Jurisprudência.

I. O princípio do inquisitório consagrado no artigo 58.º da LGT somente impõe à AT a realização oficiosa das diligências necessárias para a descoberta da verdade material

II. Apesar do dever que recai sobre a Autoridade Tributária e Aduaneira no sentido de diligenciar por forma a aferir da verdade material, os interessados não estão desobrigados de colaborarem na produção de provas, tal como decorre do estatuído no artigo 59.º da LGT.

III. Não havendo limitações quanto à admissibilidade de qualquer meio de prova (art. 115.º n.º 1, do CPPT), deve exigir-se grande rigor na prova produzida.

IV. O princípio da igualdade “postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo, inversamente, o tratamento desigual de situações iguais e o tratamento igual das situações desiguais)”.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso não corresponde a um segundo julgamento, pois, destina-se antes a detectar e corrigir eventuais erros (de facto) de julgamento cometidos e que obriga este tribunal a uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão tomada pelo tribunal a quo quanto aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados, impondo-se-lhe que confronte o juízo sobre os factos fixados pelo tribunal recorrido com a sua própria convicção formada pela valoração autónoma das provas disponíveis nos autos.

II. No caso, de invocação de “questão nova”, não alegada no momento próprio e como tal não apreciada na sentença recorrida, sendo certo que os recursos destinam-se a apreciar as decisões recorridas ao Tribunal de recurso está vedado o seu conhecimento – artigos 627º nº 1, 635º nºs 2 e 3 e 639º nº 1 do CPC.

III. Sendo o Clube de Futebol em questão, uma associação desportiva de utilidade pública, na determinação do resultado tributável, cumpre ter presente o disposto no número 3 do artigo 49º do Código do IRC, norma que determina que o rendimento proveniente de quotas pagas pelos associados, subsídios auferidos e rendimentos provenientes de incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito destinados a financiar a realização dos fins estatutários e na medida em que se destinem à directa e imediata prossecução dos fins estatutários, são rendimentos não sujeitos a IRC, e como tal isentos de IRC.

IV. Compete à Administração Tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação.

V. Não pode convocar-se o regime contido no nº 3 do artigo 49.º do Código de IRC, aos casos, como os dos autos em que a Administração Tributária não questiona que os subsídios recebidos pelo sujeito passivo se integram nos denominados subsídios de investimento, de formação e agrícola, no entanto não logra provar que aqueles não tenham sido utilizados na realização dos fins estatutários da sociedade.

VI. O n.º 2 do artigo 52.° do EBF, apenas permite uma interpretação no sentido que dele emergem dois requisitos cumulativos: importâncias investidas pelos clubes em novas infraestruturas e não provenientes de subsídios, nada no mesmo se consagrando sobre a manutenção temporal dessas mesmas infraestruturas no clube e propriedade das mesmas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A prescrição é de conhecimento oficioso em execução fiscal – (o artigo 175º do CPPT impõe o conhecimento obrigatório dessa questão, em execução fiscal) e pode ser conhecida incidentalmente na impugnação judicial, mesmo a título oficioso, devendo a possibilidade de tal conhecimento ser avaliada casuisticamente.

II- O conhecimento da prescrição não incide sobre a (i)legalidade da liquidação da dívida exequenda, mas tão-só sobre a (in)exigibilidade do cumprimento da obrigação liquidada.

III- O princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, princípio que também tem merecido outras formulações e designações (como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti-formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento do ato administrativo), vem sendo reconhecido quanto à sua existência e valia/relevância pela doutrina e pela jurisprudência nacionais, admitindo-se o seu operar em certas e determinadas circunstâncias.

IV- Tal princípio habilita o julgador, a poder negar relevância anulatória ao erro da Administração (seja por ilegalidades formais ou materiais), mesmo no domínio dos atos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do ato e pela incidência da sindicação que foi chamado a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o conteúdo da decisão administrativa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - No caso de faturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação corretiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto.

II - A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as faturas não correspondem a operações efetivas (faturas falsas ou fictícias).

III - O erro sobre a escolha do método de quantificação ou sobre a sua aplicação que conduza a um excesso de quantificação pode gerar, portanto, o vício de violação de lei, por erro na quantificação. No entanto, e como tem sido entendido, de forma uniforme, pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores, do ponto de vista do erro na quantificação, as insuficiências no método são sempre substanciais, isto é, devem evidenciar um excesso de quantificação. Dito de outro modo: não é pelo facto de no método de quantificação não se levar em conta este ou aquele item que fica demonstrado o erro na quantificação, a não ser que resulte daí ipso facto que os resultados apurados sejam excessivos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Nos termos do preceituado no nº2 do artigo 137º do CPPT, o arresto fica sem efeito quando, tendo sido decretado na pendência de procedimento de inspecção tributária, a entidade inspeccionada não for notificada do relatório de inspecção no prazo de 90 dias a contar da data do seu decretamento, a menos que, findo este período, ainda não tenha terminado o prazo legal para a conclusão daquele procedimento de inspecção, com as eventuais prorrogações legais, caso em que o arresto fica sem efeito no termo deste último prazo legal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- O regime previsto no art.º 37.º do CPPT não se configura como meio adequado para suprir eventuais irregularidades e deficiências do ato de citação na execução fiscal.

