Jurisprudência.

I - Não há lugar a despacho de convite ao aperfeiçoamento na fase de apreciação liminar do processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias;

II - Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I. De acordo com o disposto no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, o recurso àquela intimação apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada, face à concretização de factos relevantes para o efeito. O que não ocorre.

II. Aos requerentes de autorização de residência para investimento não residentes em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo 15.º, n.º 1, da CRP.

III - A circunstância de terem investido em Portugal confere-lhes, nos termos da legislação aplicável, o direito a requerer junto das autoridades portuguesas ARI e, não sendo por estas observados os prazos legais de tramitação e de decisão dos correspondentes procedimentos administrativos, que, salvo norma especial, são meramente orientadores sem preclusão da prática de acto ulteriormente pela entidade administrativa, podem originar o direito à tutela judicial, designadamente através da acção de condenação à prática de acto devido (vide art. 66º do CPTA) ou reagir administrativamente contra a ilegal omissão de acto administrativo, nos termos do artigo 184º, nº 1, al. b) e nº 2, do CPA, mediante reclamação ou recurso. Estando, portanto, assegurada a garantia constitucional tal como consagrada no artigo 268º, nº 4 da CRP.

I. Nos termos do CE e do seu Anexo IV, a quantidade dos testes a fornecer relativos ao artigo 120302417-«ácidos biliares doseamento» apresenta-se como uma condição ou termo, isto é, como um aspeto do contrato concursado que é vinculante para os concorrentes, não admitindo que os mesmos, nas suas propostas, indiquem variações quantitativas, isto é, um maior ou menor número de testes a fornecer.

II. Trata-se, pois, de um aspeto não submetido à concorrência, sendo que, de resto, esta conclusão encontra-se consistentemente escorada no teor do conteúdo do art.º 14.º do PC, visto que, este preceito consagra um critério de adjudicação multifatorial, que atende concretamente ao preço e aos requisitos técnicos da proposta, excluindo objetivamente da fórmula adjudicatória as quantidades dos bens a fornecer.

III. Sendo assim, é impreterível concluir que, nos termos do CE e do PC, a entidade adjudicante pretende obter uma proposta nos termos da qual lhe seja fornecida a quantidade de 1000 testes atinentes ao artigo 120302417-«ácidos biliares doseamento», dispondo-se a pagar por essa quantidade de testes o preço global máximo de 1.170,00 Euros, a que corresponde o preço máximo de 1,17 Euros por cada teste, visto que esse é o objeto do contrato concursado (independentemente da eventualidade de, em sede de execução do dito contrato, a entidade adjudicante não necessitar de adquirir a totalidade dos 1000 testes durante o ano de 2024).

IV. Por conseguinte, a proposta apresentada pelas Recorridas não pode deixar de observar e respeitar a exigência vinda de descrever quanto à quantidade de testes de «ácidos biliares doseamento» a fornecer, assim como os preços unitário e global não podem extravasar os preços base definidos no Anexo IV do CE, sob pena de exclusão dessa mesma proposta nos termos prescritos nos art.ºs 70.º, n.º 2, al.s b) e d) e 146.º, n.º 2, al. o) do CCP.

V. Sucede, porém, que a proposta das Recorridas integra três documentos que, descrevendo o bem a fornecer atinente ao artigo 120302417-«ácidos biliares doseamento», contêm informação incoerente e discrepante entre si, dado que a concatenação dos elencados documentos da proposta desvela uma incoerência evidente entre o número de testes e de embalagens que as Recorridas se propõem a fornecer, bem como entre os preços unitários e totais indicados, pois que, não só o fornecimento de 2 embalagens/Kits de 400 testes totaliza 800 testes e não 1000 testes, como o fornecimento de 800 testes ao preço unitário de 1,17 Euros perfaz a quantia global de 936,00 Euros e não de 1.170,00 Euros.

VI. Por conseguinte, é de afirmar a impossibilidade de realizar a retificação oficiosa que o júri do concurso empreendeu, e que a sentença recorrida chancelou.

VII. Com efeito, a retificação oficiosa prevista no art.º 72.º, n.º 4 do CCP somente pode ser operacionalizada nos casos em que os erros de escrita ou de cálculo são evidentes para qualquer destinatário, assim como se se apresentar evidente os termos em que o mesmo pode ser retificado. Ou seja, se os moldes da correção decorrerem do próprio teor da proposta, pressupondo, naturalmente, que o resultado dessa correção elimina totalmente o lapso de escrita ou de cálculo e imprime uma coerência total aos termos da proposta.

