Jurisprudência.

I.A falta de conclusão do investimento no prazo previsto no PRR importa a perda do respectivo financiamento.

II. A circunstância de existirem mecanismos alternativos para obtenção do financiamento, não releva para efeitos da ponderação dos prejuízos a fazer no âmbito do disposto no art.º 103.º-A do CPTA.

III. A potencial perda do financiamento constitui um prejuízo mais relevante do que a eventual indemnização que o Recorrido poderá ter de pagar em resultado da impossibilidade de reconstituição do julgado.

I – Tendo a autora apresentado petição inicial aperfeiçoada na qual discriminou os créditos decorrentes de faturas emitidas pelas sociedades cedentes referentes a alegados fornecimentos de bens e serviços prestados por estas à ré, indicando o número da fatura, data de emissão, data de vencimento e valor, juntando as correspondentes faturas, das quais consta a indicação dos concretos serviços ou produtos a que respeitam, é de concluir que a alegação em sede de petição inicial aperfeiçoada conjugada com a remissão para as faturas é suficiente para permitir ao devedor identificar as concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados e exercer os seus direitos de defesa, não se verificando, assim, insuficiência da causa de pedir.

II – Mesmo no caso de se entender que existe alguma incompletude ou incorreção da alegação de factos complementares ou concretizadores da causa de pedir, a mesma ainda poderá ser suprida em consequência da aquisição processual de tais factos, se revelados no decurso da instrução da causa, nos termos dos artigos 5.º n.º 2, alínea b) e 590.º n.º 4 do Código Processo Civil.

III – Prescindindo as partes, em sede de audiência prévia, da produção da prova testemunhal por terem considerado não existirem factos controvertidos, terminada, assim, a fase da instrução do processo, terá este Tribunal ad quem de conhecer do mérito da ação.

IV – Estando demonstrado que a recorrida efetuou o pagamento de parte das faturas cujo pagamento foi peticionado, deverá a ação improceder relativamente às mesmas, por verificação da exceção de pagamento.

V – Provando-se que as faturas devidas e por liquidar totalizam o montante de € 113 792,64 (cento e treze mil setecentos e noventa e dois euros e sessenta e quatro cêntimos) deve a recorrida ser condenada a pagar a referida quantia.

VI – Em face do atraso no pagamento pela entidade pública o credor tem direito aos juros de mora legais pelo período correspondente à mora, sem necessidade de interpelação, aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas e entidades públicas, nos termos estabelecidos no Código Comercial, em conformidade com o previsto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio.

VII – Por cada fatura em que se verifique atraso no pagamento, ou seja relativamente à qual se vençam juros de mora em transações comerciais, nos termos do artigo 7.º do D.L. n.º 62/2013, de 10/05, o credor tem direito a receber um montante mínimo de € 40,00, a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida, sem prejuízo de poder provar que suportou custos (com a cobrança extrajudicial) razoáveis que excedam aquele montante.

I - O incidente de intervenção principal provocada, como tal, tem tramitação e decisão próprias, ainda que corra nos autos do processo a que respeita, significando que não é na sentença que decide a causa (ou a providência) que deve ser apreciado ou decidido, pelo que não se verifica a arguida nulidade da sentença por omissão de pronúncia;

II - A decisão de improcedência proferida foi suportada na falta do requisito fumus boni iuris, prejudicando, por desnecessária, a apreciação, de facto e de direito, do periculum in mora, inexistindo a alegada omissão de pronúncia;

III - O tribunal a quo pronunciou-se sobre a ilegalidade imputada ao acto suspendendo referente à produção da Requerente, não o faz é no sentido que a mesma pretende, não se verificando também aqui nulidade da sentença por omissão de pronúncia;

IV - A alegada contradição entre dois factos considerados indiciariamente provados não consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC;

V - A prova requerida, de depoimento de parte e testemunhal, foi indeferida por despacho, autónomo da sentença - ainda que a tenha precedido e sido, incorrectamente, notificado como se dela fizesse parte -, que observou o disposto no artigo 118º nº 5 do CPTA;

VI - Ainda que não impugne de forma especificada a decisão da matéria de facto, a alegação da Recorrente sobre os erros em que a mesma incorre, tem de observar os ónus previstos no artigo 640º, nº 1 do CPC;

VII - O acto suspendendo não padece do vício de falta de fundamentação;

VIII - Ocorreu preterição da audiência prévia, mas o respectivo efeito não se produzirá, nos termos previstos no artigo 163º nº 5 do CPA.

I. O ónus da prova do cumprimento do contrato recai sobre a Recorrente, por ser a prestadora do serviço acordado – art.º 342.º, n.º 1 e art.º 799.º, n.º 1, ambos do

CC.

II. A Recorrente, na réplica, não declarou querer aproveitar da confissão que diz resultar dos artigos 42.º e 50.º da Contestação. Limitou-se a impugnar os factos que agora vem invocar a seu favor.

