Jurisprudência.

I – A cláusula de salvaguarda prevista no art. 25.º do DL 287/2003, de 12 de Dezembro, diploma que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, não é aplicável quando aumento de coleta do prédio deriva da revogação do regime do art. 5.º da Lei n.º 36/91, de 27 de julho (operada pelo art. 31.º, n.º 2, daquele diploma) que estabelecia um regime de suspensão da revisão de avaliações cadastrais.

I - O Imposto Sucessório incide sobre a transmissão real e efetiva efetuada a título gratuito de bens mobiliários e imobiliários, visando tributar a riqueza efetiva.

II - O ónus da prova do passivo encontra-se na esfera jurídica dos Recorrentes, logo as dívidas ou quaisquer outros encargos que não tenham sido comprovados não são passíveis de dedução conforme preceitua o artigo 28.º, nº 2 do CIMSISSD.

III - O artigo 3.º do CIMSISSD estabelece a regra da incidência real daí se extraindo que a mera outorga de um contrato de promessa de compra e venda sem eficácia real, e ainda que tenha existido tradição não pode relevar para efeitos de concreta saída da esfera jurídica do de cujus.

IV - Para efeitos de Imposto Sucessório quando o legislador se refere a transmissão de imóveis, reporta-se apenas à transmissão jurídica ou civil, em nada se podendo inferir -à semelhança, do que sucede para efeitos de liquidação de SISA- um conceito de transmissão fiscal.

V - A presunção da existência de bens móveis na titularidade do autor da herança estabelecida no artigo 26.° do CIMSISSD tem subjacente o facto de, normalmente, quem falece com património ser proprietário de bens dos tipos aí indicados. A natureza destes bens compreende objetos de uso pessoal ou doméstico e dinheiro.

VI - O juízo de normalidade subjacente a tal presunção não vale para a titularidade ativa de suprimentos, que têm a natureza de empréstimos.

I- Justifica-se a dispensa de pagamento do remanescente de taxa de justiça devida no recurso se o processo não apresenta incidentes, nem uma tramitação anómala, tendo as partes pautado a sua conduta pela correcção processual e as questões tratadas não revestirem especial complexidade.

II- A que tudo acrescem razões constitucionais de proporcionalidade que se prendem com o valor atribuído ao processo de EUR. 564.003,90.

I – No quadro jurídico-tributário atualmente aplicável, o pagamento voluntário da dívida exequenda pode ser feito a todo o tempo, quer pelo executado, quer por um terceiro, sendo que existindo pagamento da dívida exequenda, pelo executado ou pelo terceiro, o processo de execução fiscal extingue-se – cf. art.ºs 264.º, n.º 1, 265.º, n.º1 e 269.º do CPPT.

II – A existência de constrangimentos informáticos ou de dificuldades de comunicação entre diferentes departamentos da Autoridade Tributária e Aduaneira não constitui fundamento legalmente admissível para obstar à conclusão quanto à extinção da execução fiscal em resultado do pagamento da quantia exequenda, pelo executado ou por terceiro.

III – É irrazoável que num Estado de Direito democrático, adstrito ao cumprimento do princípio da legalidade, seja recebido um pagamento relativo ao cumprimento de uma qualquer obrigação fiscal e o valor arrecadado não seja afeto à satisfação da dívida que se pretende liquidar

I- O artigo 22º, nº 1 do Decreto-lei nº 423/83, com as alterações preconizadas pelo Decreto-Lei n.º 485/88, de 30/12, e pelo Decreto-Lei n.º 38/94, não foi revogado pelo diploma que aprovou o EBF, pelo que se mantém em vigor a norma que prevê que as empresas proprietárias e as explorações dos empreendimentos novos, referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º, gozarão das isenções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º pelo prazo de 7 anos, contado da sua abertura ao público, e da redução a 50% das taxas dos mesmos impostos e taxas nos 7 anos seguintes.

II- Através do artº 3º, nº 22 do DL nº 485/88, o legislador não pretendeu revogar na totalidade os arts. 19º e 16º a 27º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro, mas tão só “na parte em que estes artigos estivessem correlacionados” com benefícios fiscais referentes à contribuição industrial e ao imposto complementar – Secção A e B.

III- Ou seja, a norma do artº 3º, nº 22 do DL nº 485/88, que revogou diversos benefícios fiscais, restringe essa revogação unicamente à contribuição industrial e ao imposto complementar, tanto no que diz respeito ao artº 16º, como ao artº 20º, uma vez que contém na sua parte final tal restrição, constituída pela expressão “na parte que com aquelas estejam relacionadas”.