VIII. No caso posto, o modo de apresentação do produto referente ao artigo 120302417-«ácidos biliares doseamento»- embalagem/Kits de 400 testes- descredibiliza a hipótese de se tratar de um mero erro ou lapso de escrita/cálculo, até porque nenhum raciocínio lógico ou matemático permite sanar e desfazer as discrepâncias constatadas na proposta das Recorridas no que se refere ao artigo 120302417-«ácidos biliares doseamento», o que, forçosamente, inviabiliza a retificação oficiosa da proposta no que concerne à dissidência apontada.

IX. Destarte, não subsiste réstia de dúvida de que não se encontram reunidos os requisitos de que depende a utilização do mecanismo de retificação oficiosa, previsto no art.º 72.º, n.º 4 do CCP. Pelo que, é mister assentar que o júri do concurso não podia ter efetuado a retificação oficiosa que empreendeu em 18/07/2024 na ata n.º 2.

X. Ademais, tendo em conta o tipo de discrepâncias verificadas nos documentos que integram a proposta das Recorridas, impõe-se assumir que, no caso versado, não estão reunidos os requisitos para a solicitação de esclarecimentos ou regularização da proposta nos termos do art.º 72.º, n.ºs 2 e 3 do CCP, quer porque a compatibilização das quantidades e preços indicados na proposta com o inscrito no Anexo IV do CE para o fornecimento do artigo 120302417-«ácidos biliares doseamento» acarretaria, inevitavelmente, uma alteração ao conteúdo da própria proposta, quer porque a proposta das Recorridas, atentos os específicos termos em que propõe o fornecimento do artigo 120302417-«ácidos biliares doseamento», merece ser excluída, seja porque indica que a quantidade de testes a fornecer é de 800 quando o Anexo IV do CE estipula a quantidade de 1000 testes, seja porque o preço global indicado para esses 800 testes- 1.170,00 Euros- implica que o preço unitário de cada teste seja de 1,4625 Euros, ou seja, superior ao preço unitário base estabelecido no Anexo IV do CE- de 1,17 Euros.

XI. E em reforço, explicite-se que o princípio do favor participacionis não visa, nem legitima, a admissão de propostas cujo conteúdo desrespeita os atributos ou os termos e condições definidos pelas peças concursais, sendo cristalino, aliás, que nestes casos não está, sequer, autorizado o recurso ao mecanismo de esclarecimento e suprimento da proposta, desenhado no art.º 72.º, n.ºs 2 e 3 do CCP. De resto, admitir-se, por via deste mecanismo, a correção ou o completamento da proposta após a apresentação da mesma redundaria na violação dos princípios da intangibilidade da proposta e da igualdade de tratamento dos concorrentes.

XII. O que vem de se concluir importa, logicamente, a verificação do disposto no art.º 70.º, n.º 2 al. b) do CCP, o que implica, irremediavelmente, a exclusão da proposta assim apresentada, consonantemente com o preceituado nos art.ºs 70.º, n.º 2, al. b) e 146.º, n.º 2, al. o) do CCP.

I. De acordo com o disposto no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, o recurso àquela intimação apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada, face à concretização de factos relevantes para o efeito. O que não ocorre.

II. A circunstância de terem investido em Portugal confere-lhes, nos termos da legislação aplicável, o direito a requerer junto das autoridades portuguesas ARI e, não sendo por estas observados os prazos legais de tramitação e de decisão dos correspondentes procedimentos administrativos, que, salvo norma especial, são meramente orientadores sem preclusão da prática de acto ulteriormente pela entidade administrativa, podem originar o direito à tutela judicial, designadamente através da acção de condenação à prática de acto devido (vide art. 66º do CPTA) ou reagir administrativamente contra a ilegal omissão de acto administrativo, nos termos do artigo 184º, nº 1, al. b) e nº 2, do CPA, mediante reclamação ou recurso. Estando, portanto, assegurada a garantia constitucional tal como consagrada no artigo 268º, nº 4 da CRP.

