Jurisprudência.

I. Quer da primitiva redação, quer da atual redação, do artigo 44.º-A do ETAF decorre que a competência dos juízos de contratos públicos não abarca todos e quaisquer litígios relativos, mediata ou imediatamente, a contratos.

II. A competência para decidir ação, em que está em causa um litígio relacionado com correção financeira de 25% sobre o montante da despesa submetida a cofinanciamento, é do Juízo Administrativo Comum.

I – Estando em causa a pretensão do empreiteiro de receber juros de mora relativamente ao preço de determinados trabalhos oportunamente medidos e facturados, não é uma questão de facto essa de saber se o dono da obra, no seguimento de um acordo extrajudicial com o empreiteiro, pagou as notas de crédito emitidas em conformidade com esse acordo, ou as facturas originalmente emitidas relativamente a esses trabalhos. Matéria de facto, nesse contexto, são apenas as transferências bancárias, as respectivas datas e a destinação, pelas partes, ao pagamento dos preços desses mesmos trabalhos.

II - Ao assinar e devolver a conta final da empreitada sem ter reclamado o pagamento dos juros de mora que agora reclama, a Autora e ora Recorrente deu azo à presunção legal inilidível (artigo 222º nº 3 do RJEOP) de que aceitou um acto administrativo do dono da obra que lhe não reconhecia tal direito, pelo que este, existisse ou não, se extinguiu por via dessa conduta.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Do facto de o momento previsto no Contrato de Concessão para o reforço da garantia por parte da concessionária coincidir com a data prevista no mesmo contrato para início de uma das fases de exploração mineira (a correspondente à produção de concentrado de ferro) não pode retirar-se uma correspondência sinalagmática entre uma outra, enquanto obrigações recíprocas ou diretamente interdependentes, em que a primeira (o reforço da garantia) dependesse diretamente da segunda (início da produção de concentrado de ferro) ou dela fosse contrapartida correspetiva.

II - As garantias são figuras jurídicas que se destinam a proteger o credor contra o risco de incumprimento por parte do devedor. No caso dos contratos públicos elas visam garantir o integral cumprimento das obrigações do cocontratante, decorrentes da Lei e do Contrato, na sua execução perante o contraente público, como decorre do regime constante do Código dos Contratos Públicos.

III - O que justifica, designadamente, que ainda na formação do contrato a falta da prestação da caução (garantia) inicial, ainda antes da celebração do contrato, implique a caducidade da adjudicação e a não celebração do contrato (cf. art.º 91.º, n.º 1 do CCP); que no decorrer da execução do contrato as cauções (garantias) prestadas pelo cocontratante possam ser executadas pelo contraente público sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral, para satisfação de quaisquer importâncias que se mostrem devidas por força do não cumprimento por aquele das obrigações legais ou contratuais, incluindo sanções pecuniárias aplicadas, prejuízos decorrentes de incumprimentos contratuais ou importâncias devidas a título de cláusulas penais (cf. art.º 296.º, n.º 1 do CCP) e que a não renovação do valor da caução (reforço da garantia) pelo cocontratante no decorrer da execução do contrato seja causa autónoma de resolução sancionatória do contrato (cf. art.º 333.º, n.º 1, alínea g) do CCP).

IV - O juiz cautelar, no uso dos seus poderes de direção, poderá determinar a produção de prova “quando a considere necessária” (cf. art.º 118.º, n.º 5 do CPTA), podendo, mediante despacho fundamentado, recusar a utilização de meios de prova quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios (cf. art.º 118.º, n.º 5 do CPTA), norteado, naturalmente, pela aferição que deverá fazer quanto à verificação (ou não) dos pressupostos da decretação da providência cautelar.

