Jurisprudência.

I - Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia;

II - Residindo o Recorrente (legalmente) em Portugal, beneficia da aplicação do princípio da equiparação nos termos do n.º 1 do artigo 15.º da CRP, donde, com exceção dos direitos a que se reporta o n.º 2 do normativo constitucional, encontra-se assegurado o exercício dos direitos cuja tutela reclama em moldes idênticos aos cidadãos nacionais.

I - Perante uma decisão que conclui no sentido da improcedência da pretensão formulada e da posição assumida pela parte relativamente à questão que foi objeto de decisão, a circunstância de, previamente à prolação da sentença, a Recorrente ter declarado considerar que a sua pretensão se encontraria satisfeita com a informação que, na pendência dos autos, lhe foi prestada pela Requerida, não determina a ilegitimidade recursivo, não configura um comportamento inequivocamente revelador de que pretendia prescindir do direito a recorrer, a renúncia ao direito a recorrer ou a aceitação da decisão, nem representa o exercício abusivo do direito a recorrer;

II - A circunstância de a decisão (o sentido decisório) não encontrar acolhimento na matéria de facto, no sentido de a factualidade provada não permitir suportar a concreta decisão tomada, representa o erro no julgamento de direito;

III - A circunstância de o Tribunal concluir em sentido não suportado pela jurisprudência em que se ancorou traduz o erro de julgamento, mas não a nulidade da sentença por contradição entre a fundamentação e a decisão ou ininteligibilidade da sentença;

IV - Constitui juízo jurídico-conclusivo, e não facto, a afirmação de que “a Entidade Requerida é a legal detentora da documentação solicitada pela Requerente”;

V - O pedido formulado ao abrigo do direito à informação deve-o ser à entidade administrativa sobre a qual, legalmente, recai o dever de a prestar;

VI - A posse ou detenção dos documentos são, tão só, isolada ou conjuntamente, elementos a que se atende para identificar o órgão ou entidade, dos abrangidas pelo âmbito subjetivo da LADA (artigo 4.º), a quem cumpre garantir ao interessado o direito à informação, sendo também relevantes para essa identificação, designadamente, a elaboração dos documentos ou a responsabilidade ou titularidade do procedimento ou dos documentos, por ser a entidade que desenvolveu ou no seio da qual o procedimento administrativo foi desenvolvido;

VII - Estando em causa documentos administrativos da titularidade ou detidos – no sentido de, por integrarem um procedimento administrativo pré-contratual de que foi entidade adjudicante e por si desenvolvido, ser responsável por aquele, lhe serem atribuíveis ou integrarem a sua esfera jurídica - pela Requerida, é sobre esta, e não sobre a empresa gestora da plataforma informática utilizada, que recai a obrigação de os fornecer aquando do exercício do direito à informação;

VIII - Não se mostrando concretizada a alegação de que a informação contida nas propostas consubstancia “segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa”, e, considerando que, por princípio ou em regra, o procedimento pré-contratual não contém segredos comerciais, assiste à requerente, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 96/2015 o direito de acesso aos documentos integrantes das propostas apresentadas pelos concorrentes ao procedimento pré-contratual já findo.

I - São documentos administrativos, para efeitos da LADA e conforme o disposto no seu artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), os documentos referentes a procedimentos internos da AIMA, I.P., com vista à emissão de autorizações de residência.

II - Respeitando os documentos pretendidos a orientação interna para a decisão dos procedimentos administrativos de concessão de autorização de residência, sempre os mesmos deveriam ser publicitados por iniciativa da AIMA, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea c), subalínea iii), da LADA, pelo que, também por maioria de razão, qualquer pessoa poderá requerer a emissão de certidão de tais documentos.

III - Consistindo o pedido na emissão de certidão de documentos, a instância só seria inútil se tivesse sido emitida a certidão, não assumindo qualquer relevância no âmbito dos presentes autos de intimação para a passagem de certidões a circunstância de tais documentos respeitarem a informação de serviço revogada, uma vez que não está em causa a aplicação de informação de serviço a uma qualquer situação individual e concreta, antes apenas o acesso a documentos administrativos.

I- O âmbito de aplicação da disciplina prevista no n.º 2 do artigo 72.º não se confunde com a que está prevista no n.º 3; a disciplina prevista no n.º 2 , respeita à prestação de esclarecimentos sobre o conteúdo da proposta, na sua materialidade; no n.º 3 trata-se do suprimento de irregularidades, de natureza formal, como é o caso da omissão de junção de documentos comprovativos da verificação de características do bem a fornecer, desde que essas características ou especificações técnicas sejam pré-existentes e não se alterem por via da regularização da proposta

I. Do quadro legal há que concluir que a apresentação da embalagem, tendo em conta as unidades, é um factor alheio à fixação do preço de referência nos termos e para efeitos do artigo 3º do DL 270/2002, que será obtido tendo em conta a mesma composição qualitativa e quantitativa em substâncias activas, forma farmacêutica, dosagem e via de administração do medicamento genérico introduzido no mercado, no semestre anterior à elaboração pelo INFARMED das listas de grupos homogéneos (alíneas b) e c).

