Jurisprudência.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadãos estrangeiros que tenham despoletado o procedimento administrativo com vista à emissão de autorização de residência em território nacional para actividade de investimento, atento a sua caracterização como meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de direitos, liberdades e garantias, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Impõe-se, todavia, que o requerente do presente meio processual cumpra com o ónus de alegação/densificação de factos devidamente concretizados e efectivamente demonstrativos de uma consistente situação urgente ou premente, de modo que só o processo de intimação se mostra capaz de proteger de modo imediato e cabal os direitos, liberdades e garantias alegadamente em causa.

III - Faltando a demonstração dos pressupostos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual, previstos no n.º 1 do artigo 109.º do CPTA, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.

I. O Requerente/Recorrente dispõe de autorização de residência válido até 26.09.2025, emitido ao abrigo do artigo 87º- A, da Lei 23/2007 (CPLP).

II. Contudo, na petição inicial omitiu quaisquer factos donde resulte por que razão e de que modo estejam afectados quaisquer direitos fundamentais que careçam de tutela, nos termos e para efeitos do artigo 109º, nº 1 do CPTA, in casu, de uma decisão definitiva urgente.

III. O que significa que não está em causa qualquer situação de especial urgência que seja indispensável acautelar ou impedir de modo imediato e de forma definitiva através do presente processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, nem se vislumbra que sobre a Entidade Recorrida recaia, neste momento, qualquer dever de decisão sobre um pedido de autorização de residência distinto daquele e que colida com qualquer direito fundamental.

I - Provado que, desde a instauração do inquérito crime até à notificação do despacho de arquivamento do mesmo, e por causa desse lapso de tempo, o autor sentiu angústia, tristeza, nervosismo e ansiedade, sofreu desgaste psíquico, com reflexos negativos na sua autoestima, no seu equilíbrio emocional, sentiu mágoa, irritabilidade, e sentiu que as pessoas olhavam para si pensando nas suspeitas que sobre ele recaiam, pois sabia que estava a ser alvo de juízos sociais e comentários entre os demais habitantes da pequena localidade onde residia e reside, e passou a viver recolhido em casa, evitando o convívio social, está verificado o pressuposto do nexo de causalidade entre tais danos e a demora no desfecho do processo.

II - Correspondendo o atraso do processo a um lapso temporal de 5 anos, 9 meses e 23 dias, referindo-se o mesmo a um processo de inquérito de natureza criminal, atendendo aos danos não patrimoniais sofridos pelo autor, e em face dos padrões fixados pela jurisprudência nacional e europeia, mostra-se adequado – e portando, não exagerado - o montante indemnizatório de € 5.500,00, fixado pelo Tribunal a quo.

I - Não se estando perante hipótese em que o recurso é admissível independentemente do valor da sucumbência, a admissibilidade do recurso subordinado depende de a decisão impugnada ser desfavorável ao Recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal de que se recorre;

II - A circunstância de não constar do probatório o que foi alegado em específicos pontos da petição inicial, não determina a nulidade da sentença por falta de fundamentação nos termos do art.º 615.º, n.º 1 al. b) do CCP, porquanto não está em causa a ausência ou omissão de todo o quadro factual em que a sentença deveria assentar;

III - A matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas, ou juízos jurídico-conclusivos;

IV - “[S]e os factos cujo julgamento é impugnado não forem suscetíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação da decisão proferida pela 1.ª instância, no plano dos factos” (Ac. do STJ de 29.9.2020, proferido no processo 129/10.7TBVNC.G1.S2);

V - “[O] tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida”. (Acórdão do STA de 14.10.2010, proferido no processo 751/07);

VI - Há erro material quando se verifica inexatidão na expressão da vontade do julgador, por lapso notório, sendo que a divergência entre a vontade real e a declarada não deve suscitar fundadas dúvidas antes ser patente e ressaltar, de forma clara e ostensiva, do teor da própria decisão;