I - A duplicação de coleta pode configurar-se como o equivalente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do "non bis in idem", sendo causa de ilegalidade do ato tributário.

II - A figura jurídico-tributária da duplicação de coleta caracteriza-se pelos seguintes vetores: a - Unicidade do facto tributário; b - Identidade da natureza entre a contribuição ou imposto já pago integralmente e o que de novo se pretende cobrar; c - Coincidência temporal entre a incidência do imposto pago e o que de novo se exige [artigo 205º do CPPT].

I - Na interpretação das peças processuais, o Tribunal deve extrair do pedido que lhe é feito o sentido mais favorável aos interesses do apresentante, atentas as causas de pedir invocadas e o efeito útil que pretende obter com o papel, indagando a real pretensão que tenha sido manifestada de forma inequívoca, ainda que implícita, pelo seu autor.

II - O recurso é o meio processual adequado para impugnar a decisão judicial que constitui o seu objeto, pelo que serve apenas para reapreciar a decisão da 1.ª Instância ou apreciar questão de conhecimento oficioso.

III - Tem de ser levada à matéria de facto, e nela discriminada como provada ou não provada, a factualidade relativa aos factos essenciais que constituem a causa de pedir.

IV - Para se concluir se as liquidações que deram origem à quantia exequenda se encontram, ou não, fundamentadas, impõe-se levar ao probatório o seu teor.

V - Não tendo tais factos sido levados ao probatório e não constando do processo todos os meios de prova que permitiriam a alteração da matéria de facto pelo Tribunal de 2.ª Instância, a sentença deve ser anulada por se mostrar indispensável a ampliação da matéria de facto.

I - Na falta de entrega dentro do prazo de declaração de rendimentos a AT tem legitimidade para emitir a liquidação oficiosa tendo por base os elementos que disponha, nos termos previstos no artigo 76º, n.º 1, alíneas b), c) e n.ºs 2 a 4 do Código do IRS.

II - No caso sub judice, ainda que a liquidação oficiosa tenha sido emitida de acordo com as regras legais, tendo sido apresentada reclamação graciosa, a AT tinha o dever de averiguar os novos factos que o aqui Impugnante carreou ao procedimento.

III - Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissão de liquidação oficiosa, mas dentro do prazo de caducidade e mediante a faculdade consignada no artigo 76º, nº4 do CIRS, o princípio da tributação pelo rendimento real impõe diligências por parte da AT, designadamente, a realização de ação inspetiva para aferição dos valores declarados.

I – De acordo com o disposto no artigo 60º da Lei Geral Tributária a AT tem de conceder este direito de audiência prévia antes da liquidação desde que não se verifique nenhuma das situações excecionadas nos nºs 2 e 3 deste mesmo preceito.

II – Não se pode considerar que um ofício a dar indicação aos contribuintes para se deslocarem ao serviço de finanças para a emissão das guias de pagamento seja considerado como a concessão do direito de audiência prévia, pois no mesmo não é concedido nenhum prazo para pronuncia dos contribuintes visados.

III - Estando em causa uma situação em que a AT considera que não se encontram reunidos os requisitos para a isenção de IMT e redução de IS ao abrigo do disposto no artigo 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5/12, resulta à evidencia que os contribuintes devem ter a oportunidade de se pronunciar previamente à liquidação sobre este entendimento pois sempre poderiam trazer aos autos elementos que contrariassem a pretensão da AT.

Quanto à questão da citação da reclamante, ora recorrente, foi respeitada a autoridade de caso julgado que as decisões judiciais proferidas no seio do processo n.º ... definem quanto aos factos nela retratados e assentes e à subsunção jurídica efetuada com base neles.

O processo de revisão oficiosa apresentado para além do prazo de reclamação, só pode ter por fundamento o erro imputável aos serviços, de acordo com o disposto na 2.ª parte do artigo 78.º, n.º 1, da LGT, pelo que não se verificando tal erro mostra-se inviável discutir a legalidade da liquidação.

I – O artigo 218° do Código Civil estabelece o princípio geral de que o silêncio só vale como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção.

II - Não havendo lei, uso ou convenção que atribua ao silêncio valor declarativo, ele não valerá como tal, sem necessidade de sabermos se a pessoa devia ou não devia ter falado.