II. Nesse sentido, é irrelevante, para os efeitos pretendidos pela Recorrente, a comparação com as unidades de cada caixa de outros medicamentos contendo a substância activa Losartan quer de 50 mg, como de 100mg, aquando da constituição dos grupos de homogéneos GHO516, GHO518, GHO519 e GHO520.

III. A omissão de participação da Recorrente/Autora no procedimento de criação dos referidos grupos de homogéneos, será de degradar em formalidade não essencial porque, independentemente da sua intervenção e das posições que a mesma pudesse tomar, a decisão da Administração só poderia ser aquela que foi tomada, face à inverificação das demais ilegalidades apontadas à Deliberação 351/CA/2006, de 08.09.2006

IV. A validade das AIM’s constitui objecto de processos diversos, pelo que não se mostra viável analisá-la e decidi-la, à luz da Lei nº 62/2011, ainda que incidentalmente, nos presentes autos.

I. As reclamações sobre a minuta do contrato não podem ser utilizadas para introduzir alterações aos termos e condições previstos nas peças do procedimento que, caso tivessem sido apresentadas com a proposta, levariam à sua exclusão.

II. O adjudicatário perde a caução prestada por a falta de assinatura do contrato lhe ser imputável.

I – Não tendo a Administração executado espontânea e integralmente a sentença que anulou um ato administrativo e a condenou a proferir novo ato de adjudicação, ou seja, não tendo cumprido integralmente o dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, pode o interessado exigir o cumprimento do dever de execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição, devendo o autor especificar os atos e operações em que considera que a execução deve consistir.

II – Ainda que a entidade demandada não tenha invocado a existência de causa legítima de inexecução, tendo-a verificado o Tribunal a quo, e como tal tendo-a julgado verificada, como sucedeu, deveria o processo ter passado para uma fase de fixação da indemnização compensatória devida pela impossibilidade de execução.

III – Assim, verificando-se a existência de causa legítima de inexecução (cfr. artigos 175.º, n.º 2 e 163.º do CPTA), devem os autos baixar ao Tribunal a quo para aí prosseguirem a subsequente tramitação necessária à fixação da indemnização por causa legítima de inexecução, designadamente, deve o Tribunal determinar a notificação da exequente e do executado para, no prazo de 20 dias, acordarem no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução, seguindo-se, na falta de acordo, se for o caso, os trâmites previstos no artigo 166.º do CPTA, designadamente, ordenando as diligências instrutórias que o tribunal considere necessárias para efeitos de fixação do montante da indemnização devida – cfr. artigo 178.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA.

I – O Tribunal a quo especificou de forma suficiente e clara os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão recorrida, não enfermando esta decisão da invocada nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

II – Compete à entidade pública adjudicante definir o perfil do prestador de serviços que pretende contratar, a qual detém margem de liberdade na definição dos requisitos mínimos que os potenciais candidatos devem preencher, devendo, no entanto, ter por referência o objeto do contrato a celebrar, ou seja, a especificidade dos serviços a contratar, em particular o seu grau de tecnicidade, isto é, os requisitos mínimos de capacidade técnica devem ser adequados à natureza das prestações objeto do contrato a celebrar, em conformidade com a previsão do citado artigo 165.º, n.º 1, do CCP.

III – O objeto do procedimento definido na cláusula 2.ª do Programa de Procedimento (PP) consubstancia-se em serviços jurídicos nas diversas áreas do direito em que a entidade adjudicante tenha necessidades de serviços jurídicos, contencioso, patrocínio, consultadoria e assessoria jurídica, no qual se inclui o patrocínio dos processos judiciais, nos Tribunais, qualquer que seja a jurisdição, cível, criminal e ou administrativa, que envolvam o Município adjudicante, participação em reuniões presenciais semanais ou sempre que necessário, assim como a elaboração de estudos, pareceres, informações e documentos jurídicos quando solicitados pelo Gabinete de Apoio à Presidência.

IV – As disposições constantes do anexo II do PP e do n.º 3 da cláusula 2.ª da Parte II do Caderno de Encargos, não se revelando adequadas, necessárias, nem justificáveis face à natureza das prestações objeto do contrato a celebrar, por violação do artigo 165.º n.º 1 do CCP e dos princípios da concorrência e da proporcionalidade, previstos no artigo 1.º-A do CCP, por restringirem de forma desproporcionada e injustificada o número de potenciais concorrentes.