III. Em tal caso, nenhuma das partes fica dispensada de provar os factos que lhes são favoráveis, cabendo ao Tribunal apreciar livremente a prova produzida, por não estar vinculado à eficácia da prova plena que resulta da força probatória da confissão complexa (artigos 358.º e 361.º do CC). IV.A obrigação de pagamento de juros moratórios não depende da natureza privada ou pública do devedor, nem da natureza do contrato de onde emerge a obrigação. V.A aceitação, pela Recorrida, do pagamento das facturas após o decurso do prazo do seu vencimento, sem então ter reclamado o pagamento dos juros moratórios, o que apenas veio a fazer no âmbito da presente acção, quando o contrato já se encontrava executado, não constitui justificação bastante para levar o devedor a criar a convicção de que não teria de pagar tais juros.

I - Não se verifica insuficiência da causa de pedir quando a autora, numa ação que visa a condenação do réu no pagamento de créditos que adquiriu através de contratos de cessão de créditos, indicou e identificou, na petição inicial, os contratos de cessão celebrados, as faturas discriminadas, com indicação do número, data de emissão, vencimento, montante e correspondentes notas de crédito, alegando a falta de pagamento, pelo réu, nas datas de vencimento respetivas;

II – Os factos complementares ou concretizadores da causa de pedir podem ser objeto de aquisição processual, nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 2, do CPC, durante a instrução da causa e cumprido que se mostre o contraditório.

I - Não se verifica insuficiência da causa de pedir quando a autora, numa ação que visa a condenação do réu no pagamento de créditos que adquiriu através de contratos de cessão de créditos, indicou e identificou, na petição inicial, os contratos de cessão celebrados, as faturas discriminadas, com indicação do número, data de emissão, vencimento, montante e correspondentes notas de crédito, alegando a falta de pagamento, pelo réu, nas datas de vencimento respetivas;

II – Os factos complementares ou concretizadores da causa de pedir podem ser objeto de aquisição processual, nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 2, do CPC, durante a instrução da causa e cumprido que se mostre o contraditório.

Tendo sido acometido à Junta Médica o poder de avaliar a idoneidade para o exercício de funções, verifica-se que o legislador não estabeleceu quaisquer parâmetros ou indicadores, exatamente porque se trata de avaliação de cariz essencialmente técnico; O conteúdo explícito da deliberação impugnada permite apreender o sentido da decisão, mas também as razões subjacentes à mesma: em face da observação clínica e da ponderação dos elementos disponíveis no processo, tendo, ademais, presente o enquadramento normativo e os valores subjacentes ao mesmo, a Junta Médica concluiu, e quanto a nós, bem, que o professor/examinado não apresenta idoneidade para o exercício de funções docentes e não docentes; A condenação do professor/Autor pela prática de 3 crimes de abuso sexual de menores contra alunas suas, fala por si e contém em si mesma a ponderação que se impunha e que se impõe fazer; O bloco normativo foi acatado pela Administração na situação em presença; Um docente que tenha sido condenado por abuso sexual de menores, mormente seus/suas alunos/alunas não pode permanecer no exercício da sua função como professor; Este tipo de crime é extremamente grave, e a integridade física, emocional e psicológica dos alunos deve ser uma prioridade absoluta; Além disso, a ética profissional, a segurança dos alunos e a manutenção da confiança na instituição de ensino também são fatores determinantes; Bem andou, pois, a Administração, no seu todo, ao concluir como concluiu: “o docente não apresenta idoneidade para o acesso e exercício de funções docentes e não docentes”, pois, em casos como este, reitera-se, a prioridade tem de ser a proteção das crianças e adolescentes; Portanto, um docente que tenha abusado sexualmente de menores, como é o caso do Autor/Recorrido, não pode continuar como professor, tanto por questões legais, como é o caso, quanto éticas; A sentença recorrida é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto que conduziram à decisão e bem assim por obscuridade e ambiguidade - artigo 615º, nº 1, als. b) e c) do CPC; Ademais padece de erro de julgamento ao revelar-se completamente desajustada à salvaguarda do bem jurídico em presença - a proteção do superior interesse das crianças e adolescentes, neste caso, em contexto escolar -; Tem de ser removida do ordenamento jurídico como bem reivindicado pelo Ministério da Educação e Ciência, aqui recorrente;* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A decisão recorrida julgou verificada a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado, e, em consequência, absolveu o Réu da instância; Sinteticamente, o Tribunal considerou que a Autora deveria ter interposto recurso (hierárquico ou tutelar) da decisão impugnada para o Senhor Ministro da Educação. Mais entendeu que esse recurso era necessário, pelo que não tendo a Autora lançado mão desse meio administrativo de impugnação, o ato colocado em crise era inimpugnável; Sucede que esta exceção foi suscitada pelo mesmo Instituto Politécnico (...) que, em sede de decisão do recurso hierárquico, concluiu pela sua rejeição nos termos previstos pelo artigo 196°, n.° 1, alínea a) do CPA, isto é, por entender que o ato impugnado não é suscetível de recurso; Tal equivale a dizer que a mesma entidade pública que invocou a exceção de inimpugnabilidade nos termos em que o fez, induziu a Autora em erro; Tal, só por si, impõe a revogação da sentença, tornando-se despiciendo, nesta sede, enfrentar a questão também colocada pela Apelante, qual seja a de que “no que respeita a atos inseridos no âmbito da autonomia universitária e da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, há lugar a recurso contencioso direto de um ato praticado pelo órgão máximo da respetiva pessoa coletiva pública”; O que está em causa é a conduta da autoridade administrativa - consubstanciada na prática de atos jurídicos ou materiais - que tenha gerado a falsa expectativa da desnecessidade ou inconveniência da impugnação do ato e, assim, induzindo o interessado em erro; Deste modo é imperiosa a tutela dos princípios da proteção da confiança e da boa fé, dando concretização prática, no plano processual administrativo, ao disposto nos artigos 6º e 6.º-A do CPA (atual artº 10º);* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A caducidade da adjudicação prevista no art.º 86º do CCP não é automática, ela só poderá ser decretada depois da prévia notificação à adjudicatária para que, no prazo fixado para o efeito, que não pode ser superior a 5 dias, se pronuncie, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia.

