, mas o valor de alienação do bem que consta do contrato prometido.

VI – Tal circunstância não viola o Princípio da Capacidade Contributiva, desde logo, porque em sede de impostos sobre o património essa capacidade é revelada pelo valor do bem adquirido.

VII – Não ocorre a violação da audiência prévia quando ao sujeito passivo são comunicados os elementos fundamentais que estão na origem da liquidação oficiosa.

I – Não se verifica a violação do princípio da participação ou do direito de audiência prévia se o sujeito passivo, através da sua mandatária, teve acesso a todos os documentos que integravam o processo de averiguações, quando ainda se encontrava a decorrer o prazo para se pronunciar sobre o projecto de relatório, pelo que estava em condições de se pronunciar sobre os mesmos.

II – A impugnação do valor probatório de um documento particular, assim como do seu conteúdo determina que o mesmo esteja sujeito à livre apreciação do Tribunal.

III - Ocorre erro de julgamento por défice instrutório se o tribunal a quo fundamentou a sua convicção unicamente nos elementos de prova carreados para o procedimento inspectivo, considerando desnecessária a inquirição das testemunhas arroladas pela Impugnante na petição inicial, quando tal meio de prova se revela, em abstrato, idóneo para provar ou infirmar os factos em causa.

I – O artigo 58º-A do CIRC (atual artigo 64º) estabelece, no seu nº 2, uma presunção de acordo com a qual o valor de transação dos imóveis relevante para efeitos de apuramento do lucro tributário dos sujeitos passivos deste imposto, terá de corresponder, no mínimo, ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação de IMT ou que serviria no caso de não haver lugar à liquidação deste imposto.

II – Por força do disposto no artigo 73º da LGT, bem como do artigo 104º, nº 2 da CRP, as presunções em matéria de incidência tributária são presunções juris tantum.

III - A ilisão da presunção mencionada no nº 2 do artigo 58-Aº do CIRC, é efetuada através do mecanismo consagrado no artigo 129º do CIRC, na redação em vigor à data dos factos (atual artigo 139º).

IV – Não tendo o contribuinte lançado mão do mecanismo instituído no artigo 129º do CIRC, não pode pretender vir discutir a liquidação que foi efetuada com base na presunção consagrada no nº 2 do artigo 58º-A, uma vez que o ato de liquidação se torna inimpugnável, nessa parte por força do disposto no nº 7 do aludido artigo 129º do CIRC.

V – Não será em sede de pedido de segunda avaliação do imóvel para efeitos de IMI que se poderá ilidir a presunção a que nos temos vindo a reportar, desde logo, porque esse não é o meio processual adequado, bem como porque o VPT ainda não se encontrava definitivamente fixado.

I – Não é nula por excesso de pronúncia a decisão proferida que se limitou a apreciar a causa de pedir e a decidir o pedido nos exactos termos em que foram apresentados, ainda que ambos, pedido e causa de pedir, pudessem ter extravasado o âmbito da decisão exequenda (o que não sucedeu no caso concreto);

II – Tendo a Recorrida impugnado tanto as correcções efectuadas por métodos indirectos, como as correcções técnicas que, de resto, os serviços de inspecção trataram conjuntamente e que serviram, igualmente de fundamento para recurso a métodos indirectos, tendo a Recorrida tido oportunidade de as contestar em procedimento de revisão e de colocar em causa na impugnação não só os pressupostos das visadas correcções, como os próprios valores corrigidos, ambas foram apreciadas pela decisão exequenda, que concluiu pela anulação de todas as liquidações de IVA resultantes do procedimento de inspecção;

III - Não tendo a AT extinguido o PEF cujas liquidações de IVA correspondiam às correcções técnicas, a sentença recorrida que condenou a AT “ao integral cumprimento do julgado anulatório do processo n.º 505/17.4BELRA, procedendo, para tal, à extinção integral das execuções fiscais ainda ativas para cobrança das liquidações ali anuladas, nas quais se inclui o processo de execução fiscal nº 14......, no prazo de 30 dias” não merece qualquer censura.