V - A instrução (e julgamento) do processo cautelar é guiada pela sua natureza própria, forçosamente sumária, por conseguinte bem distinta daquela que norteia a ação administrativa destinada à impugnação do ato, o que especialmente releva quanto à instrução e prova dos factos alegados como consubstanciadores das causas de invalidade que venham apontadas, na medida em que não é exigida a sua certeza, mas apenas a sua verosimilhança ou plausibilidade (cf. art.º 120.º, n.º 1 do CPTA).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A avaliação do Recorrido, materializada na Ficha de Avaliação Individual (FAI), incumpriu o disposto no nº 3 do artº 6º, do nº 3 do artº 7º, do nº 1 do artº 10º e do nº 3 do artº 13º da Portaria nº 1246/2002, de 7 de Setembro que aprovou o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME) enfermando, assim, do vício de forma, por falta de fundamentação – cfr também nº 3 in fine do artº 268º da CRP e nº 2 do artº 125º do CPA;

II. Consequentemente, em harmonia com o previsto no artº 135º do CPA, anula-se quer o despacho de 22 de Junho de 2011, praticado pelo Coronel Comandante da Repartição de Pessoal Militar da Repartição de Pessoal Militar, que indeferiu o pedido de renovação/ prorrogação do contrato de serviço militar celebrado no dia 17 de Julho de 2009, quer o mantido pelo acto de 22 de Julho de 2011, do Chefe de Estado-Maior do Exército que, em conformidade, lhe negou provimento ao recurso hierárquico.