VII - A determinação da situação em que o lesado se encontraria caso não tivesse sofrido a lesão, corresponde a um juízo de prognose a realizar em sede de direito, que se exige sustentado em factos concretos que, in casu, respeitam à realidade económica e financeira em que o Recorrente e as sociedades em causa se encontraram antes e após o evento danoso, às condições em que concretamente se desenvolveu a atividade no período anterior e posterior ao evento danoso pelas sociedades em causa, entidades a ela similares (entidades no mesmo mercado) e pelo Recorrente, designadamente custos (médios) suportados, receitas obtidas e resultados líquidos alcançados;

VIII - Não se verifica o nexo de causalidade com o facto omissivo ilícito (atraso na decisão), quando se apura que os danos não patrimoniais advêm de decisão judicial tomada no processo atrasado;

IX - Constituem fatores a considerar no juízo de equidade definidor do valor a arbitrar pelos danos não patrimoniais o lapso de tempo decorrido e aspetos específicos do litígio, como seja a importância do litígio e o seu impacto na esfera jurídica, o nível de vida em Portugal, o contributo do Recorrente para o atraso;

X - Não se encontra demonstrado o nexo de causalidade entre o facto ilícito (atraso) e os danos emergentes e lucros cessantes, quando se prova que as sociedades relativamente aos quais o Recorrente alega não ter obtido os ganhos que alcançaria não fosse a lesão foram declaradas insolventes anos antes de se iniciar o período de atraso e que as dívidas das mesmas suportadas por aquele respeitavam a períodos anteriores ao atraso;

XI - Não alegando, nem provando o Recorrente a situação económica e financeira anteriormente e após o evento lesivo, nem a evolução do mercado, não é possível afirmar a ocorrência do dano (lucros cessantes), nem tão pouco aferir a sua causalidade ao facto omissivo ilícito (atraso na justiça).

1. Dos autos resulta que a apelante fundou também, e diversamente do afirmado na decisão recorrida, pretensão indemnizatória no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado: vide v.g. o articulado sob o n.º 101º a 105º da PI e art. 9º da Réplica; 2. Donde, consideradas até as concretas circunstâncias da forma processual apresentadas em 2019, mostra-se com inteira aplicação ao caso concreto o sumariado no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - STA, de 2014-01-29, processo 01771/13, disponível em www.dgsi.pt.: “…

I- Não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência resultar do facto do conflito emergir de uma relação jurídica administrativa ou de uma relação jurídica tributária.

II - Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das entidades identificadas no n.º 3 do art.º 1.º da LGT e o seu objeto for a liquidação e cobrança de tributos ou a resolução dos conflitos daí decorrentes (art.º 30.º do mesmo diploma) como só se pode falar em relação jurídica administrativa se o sujeito público que nela intervém não for uma das citadas entidades e não prosseguir as finalidades prosseguidas pela Administração tributária.

III - Tendo sido proposta uma ação administrativa comum para efetivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado – com vista à condenação deste no pagamento de uma quantia que repare os danos sofridos em resultado da ilegal liquidação de um imposto e da sequente anulação judicial da mesma – não se está perante um conflito emergente de uma relação jurídica tributária tout court – a liquidação do imposto judicialmente anulado – mas perante um conflito que, apesar de ter a sua origem remota nesse ato tributário, lhe é posterior e que nasce por diferentes razões, ainda que complementares.

IV - Por ser assim aquela ação é uma típica ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado a qual se rege não por normas de direito tributário mas por normas de direito civil (CC) e de direito administrativo (Lei 67/2007, de 31/12), o que, desde logo, determina que os Tribunais Administrativos sejam competentes para o seu conhecimento…”; 3.Destarte, a competência para dirimir o presente litígio cabe aos tribunais administrativos: cfr. art. 4º, art. 44.º e art. 49.º todos do ETAF; Acórdão do STA, de 2014-01-29, processo 01771/13, disponível em www.dgsi.pt.

I - Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia;

II - Residindo o Recorrente legalmente em Portugal, beneficia da aplicação do princípio da equiparação nos termos do n.º 1 do artigo 15.º da CRP, donde, com exceção dos direitos a que se reporta o n.º 2 do normativo constitucional, encontra-se assegurado o exercício dos direitos cuja tutela reclama em moldes idênticos aos cidadãos nacionais;

III - O pressuposto a que se reporta o artigo 109.º, n.º 1 do CPTA não se preenche quando a alegada necessidade de prolação de uma decisão judicial célere se destina a garantir o direito a uma decisão em prazo razoável no âmbito do direito à tutela jurisdicional efetiva, mas apenas quando se mostre indispensável a célere emissão de uma decisão que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia.

1. A entidade apelante meramente invocou estar em causa um processo com andamento prioritário como fundamento para a pretensão para ver realizado o pretendido julgamento ampliado do recurso, não identificou, como se lhe impunha, qual a jurisprudência anteriormente firmada no domínio da mesma legislação ou sequer explicita em que termos se coloca uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e que se possa vir a colocar noutros litígios, pelo que, não se mostram reunidos os pressupostos de que a lei processual faz depender o julgamento em formação ampliada: cfr. art. 148.º do CPTA e art. 41.º n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – ETAF; 2.O ato impugnado recaiu sobre uma reclamação facultativa, donde, o prazo de impugnação contenciosa iniciou-se em 2021-05-14 (data da notificação da decisão de homologação da avaliação de desempenho ao A.) e suspendeu-se, na mesma data, com a utilização do meio de impugnação administrativa (reclamação), retomando o seu curso com o decurso do respetivo prazo decisório (ou seja, em 2021-06-07). Assim o prazo de 3 (três) meses que a apelante dispunha para a impugnação judicial do ato impugnado terminava em 2021-10-01; 3.Pelo que, tendo sido, como foi instaurada a presente ação, apenas em 2022-02-02, há muito que se encontrava esgotado o prazo para a impugnação: cfr. art. 58º, nº 1, al. b) e nº 2 do CPTA; art. 279º al. c) do Código Civil – CC; art. 72º e art. 73º LSIADAP; art. 87º, al. b), art. 185º e art. 192º ambos do CPA; vide Acórdão deste TCA Sul, de 2024-11-14, processo nº 90/22.5BESNT; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – STA, de 2025-03-27 e Decisão Sumária de 2025-06-04, ambos proferida no mesmo processo, ambas disponíveis em www.dgsi.pt.

I - Não tendo os recorridos, no requerimento que fazem com vista à atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso, nos termos do n.º 3 do artigo 143.º do CPTA, alegado factualidade apta a concluir pela ocorrência de situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação, limitando-se a concluir nesse sentido e alegando apenas que os órgãos eleitos continuam a actuar apesar de o acto eleitoral ter sido anulado, sem invocarem um qualquer prejuízo decorrente de tal actuação, não estão verificados os pressupostos para a alteração do efeito do recurso, pelo que se mantém o efeito suspensivo do mesmo.

II - Em face do disposto no n.º 1 do artigo 651.º do CPC, limitando-se a recorrente a juntar os documentos e a afirmar que se trata de “documentos supervenientes face aos articulados”, sem sustentar minimamente tal superveniência, não alegando a impossibilidade de apresentação de tais documentos até à interposição do recurso nem a necessidade da sua junção em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, não é admissível a respectiva junção, impondo-se o seu desentranhamento.

III - Os juízos conclusivos não são factos, enquanto exteriorizações de ocorrências da vida real, pelo que não devem constar do elenco da matéria de facto da sentença.

IV - A mesa eleitoral, sendo um “órgão temporário” – por ter sido criado “para actuar apenas durante um certo período” -, não deixa de ser um órgão da Ordem dos Psicólogos Portugueses, e, ao decidir a reclamação do acto eleitoral, pratica um acto no exercício de poderes públicos.

V - A impugnação judicial do acto eleitoral com vista à eleição de órgãos da Ordem dos Psicólogos Portugueses depende da prévia utilização dos meios de impugnação administrativa previstos no respectivo Estatuto (a reclamação para a mesa eleitoral e o recurso da decisão da mesa eleitoral para o conselho jurisdicional), pelo que o acto eleitoral não pode ser impugnado antes de esgotados esses meios.