I– A competência dos tribunais, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria;

II– O trânsito em julgado de decisão de incompetência material proferida por juízo especializado do tribunal tributário de que resulte a remessa do processo para o outro juízo especializado obsta à remessa desse processo para o primeiro por decisão de incompetência proferido pelo segundo, gerando-se um conflito negativo de competência (a resolver nos termos dos artigos 110º e 111º do CPC);

III– O juiz materialmente incompetente não tem o poder-dever de conhecer a questão relativa ao erro no meio processual nem de proceder à convolação, precisamente porque esses poderes-deveres dependem da competência que lhe falta a ele.

I - Encontramos nos artos 6º a 8º do Código do Trabalho o regime do destacamento, que representam a transposição da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;

II - Conforme resulta do considerando (5) da Diretiva, pretendeu a mesma conciliar, por um lado a promoção da livre prestação transnacional de serviços, com, por outro lado a necessidade de assegurar uma concorrência leal e medidas que garantam o respeito pelos direitos dos trabalhadores;

III - Não obstante a ligação do trabalhador destacado à legislação do Estado membro de envio, durante o destacamento o mesmo tem direito ao salário mínimo obrigatório no Estado membro em que está a exercer a atividade;

IV - Não tendo sido posto em causa pela Recorrida que foi ela quem solicitou os destacamentos dos seus trabalhadores para o estrangeiro para obras suas, os requisitos legais do art. 6.º n.º 1 do CT não são questionados (como, de resto, resulta da asserção da sentença quanto aos factos não provados, de que “nada teria ficado por provar”);

V – Não tendo nenhum dos destacamentos ultrapassado os 24 meses, são aplicáveis as normas imperativas dos artigos 6.º a 8.º do Código do Trabalho, que impõem que “o Trabalhador destacado goza da aplicação, entre outras, das normas relativas a retribuição (designadamente as que estabelecem retribuição salarial mínima) que no Estado de destacamento sejam aplicadas imperativamente a todos os trabalhadores, sejam essas normas resultantes da Lei ou de Convenção Coletiva com eficácia erga omnes”;

VI – De acordo com o Artigo 46.º do CRC, as contribuições para a Segurança Social são, legalmente, as que a entidade empregadora devia pagar, independentemente de as ter efetivamente pago ou não;

VII - Os diplomas que regulam a atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado têm uma racionalidade muito própria, que tem que ver, precisamente, com o facto de se tratar de deslocações feitas em território nacional, e que, mesmo assim, imprimem uma grande maleabilidade na apreciação das situações que podem sair do chamado âmbito normal de atribuição desses subsídios, sendo que um desses casos, é, precisamente, o uso de veículo próprio dos funcionários nas deslocações, que pode ser autorizado caso o atraso no transporte implique grave inconveniente para o serviço ou exista interesse do serviço numa perspectiva económico-funcional mais rentável;

VIII - Ora, se assim é quanto aos servidores do Estado, não se vê como não compaginar estas situações no caso dos particulares, nomeadamente, como realçado na sentença recorrida, quando não é posta em causa a existência de obras tanto em território nacional como em território estrangeiro.

IX - O facto de o diploma em causa restringir aos servidores do Estado o uso do veículo particular às deslocações em território nacional (o diploma apenas abrange as ajudas de custo em território nacional), não é determinante para efeitos da sua não autorização pelas empresas privadas, já que, como se disse, o Estado e as empresas privadas têm racionalidades distintas no seu funcionamento, que podem justificar soluções, também elas, distintas.

X – Não há preterição da formalidade da falta de convite ao suprimento de divergências das declarações de remunerações se a Recorrida foi notificada da instauração do processo de averiguações, bem como, nos termos do art. 40.º n.º 3 e 4 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 dias, sobre o projecto de decisão resultante da referida inspecção realizada ao abrigo do PROAVE n.º 202200010858, tendo essa notificação sido feita nos termos do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03-01, artigos 27.º e 28º, normas que remetem para o referido art. 40.º do CRC.

I - A fundamentação deve consistir, no mínimo, numa sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão, para que o respetivo destinatário consiga perceber o iter cognoscitivo e para que, por outro lado, seja possível o controlo, quer administrativo, quer jurisdicional, do ato em causa.

A taxa municipal ambiental aplicada a entidade operadora do sistema municipal de gestão de resíduos sólidos, de acordo com o princípio da equivalência jurídica e o princípio da equivalência económica, deve fundamentar-se nos impactes cuja prevenção esteve na base da sua emissão.

