Jurisprudência.

I - Em matéria de recuperação de auxílios ilegais, o TJUE não afasta em absoluto a suspensão da execução fiscal mediante prestação de garantia; o que exige é que tal garantia «prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio».

II - A citação efetuada nos autos foi omissa quanto a tal possibilidade, incumprindo exigências decorrentes do art.º 190.º, n.º 2 do CPPT.

III - Verifica-se, portanto, uma omissão de formalidade da citação que constitui nulidade desse ato, na medida em que prejudica a defesa da Executada (cf. art.º 191.º, n.ºs 1 e 4 do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art.º 2.º do CPPT).

IV - A citação em causa deve ser realizada cumprindo a formalidade omitida (possibilidade de suspender a execução com a prestação de garantia nos restritos termos admitidos e indicação do valor devido para esse efeito) e, bem assim, com a menção expressa ao prazo que para tanto legalmente dispõe.

Em face do acórdão proferido pelo TJUE, de 21 de maio último, num caso como o presente, i.e. de dívidas resultantes de auxílios ilegais, as normas processuais internas não podem pôr em causa o objetivo primordial de recuperação imediata e efetiva dos montantes envolvidos e do restabelecimento da situação que existia antes da concessão do auxílio, o que passa pela restituição do auxílio, eventualmente acrescido de juros de mora, fazendo cessar a vantagem concorrencial indevida obtida pelo beneficiário do auxílio. Nesta perspetiva, e segundo o TJUE, tal desiderato sairia defraudado pela possibilidade prevista nas normas internas respeitantes ao processo de execução fiscal, concretamente quanto à sua suspensão mediante a prestação de garantia (seja através de garantia bancária, caução, seguro-caução, penhor, hipoteca voluntária ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente). Com efeito, como sublinha o TJUE, em qualquer destes casos, não seria alcançado o propósito de “retirar o auxílio do património do beneficiário, privando-o da respetiva vantagem”.

I — O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da AT ou dos contribuintes recai sobre quem os invoca, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da LGT e do artigo 342.º, n.º 1, do C.Civil.

II — Quando a factualidade relevante não se mostra provada, a decisão deve refletir essa insuficiência, não havendo censura ao julgador que decide em conformidade com a falta de prova. III —Não se encontrando provada qualquer factualidade que permita concluir que parte substancial da rede instalada possuía diâmetro inferior ao parâmetro relevante, inexiste base factual que sustente a tese da Recorrente ou que infirme os elementos utilizados na liquidação.

IV — Os elementos utilizados na liquidação devem assentar em dados objetivos e verificáveis, designadamente nos elementos fornecidos ou aceites pelo próprio interessado, constituindo essa anuência um indicador de fiabilidade dos pressupostos utilizados.

I-A aferição do erro na forma de processo faz-se pela análise do pedido e da concreta pretensão de tutela jurisdicional, podendo a causa de pedir funcionar como elemento auxiliar, mas não determinante. II-A desconexão entre pedido e causas de pedir não configura erro na forma de processo, integrando antes o mérito da ação. III-A falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade afeta a legalidade do ato; já a ausência de notificação dos atos de liquidação contende apenas com a sua eficácia, constituindo fundamento de oposição ao processo de execução fiscal, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. IV-O dever de fundamentação apenas se considera cumprido quando, ainda que sem referência expressa a preceitos legais, o ato se insira num quadro jurídico claro e cognoscível para um destinatário normal, permitindo compreender as razões jurídicas que o sustentam. V-A omissão, nas faturas, da base legal do tributo, da base de cálculo utilizada, dos critérios tarifários, da operação matemática e da relação entre os factos e o montante liquidado determina falta de fundamentação, de facto e de direito, e comina os atos de ilegalidade.

I – A citação do executado interrompe o prazo de prescrição em curso o que, não só inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente - efeito instantâneo (artigo 326.°, n.° 1 do Código Civil), como também determina que o novo prazo de prescrição não comece a correr enquanto não transite em julgado, ou forme caso decidido, a decisão que coloque termo ao processo (nº1 do artigo 327.° do Código Civil).

I – Os contribuintes podem requerer junto dos tribunais tributários quaisquer providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da decisão a proferir no processo principal. Estas providências visam acautelar o perigo de infrutuosidade ou de retardamento da decisão prolatada no processo principal, ou seja, visam acautelar o perigo da demora na tutela jurídica que possa ser atribuída por via do processo principal, evitando que essa demora provoque lesões graves e irreparáveis.

II - A suspensão do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de dívidas ao ISS, I.P. só pode ser obtida mediante prestação de garantia ou concessão da sua dispensa nos termos previstos nas normas tributárias, desde que a legalidade da liquidação tenha sido sindicada – cf. art.º 97.º, n.º 3, alínea a) do CPPT.

III - Não tem, assim, viabilidade jurídico-processual o requerimento inicial que foi apresentado pela Recorrente a solicitar a abstenção de realização de diligências executivas por parte do ISS, I.P., pois este não pode ser impedido, de acordo com o princípio da legalidade, de instaurar e subsequentemente tramitar os processos de execução fiscal que se mostrem necessários para cobrança coerciva das suas dívidas.

I - Resulta do disposto no art.º 217.º do CPPT e do princípio da proporcionalidade que a penhora, dada a sua natureza gravosa, deve limitar-se ao necessário para pagamento da dívida exequenda e do acrescido.

II – A circunstância de o imóvel penhorado no âmbito de processo de execução fiscal possuir um valor patrimonial tributário superior à quantia exequenda e acrescido não conduz necessariamente à conclusão de que foi violado o princípio da proporcionalidade, sendo, nessa ponderação, fundamental sopesar os restantes elementos constantes dos autos atinentes, designadamente, à situação patrimonial do devedor.

I. A aplicação da cláusula geral antiabuso prevista no artigo 38.º, n.º 2, da LGT, na redação introduzida pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, depende da demonstração, pela Administração Tributária, da verificação cumulativa dos elementos meio, resultado, intelectual e normativo, não bastando a existência de uma vantagem fiscal.

II. O planeamento de uma estrutura de financiamento, a intervenção de sociedades relacionadas e o aproveitamento de benefícios fiscais legalmente previstos não demonstram, por si só, a utilização de meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das formas jurídicas, nem a orientação essencial ou principal da operação para a obtenção da vantagem fiscal.

III. A ausência de instalações e de pessoal próprios de uma sociedade sediada na Zona Franca da Madeira não é suficiente, por si só, para caracterizar a sua intervenção como abusiva, não podendo esse juízo assentar na aplicação de requisitos de criação de emprego ou de investimento apenas introduzidos para entidades licenciadas ao abrigo de regimes posteriores.

IV. Estando provado que a utilização da sociedade intermédia visou o controlo do risco, a redução dos custos de financiamento e a segregação de resultados associados ao investimento no estrangeiro, e não tendo a Administração Tributária demonstrado o carácter artificioso ou abusivo da estrutura, a orientação essencial ou principal para a obtenção da vantagem fiscal e a desconformidade desta com a finalidade dos regimes utilizados, é ilegal a requalificação dos dividendos distribuídos como juros.

I – Não pode obter provimento um recurso jurisdicional que não ataca o decidido na sentença recorrida.

A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixado em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao artigo 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no nº 4 do artigo 280º do CPPT, que passou a estabelecer que “Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância”, não tendo as alterações introduzidas no ETAF pelo Dec.Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, alterado tal matéria.