III - Não pode ser proferida decisão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, pressupondo que o Executado já satisfez integralmente a pretensão do Exequente, sem que este tenha oportunidade de se pronunciar sobre essa consequência processual por não lhe ter sido expressamente cominada.

IV - Os juros de mora previstos no n.º 5 do art.º 43.º da LGT têm natureza sancionatória e são devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado, ainda que não se verifiquem os pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios nos termos do n.º 1 do art.º 43.º da LGT.

V - Se a anulação de um ato de liquidação for baseada unicamente em vício de forma por falta de fundamentação ou vicio orgânico, tal não implica a existência de erro (substantivo) de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, nos termos do artigo 61º, nº 1, do CPPT, pelo que inexiste, nesse caso, direito a juros indemnizatórios.

I – Adquirindo, em regra, valor de caso julgado formal, as decisões de forma (art. 620º do CPC), que incidem sobre aspectos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito), são vinculativas no processo, adquirindo valor de imutabilidade, sendo no processo inadmissível (e por isso ineficaz – art. 625º, n.º 2 do CPC) decisão posterior sobre a mesma questão.

II - O caso julgado formal duma decisão obsta a que no processo seja tomada (pelo tribunal que a proferiu ou por qualquer outro) nova decisão (seja renovando, seja modificando a anterior).

III - Tendo sido, mal ou bem, entendimento do Tribunal recorrido que este processo deveria ficar dependente da decisão a proferir no proc. n.º 319/08.2BELRS, não pode este Tribunal, em virtude da existência de caso julgado formal, pronunciar-se ou decidir de forma diferente.

IV - Há autoridade de caso julgado quanto a determinada questão, quando essa autoridade implica que se dê como decidida e assente tal questão, que é pressuposto ou fundamento jurídico da decisão a proferir, assim evitando a contradição entre decisões judiciais sobre a mesma questão e quando as partes repetem os mesmos fundamentos;

V – Quanto a ela, este processo ficou dependente da decisão a proferir no processo n.º 319/08.2BELRS, pelo que essa autoridadade tem de ser a que resulta de tal processo, sendo que no mesmo as liquidações foram anuladas, já que a impugnação foi julgada procedente, com decisão transitada em julgado.

I – De acordo com o disposto no artigo 35º, nº 1 da LGT, os juros compensatórios são devidos quando for retardada a liquidação da totalidade ou de parte do imposto devido por facto imputável ao sujeito passivo.

II – Significa isto que a responsabilidade por juros compensatórios que tem a natureza de uma reparação civil, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a atuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua atuação (a título de dolo ou negligência).

III – Não se pode considerar que tenha existido culpa, seja a título de dolo ou negligência, passível de gerar a obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando um sujeito passivo entrega uma declaração no serviço de finanças territorialmente incompetente.

IV – Na verdade, atento o disposto no artigo 61º da LGT, sobre a AT, para além do dever de colaboração com os sujeitos passivos previsto no artigo 59º do mesmo diploma, impende a obrigação de remeter, no prazo de 48 horas, para o serviço competente qualquer requerimento dos contribuintes apresentado num serviço territorialmente incompetente competente.

V – O não cumprimento deste dever por parte da AT originou o retardamento da liquidação.

I - As benfeitorias são os melhoramentos introduzidos numa coisa alheia pela pessoa que a detém, designadamente a título de usufruto, posse ou locação. E são esses melhoramentos materiais (partes integrantes e pertenças) quando transmitidos onerosamente ao proprietário que estão abrangidos por esta norma de incidência.

II - O facto tributário de IMT é a transmissão das benfeitorias e não a sua realização;

III - De acordo com o regime transitório previsto no art.º artigo 12.º do DL n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, “1 - O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência continua a aplicar-se aos processos de recuperação da empresa e de falência pendentes à data de entrada em vigor do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.”

IV – A norma do art. 121.º do CPEREF é clara: são as transmissões de imóveis que estão isentas de, no caso, IMT, sendo que o resultado da interpretação deve ter um mínimo de correspondência na letra da lei (“ainda que imperfeitamente expresso”);

V - As benfeitorias feitas em imóveis, não configuram, elas próprias, o conceito de imóvel, sendo que o legislador, quando assim o entendeu, distinguiu claramente as duas realidades, bastando atentar, por exemplo, na norma do art. 2.º n.º 1 e n.º 5 h) do CIMT, pelo que não é possível concluir, como faz a Recorrente, que a transmissão das benfeitorias se inclui na norma do art. 121.º do CPEREF.