I - Ao IRN, I.P. assiste a competência legal para o recebimento do pedido de renovação da autorização de residência, conforme resulta do exposto no n.º 1 do artigo 81.º-A da Lei n.º 23/2007, de 04/07, aditado pelo DL n.º 41/2023, de 02/06.

II - Por seu turno, do artigo 3.º, n.º 2, alínea c), do DL n.º 41/2023, de 02/06, a competência legal para o deferimento ou indeferimento do pedido de renovação da autorização de residência já pertence à AIMA, I.P.

III - Quando o concreto pedido formulado na p.i. seja o de agendamento de uma data para a recepção do pedido de renovação da autorização de residência ou/e para a entrega dos respectivos documentos, a legitimidade passiva cabe ao IRN, I.P., ainda que a decisão sobre o pedido de renovação da autorização de residência venha a competir, depois, à AIMA, I.P.

1. A entidade apelante meramente invocou estar em causa um processo com andamento prioritário como fundamento para a pretensão para ver realizado o pretendido julgamento ampliado do recurso, não identificou, como se lhe impunha, qual a jurisprudência anteriormente firmada no domínio da mesma legislação ou sequer explicita em que termos se coloca uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e que se possa vir a colocar noutros litígios, pelo que, não se mostram reunidos os pressupostos de que a lei processual faz depender o julgamento em formação ampliada: cfr. art. 148.º do CPTA e art. 41.º n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – ETAF; 2.Nos termos em que foi formulada a ação foi corretamente julgada tempestiva; 3.O montante da determinação do posicionamento remuneratório (inicial) da recorrida, importa ter presente que a Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro - Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública – PREVPAP, estabeleceu os requisitos para identificar quais os trabalhadores que poderiam ser opositores aos procedimentos concursais a abrir, sendo que, no caso concreto dos formadores da entidade apelante, tais requisitos, incluíam além do mais, o requisito das 1000 (mil) horas anuais de formação: cfr. art. 4º n.º 3 e n.º 4 e art. 5º n.º 3 do PREVPAP; 4.Por outro lado, uma coisa é a determinação do posicionamento remuneratório e outra coisa, bem diferente, é a alteração do posicionamento remuneratório: cfr. art. 38º, art. 89º a art. 91º e art. 156º a 158º todos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LGTFP; 5.Aqui chegados, importa ter presente, que a determinação do posicionamento remuneratório sucede na fase de recrutamento, implicando, em síntese, que o posicionamento numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, negociação essa que tem lugar, imediatamente após o termo do procedimento concursal e negociação que volta a ocorrer em caso de falta de acordo com um candidato, determinando a lei que a negociação se realize com o que se lhe siga na ordenação final dos candidatos: cfr. art. 38º todos da LGTFP; 6. Ora, no caso em concreto, a determinação do posicionamento remuneratório sucedeu também na fase de recrutamento, mas, mercê das vicissitudes concretas que justificaram a aplicação do PREVPAP, às pessoas recrutadas ao abrigo deste procedimento concursal específico, ora recorridas, e, repete-se, para efeitos de posição remuneratória (inicial), ao invés de ter existido qualquer negociação foi então logo atribuída a 2ª posição remuneratória da carreira única da carreira geral de técnico superior: cfr. art. 1º a art. 12º todos do PREVPAP, sobretudo o art. 4º n.º 3 e n.º 4 e o art. 12º do mesmo diploma; 7. Já no que respeita à alteração do posicionamento remuneratório releva ter presente que esta só ocorre após a constituição do vínculo de emprego público, sendo que a alteração para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontra o trabalhador em funções públicas tem regras especificas e que se encontram ainda estreita e profundamente ligadas às regras da avaliação do desempenho dos trabalhadores na administração pública: cfr. art. 89º a art. 91º e art. 156º a 158º todos da LGTFP e LSIADAP (tempus regit actum); Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro; 8. In casu, a alteração do posicionamento remuneratório também só sucedeu depois da constituição do vínculo de emprego público por tempo indeterminado ter sido firmado entre o empregador público, ora apelante e as pessoas recrutadas nas funções anteriormente exercidas ao abrigo de um vínculo jurídico inadequado: cfr. art. 4º n.º 3 e n.º 4, art. 5º n.º 3 e o art. 13º do PREVPAP; 9. Mas, no caso em concreto, o legislador estabeleceu ainda norma especial que se traduz ainda num corolário da solução perfilhada pelo princípio da continuidade do exercício de funções públicas consagrado no art. 11º da LGTFP, não só considerada a sua letra e o seu teor, mas também quando compaginada com vinculação a que a entidade apelante se encontra para com todo o bloco de juridicidade e ainda, e sobretudo, porque em conformidade com a jurisprudência dos tribunais comuns – não só a que vem invocada no acórdão recorrido, mas também em linha com a mais recente – no sentido de que a antiguidade dos trabalhadores se contará desde o início da prestação de trabalho que deu origem ao processo de regularizações extraordinárias: cfr. art. 13º do PREVPAP; art. 42º e art. 43º LSIADAP (tempus regit actum); Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro; vide art. 5.º do Acordo-Quadro anexo à Diretiva n.º 1999/70/CE do Conselho, de 1999-06-28; art. 140º, art. 143º e art. 147º todos do CT ex vi art. 4º da LGTFP; art. 53º e art. 47º ambos da CRP; Acórdão de 2022-09-08, do STA, processo n.º 0939/15.9BEPRT 0620/17; Acórdão de 2024-04-24, do Supremo Tribunal de Justiça - STJ, processo n.º 825/21.3T8VCT.G2S1; Acórdão de 2024-12-11, do STJ, processo n.º 2249/21.3T8BRB.G1S1-A, todos disponíveis em www.dgsi.pt.; vide v.g. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Anotada e Comentada, Miguel Lucas Pires, 6ª Edição, Almedina, 2025, pág. 81 a 83; 10. A conduta da entidade apelante coartou a possibilidade de a recorrida submeter tempestivamente a respetiva proposta de avaliação a parecer da CAP, circunstância que consubstancia intrépida e incompreensível afronta ao expressamente disposto na lei que estabelece: “…a audição da comissão paritária não pode, em caso algum, ser recusada…”: cfr. art. 70.º n.º 3 da LSIADAP (tempus regit actum); 11. A letra da norma demonstra, categoricamente, que a formalidade de audição é essencial e insuscetível de ser dispensada: cfr. art. 42º, art. 43º, art. 61º e seguintes, art. 59º, art. 61º e art.º 70º n.º 3 todos da LSIADAP (tempus regit actum); Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro; art. 121º a art. 125º e art. 163º todos do CPA.

