Jurisprudência.

I. A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjetiva do imposto.

II. Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro.

I- O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas, Licenças e Autorizações do Município do Barreiro que foi publicado no Diário da República, II série, de 12/12/2006 e foi parcialmente alterado por deliberação da Assembleia Municipal do Barreiro em 07/03/2008 mediante proposta da respectiva Câmara Municipal e em plena vigência do RGTAL, deveria ter observado as regras nele consagradas, designadamente, “a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local”, prevista na alínea c) do n° 2 do art. 8° da Lei no 53-E/2006”.

II- Relativamente à fundamentação económica e financeira das taxas, informa o artigo 8º, nº. 2, al. c), do RGTAL, que o valor dos tributos deve levar em consideração, designadamente, os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, as amortizações e os investimentos realizados, ou a realizar, pela autarquia local, considerando o princípio da equivalência jurídica consagrado no art.º 4, do citado diploma (RGTAL), bem como, o princípio da proporcionalidade, sob pena dos atos liquidados serem ilegais por falta de fundamentação económico-financeira. III-A entrada em vigor da Lei 53-E/2006 de 29.12 (RGTAL), em 01.01.2007, implicou que, sob pena de nulidade, os regulamentos que criassem taxas das autarquias locais, passassem a conter um conjunto de elementos, entre os quais, a fundamentação económico financeira relativa ao valor desses tributos (Cf. artigo 8º do RGTAL). IV-Por sua vez, o artigo 17º do mesmo diploma, estabelecia que, até 01.01.2009, os regulamentos já aprovados deviam ser adequados às novas exigências contidas no RGTAL, sob pena de serem revogados.

I– A presunção de venda prevista no artigo 86º do CIVA só se forma depois de a AT demonstrar que os bens produzidos no exercício (2007) não foram faturados para venda e não constam do inventário de existências finais (e consequentemente não poderão constar das existências iniciais do exercício seguinte);

II– Havendo dúvidas quanto a algum desses factos, por défice instrutório imputável à AT, esta deve abster-se de tributar (artigo 100º do CPPT) por não ter chegado a formar-se aquela presunção de venda;

III– Tendo a AT recusado o convite do sujeito passivo para analisar a documentação de suporte das vendas (de vinho produzido em 2007) por fatura e guia de remessa emitidas em 2008 que se encontravam na posse de outra sociedade do mesmo Grupo, com a qual a sociedade fiscalizada tinha contrato de prestação de serviços administrativos, e não tendo pedido a cooperação desta com o Estado, deve considerar-se verificado o défice instrutório imputável à AT justificativo da aplicação da dúvida fundada acerca da existência do facto tributário, para efeitos previstos no artigo 100º do CPPT.

I - O indeferimento do meio de prova de declarações de parte consta de despacho que antecedeu a prolação da sentença recorrida e saber se o tribunal recorrido decidiu bem ou não, ao indeferir os meios de prova que apresentou na petição, não contende com qualquer das nulidades indicadas no artigo 615º do CPC, mas sim com a substância do que foi decidido, quer de facto quer de direito;

II - Dispõe a alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, devendo o Recorrente explicitar a contradição lógica que considera ocorrer;

III - A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao/s pedido/s, à/s causa/s de pedir e à/s excepção/ões invocadas - que devesse apreciar/conhecer, quer sejam de conhecimento oficioso quer sejam colocadas à apreciação/decisão do tribunal pelos sujeitos processuais, sem que a sua decisão se encontre prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras, mas não quando não se pronuncia sobre cada um dos motivos, argumentos, opiniões, razões, invocados pelas partes em defesa da respectiva pretensão;

IV - O recurso não tem por finalidade reapreciar a causa decidida na sentença recorrida com base em questões novas ou novos vícios do acto;