II- O mecanismo de correção de «notificações insuficientes» apenas é aplicável, como dimana do n.º1 do art.º 37.º do CPPT, nos casos em que esteja em causa o teor de «decisão em matéria tributária», em que o preceituado nesta norma almeja dar satisfação à pretensão do visado de conhecer cabalmente o iter percorrido pela Administração Tributária («AT»), para contra ela, querendo, poder reagir administrativamente ou judicialmente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Sendo as alegações de recurso apresentadas tempestivamente, no Tribunal certo, mas, por lapso, no processo errado, e uma vez que o Tribunal podia ter contribuído para sanar este lapso particularmente evidente, atento o dever de colaboração, entende-se, atendendo a um juízo de proporcionalidade, que o Tribunal a quo deveria ter tido em conta, como data de apresentação do recurso, a data em que o mesmo entrou no Tribunal.

I. Num contexto desportivo, deveriam todos os seus participantes abster-se de cânticos de teor antiético e antidesportivo, que desprestigiam todos aqueles que veem na prática desportiva uma prática que se pretende de competição salutar.

II. A entoação de um cântico com as características referidas em

I. por parte de agentes desportivos é de repudiar especialmente, não se vislumbrando, numa análise própria em sede cautelar, que o sancionamento dessa conduta represente uma compressão intolerável da liberdade de expressão nem do exercício da profissão.

I. A suspeição, tal como a escusa, é um dos meios instrumentais da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. Se a atuação processual da titular dos autos tem respaldo na lei e se inexiste qualquer outro facto objetivo invocado, não existe qualquer motivo que sustente o incidente de suspeição.

I - “No processo cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo, as causas de pedir definem-se por referência aos requisitos estabelecidos no artigo 120.º do CPTA para a concessão da providência requerida, pelo que, na apreciação do fumus boni iuris, o juiz da causa não incorre em nulidade – mas apenas em eventual erro de direito – se não conhecer especificadamente de todos os vícios imputados ao ato” (Ac. do Pleno da Seção de Contencioso Administrativo do STA, de 19.1.2023, proferido no processo 060/22.3BALSB);

II - Impõe-se a rejeição do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto quando ocorra a falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados [art. 640º, n.º 1, al. a) do CPC];

III - Dos Estatutos da Federação Portuguesa de Vela resulta que esta é a federação desportiva, dotada de utilidade pública desportiva, com competência exclusiva para regulamentar e dirigir, a nível nacional, “a prática da vela nas suas múltiplas formas”, a significar, portanto, que a sua competência não se reduz a uma única modalidade desportiva de “vela”, antes abrange todas as modalidades de vela e aquelas a esta afins, no sentido de atividades desportivas náuticas movidas exclusivamente por propulsão à vela, onde se emprega somente a força do vento como meio de deslocamento, incluindo aqui o kitesurf;

IV - A mera natureza de associação privada da Recorrente e o seu objeto social, não lhe conferem a atribuição de poderes de promoção, regulamentação e direção da atividade de kitesurf, nem tão pouco direitos à realização de eventos desportivos de âmbito nacional relativos a tal modalidade, os quais, à luz dos artigos 2.º, 10.º, 61.º, n.º 1 do RJFD, 14.º, 16.º, 19.º da LBD e 6.º do DL 45/2015, se encontram reservados à federação desportiva de estatuto de utilidade pública desportiva com competência sobre a modalidade, in casu a FPV;

V - Na medida em que a licença de utilização privativa do domínio público hídrico requerida tem por objeto a realização de competição desportiva [artigos 60.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, 40.º, n.º 1 al. e) do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio] relativa à modalidade de kitesurf, a sua atribuição depende da titularidade pelo requerente do direito a realizar o evento em causa;

VI - A liberdade de associação não tem no seu escopo de proteção possibilitar às associações privadas o exercício das suas atividades sem sujeição às regras legais subjacentes às mesmas, designadamente no que in casu respeita à organização de um evento desportivo relativo a uma modalidade cuja competência e tutela regulamentar reside na esfera da federação desportiva e ao consequente respeito pelos pressupostos de obtenção de licença de utilização privativa do domínio público hídrico com vista à sua realização em área do domínio público marítimo;