1.In casu, a omissão do contraditório não se mostra apta a influir na decisão da causa à luz das disposições legais aplicáveis e bem identificadas na decisão recorrida: cfr. art. 3º n.º 3 e art. 195º n.º 1 ambos do CPC ex vi art. 1º do CPTA; art. 13º, art. 14º n.º 2 do CPTA; art. 5º e sobretudo art. 4º n.º 4 al. b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – ETAF; art. 1 n.º 1, art. 35º e art. 40º do Decreto Legislativo Regional - DLR n.º 23/2008/M, de 23.06, publicado no DR n.º 119/2008, Série I de 2008-06-23, que republicou o DLR n.º 4/2003/M, de 7 de abril; art. 30.° e art. 33º do DLR n.°12/2012/M, de 02 de julho , publicado no DR n.º 126/2012, Série I, de 2012-07-02; art. 12.° da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas - LGTFP; 2.Acresce que entre as apelantes e a entidade recorrida foram firmados contratos de trabalho sem termo, de acordo com o disposto no Código do Trabalho e não qualquer vínculo de emprego público à luz do estabelecido na LGTFP, donde, o tribunal a quo concluiu corretamente pela sua incompetência em razão da matéria, posto que estão excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios decorrentes de contratos de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa coletiva de direito público, com exceção dos litígios emergentes do vínculo de emprego público, o qual , como se viu, é, no caso, inexistente: art. 3. n.º 3 do CPC, art. 7º-A, art. 13º, art. 14º n.º 2, art. 112º e seguintes todos do CPTA; art. 4º n.º 4 al. b) do ETAF.