II - A audiência prévia a que se refere expressamente o n.º 2 do art.º 86.º do CCP encontra-se em linha com a audiência prévia estabelecida no art.º 121.º do CPA, de que resulta o dever do órgão administrativo ouvir previamente o destinatário da decisão administrativa antes de a mesma ser tomada ou proferida, em concretização do princípio da participação dos particulares na formação das decisões que lhes digam respeito acolhido no art.º 12.º do CPA enquanto princípio transversal da atividade administrativa.

III - E caso a entidade adjudicante venha a verificar que a falta motivadora da caducidade da adjudicação não se deve a facto que seja imputável ao adjudicatário, deve ser concedido, em função das razões invocadas, um prazo adicional para a apresentação dos documentos em falta, sob pena de caducidade da adjudicação.

IV - E é essa a razão pela qual se afirma que a caducidade da adjudicação prevista no art.º 86º do CCP não é automática: por a mesma pressupor a notificação prévia ao adjudicatário antes da decisão da caducidade da adjudicação sempre que se verifique um facto que a determine e porque se em função das razões que sejam invocadas for de formar um juízo de não imputação ao adjudicatário do facto que determinaria a caducidade da adjudicação a entidade adjudicante deve conceder-lhe, em função das razões invocadas, um prazo adicional para a apresentação dos documentos em falta, só ocorrendo a caducidade da adjudicação se persistir a falta verificada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nos termos do art.º 334.º do Código Civil é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

II - O exercício legítimo de um direito encontra-se, assim, delimitado pelos tríplices limites impostos pela «boa fé», pelos «bons costumes» ou pelo «fim social ou económico» desse direito, em termos que se estará perante o seu exercício abusivo, e por, conseguinte ilegítimo, quando algum desses limites seja excedido de modo manifesto.

III – O art.º 262.º do Código Civil proíbe como regra o “negócio consigo mesmo” ferindo-o de invalidade, apenas abrindo três exceções para a sua validade: i) quando uma disposição especial da lei o permita; ii) quando o representado o consinta, em determinados termos; iii) quando o negócio exclua por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses, ao dispor que “É anulável o negócio celebrado pelo representante consigo mesmo, seja em nome próprio, seja em representação de terceiro, a não ser que o representado tenha especificadamente consentido na celebração, ou que o negócio exclua por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses” (n.º 1).

IV – Se formalmente a sociedade Autora e sociedade Ré são duas pessoas coletivas distintas, pelo que a Autora não se posicionava, de um ponto de vista formal, na dupla qualidade de dona de obra e a de empreiteira, nem detinha ou assumia poderes de representação da sociedade Ré, não pode deixar de reconhecer-se que os trabalhos de execução de projetos e obras foram levados a cabo no âmbito do objeto social da sociedade Ré que a Autora também integra, e lançou-se na sua execução se não em nome pelo menos por conta daquela, tendo em vista a concretização das obras que integravam o seu objeto social, num momento em que esta não tinha recursos próprios ou condições financeiras para avançar na execução dessas empreitadas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Se valor da ação, um processo de contencioso pré-contratual, foi fixado em 1.205.511,00 € e dos tramites processuais seguidos na 1ª instância resulta que não houve lugar a audiência de julgamento, tendo a decisão de mérito do processo sido proferida logo em sede de despacho-saneador com base na prova documental junta aos autos, incluindo Processo Administrativo, há fundamento para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça para além do valor de 275 000,00€ ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do RCP.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)