Jurisprudência.

I – A suspensão do processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva de dívidas ao ISS,IP só pode ser obtida mediante prestação de garantia ou concessão da sua dispensa nos termos previstos nas normas tributárias, desde que a legalidade da liquidação tenha sido sindicada – cf. art.º 97.º, n.º3, alínea a) do CPPT.

II – Não tem, assim, viabilidade jurídico-processual o requerimento inicial que foi apresentado pela Recorrente a solicitar a abstenção de realização de diligências executivas por parte do ISS, IP, pois este não pode ser impedido, de acordo com o princípio da legalidade, de instaurar e subsequentemente tramitar os processos de execução fiscal que se mostrem necessários para cobrança coerciva das suas dívidas.

I – Deve ser classificado, na íntegra, como urbano o prédio constituído por um aterro sanitário e respectiva zona administrativa e de apoio e, ainda, por terreno remanescente, considerando que o terreno foi objecto, no seu todo, de uma licença de construção e atenta a maior relevância, em termos económicos, da parte constituída pelo aterro sanitário e respectiva zona administrativa e de apoio.

II - Integrando o prédio várias construções, não pode ser aplicado o nº 3 do artigo 46º do CIMI, que prevê a fórmula para a avaliação de terrenos.

I – Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 44º da LGT são devidos juros de mora quando o sujeito passivo não pague o imposto devido no prazo legal.

II - Preceitua o nº2 da mencionada norma que os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida.

I – É sobre a AT que recai o ónus da prova da existência de indícios sérios, objetivos e credíveis que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a operações reais, ainda que essa prova não tenha de ser direta, mas tão só indiciária, por forma a ser aplicável o disposto no nº 3 do artigo 19º do CIVA.

II – Essa prova não se basta, no entanto, com a recolha de indícios externos ao sujeito passivo, impondo-se que também sejam reunidos indícios internos no sentido de provar que as concretas faturas emitidas e contabilizadas não titulam verdadeiras transações.

III - Tendo a AT reunido indícios, externos e internos, sérios, objetivos, credíveis e suficientes que permitam concluir que as faturas por si desconsideradas não titulam verdadeiras transações, como lhe impõe o art. 74º da LGT, devolve-se ao sujeito passivo o ónus de provar a veracidade das mesmas.

IV – Ainda assim, não tendo o contribuinte feito prova da veracidade das operações tituladas pelas faturas desconsideradas, não podem os custos que as mesmas titulariam ser considerados para efeitos de IRC.

I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

II - A Recorrente como empresa do sector da distribuição, não é um operador económico que possa ver a sua posição concorrencial afetada pela isenção aos produtores pecuários de suportarem os custos da recolha e eliminação dos cadáveres de animais, financiados através da taxa SIRCA.

I - A criação de programas de entretenimento, difundidos televisivamente, podem integrar, como no caso dos autos, o conceito de obra artística de criação e propriedade intelectual (cf. artigo 2º nº 1 al. f) do CDADC). II -Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 58º do EBF, os rendimentos provenientes das obras artísticas beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do IRS.

III – O desígnio daquele benefício fiscal é o de incentivar a criação artística ou literária, por forma a melhorar o nível de desenvolvimento cultural do país, finalidade esta de relevo e de interesse público e que apenas pode ser realizado pelas obras que integram a qualificação de obras artísticas, literárias ou científicas.

I – A oposição à execução é o meio processual adequado à discussão da legalidade do despacho de reversão proferido em processo de execução fiscal

I - Para efeitos de aplicação da norma de isenção prevista na alínea g) do n.º 1 do art.º 7.º do Código do Imposto de Selo as operações financeiras ali mencionadas têm de ser exclusivamente destinadas à cobertura de carência de tesouraria.

II - O conceito de carência de tesouraria assenta, não em meras variações da caixa, mas na comparação entre os recursos empregues pela empresa para o exercício da sua actividade e as necessidades resultantes dessa actividade.

III - O facto de a sociedade SGPS a quem foram efectuados os empréstimos ser detentora de obrigações e outras aplicações de tesouraria não significa que aqueles meios financeiros foram obtidos com vista à colocação no mercado.

IV - É de concluir que a Impugnante logrou demonstrar que a sociedade SGPS se encontrava em carências de tesouraria no período em causa, na medida em que os financiamentos concedidos por esta às sociedades por si dominadas foram em montante manifestamente superior aos financiamentos que esta obteve, sendo certo que a concessão de crédito intragrupo é uma das actividades complementares próprias das sociedades SGPS.

I - Reflexo do respeito pelo princípio da tributação pelo rendimento real é a circunstância de o recurso à aplicação de métodos indiretos de avaliação da matéria coletável ser subsidiária em relação à avaliação direta.

II - Não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável, sendo exigido que tais irregularidades sejam de tal forma relevantes que tornem inviável a quantificação direta.

III - Sendo certo que a avaliação direta parte das declarações dos contribuintes ou dos dados constantes da contabilidade, pode fundar-se noutros elementos objetivos, desde que os mesmos permitam, com segurança, concluir no sentido da ocorrência do facto tributário e da sua quantificação concreta.

I - A seleção da matéria de facto pressupõe, por um lado, a distinção entre matéria de facto e matéria de direito, e, por outro, a destrinça entre a matéria de facto relevante e a matéria de facto irrelevante para a decisão da causa.

II - Os factos atestados no Relatório da Inspeção Tributária com base nas perceções do Inspetor Tributário fazem fé desde que tais perceções se encontrem fundamentadas e se baseiem em critério objetivos.