III. Aos requerentes de autorização de residência para investimento não residentes em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo 15.º, n.º 1, da CRP.

I. Nas alíneas b) e c) do ponto 15.1 do P.P., pede-se aos concorrentes que indiquem o preço global e o preço unitário por palavra com referência ao grupo temático-linguístico em que cada uma se integra.

II. Para dar cumprimento a essa exigência é indiferente que se apresentem tais preços no mesmo documento ou em documentos separados, dado que a análise e a avaliação das propostas em nada depende da adopção de um ou outro formalismo.

III. É de aceitar o juízo do Júri que considerou que o preço da proposta apresentado se encontra justificado, por a prestação do serviço ser efectuada através da utilização de ferramentas tecnológicas, a adjudicatária recorrer a “tradutores freelance” e a parcerias estratégicas com revisores, existirem baixos custos de funcionamento da empresa resultantes da sua localização geográfica e condições específicas de trabalho que incrementam a produtividade e a gestão de equipas.

IV. A norma ISO 17100 admite a utilização de tradução automática e não estabelece qualquer limitação quanto à fase do procedimento de tradução em que esta pode ser utilizada.

V. Os contratos de longa duração que a adjudicatária diz ter celebrado com “tradutores freelance” já existem, não foram celebrados na sequência do contrato a que se refere o presente procedimento concursal, nem para cumprimento específico e único das obrigações que deste possam emergir para a adjudicatária, ao que acresce que nada indica que a subsistência desses contratos dependa necessariamente da celebração daquele contrato.

VI. Do ponto de vista genético, os mencionados contratos de longa duração não derivam do contrato de tradução e retroversão.

VII. Não se verificam as características relativas à posterioridade lógica e à relação de subordinação que deve existir entre o contrato base e o subcontrato.

VIII. Os contratos de longa duração a que se referem os autos não podem ser tidos como subcontratos.

A interrupção da prescrição decorrente da citação pessoal do executado (artigo 49.º, 1 da LGT) não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (artigo 327.º, 1 do Código Civil).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. Sendo o gerente único da Impugnante médico assistente do escusante e considerando as específicas caraterísticas de relação médico-doente, é razoável admitir que existe uma efetiva suscetibilidade de, na comunidade em geral, se poderem suscitar dúvidas e desconfianças sobre a isenção e imparcialidade.

Em sede de impugnação de liquidações de IMI, há que atentar na prevalência do critério especial da situação de bens, particularmente desenhado para os impostos sobre o património.

I. Não se justifica alterar a matéria de factos nos termos invocados pela Recorrente uma vez que o aditamento que apresenta se infere como inócuo e sem repercussão na decisão a proferir, constituindo a prática de um acto inútil, logo, proibido por lei e ilícito, nos termos do estatuído no artº 130 do CPC.

II. O acidente que a Recorrente sofreu em 15 de Setembro de 2022 foi qualificado pela 2ª Recorrida C........., S.A., como situação de incapacidade temporária por motivo de acidente de trabalho, a coberto da apólice de seguro celebrada com o 1º Recorrido Município da Batalha.

III. Visando a Recorrente a realização de prova pericial pelo Gabinete de Medicina Legal, sito em Leiria, com o fito de comprovar o agravamento das lesões do acidente que a vitimou, essa diligência cabe à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, e não ao Instituto de Medicina Legal como requer.

I. A denominada pelo Recorrente obscuridade e ambiguidade da sentença proferida pelo Tribunal a quo, assenta na diferenciação do pedido indemnizatório que aquele peticiona, ou seja, numa indemnização pelo facto da inexecução e numa indemnização autónoma por perda de chance. Contudo, o Tribunal não se encontra obrigado a apreciar, nem a aceitar e, nem a rebater, todos os argumentos invocados pelas partes que estas considerem apelativos para solucionar as questões trazidas a pleito.

II. A reconstituição da situação que existia não é mais possível, ou seja, a colocação do Recorrente numa das 12 vagas na categoria de Conselheiro de Embaixada, do quadro I de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, desde logo, porque não é mais possível repetir os actos, na altura viciados, de forma a repor, sempre na medida do possível, a situação que ocorreria se não tivessem sido praticados.

III. Mas, mesmo que o concurso pudesse ter sido retomado, o Recorrente poderia não ter logrado a obtenção de uma posição nomeável na lista homologatória concursal.

