Jurisprudência.

O Município pode cobrar a taxa de concessão de uso de bem do domínio público hídrico, ao abrigo de contrato anteriormente celebrado entre o concessionário e o concedente titular da gestão desse domínio público, após a transferência de competências concretizada pelo Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro.

I. Decorre da interpretação dos artigos 133.º e 135º do CPA que os vícios do ato impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do ato ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade.

II. No domínio do contencioso tributário a inexistência de norma em que se baseie um ato de liquidação não implica a nulidade deste, gerando apenas uma situação de ilegalidade abstrata da liquidação nos termos do n.º 1, alínea a) do artigo 204.º do CPPT, invocável nos casos de cobrança coerciva, até aos termos do prazo de oposição à execução fiscal, mesmo que posteriormente ao de impugnação de atos anuláveis, mas nunca a todo o tempo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Não contemplando o artigo 53.º, n.º 3, da LGT quais os meios idóneos para efeitos de requerimento autónomo, a jurisprudência tem afirmativamente admitido, como meio idóneo para requerer a indemnização para a prestação indevida de garantia a execução de julgado anulatório, nos termos do artigo 173.º e ss. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ex vi artigo 146.º, n.º 1 do CPPT.

II – Extrai-se do teor do artigo 146.º do CPPT, sob a epígrafe “Meios processuais acessórios” (na redação introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 16 de setembro, que entrou em vigor em 16.11.2019) que (i) a execução de julgados proferidos pelos tribunais tributários segue o regime de execução de sentenças regulado no CPTA e (ii) prazo para a execução espontânea das sentenças/acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data do seu trânsito em julgado.

III - Resulta da interpretação conjugada dos artigos 175.º, n.º 1 e 176.º, n.º 2, do CPTA que (i) o prazo de execução espontânea das sentenças é de 90 dias a contar a partir do trânsito em julgado da sentença, (ii) devendo a petição de execução de julgado dar entrada no prazo de um ano a contar do término daquele prazo.* .* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A questão da prescrição só pode ser incidentalmente colocada na pendência do recurso da decisão de reclamação judicial para aferir da utilidade da apreciação do próprio recurso.

II - A omissão de comunicação de elementos essenciais, como o projecto de decisão, consubstancia uma limitação ao exercício do direito de audição prévia, não sanada no caso, correspondente à preterição de uma formalidade essencial, invalidante do acto final do procedimento de constituição da hipoteca legal, nos termos do artigo 195.º, n.º 1 do CPPT e do artigo 50.º, n.º 2, alínea b) da LGT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A arguição da violação do disposto no artigo 264.º, n.º 4 do CPPT, enquanto fundamento de anulação de venda, deve ser realizada no prazo de 15 dias, previsto no artigo 257.º, n.º 1, alínea c) do CPPT, sob pena de a nulidade processual ficar sanada pelo decurso do prazo – cfr. artigo 195.º do CPC.

II - A tempestividade da reclamação judicial, deduzida contra o indeferimento do pedido de anulação da venda, não se afere pela tempestividade do pedido de anulação da venda dirigido ao órgão periférico regional da Administração Tributária competente para o decidir.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto.

II- O n.°1 do artigo 90. ° da Lei Geral Tributária não tem carácter taxativo e o método escolhido mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados assim como procurou ter em conta os dados conhecidos relativos à atividade da contribuinte, com respeitos pelos elementos técnicos fornecidos pelo próprio, em conta as particularidades do sector, a zona geográfica e aceitando em tudo o que era possível os valores apresentados na contabilidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto [artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT].

II - Assim, sendo as dívidas provenientes de IVA, ao gerente que exercia funções na data em que deveria ter sido pago o imposto não basta, em sede de oposição à execução fiscal, alegar que a empresa atravessava dificuldades económicas provocadas por motivos exógenos, que ele se esforçou por ultrapassar, e que foi um gestor diligente.

III - Haverá, isso sim, que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.

IV - A dúvida relativamente à verificação da culpa dos gestores, pela falta de pagamento dos impostos cujo pagamento ou entrega devesse ter sido feito durante o período em que exerceram funções de gestão, sempre terá de ser valorada contra o oponente..* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia, por nesta não serem considerados factos alegados pelas partes.

II - O Decreto-Lei nº 67/2016 aprovou um regime especial de redução do endividamento ao Estado, permitindo o pagamento voluntário de dívidas fiscais e contributivas de forma integral ou através de um plano prestacional, com dispensa ou redução do pagamento de juros e outros encargos associados à dívida.

III – Aquele regime especial não eliminou, sem mais, quaisquer garantias já constituídas, quer sobre bens do devedor principal, quer sobre bens dos devedores subsidiários, sendo que o que se prevê com a norma do nº 2 do artigo 9º do DL 67/2016 é que o valor das garantias já constituídas possa ser reduzido em função dos pagamentos entretanto realizados nos termos ali consignados.

