Jurisprudência.

I - Nos processos de execução fiscal, atenta a natureza judicial de que se revestem, por disposição expressa da lei vazada no artigo 103.º da LGT, o bloco normativo aplicável é o do acesso a elementos em processos judiciais, previsto nos artigos 163.º, 164.º ou 170.º do Código de Processo Civil.

II - O patrono oficioso, no âmbito do exercício das suas funções, deverá ter acesso a uma cópia integral do processo de execução fiscal, prestada por via electrónica, nos termos do artigo 163.º, n.º 2 do CPC ex vi artigo 30.º do CPPT.

III - Este acesso electrónico ao processo de execução fiscal, necessário ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrono oficioso em nome do requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74°, nº 3 da LGT).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O artigo 24º, nº 1, al. b), da LGT, não é aplicável nas situações em que quer a emissão da liquidação quer o termo do prazo para pagamento da dívida tributária ocorreram em momento ulterior ao da dissolução e encerramento da liquidação da sociedade devedora originária.

II - Não pode julgar-se provado o exercício da gerência, se os atos praticados pela Recorrente, que sempre enjeitou a gerência de facto, não se reportam ao termo do prazo de pagamento da dívida exequenda.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Quando as dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo, a alínea b) do n.º 1, do art.º 24.º, da LGT, faz incidir sobre o gerente ou administrador o ónus de provar que a falta de pagamento das dívidas tributárias da sociedade não lhe é imputável.

II – Se o Oponente, denegando erradamente a responsabilidade probatória que sobre se incidia, dispensou-se de alegar e provar factualidade atinente à demonstração da ausência de culpa na falta de pagamento da quantia exequenda, não logra sucesso no afastamento do preenchimento desse pressuposto.

III – Encontra-se devidamente fundamentando o despacho de reversão, quanto à gerência de facto, que utiliza a seguinte afirmação: “Exercício de Gerência pelo Responsável Subsidiário”.

IV - Na realidade, o “exercício da gerência” pressupõe a prática de atos reiterados de gestão, disposição e representação da sociedade, e não apenas a titularidade jurídica do cargo.

V - Assim, a expressão utilizada no despacho de reversão refere-se ao desempenho real das funções, ou seja, à gerência de facto do oponente, o que é claramente apreensível por um qualquer destinatário comum, permitindo, no caso objeto, ao oponente exercer os seus direitos de defesa ou de recurso, como veio a acontecer. Encontrando-se, por isso, o despacho de reversão devidamente fundamentado, também, quanto a este pressuposto.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1- A mera discordância do recorrente com as ilações que o juiz retirou da prova produzida distingue-se do erro de julgamento de facto que ocorre quando o tribunal erra na valoração da prova, sendo que a decisão do julgador de que o recorrente discorda, desde que devidamente fundamentada, se for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, será inatacável uma vez que foi proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. 2- Em conformidade com o estatuído no artigo 640º do Código de Processo Civil, as conclusões recursivas devem ser idóneas para delimitar de forma clara, inteligível e concludente o objecto do recurso, mediante indicação dos concretos pontos de facto cuja alteração se pretende e o sentido e termos dessa alteração, por forma a permitir apreender as questões de facto ou de direito que o recorrente pretende suscitar na impugnação e que ao tribunal superior cumpre solucionar. O incumprimento desta obrigação processual é sancionado com a rejeição do recurso, nessa parte, não havendo lugar ao prévio convite ao aperfeiçoamento. 3- A alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil impõe ao Recorrente a obrigação processual de efectuar a correspondência directa, concreta e objectiva, entre os meios probatórios por si indicados e a justificação para a modificação dos pontos de facto considerados incorrectamente valorados, sendo insuficiente a mera reunião aglomerada dos diversos meios de prova entendidos por relevantes, feita genericamente e em estilo descritivo, numa amálgama indiferenciada, sem referência concreta e objectiva aos pontos de facto em causa, a identificar pelo recorrente. 4- Em conformidade com o estatuído no artigo 49º do RCPIT, o procedimento externo de inspecção deve ser notificado ao sujeito passivo ou obrigado tributário com uma antecedência mínima de cinco dias relativamente ao seu início, mediante carta registada, aplicando-se as regras previstas nos artigos 37º a 43º do RCPIT, designadamente a presunção de notificação prevista no artigo 43º do RCPIT. Assim sendo, desde que a notificação tenha sido enviada para o seu domicílio fiscal, a falta de reclamação/levantamento deste tipo de correspondência junto da estação dos correios implica que a sua falta de recebimento seja imputável ao destinatário. 5- A dedução do IVA nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 20º do CIVA decorrente do custo de obras na sede social de uma sociedade pressupõe a prova da sua realização, bem como que se trate de operações conducentes à realização de operações tributáveis não isentas (ou isentas que confiram direito à dedução). 6- O nº 1 do artigo 21º do CIVA, em regra, exclui o direito à dedução do IVA suportado com despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo do imposto, incluindo as portagens, bem como respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas, tabacos e despesas de recepção. Todavia, o nº 2 deste normativo, admite a dedução do IVA quando as despesas são efectuadas em nome próprio, mas por conta de terceiro, e desde que a este sejam debitadas com vista a obter o respectivo reembolso. 7- O direito à dedução do IVA constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA que visa a neutralidade do IVA ao longo da cadeia de imposto, e exige que a dedução do IVA pago a montante seja concedida se os requisitos substanciais tiverem sido cumpridos, e para tal as facturas que titulam o direito à dedução do IVA têm de conter as necessárias menções à extensão e natureza dos serviços prestados, por forma a facultar à Autoridade Tributária a possibilidade de controlo do pagamento do imposto devido, bem como da existência do direito à dedução do IVA. 8- O ónus da prova do direito à dedução do IVA recai sobre o contribuinte enquanto facto constitutivo do seu direito, tal como determinado no artigo 74º, nº 1, da Lei Geral Tributária.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Ao recorrente que impugne a decisão relativas à matéria de facto cabe cumprir os ónus processuais vertidos no artigo 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT.