IV. Finalmente, a reconstituição da situação também é inviável pela circunstância de se encontrar aposentado.

V. Ficcionar no caso presente uma situação de ocupação de uma das vagas do concurso não é atendível devido à causa legítima de inexecução, ao abrigo do disposto no artº 178º do CPTA, embora o Recorrente pretenda uma indemnização autónoma para o compensar da perda de chance, no valor de 600.000,00€.

VI. In casu, não se configura aplicável o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos. Isto porque, se perfila uma causa lícita de incumprimento do julgado anulatório, o que vale por dizer que a inexecução não pode ser considerada um acto ilícito. O Recorrente tem, no entanto, direito a peticionar a indemnização pela causa legítima de inexecução – cfr nº 3 do artº 177º conjugado com o disposto no supracitado artº 178º, ambos do CPTA – com exclusão dos danos emergentes e os lucros cessantes em razão do acto administrativo apreciado no recurso contencioso.

VII. Uma vez que o pedido executivo procedeu parcialmente, as custas não poderiam ser imputadas na totalidade ao Executado MNE.

I. Ao contrário do que o Recorrente alega, o documento nº 3 que juntou com a petição inicial e que deveria ter sido tomado em consideração pelo juiz a quo não briga com o que compõe, a fls 12-A e 12-B, o processo administrativo, e por isso, por um lado, não é admissível ser inserido na factualidade provada e, por outro lado, mesmo que equacionada a alegada dissemelhança no teor na avaliação dos factos a coligir no Probatório, em rigor, não afecta a sua análise e enquadramento no direito.

II. Com efeito, o que resulta da alínea E) consignada no Probatório da decisão recorrida é que de 2004 a 2007 a sua classificação final era de “Bom”, o que significa 1 ponto por cada ano. Esta avaliação assenta no Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes do Instituto Politécnico de Leiria, enformado pelo Despacho Reitoral nº 11288/2013, publicado no Diário da República, II Série, nº 167, de 30 de Agosto de 2013 (RADDIPL), pelo que atentando no preconizado na alínea a) do artº 15º Recorrente relativamente aos anos de 2004 a 2007 foi avaliado com “Bom”, no total de 4 pontos. Ora, poderia, como sinaliza a alínea b) daquela norma, ter requerido a substituição dessa ponderação, contudo não o fez, pelo que com a mesma se conformou.

III. Assim, a nulidade invocada não se insere no estipulado na alínea d) do nº 1 do artº 615º do CPC, que respeita intrinsecamente às nulidades da decisão recorrida. Estamos, isso sim, face ao erro de julgamento de facto, visando-se a alteração/ ampliação dos factos elegidos no Probatório da decisão recorrida, o que improcede.

IV. Verificando-se que no ano de 2009 não detinha, como o Recorrente afirma, 11 pontos, nem muito menos 13 pontos em 2010, não se mostra cumprido o exigido nas alíneas a) e b) do nº 10 do artº 15º do RADDIPL, pelo que não lhe assiste o reconhecimento ao direito a ser colocado no posicionamento remuneratório arguido nem ao respectivo pagamento, como – e bem – a decisão recorrida solucionou.

I - No despacho saneador conhece-se das excepções dilatórias, e não dos pressupostos processuais, cuja falta constitui excepção dilatória, não servindo aquele para “constatar” a verificação dos pressupostos processuais, antes para apreciar da sua falta.

II - Referindo o despacho saneador que as partes são legítimas sem proceder a qualquer apreciação concreta da ilegitimidade, tal não equivale a uma “decisão de legitimidade das partes”, susceptível de fazer caso julgado.

III - Apesar de a ilegitimidade activa não ter sido suscitada antes do despacho saneador nem neste apreciada, tendo a sentença concluído pela ilegitimidade activa superveniente, assente numa alteração da propriedade do prédio em causa ocorrida na pendência da acção, não se mostra por isso violado o disposto no n.º 2 do artigo 88.º do CPTA.

IV - Tratando-se de acção de impugnação de acto, e assentando o autor a sua legitimidade na propriedade do prédio a que respeita o acto, a transmissão da sua propriedade, ainda que com reserva do usufruto, é susceptível de afectar o interesse do autor na anulação do acto e, portanto, contender com a sua legitimidade processual, na medida em que implique que, na sequência da transmissão, o usufrutuário deixe de ter poderes para proceder a alterações no prédio, como é o caso da construção de muros e vedações no mesmo.