V - Do regime legal consagrado na Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio e no Regulamento (EU) nº 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, resulta que, tendo a AIMA constatado na análise do pedido de protecção internacional da Recorrente que a mesma formulou pedido anterior noutro Estado-Membro, ficou, primeiro, sujeita ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela sua análise, previsto no capítulo IV, artigos 36º a 40º, da Lei do Asilo (procedimento administrativo especial dentro do procedimento inicial que a proceder implica o termo deste), de acordo com o disposto nos artigos 3º, nº 2, e 18º, nº 1, alínea d), do Regulamento, e, segundo, uma vez aceite a retoma pelo Estado tido como responsável, obrigada a considerar o pedido em apreciação inadmissível [cfr. artigo 19º-A, nº 1, alínea a) da Lei do Asilo], sem ter o dever de conhecer do respectivo mérito ou verificar do regular funcionamento do sistema de acolhimento dos requerentes de protecção nesse Estado;

VI - São as autoridades suíças que terão de aferir, em função do caso da Recorrente e dos seus filhos, das declarações que aquela aí terá prestado e da informação actual disponível sobre o seu país de origem, se devem determinar o seu retorno a esse país, ou se é forte e grave o risco ou o receio de que aí venham a ser vítimas de tratamento desumano e degradante, na acepção do artigo 4º da CDFUE. Não a AIMA, a quem apenas compete promover a sua transferência para a Suíça.

I - A constituição de provisões decorre do princípio da prudência, pois constituem uma estimativa de custos ou encargos do exercício em que se verifica o risco da incobrabilidade do crédito, com vista a fazer face a prejuízos que se espera que ocorram, mas cujo valor não se conhece ainda com precisão;

II - A dedutibilidade das provisões para cobertura de créditos de cobrança duvidosa depende da sua justificação através da prova da sua contabilização e das diligências realizadas destinadas ao seu recebimento constituição de provisões por forma a evitar que, através da sua não constituição, ou a constituição por montantes inferiores de provisões num determinado exercício possam ser deslocados para exercícios futuros custos ou perdas pertencentes a este ou, evitar a constituição de provisões desnecessárias ou em montante excessivo de modo a que não seja diferida a tributação dos resultados;

III - Mercê do princípio da dependência parcial do direito fiscal em relação à contabilidade que decorre do disposto no artigo 17.º, n.º 1 do CIRC, a determinação do lucro tributável tem por base o resultado contabilístico apurado de acordo com o Direito Contabilístico, como ponto de partida, sempre sujeito às correcções previstas no CIRC, daí que possam existir provisões registadas na contabilidade pela sua totalidade que não são aceites como custo fiscal, ou que o são apenas parcialmente, devido ao afastamento entre as normas fiscais e as normas contabilísticas;

IV - A provisão deve ser contabilizada no exercício em que se verifica o risco de incobrabilidade, apenas relevando para efeitos fiscais, isto é, pra efeitos de dedução o montante anual acumulado da provisão na percentagem e momento se constituída de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 34.º, do CIRC;

V - Caso o contribuinte não constitua a previsão, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios, perde o direito à sua dedução como custo do exercício;

VI - “Créditos documentados” ou “créditos documentários” reportam-se a créditos garantidos em que o pagamento está suportado por uma garantia real não sendo, por tal facto, provisionáveis por opção do legislador;

VII - As demonstrações financeiras devem refectir a imagem verdadeira e apropriada da situação da entidade, por forma a que os seus utilizadores possam tomar decisões baseadas em informação fidedigna;

VIII - Sendo aplicável à contabilização e valorização dos investimentos financeiro o Método de Equivalência Patrimonial (MEP) a conta respeitante aos Investimentos Financeiros, deve reflectir a situação líquida real das entidades detidas ajustada pelas variações patrimoniais (negativas ou positivas), sem que as mesmas concorram para a determinação do lucro tributável, sendo os rendimentos decorrentes da distribuição de lucros imputados no exercício em que o direito aos mesmos ocorreu;

IX - Os proveitos ou ganhos e os custos ou perdas, assim como quaisquer outras variações patrimoniais decorrentes dos investimentos financeiro a cuja mensuração se aplica o método da equivalência patrimonial não concorrem para a determinação do lucro tributável, devendo ser expurgados através de ajustamentos, apenas sendo relevados fiscalmente no exercício em que ocorre o rendimento ou o custo (rendimentos provenientes da distribuição de lucros ou os custos decorrentes da assumpção de prejuízos);