1. O tribunal a quo decidiu acertadamente ao julgar, como julgou, no caso concreto, que não tendo ficado demonstrado existir interesse estratégico na abertura do procedimento concursal na área científica acima melhor identificada, a entidade recorrida não se mostrava assim obrigada a proceder à abertura do requerido procedimento concursal: cfr. art.º 6.º n.º 5 e n.º 6 do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto na redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho; 2. No que importa considerar para a economia dos autos, o cerne da questão é, pois, a densificação do interesse estratégico da instituição universitária para a determinação da abertura de concurso: cfr. art.º 6.º n.º 5 e n.º 6 do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto na redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho; Acórdão de 2025-07-15, processo n.º 14886/25.2BELSB e Acórdão de 2025-08-13, processo n.º 14247/25.3BELSB, ambos deste Tribunal Central Administrativo e disponíveis em www.dgsi.pt; 3. Tal interesse estratégico da instituição será sempre determinado em função dos objetivos visados pela mesma, conforme sejam definidos no âmbito da respetiva autonomia pedagógica e científica, (…) Assim, em função do interesse estratégico de uma instituição, poderá impor-se a abertura de procedimento concursal, sendo que, em função do interesse estratégico de outra instituição, poderá não se justificar a abertura de procedimento concursal. (…) o princípio da igualdade apenas se encontra violado quando o tratamento diferenciado não tenha fundamento material bastante. Ora, (…), a situação da A. não apresenta identidade de razão com as situações dos doutorados que exercem funções na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, pois diferentes instituições têm, em correspondência, diferentes interesses estratégicos…”; 4.Por outro lado, considerada a fundamentação de facto e de direito espelhada na decisão recorrida, mostra-se igualmente acertada a ajuizada inexistência de interesse estratégico por banda da entidade recorrida em não abrir o referido procedimento concursal na área científica acima melhor identificada à luz do princípio da liberdade de escolha de profissão: cfr. art.º 6.º n.º 5 e n.º 6 do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto na redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho e art. 47º da CRP (…) “…a norma constitucional não impõe à Administração Pública um dever de abertura de procedimentos concursais sempre que os cidadãos o pretendam, só cumprindo convocar a aplicação desta norma em momento ulterior, isto é, após a decisão da Administração Pública de proceder ao recrutamento de pessoal e durante os procedimentos correspondentes, assegurando que os candidatos não são excluídos arbitrariamente ou discriminados (…) Assim, a não abertura de procedimento concursal, nos termos do n.º 5 do art. 6.º do DL n.º 57/2016, não ofende o direito fundamental em apreço, pois, não só a legislação permite à Administração Pública a opção pela abertura ou não abertura de procedimento, como a norma constitucional não impõe a obrigatoriedade de abrir concursos de ingresso…”; 5.Por fim, a igual conclusão (de que o tribunal a quo decidiu corretamente ao decidir, como decidiu, que a falta de abertura de procedimento concursal pelo R., ora entidade recorrida, não viola os direitos, liberdades e garantias invocados pela ora apelante) se chega, chamando à colação o desenhado quadro fático, o direito aplicável e o discurso em que se escora a decisão recorrida, para se concluir, que no caso, se mostra, também e ainda, respeitada a invocada a garantia de segurança no emprego: cfr. art.º 6.º n.º 5 e n.º 6 do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto na redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho e art. 53.º da CRP (…) “… este direito fundamental importa, numa vertente, a proibição de despedimentos sem justa causa ou por motivos arbitrários – o que não é o caso dos presentes autos – e, noutra vertente, que a lei restrinja a situações excecionais a contratação de trabalhadores a termo. Tal não equivale, contudo, a uma imposição constitucional de que todo e qualquer contrato de trabalho a termo pressuponha, após o seu termo, a existência de um novo contrato, sem termo, ou o ingresso do trabalhador numa carreira profissional. Efetivamente, não resulta do art. 53.º da Constituição qualquer obrigatoriedade de celebração de contrato sem termo, após findo o contrato de trabalho a termo. Igualmente, o disposto no n.º 5 do art. 6.º do DL n.º 57/2016 não impõe a obrigatoriedade da celebração de novo contrato ou, sequer, de abertura de procedimento concursal…”; 6. Não está, no caso, em causa a exclusão de um conjunto de cidadãos quanto ao ingresso na função pública ou em determinada função ou sequer diferenciação de tratamento da apelante (v.g. alegadamente preterida face a outros candidatos sem justificação objetiva) ou sequer ainda a invocação de provimento de lugares por meio diverso do concurso e/ou por concurso atípico (v.g. como a menção por parte da apelante de uma alegada situação de preenchimento de necessidades permanentes e à regularização de vínculos precários pretenderá, indevida e incorretamente, por reporte ao caso concreto, chamar à colação), visto tratarem-se de situações diferentes e diferentemente tratadas pelo quadro legal aplicável: cfr. art.º 6.º n.º 5 e n.º 6 do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto na redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho; art. 13º e art. 47º n.º 2 ambos da CRP; Acórdão deste Tribunal Central Administrativo, de 2025-07-15, processo n.º 14886/25.2BELSB disponível em www.dgsi.pt; 7. Mais, acresce que, a mencionada inexistência de interesse estratégico em não abrir o referido procedimento concursal na área científica acima melhor identificada prejudica ainda também e objetivamente a alegada aplicação, ao caso em apreço, da invocada Lei n.º 55/2025, de 28 de abril: cfr. art.º 6.º n.º 5 e n.º 6 do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto na redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho; 8. Por fim, não se mostra despiciendo ter presente as diferentes iniciativas parlamentares, as exposições de motivos e as diferentes pronúncias das instituições de ensino superior que tiveram relevância nas alterações legislativas da norma em apreço, mas, por outro lado, não se mostra possível ignorar o elemento literal e final da norma aprovada e publicada na redação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, assim se concluindo que o Legislador não podia desconhecer as implicações das diferentes formas de redação, donde, tendo optado pela redação que optou, presume-se, por força da lei, ter logrado exprimir o seu pensamento legislativo em termos adequados: cfr. art. 9º n.º 3 do Código Civil – CC.

I - De acordo com o disposto no artigo 6.º/5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, «[a] instituição, em função do seu interesse estratégico, procede à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos referido no n.º 2».

II - A abertura do referido procedimento consubstancia um dever da respetiva instituição.

III - A escolha que a lei lhe confere é apenas entre o concurso para categoria da carreira de investigação científica ou para categoria da carreira de docente do ensino superior, escolha essa que terá de ser fundamentada no seu interesse estratégico.