VII - O princípio da igualdade não veda a realização de distinções, antes proíbe a adoção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objetiva e racional;

VIII - A autovinculação, além de ocorrer quando a Administração Pública, detentora de poder discricionário (portanto, quando exista, margem de livre decisão administrativa na matéria), decide limitar a sua própria atuação, “só vale externamente se não for ilegal ou antijurídica, como é lógico e é imposto pelo princípio da legalidade administrativa e ainda pelos princípios da igualdade e da tutela da confiança legítima” (Ac. do TCA Sul de 5.4.2018, proferido no processo 97/10.5BELSB);

IX - Incumbindo à Administração o exercício da função administrativa, estando em causa pretensões dirigidas à prática (ou eliminação da ordem jurídica) de atos administrativos, é perante a atuação (ou omissão, por incumprimento do dever de decisão) administrativa que o Tribunal pode ser chamado a sindicar a legalidade da atuação administrativa, não podendo substituir-se à Administração no exercício da função administrativa.

I - Não se encontra prevista, na tramitação das providências cautelares, a convocação e realização de audiência prévia ao abrigo do artigo 87.º-A do CPTA, nem tão pouco a possibilidade de apresentação de alegações escritas, nos termos do artigo 91.º-A do CPTA, cuja omissão fosse determinante de nulidade processual nos termos do artigo 195.º, n.º 1 do CPC;

II - Atenta a celeridade e eficiência que devem pautar o processo cautelar, a produção de prova só tem lugar quando o juiz a considere necessária, devendo ler-se o n.º 1 do art.º 118.º do CPTA em conjugação com os seus n.ºs 3 e 5;

III - Cabe ao requerente da providência cautelar o ónus de alegação dos factos concretos que demonstrem o preenchimento dos requisitos de que depende a procedência da pretensão cautelar, devendo deles fazer prova sumária;

IV - Na hipótese de se verificar, considerando as soluções plausíveis de direito, que a alegação das partes não é apta à demonstração do preenchimento de um dos requisitos de procedência das providências cautelares, mostra-se desnecessária, consubstanciando um ato inútil e por isso proibido por lei, a realização de diligências de prova que se destinem (apenas) à demonstração dos restantes requisitos;

V - A fundamentação de facto não constitui, para os efeitos de a sua inexistência consubstanciar omissão de pronúncia determinante da nulidade da sentença ao abrigo da al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, uma questão a decidir, antes correspondendo aos pressupostos/requisitos de que depende a decisão e, concretamente, a sua fundamentação ao nível do acervo fáctico necessário à sua prolação;

VI - Estando em causa um vício da própria decisão, o incumprimento do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC acarreta a nulidade da sentença nos termos do artigo 615.º, n.º 1 al. b) do CPC, quando ocorre a falta absoluta de fundamentação, mas não consubstancia nulidade processual (secundária);

VII - A circunstância de poderem existir outros factos que, tendo sido alegados, mostrando-se controvertidos e sendo necessários à decisão, não constam do elenco factual constante da sentença ou de os factos considerados provados por acordo não se encontrarem admitidos pelas partes, corresponde a erro de julgamento de facto e não a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto [artigo 615.º, n.º 1 al. b) do CPC];

VIII - Não se mostra preenchido o requisito do periculum in mora, na dimensão de facto consumado, quando se constata que o ato (apenas) impõe, ao abrigo do artigo 102.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a reposição da legalidade urbanística, a qual, apenas em ultima ratio – quando não seja possível a regularização do edificado -, se traduzirá na demolição, sem que o Recorrente alegue ou demonstre que a legalização apenas possa ser realizada por essa via da demolição (ou da execução de obras de alteração/correção irreversíveis);

IX - Não tendo sido alegada qualquer factualidade, designadamente respeitante à valia do edificado para a esfera do requerente, e resultando das alegações deste que a estrutura em causa é precária e amovível, daí decorrendo que nada obstará a que a mesma seja retirada ou até desmontada durante a pendência da ação principal, não é possível realizar, em sede de prognose, um juízo de que a execução do ato lhe acarretará prejuízos de difícil reparação.