X - No âmbito da tributação do grupo de sociedades, tanto o pagamento dos tributos, como a sua representação é levada a cabo pela sociedade dominante sendo qualquer das outras sociedades do grupo solidariamente responsável pelo pagamento daquele imposto, sem prejuízo do direito de regresso pela parte do imposto que a cada uma delas efectivamente respeite, pelo que, notificação das sociedades que integram o grupo apenas tem relevância caso se torne necessário operar a sua responsabilização, por a sociedade dominante não ter cumprido a obrigação que lhe incumbe de proceder ao pagamento dos impostos do grupo;

XI - Atendendo aos critérios a que a fundamentação deve obedecer, não é admissível a fundamentação implícita;

XII - Se no exercício do direito à reclamação graciosa são juntos documentos novos tem lugar a instrução desse procedimento, impondo-se à AT, em cumprimento do princípio da legalidade a que está submetida na sua actuação e do dever de decisão, a sua apreciação e a tomada de posição sobre as questões ali suscitadas, podendo dar origem a outra compreensão dos factos por parte da AT plasmada na decisão final do procedimento;

XIII - Neste contexto há que considerar que a fundamentação do acto é a que decorre da decisão da reclamação graciosa, podendo considerar-se sanado o vício de falta ou insuficiência de fundamentação de que eventualmente padecesse o acto impugnado;

XIV - Assim o impõe a necessidade de conjugação do direito à reclamação com o dever de decisão, já que a AT foi confrontada com novos documentos que antes não tivera oportunidade de ponderar na decisão e tem o dever concomitante de reapreciar as questões, fundamentando a sua decisão nesse contexto, ainda que apenas por explicitação ou clarificação das razões que a determinaram a proceder à correcção, tendo em conta as questões suscitadas na reclamação e até, por se aperceber que a fundamentação anterior não teria sido apreendida pelo destinatário;

XV - A convocação do princípio do aproveitamento do acto depende de apreciação casuística e apenas terá lugar nas situações em que se possa concluir, com segurança, pela irrelevância das formalidades essenciais no conteúdo do acto, por resultar, numa apreciação póstuma que, se as formalidades inobservadas tivessem sido cumpridas, o sentido e o conteúdo do acto não podia ser outro ou que a finalidade prevista na lei foi conseguida por outra via;

XVI - Os extratos bancários têm relevância contabilística e fiscal para documentar pagamentos e recebimentos, não constituindo meio de provar a natureza dos custos objecto dos pagamentos para o efeito da determinação da sua dedutibilidade;

XVII - O princípio do inquisitório que o Juiz deve observar não serve para colmatar a inércia ou falta de diligência das partes no ónus de alegação e indicação dos meios de prova da existência do custo;

XVIII - As organizações funcionem, em regra, de acordo com ao princípio da continuidade da sua actividade, no entanto, para efeitos de informação sobre o estado das entidades e da necessidade de disponibilização dessa informação aos agentes económicos estabeleceu-se a regra da periodização dos resultados, constituindo seu corolário o princípio da especialização dos exercícios do qual resulta a regra da imputação dos proveitos e dos custos, ganhos ou perdas, assim como das outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, ao exercício a que respeitam, sendo irrelevante o exercício em que se materializa o seu recebimento, excepto quando, na data do encerramento das contas do exercício a que respeitem, eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas;

XIX - Não resultando a evidência de que existe um propósito voluntário de transferir resultados entre exercícios e não existindo forma de repor a situação, visando a concretização da justiça material no caso concreto aceita-se que, um custo ou um proveito, seja registado em exercício diverso daquele em que devia ter sido lançado, por força do princípio da justiça;

XX - Os dados e apuramentos constantes da contabilidade presumem-se verdadeiros, desde que se encontrem organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal aplicáveis, o que significa que todos os lançamentos devem estar suportados em documentos, não constituindo um contrato de franchising documento apto a comprovar os custos incorridos no desenvolvimento da actividade;