“I- Os regulamentos complementares ou de execução consubstanciam uma tarefa de pormenorização, de detalhe e de complemento do comando legislativo, são o desenvolvimento, operado por via administrativa, da previsão legislativa, tornando possível a aplicação do comando primário às situações concretas da vida;

II - O despacho do Ministro responsável, que na decorrência da lei, fixa o valor das taxas a cobrar pela actividade de operador de telecomunicações deve ser qualificado como um regulamento de execução;

III - O regulamento de execução editado ao abrigo da lei revogada, continua a vigorar na pendência da nova lei, em tudo o que não colida com esta, até que seja editado novo regulamento de execução”

I – Para que a presunção de boa-fé da contabilidade do contribuinte seja afastada, nomeadamente em matéria de custos ou perdas, mostra-se necessário que a AT reúna indícios suficientes capazes de abalar a credibilidade dos elementos contabilísticos.

II – Para alcançarmos o verdadeiro sentido de uma sentença, a sua interpretação não pode assentar exclusivamente no teor literal da respetiva parte decisória, impondo-se também considerar e analisar todos os antecedentes lógicos, que a suportam e a pressupõem, dada a sua íntima interdependência.

III - O princípio da justiça sobrepõe-se ao princípio da especialização dos exercícios nas situações em que a administração fiscal não teve qualquer prejuízo com o erro praticado pelo contribuinte, quando esse erro não resultar de omissões voluntárias ou intencionais, com vista a operar transferências de resultados entre exercícios.

I - No que concerne à presunção de veracidade das operações materiais que as facturas devem documentar, compete à Administração Tributária demonstrar os indícios sólidos da natureza fictícia do documento.

II - A força probatória dos indícios reunidos será tanto maior quanto mais confluírem no mesmo sentido;

III - Cumprido o respectivo ónus probatório, compete a quem a imputação de falsidade é feita contradizer essa prova, demonstrando que o acordo é verdadeiro ou, pelo menos, alegando factos que abalem os indícios de falsidade;

IV – Ainda que haja falhas na documentação formal dos gastos, é de admitir a dedução dos mesmos, se o contribuinte demonstrar, designadamente através de meios complementares de prova, documental ou mesmo testemunhal, os requisitos legais que tinham sido omitidos.

I) São realidades díspares, não confundíveis, donde com cominações igualmente distintas a emissão de um ato de liquidação antes de estar concluído o respetivo procedimento de revisão da matéria coletável que o legitima, da emissão de um ato de liquidação após a sua conclusão, ainda que com ulterior notificação.

II) O primeiro situa-se no plano da validade intrínseca do ato, o segundo, apenas afeta a sua eficácia.

III) A ratio legis subjacente a esta opção e cominação, mormente, no concreto domínio do efeito suspensivo da liquidação do tributo consignado no artigo 91.º, nº2, da LGT, coaduna-se com a segurança e certeza jurídica.

IV) Visa-se apenas regulamentar que enquanto não estiver encerrado o procedimento de revisão da matéria coletável não pode ser emitido o ato de liquidação, porquanto só a partir desse momento estão reunidos todos os pressupostos e premissas constitutivas e legitimadoras do respetivo ato e que torna a dívida certa, líquida e exigível.

V) Se a liquidação em contenda foi emitida após a prolação da decisão de fixação da matéria coletável, a falta de notificação dessa decisão em momento precedente à sua emissão, não tem a virtualidade de a cominar com a ilegalidade.

I - Pretendendo o contribuinte suscitar a ilegalidade de um ato de liquidação, deve a Administração fiscal convolar em pedido de revisão oficiosa o correspondente requerimento, quando verifique que o prazo de reclamação administrativa foi ultrapassado.

II - Ao avaliar a aplicação de uma norma procedimental nova, e ainda que a mesma seja de aplicação imediata, a Administração fiscal não pode deixar de ponderar a aplicação do regime previsto no n.º 1 do art. 297.º do CC sempre que esteja em causa matéria relativa à alteração de prazos.

III - Não obstante no n.º 1 do art. 297.º do CC apenas se fazer menção expressa às situações de encurtamento do prazo pela lei nova, não pode deixar de se entender que ali se subsumem as situações em que a lei nova passa a prever um prazo, onde o mesmo não existia.