I - Ao abrigo do disposto no artigo 24.º, n.º 4 da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, a competência para a decisão dos pedidos de proteção internacional apresentados em posto de fronteira é do Conselho Diretivo da AIMA;

II - Tendo sido praticado pelo Conselho Diretivo ato de ratificação dos atos praticados pelo Presidente do Conselho Diretivo, encontra-se sanada a incompetência relativa de que padecia a decisão sobre o pedido de proteção internacional apresentado pela Recorrida;

III - É à luz das declarações prestadas pelo requerente de proteção internacional que cabe verificar se a alegação consubstancia questões pertinentes e com relevância para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para proteção subsidiária;

IV - Não padece de erro nos pressupostos o ato que, por aplicação do disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2008, considerou infundado o pedido de proteção internacional, assente em circunstâncias que revelam, apenas, um receio de constrangimentos, fruto de um estado de temor meramente subjetivo e não assente em factos objetivos que façam com que esse receio seja plausível e razoável, e, bem assim, em que à luz da alínea f) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2008, se verifica que a requerente provém de um país de origem seguro;

V - Nas situações que se enquadrem nas alíneas do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 27/2008, a apreciação do pedido de proteção internacional não é submetida a instrução nos termos do artigo 18.º, devendo ser sujeito a tramitação acelerada por o pedido ser considerado infundado;

VI - Encontra-se fundamentado o ato que considera infundado o pedido de proteção internacional da Recorrente enunciando, de forma clara, expressa e congruente, seja ao nível da factualidade, seja do enquadramento jurídico as razões da negação da pretensão da A. de obter a concessão de asilo ou proteção subsidiária.

I - Não há lugar a despacho de convite ao aperfeiçoamento na fase de apreciação liminar do processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias;

II - Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I - A junção de documento em sede de recurso só pode admitir-se a título excecional, quando a sua apresentação não tiver sido possível até àquele momento ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, devendo aquele que pretende a junção, para o efeito, alegar e provar a verificação das referidas condições;

II - A sentença será nula quando a decisão padeça de alguma ambiguidade, permitindo duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber com certeza, qual o pensamento exposto na sentença (obscuridade);

III - “Se os factos cujo julgamento é impugnado não forem suscetíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação da decisão proferida pela 1.ª instância, no plano dos factos” (Ac. do STJ de 29.9.2020, proferido no processo 129/10.7TBVNC.G1.S2);

IV - O processo de mediação corresponde a um meio alternativo (extrajudicial) de resolução de conflitos, em que as partes (mediados), sendo auxiliadas por um terceiro imparcial (um mediador), procuram chegar a um acordo que resolva o conflito que as opõe (mediação), podendo o mediador propor soluções para esse conflito (conciliação), que não visa, portanto, a formação, manifestação e execução da vontade de órgãos da Administração Pública;

V - A circunstância de os elementos do processo de mediação poderem vir a integrar o processo de inquérito (enquanto elementos instrutórios), não obsta a que este se considere findo, na medida em que, visando a resolução (extrajudicial) de um litígio, estando dependente da vontade das partes, o seu termo dá-se quando se verifica a impossibilidade de obtenção de acordo;

VI - Além de não se encontrar legal ou regularmente previsto, a distinta natureza do processo de mediação e a exigência de salvaguarda das garantias de defesa em procedimentos sancionatórios (que não existem no processo de mediação), afasta a possibilidade de o processo de mediação prosseguir, converter ou integrar-se como fase preparatória, no processo de inquérito e disciplinar;

VII - A recusa de acesso a documentos administrativos deve ser fundamentada de forma consubstanciada, exteriorizando-se os motivos que permitem preencher os conceitos das previsões normativas que contemplam a exceção ao livre acesso.

I - O n.º 4 do artigo 143.º do CPTA não é aplicável às situações em que o efeito meramente devolutivo do recurso é fixado nos termos da lei, designadamente na hipótese prevista no artigo 143.º, n.º 2, alínea b), do CPTA em que a lei prevê que os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito meramente devolutivo;

II - Só há lugar à apreciação do pedido de decretamento provisório na hipótese de ser proferido despacho de admissão liminar, porquanto, rejeitada liminarmente a providência cautelar, o processo cautelar finda, não podendo, pois, vir a ser decretada provisoriamente a providência cautelar que já foi (liminarmente) rejeitada;

III - Em fase liminar, as questões a apreciar são as de saber se se mostram verificados os pressupostos para a admissão liminar, traduzidos, essencialmente, na não verificação de qualquer dos fundamentos para a rejeição liminar nos termos do artigo 116.º, n.º 2 do CPTA;

IV - Não se realizam diligências probatórias quando o juiz considera existir fundamento para rejeição liminar, por esta pressupor assumir-se à evidência que o processo que não reúne as condições mínimas de viabilidade;

V - “A rejeição liminar do requerimento inicial deve ser usada com parcimónia, só devendo ocorrer quando não existe qualquer probabilidade de a pretensão poder vir a proceder (por a mesma ser infundada ou pela existência de excepções dilatórias insupríveis), isto é, só quando é evidente, patente, palmar e segura a desnecessidade de tutela cautelar é que pode ser rejeitado o requerimento inicial, pelo que na dúvida não se pode proceder a tal rejeição.” (Ac. deste TCA Sul de 13.9.2023, proferido no processo 350/23.8BEALM).