II - Como refere o atual art.º 627.º nº 1 do CPC o âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Ora, em princípio, não se pode em sede de recurso apreciar a validade dos atos impugnados em si mesma considerada ou a existência de um vício que não tenha sido tempestivamente suscitado (isto sem prejuízo das questões que possam ser do conhecimento oficioso por parte do Tribunal de recurso).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Resulta do entendimento jurisprudencial e doutrinal descrito na sentença recorrida, o qual também acompanhamos, que apenas consegue ilidir a presunção de culpa o revertido que demonstre: - a inexistência de disponibilidades/meios da devedora originária para pagamento da concreta dívida exequenda até ao termo do respetivo prazo; - a causa dessa inexistência; - que essa causa não lhe é imputável; - as diligências que, não obstante, realizou tendo em vista o pagamento daquela dívida.

II – Não resultando dos autos que, à data do termo do prazo de pagamento, a sociedade não dispunha de meios para esse efeito, nem demonstrada a pertinência do PER requerido para a satisfação do crédito exequendo ou a garantia dos credores, não pode julgar-se ilidida a presunção de culpa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A cláusula 31 do caderno de encargos previa a possibilidade do fornecimento de um tractor equivalente ao da marca e do modelo do tractor nele indigitado – em cumprimento do disposto no nº 9 do artigo 49º do CCP: não a de equipamento e peças equivalentes aos discriminados nessa cláusula.

II - A expressão “ou equivalente” apenas tem sentido referida a uma marca um modelo ou uma origem de fabrico concretos, como modo de obstar a que, mediante a exigência daqueles, se privilegie normativamente um ou mais fornecedores fabricantes ou importadores. Já as especificações técnicas descritas directa e positivamente, sem a mediação da referência a marcas patentes etc., não são susceptíveis de um juízo de equivalência, mas sim e apenas da identidade do equipamento apresentado, com o nelas previsto.

III - De qualquer modo, “equivalente”, para o legislador do nº 9 do artigo 49º do CCP, não é o equipamento que permita executar as mesmas funções do tecnicamente especificado, por modos ou mecanismos diferentes, mas aquele que, não sendo da marca, nem do modelo nem do fabricante etc., mencionados, na especificação técnica, essencialmente o replica.