XXI - A dúvida fundada não tem aplicação quando não tenha sido produzida prova, uma vez que é precisamente sobre a prova produzida que poderá existir fundada dúvida;

XXII - Se a entrega do sinal como princípio de pagamento constituiria um custo dedutível pela aquisição da totalidade do capital de uma sociedade, nos termos do contrato prometido com vista ao desenvolvimento duma actividade económica, também a perda do sinal o deve ser, por corresponder a uma decisão ainda em congruência com a actividade societária;

XXIII - Se a impugnante não arrola testemunhas, nem requerer a produção de prova através dos demais meios de prova admissíveis em direito para comprovar os factos essenciais alegados, não se mostram violados os princípios da proibição da indefesa e da tutela jurisdicional efectiva.

I - Decorre do regime da responsabilidade tributária subsidiária aplicável que constitui fundamento ou requisito legal de reversão da execução fiscal contra o gerente a inexistência ou insuficiência do património da devedora originária para satisfação da dívida exequenda e do acrescido.

II - À Administração Fiscal incumbe o ónus da prova de que se verificam os factos que integram este fundamento previsto na lei para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes.

III – Tendo o órgão de execução fiscal realizado todas as diligências que, razoavelmente, estavam ao seu alcance, face à informação disponível, para efeitos de localização de bens penhoráveis da devedora originária, e tendo as mesmas sido infrutíferas, está demonstrada a fundada insuficiência do património da devedora originária.

I. A interrupção do prazo prescricional, em data anterior à realização da citação ou notificação, por força do benefício previsto no n.º 2 do artigo 323.º do CC, só operará se a citação ou notificação tiver sido requerida, pelo menos, cinco dias antes do termo do prazo de prescrição e não tiver sido efectuada por causa não imputável ao requerente.

II. Além de que o efeito interruptivo apenas ocorre caso o prazo prescricional se mantenha em curso nos cinco dias posteriores à propositura da acção.

IV. Em todo o caso, não foi requerida e citação urgente e sobretudo, nessa data (14.11.2014, envio da p.i. por fax) foi invocado justo impedimento, o que sempre dependeria de despacho e diligências prévias – vide artigo 140º do CPC – situação que só viria a ser estabilizada, conforme despacho de 11.12.2014, em que foi admitida a apresentação da peças processuais por fax após despacho de rejeição da p.i. datado de 9.12.2014 (vide fls. 38 e 51 do processo 2181/14.7T8CSC/petição inicial SITAF no processo electrónico principal) -, ainda assim sempre ficaria prejudicada a pretendida interrupção uma vez que o prazo prescricional se esgotaria no decurso dos cinco dias, ou seja em 18.11.2014.

I - Para que o diferencial entre o consumo efetivo e o caudal mínimo garantido possa ser calculado, faturado e cobrado, é necessário o decurso do ano em causa, sendo que apenas no caso de o valor correspondente ao consumo efetivo se revelar inferior ao do caudal mínimo garantido haverá lugar à faturação e cobrança daquele diferencial, nos termos estipulados no contrato.

I– O tributo previsto no artigo 70º, nº 1.1, da Tabela de Taxas outras Receitas do Município de Sintra, em vigor no ano 2009, quando aplicável a equipamentos de abastecimento de combustíveis, tem a natureza de “taxa” (periódica anual), cujo sujeito passivo é o titular da respetiva licença de exploração, ainda que tal atividade se encontre a ser exercida por outra entidade comercializadora ao abrigo de contrato de concessão comercial, caso em que este também será sujeito passivo, em solidariedade (artigo 21º, nº 1, da LGT e 523º, 518º e 524º do CC);

II– Essa taxa assenta no poder da autarquia local de tributar os particulares beneficiários de utilidades prestadas ou geradas pela atividade desse município, designadamente pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil ou sobre a realização de atividades dos particulares que oneram permanentemente o ambiente do município, aspetos estes não valorados no quadro do licenciamento.