IV – O processo de reclamação previsto no artigo 276º e seguintes do CPPT é um contencioso de mera anulação, em que apenas pode ser anulado ou mantido o ato reclamado nos seus precisos termos e já não com base em fundamentos de facto ou de direito que nele não tenham sido considerados.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Tem sido entendimento uniforme dos tribunais superiores, mostrando-se controvertida a data da declaração em falhas, [e no caso subsiste essa divergência, o reclamante insiste que a mesma ocorreu em novembro de 2011 e a ATA a 11.03.2025], teria o tribunal que aferir em concreto das condições para a sua determinação e, não, redutoramente, entender extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.

II - A atividade judicial no caso objeto não podia ter sido limitada à mera declaração da instância por impossibilidade superveniente da lide, antes se impunha que para conhecimento da prescrição fosse verificada, previamente, a data concreta da ocorrência das circunstâncias que determinariam a declaração em falhas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A utilização da mesma insígnia integra o conceito de grupo previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 215/2012, de 17.07.

II. Assim, um estabelecimento que individualmente ocupe uma área inferior a 2000 m2, mas que se integre num grupo, que no seu conjunto utilize mais de 6000m2 , está sujeito à TSAM.

III. A liquidação de TSAM é efectuada, em regra, com base na declaração do contribuinte e só no caso de tais elementos não serem fornecidos pelo sujeito passivo é que a DGAV efectua a liquidação com base nos elementos de que disponha, nos termos do que dispõe a Portaria n.º 200/2013 de 31/5.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I –A acção considera-se proposta com a recepção da petição inicial na secretaria do tribunal ao qual é dirigida ou com a remessa da mesma nos termos do disposto no artigo 24º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015 que regula e prevê a tramitação dos actos processuais.

II– A entrega nos serviços da Autoridade Tributária não é uma das formas de remessa prevista na lei processual civil, pelo que a data de propositura da acção não pode retroagir à data em que a petição inicial deu entrada nos serviços da Autoridade Tributária uma vez que o artigo 24º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015 não prevê a remessa de uma petição inicial para um órgão administrativo como meio de introdução dessa petição em juízo.

III– Nos termos previstos no artigo 59º, nº 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a suspensão do prazo de impugnação contenciosa decorrente de interposição de recurso hierárquico facultativo cessa com a notificação da decisão proferida sobre essa impugnação administrativa ou com o decurso do prazo legal para a decidir, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar.

IV– O alargamento do prazo geral de 3 meses para impugnação de actos anuláveis, por via do estatuído no artigo 58º, nº 3, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, só ocorre se a conduta da Autoridade Tributária tiver induzido o interessado em erro, o que não sucede quando o contribuinte não tiver sido advertido das consequências da apresentação do recurso hierárquico no que respeita ao prazo de impugnação judicial.

V– A errónea indicação do prazo para reagir judicialmente deve ser valorada, face ao princípio geral de direito da boa fé, sob pena de total frustração da confiança que os administrados devem depositar nas informações emanadas da própria Administração, quando merecedor de tutela, o que não ocorre quando no momento em que ocorre essa notificação já se mostrava precludido o direito que se arroga.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - As ilações ou as conclusões não são factos, pelo que não devem ser levados ao probatório.

II – Tendo a Administração Tributária apurado indícios de faturação falsa, passa a competir ao contribuinte o ónus de demonstrar a veracidade dessas operações.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A decisão administrativa de reposição da ajuda concedida pelo IFAP tornou-se definitiva a partir do momento em que esse ato administrativo se tornou inimpugnável, por via do esgotamento das vias de recurso para o recorrido. Sendo este o fator relevante.

II - O artigo 636.º, n.º 1, do Código Civil exprime o princípio da autonomia da prescrição refletida, desde logo, na forma como o prazo de prescrição é interrompido, na medida em que, regra geral, «[a]interrupção da prescrição relativamente ao devedor não produz efeito contra o fiador, nem a interrupção relativa a este tem eficácia contra aquele» [n.º 1, 1.ª parte];

III - Não obstante a acessoriedade da obrigação do fiador em relação à do devedor principal, decorrente do artigo 627.º do Código Civil, no que à prescrição diz respeito preside o referido princípio da autonomia. Pelo que as vicissitudes relacionadas com a contagem do prazo de prescrição do fiador não impactam no seu cômputo relativamente ao recorrido.

IV - Daí que não seja atendível a alegação levada a cabo apenas em sede recursiva de que a interpelação ao fiador é que releva, no caso concreto, para o início da contagem do prazo de prescrição relativamente ao recorrido, o qual foi devidamente notificado da decisão final e da qual não reagiu.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Enquadra-se na previsão constante do artigo 4.º n.º 7 do Decreto-Lei n.º 202/96, interpretada nos termos do disposto no artigo 4.º-A do mesmo diploma, quando, no âmbito de um processo de reavaliação, relativo à mesma patologia, o resultado da avaliação anterior for mais favorável à autora e o grau de incapacidade fixado determinar a perda de direitos ou benefícios já reconhecidos, entendemos que a situação dos autos.

II. Ao abrigo da teoria da substanciação prevista n.º 2 do artigo 639.º do CPC, a alegação tem que ser integrada por factos concretos, susceptíveis de fundamentar o direito invocado e não por meras qualificações jurídicas ou outros juízos de valor.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)