I - No âmbito de uma providência cautelar, à luz do disposto no artigo 120.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, são questões a decidir, porque integrantes da causa de pedir, o preenchimento dos pressupostos de adoção das medidas cautelares, correspondentes ao fumus boni iuris, ao periculum in mora e à ponderação de interesses.

II - A circunstância de, em sede de apreciação do preenchimento do fumus boni iuris, o Tribunal a quo não considerar todos os argumentos em que a Recorrente fez assentar a invalidade do ato não determina a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, na medida em que não se confundem argumentos ou razões com as questões sobre as quais impede o dever de apreciação do juiz;

III - O incumprimento dos ónus impugnatórios previstos no n.º 1 do artigo 640.º do CPC conduz à rejeição do recurso quanto à matéria de facto;

IV - O direito à prestação de rendimento social inserção pode ser suspenso quando nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 21.º-C da Lei n.º 13/2003 se verifique a recusa injustificada de celebração do contrato por parte do titular da prestação, a qual se entende que existe quando o titular do direito falte a convocatórias, incluindo para a celebração do contrato de inserção, sem justificação atendível ou causa justificativa [als. a) e b) do n.º 6 do artigo 29.º desse diploma];

V - O concreto (e demonstrado) circunstancialismo fáctico do titular do rendimento social de inserção pode deter aptidão a, ao abrigo dos princípios condutores da atividade administrativa, demandar da Administração a adoção dos procedimentos adequados a possibilitar aos administrados o cumprimento das suas obrigações legais, designadamente como meio de tutelar as pessoas com incapacidades ou deficiência;

VI - Não provando a Recorrente que é detentora de uma deficiência, incapacidade permanente ou temporária, nem tão pouco que as patologias de que sustenta padecer a impedem de sair ou de se ausentar de casa, não recai sobre a Administração qualquer dever de lhe possibilitar a comparência remota à convocatória;

VII - Em conformidade com a al. a) n.º 7 do artigo 29.º da Lei n.º 13/2003, conjugada com os n.ºs 1 e 4 do artigo 14.º do DL 28/2004, a comprovação da doença justificativa da falta de comparência, demanda um CIT (certificado de incapacidade temporária) ou a autodeclaração por compromisso de honra, através de serviço digital do Serviço Nacional de Saúde ou de serviço digital dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas.

I - O executado pode apresentar oposição à execução fiscal ao abrigo da alínea i), do n.º 1, do art.º 204.º do CPPT nos casos em que sustenta a falta de notificação tout court do ato tributário de liquidação que está a ser cobrado coercivamente.

II - Tendo sido determinada pela Autoridade Tributária e Aduaneira («AT») a notificação do projeto de relatório de inspeção tributária à Recorrente para efeitos de, querendo, exercer o seu direito de audição, é patente que o procedimento de inspeção tributária regressou a essa fase procedimental, pelo que teria a AT, necessariamente, de praticar os restantes atos subsequentes inerentes à conclusão desse procedimento, e, após, sendo o caso, comunicar à visada o ato tributário de liquidação que materializa as correções realizadas em sede de IRS, nos termos prescritos nas leis tributárias.

I – Não há lugar ao exercício do direito de audição prévia previsto no art. 60º da LGT antes do indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia.

II- A natureza urgente do procedimento decorre do disposto no art. 170º do CPPT ao impor ao executado um prazo de 15 dias para requerer a dispensa (nº 1 do citado artigo), e o ónus de apresentar a prova documental necessária e respetiva fundamentação de facto e de direito (nº 3), impondo ainda a apreciação do pedido no prazo de 10 dias ( nº 4 da mesma disposição legal), ora tal procedimento não se compagina com uma fase de instrução do procedimento.

I – Para que se considere que uma decisão judicial é nula por padecer do vício de falta de fundamentação, seja ela de facto ou de Direito, necessário se torna que da mesma não conste qualquer fundamentação, não ocorrendo tal nulidade se a fundamentação for insuficiente ou mesmo medíocre.

II – Encontrando-se plasmado no Acórdão reclamado as razões de facto e de Direito em que este se ancora, não se encontra verificada a nulidade que lhe vem assacada.