V - Não tendo o recorrente alegado decorrer do título constitutivo do usufruto que lhe assiste, na qualidade de usufrutuário, o direito a fazer obras de alteração no prédio, e decorrendo do disposto no artigo 1446.º do Código Civil que o usufrutuário apenas tem poderes de uso, fruição e administração, não podemos concluir que o pode fazer.

VI - A construção de muros num prédio constitui alteração do prédio, e a alteração do prédio vai além do seu uso, da sua fruição ou da sua administração, contendendo com a estrutura e a substância do mesmo.

VII - A iniciativa oficiosa no suprimento de excepções dilatórias prevista no artigo 87.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do CPTA opera apenas na fase posterior aos articulados, e caso os mesmos evidenciem irregularidades a suprir, antes do despacho saneador.

VIII - Notificado para se pronunciar sobre o requerimento do réu a suscitar a ilegitimidade activa superveniente, não tendo o autor requerido a habilitação de adquirente, nos termos do artigo 356.º do CPC, não se impunha ao Tribunal que procedesse a qualquer convite do autor para a requerer.

1. O tribunal a quo, expressamente, deu a conhecer, não só a obrigatoriedade de abertura de procedimentos concursais para a contratação de doutorados nas instituições públicas, ou dotadas de financiamento público, em que os bolseiros de pós-doutoramento exerçam funções há mais de três anos, seguidos ou interpolados; como ainda, e sobretudo, que a lei foi ainda, tempestivamente, aplicada ao caso concreto, posto que a entidade recorrida abriu concurso documental internacional na área disciplinar da apelante, ao qual esta se candidatou, foi admitida e foi graduada em 4º lugar: cfr. art.º 6.º n.º 5 e n.º 6 do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto na redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho; 2.A matéria que a apelante pretende ver assente na presente sede recursiva não se mostra invocada nos articulados e, em consequência, não foi abordada e decidida na decisão recorrida, constitui, assim, uma questão nova que não foi - como não tinha de ser -, apreciada pelo tribunal a quo e que, por isso, não pode ser agora conhecida por este Tribunal de recurso: cfr. art. 627º n.º 1, art. 635º n.º 2 e 3, art. 639º n.º 1 todos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA.

I. De acordo com o disposto no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, o recurso àquela intimação apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada, face à concretização de factos relevantes para o efeito.

II. Aos requerentes de autorização de residência para investimento não residentes em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo 15.º, n.º 1, da CRP.

III - A circunstância de terem investido em Portugal confere-lhes, nos termos da legislação aplicável, o direito a requerer junto das autoridades portuguesas ARI e, não sendo por estas observados os prazos legais de tramitação e de decisão dos correspondentes procedimentos administrativos, que, salvo norma especial, são meramente orientadores sem preclusão da prática de acto ulteriormente pela entidade administrativa, podem originar o direito à tutela judicial, designadamente através da acção de condenação à prática de acto devido (vide art. 66º do CPTA) ou reagir administrativamente contra a ilegal omissão de acto administrativo, nos termos do artigo 184º, nº 1, al. b) e nº 2, do CPA, mediante reclamação ou recurso. Estando, portanto, assegurada a garantia constitucional tal como consagrada no artigo 268º, nº 4 da CRP.

Não cabendo no objecto social da recorrente acompanhar ou apoiar o crescimento de startups, não é a mesma uma entidade elegível para beneficiar dos apoios a conceder, nos termos do ponto 6 do Aviso de Abertura de Concurso no âmbito da medida “Vales para Incubadoras e Aceleradoras” n.º 17/C16-i02/2023, que faz corresponder às entidades elegíveis as estruturas organizacionais “que tipicamente correspondem à designação de “Incubadoras, Aceleradoras ou Estruturas de apoio a startups” tendo como missão ou propósito acompanhar e apoiar o crescimento de startups”, sendo um dos critérios de elegibilidade dos beneficiários a possibilidade legal de “desenvolver as atividades no território abrangido pela tipologia das operações e dos investimentos a que se candidata” (alínea c) do artigo 7.º da Portaria n.º 135-A/2022, de 01 de Abril).