I – Os planos de trabalhos, mão-de-obra e equipamentos, quando não configuram aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, integram os termos ou condições aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule durante a execução do contrato;

II - Nos casos em que o caderno de encargos não densificou os termos da execução dos trabalhos e os equipamentos e mão-de-obra a afetar à obra, esses planos assumem uma relevância acrescida, na medida em que são expressão da vinculação a que o operador económico ficará adstrito por via do contrato, do qual aqueles planos farão parte integrante, nos termos do disposto no artigo 96.º, n.º 2, alínea d), do CCP;

III – Se os planos de trabalhos, mão-de-obra e equipamentos não refletem os termos em que o empreiteiro se vinculará durante a execução do contrato, quer quanto aos prazos parciais, quantidade de trabalhos e meios, humanos e materiais, a afetar à obra, verifica-se a causa de exclusão das propostas prevista no artigo 70.º, n.º 2, alínea a), do CCP;

I - A “Reclamação de atos do órgão de execução fiscal” é um meio contencioso que visa acautelar a estrita legalidade dos atos praticados pelos órgãos da administração pública, isto para dizer que, estando no âmbito do contencioso de mera anulação, o tribunal limita-se, caso se justifique, a eliminar da ordem jurídica o ato reclamado, atendendo à motivação que subjaz ao mesmo e dele contemporânea, não podendo substituir-se ao órgão de execução fiscal, valorando razões de facto ou de direito que não constam dessa fundamentação.

II - Assim, a bondade da decisão sob reclamação tem que ser aferida pela sua concreta fundamentação em consonância com os fundamentos, de facto e/ou de direito, invocados pelo Requerente.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A “Reclamação de atos do órgão de execução fiscal” é um meio contencioso que visa acautelar a estrita legalidade dos atos praticados pelos órgãos da administração pública.

II - Estando no âmbito do contencioso de mera anulação, o tribunal limita-se, caso se justifique, a eliminar da ordem jurídica o ato reclamado, atendendo à motivação que subjaz ao mesmo e dele contemporânea, não podendo substituir-se ao órgão de execução fiscal, valorando razões de facto ou de direito que não constam dessa fundamentação.

III - O art. 6.º, n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais [«Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo»], é a norma desenhada para regular a prestação de garantias reais, como é o caso do penhor de quotas, a dívidas de uma outra sociedade.

IV - O justificado “interesse próprio da sociedade garante”, previsto no art. 6.º, n.º 3 do CSC, tem que resultar de factos ou eventos concretos, constitutivos do direito pretendido, alegados necessariamente pela executada/Reclamante [ónus decorrente dos arts. 74.º, n.º 1 da LGT e 342.º, n.º 1 do Código Civil], aptos a permitir essa ilação, num primeiro momento, ao órgão de execução fiscal e, posteriormente, se for requerida a sua intervenção, ao tribunal. Constituindo, num contexto lógico jurídico, a conclusão e não a premissa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A declaração em falhas resultante de mero automatismo informático da aplicação informática SEFWEB não torna, só por isso, este ato declarativo ilegal, pois esta apenas produzirá as declarações que for programada para produzir, o que pressupõe a existência de uma decisão prévia – em massa, que a lei admite – no sentido de que tal declaração em será emitida em determinadas execuções fiscais, verificados certos pressupostos.

II - A AT, onde tramitam os processos de execução fiscal, não usa o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, nem lhe é aplicável a portaria prevista no nº 2 do artigo 132º do CPC, por isso, é materialmente impossível a notificação eletrónica, nos termos do artigo 248º do CPC, dos mandatários constituídos para os processos de execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A “Reclamação de atos do órgão de execução fiscal” é um meio contencioso que visa acautelar a estrita legalidade dos atos praticados pelos órgãos da administração pública.

II - Estando no âmbito do contencioso de mera anulação, o tribunal limita-se, caso se justifique, a eliminar da ordem jurídica o ato reclamado, atendendo à motivação que subjaz ao mesmo e dele contemporânea, não podendo substituir-se ao órgão de execução fiscal, valorando razões de facto ou de direito que não constam dessa fundamentação.

III - O art. 6.º, n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais [«Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo»], é a norma desenhada para regular a prestação de garantias reais, como é o caso do penhor de quotas, a dívidas de uma outra sociedade.

IV - O justificado “interesse próprio da sociedade garante”, previsto no art. 6.º, n.º 3 do CSC, tem que resultar de factos ou eventos concretos, constitutivos do direito pretendido, alegados necessariamente pela executada/Reclamante [ónus decorrente dos arts. 74.º, n.º 1 da LGT e 342.º, n.º 1 do Código Civil], aptos a permitir essa ilação, num primeiro momento, ao órgão de execução fiscal e, posteriormente, se for requerida a sua intervenção, ao tribunal. Constituindo, num contexto lógico jurídico, a conclusão e não a premissa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)