III- Tal taxa é legítima à luz dos artigos 3º, 4º e 6º do RGTAL, e não padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade tributária no sentido de reserva de lei formal, ínsito nos artigos 165.º, n.º 1, alínea i), e 103.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

I – Por regra, os vícios dos atos implicam a sua mera anulabilidade, só ocorrendo nulidade quando a lei expressamente o determine, ou quando se verifiquem, designadamente, as circunstâncias referidas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 133.º do CPA, na versão vigente à data dos factos (a que corresponde o atual n.º 2 do artigo 161.º do CPA), nomeadamente quando ocorra ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental.

II- Ainda que a recorrente configure os vícios como geradores de nulidade, essa configuração não vincula o julgador (cf. n.º 3 do artigo 5.º do CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º do CPPT).

III- O vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito atinente a uma errada interpretação ou aplicação das normas de incidência é gerador de mera anulabilidade, não sendo, consequentemente, aplicável o disposto no art. 102.º, n.º 3, do CPPT ou o n.º 3 do art. 58.º do CPTA;IV- O facto de a Administração Fiscal ter (alegadamente) errado ao não considerar que havia isenção de IRS e que em causa não estava um terreno para construção, contaminaria o ato com anulabilidade por violar o princípio da legalidade tributária, mas não já com nulidade por afrontar o direito de propriedade;

V- Com efeito, não é qualquer ofensa de um direito fundamental que comina o ato de nulidade, mas, tão-só, as ofensas do seu conteúdo essencial, sendo que tal situação apenas sucederá quando perante ela o direito fundamental afetado fique sem expressão prática apreciável, o que não é, necessariamente, o caso de uma liquidação ilegal, que apenas atinge limitadamente o direito de propriedade dos seus destinatários.

I - A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto exige o cabal respeito pelos requisitos previstos no art.º 640.º do CPC.

II - Os registos constantes da aplicação informática «SECINNE - Serviço Eletrónico de Citações e Notificações - Gestão de Comunicações», de que é titular a Autoridade Tributária, fazem prova bastante dos factos que documentam quando estejam em causa registos originados, ainda que de forma automática, por programas informáticos de outras entidades, nomeadamente o «Via CTT». É o caso, entre outros, dos registos, relativos a notificações, «Integração de documento no Via CTT» e «Entrega de documento na caixa postal eletrónica do Via CTT».

I - A notificação não constitui condição de validade do ato tributário, podendo apenas diferir a sua eficácia ou oponibilidade (cfr. artigo 36.º, n.º 1 do CPPT e 77.º, n.º 6 da LGT), não se confundindo, ademais, com o ato notificado, e com a sua concreta emissão

II - A emissão dos atos de liquidação após a prolação da decisão da matéria coletável, e ainda que antes da sua notificação, não consubstancia uma ilegalidade da liquidação capaz de a invalidar.

I - Não vindo impugnado que o Opoente e ora Recorrido era gestor de facto da devedora originária e tendo a reversão sido efetuada ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 24º da LGT, cabia-lhe ilidir a presunção de culpa na falta de pagamento dos tributos.

II - Cumpre ao Opoente demonstrar não ter contribuído para a situação de falta de pagamento dos tributos no momento do termo do prazo para pagamento voluntário e ter atuado com a diligência de um gestor criterioso e ordenado [artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais (CSC)].

Se a decisão recorrida se mostra conforme ao que vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores em idênticos casos, não se está perante questão que seja controversa ou que justifique apreciação, a título excecional, por um novo grau de jurisdição, por via de recurso ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 73º do RGCO.

I-O ato contenciosamente impugnado padece de vícios, enquanto a sentença recorrida sofre de erros relativos ao julgamento que faz quanto a esses vícios, pelo que, no recurso jurisdicional, devem ser atacados esses erros e refutadas as decisões tomadas e não os vícios do ato. II-Admitindo expressamente a recorrente na PI que foi notificada das liquidações (que junta) e que foi citada para a execução fiscal, não pode acusar a decisão recorrida de erro de julgamento de facto, por concluir que a mesma foi citada e notificada das liquidações “exequendas”.