III - Se tais perceções não se encontrarem fundamentadas ou não se basearem em critérios objetivos, o Relatório da Inspeção Tributária não é um meio de prova tarifado.

IV - Por força da presunção de veracidade da contabilidade, deve ser dado como provado que um bem passou a ser fruído pelo sujeito passivo se este o inscreveu na sua contabilidade como existência e não apresenta qualquer justificação para tal inscrição.

V - Se a relação jurídica de IMT se constituiu em 2009 e a liquidação só foi emitida em 2013 por facto imputável ao sujeito passivo, são devidos juros compensatórios, ainda que estes sejam apenas liquidados em 2015 conjuntamente com uma segunda liquidação de IMT idêntica à primeira, e por isso revogada.

I - O não conhecimento do recurso, deve ser usado com parcimónia e moderação, apenas devendo ser utilizado como solução de última linha, ou seja, quando não for de todo possível, ou for muito difícil, determinar as questões submetidas à apreciação do tribunal superior ou ainda quando a síntese ordenada se não faça de todo, sendo certo que o Tribunal ad quem deve privilegiar os valores da justiça, da celeridade e da eficácia em detrimento de aspetos de índole formal.

I - Decorre do artigo 104.º, nº2 da CRP, que deve evitar-se a existência de imposto sem rendimento efetivo, contudo a tributação pelo rendimento real constitui um princípio ou uma regra que permite, excecionalmente, desvios ou exceções.

II - Compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação.

III - A legitimação da avaliação indireta, não pode apoiar-se em juízos conclusivos, em premissas incompletas e insuficientes, e centrar-se numa amostra redutora quanto ao âmbito da atividade desenvolvida pela sociedade devedora originária, quando, ademais, não resulta patenteada qualquer atividade de investigação quer no âmbito das entidades fornecedoras, quer mediante uma específica inventariação física.

IV - A existência de irregularidades contabilísticas, só permite fundamentar a tributação presuntiva quando for impossível quantificar diretamente a matéria coletável, sendo que a morosidade, a excessiva onerosidade e a dificuldade não podem ser aventadas como justificação para a avaliação indireta.

V - Se no vetor atinente à existência de suprimentos, o facto que é indicado como indiciador de uma capacidade contributiva significativamente superior à declarada não respeita à própria sociedade devedora originária, o mesmo não permite legitimar que a sociedade não declarou uma parte significativa desses rendimentos, respeitando apenas ao seu responsável subsidiário, podendo, in limite, e sendo caso disso, determinar a existência de incrementos patrimoniais, entenda-se de manifestações de fortuna na sua esfera jurídica.

I - No art.º 204.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número.

II - A lei apenas permite que se aprecie a ilegalidade concreta da dívida exequenda em sede de oposição à execução fiscal quando inexista meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato exequendo, o que em relação às decisões de aplicação de coima em processos de contraordenação não acontece, pois a lei assegura o direito ao recurso judicial (cf. art.ºs 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa e 80.º do Regime Geral das Infrações Tributárias).

III – A ilegitimidade da pessoa citada, por não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, a possuidora do bem que a originou, constituindo embora fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos da al. b) do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT, só pode verificar-se em relação aos tributos incidentes sobre o uso ou fruição dos bens, o que não acontece quando se executam dívidas resultantes de coimas aplicadas por falta de pagamento de taxas de portagem.

Não existindo ato lesivo e, sendo este um pressuposto processual da reclamação de atos do órgão de execução fiscal, conclui-se que a reclamação padece de falta de objeto, o que consubstancia uma exceção dilatória inominada que determina a absolvição da instância.

I- Nos termos do art.º 78/4 da LGT, “O dirigente máximo do serviço pode autorizar, excepcionalmente, nos três anos posteriores ao do acto tributário a revisão da matéria tributável apurada com fundamento em injustiça grave ou notória, desde que o erro não seja imputável a comportamento negligente do contribuinte”.

II- Diz o seguinte n.º 5 que “Para efeitos do número anterior, apenas se considera notória a injustiça ostensiva e inequívoca e grave a resultante de tributação manifestamente exagerada e desproporcionada com a realidade ou de que tenha resultado elevado prejuízo para a Fazenda Nacional.”

III- Tais requisitos são de verificação cumulativa e o ónus da sua alegação e prova recai sobre o contribuinte, nos termos gerais de direito.

IV- Ainda que se constate uma situação de injustiça grave ou notória, é condição de deferimento do pedido de revisão que o erro que a determinou (omissão declarativa de custos) não assente em comportamento negligente do contribuinte, o que se verifica se o erro é atribuído a mero lapso do contabilista da impugnante, empresa com contabilidade organizada, e só detectado para além dos prazos legais para apresentação das declarações de substituição, previstos no n.º 3 do art.º 59.º do CPPT.

I – O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade devedora originária é fundamento bastante para que considere haver «fundada insuficiência» do seu património, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pelas dívidas exequendas (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7 da LGT).

II – A execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo de insolvência e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade devedora originária são insuficientes para o pagamento das dívidas exequendas, assim se assegurando o benefício da excussão prévia (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 3 da LGT).

III – A imputabilidade da culpa no não pagamento das dívidas exequendas prevista na al. b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT não se circunscreve ao concreto ato de não pagamento, respeitando, antes, a todas as atuações do gestor conducentes a essa falta de pagamento.

IV – Pelo que a divisão de tarefas entre administradores não desresponsabiliza, per se, aquele que não tenha diretamente a seu cargo o pelouro financeiro.