IV – Nos termos do artigo 283º nº 2 do CCP, a anulação do contrato consequente de uma adjudicação anulada é a regra. Para o afastamento, excepcional, dessa consequência nos termos do nº 4 é necessário – embora não suficiente – que haja uma desproporção entre as consequências da anulação e a gravidade da ofensa ao Direito geradora do vício; ou que a anulação do contrato se mostre contrária à boa fé; o que não é o caso, pois foram múltiplos e algo graves os motivos da ilicitude do acto anulado e os argumentos da Autora em prol da anulação da adjudicação foram esgrimidos por aquela logo no procedimento pré contratual, a tempo, portanto, de o Recorrente emendar o erro. Fica, assim, prejudicada a ponderação dos interesses públicos e privados em presença.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A submissão como “Memória Descritiva e Justificativa” da proposta, de um ficheiro informático “RAR” contendo, compactados, 12 ficheiros, cumpria com o ponto do programa do procedimento que exigia que para cada subfactor de avaliação da proposta fosse submetido apenas um ficheiro, sob pena de ser considerado apenas um dos vários apresentados.

II - Logo, não ocorreu uma dualidade de critérios, violadora do principio da imparcialidade, quando o júri considerou, para avaliar os sub-subfactores do subfactor plano dos trabalhos – Plano de Faseamento da Obra, Plano de Mão de Obra e Plano de Equipamentos – apenas os ficheiros autónomos submetidos com os nomes destes, deixando de considerar um outro ficheiro autónomo integrante do plano de trabalhos, de cuja consideração poderia, alegadamente, resultar uma penalização quanto ao subfactor plano de trabalhos.

III - Na apreciação dos factores e subfactores do factor “Valia Técnica da Proposta” está-se no âmago do objecto da discricionariedade técnica do Júri e da Administração, pelo que o Tribunal, em regra, se não pode imiscuir-se na apreciação do mérito do decidido. Apenas se compreende nas atribuições do Tribunal e no objecto da tutela jurisdicional da relação jus-administrativa sindicar a suficiência da fundamentação e a conformidade da avaliação quer com a Lei quer com as normas quer de natureza administrativa, constituídas pelo programa do procedimento e pelo caderno de encargos.

IV - Assiste ao Tribunal sindicar os erros de avaliação crassos, manifestos, incorridos no exercício da sobredita discricionariedade. Contudo, as notações parcelares aqui em causa não se mostram manifestamente desproporcionadas ou injustificadas em face das deficiências apontadas aos subfactores em causa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Os nºs 1 e 4 do artº 78º do RDFPF implicam que a Recorrida inscreva na ficha técnica do jogo, jogadores que não preencham os requisitos pessoais legais e regulamentares para representar o seu Clube numa dada partida e, correspectivamente, os mesmos joguem.

II - No caso sub juditio inexiste a verificação da facti species deste último normativo, dado que os quatro jogadores sindicados reuniam todos aqueles requisitos, desde logo, encontravam-se inscritos no Clube em causa, acompanhados da indispensável homologação pela I... e a licença desportiva para praticarem futebol, ou seja, estavam em condições de participarem no jogo oficial nº ....0, disputado entre a Equipa ‘B’ do B... e a C..., a contar para o Campeonato de Portugal,.

III - Donde, não se enquadrava o ilícito no artº 78º, mas no artº 116º, ambos do RDFPF, que prevê “O clube que, em todos os casos não especialmente previstos neste Regulamento, viole dever imposto pelos regulamentos, normas e instruções genéricas da A... e demais legislação desportiva aplicável, é sancionado com multa entre 1 e 10 UC, se sanção mais grave não lhe for aplicável por força de outra disposição deste Regulamento”.

IV - De acordo com esta norma, o Clube é sancionado pela violação de dever imposto em regulamento da FPF. se sanção mais grave não lhe for aplicável por força de outra disposição RDFPF.

V - Assim, verificamos que a Recorrida violou o nº 7 do artº 23º do Regulamento dos Clubes Satélite e Equipas ‘B’ da FPF: “Em cada jogo oficial das competições nacionais seniores da equipa B, podem ser inscritos/as nas fichas técnicas até dois/duas jogadores/as com escalão superior ao previsto no número anterior”, sendo essa sua conduta punida com a sanção de multa entre 1 e 10 UC.