I - À luz do disposto no artigo 40.º/3 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, o sinistrado de acidente em serviço pode requerer a revisão da incapacidade/pensão no prazo de 10 anos subsequentes à data da última fixação da pensão, nos casos em que desde a fixação inicial da pensão e o termo desse prazo tenha sido reconhecido o agravamento das lesões sofridas.

II - No caso dos autos a fixação inicial da pensão ocorreu em 30.11.2012.

III - Dentro do prazo de 10 anos contados a partir daquela data foi reconhecido o agravamento das lesões sofridas pela Recorrida.

IV - Assim sendo, a Recorrida poderia requerer a revisão da incapacidade/pensão no prazo de 10 anos subsequentes à data da última fixação da pensão, a qual ocorreu em 27.12.2021.

I. Na acusação inserta no procedimento disciplinar foram devidamente concretizados os factos imputados ao arguido, discriminando o tempo, o modo e o lugar, descrevendo-se de modo inteligível as infracções que lhe são cominadas ex vi das normas legais desrespeitadas.

II. O despacho ministerial que aplicou ao Recorrente a pena disciplinar recursiva ateve-se, desde logo, ao constante na referida acusação e, bem assim, sobre os documentos enformados no procedimento disciplinar, como decorre respectivamente, das alíneas HH), II), JJ), KK),

LL) e

MM) do Probatório da decisão recorrida.

III. O despacho disciplinar sancionatório, publicado em 4 de Janeiro de 2011 no Diário da República, intitulado como Declaração nº 2/2011, do Comando-Geral da Guarda, que subordina-se à existência de ilícito disciplinar, não valendo por dizer que esta fique prejudicada ou condicionada pela decisão que, sobre os mesmos factos, tenha sido adoptada em processo penal, sem prejuízo, contudo, de os tomar em consideração para a prova no procedimento disciplinar.

IV. O processo disciplinar é independente do processo criminal, não obstante, o Recorrido não podia alhear-se do processo criminal em trâmite contra o Recorrente na medida em que este não contamina o disciplinar, mas serve de amparo no que tange à prova atendível.

V. Dúvidas não restam no que toca à gravidade das infracções disciplinares em que incorreu o Recorrente com violação dolosa e com elevado grau de culpa do dever de proficiência, que a aplicação da pena disciplinar de reforma compulsiva não se perfila como desproporcional relativamente aos fins visados; a sua não determinação brigaria com a manutenção em funções de um militar da GNR, condenado em processo crime, e cuja conduta vista disciplinarmente talqualmente é nefasta, quer no seio da instituição militarizada em que ingressou como para a sociedade em geral que confia no serviço público prestado numa conduta de isenção e de cumprimento da lei, apanágio de actuação destas forças de segurança pública.

VI. No que tange à violação do princípio da proporcionalidade quanto à medida da pena aplicada, tal não ocorre por estar compreendida no âmbito da actuação discricionária da GNR, apenas podendo ser judicialmente sindicada se resultar de vício grosseiro na valoração dos factos das circunstâncias atenuantes, dirimentes e agravantes, o que no caso em apreciação manifestamente não se verifica.

I. A Recorrida intentou a acção na 1ª Instância peticionando ser-lhe reconhecido o direito à atribuição, no âmbito do processo de avaliação de desempenho, de uma pontuação por cada ano, desde 2004 a 2015, não visando a declaração de anulação ou de nulidade de um acto.

II. In casu, não foi praticado qualquer acto administrativo de concessão à Recorrida dos pontos atinentes à avaliação de desempenho no período supra estimado e, por isso, a acção que intentou reporta a lhe ser reconhecido que o seu direito existe e que a Administração o aplique em conformidade, o que se integra no previsto nas alíneas i) e j) do nº 1 do artº 37º, não estando sujeita ao prazo do nº 1 do artº 58º ex vi do estatuído no nº 1 do artº 41º, todos do CPTA.

III. A arguição do conhecimento pela Recorrida da Nota Informativa nº SJC/0102/2017, de 27 de Janeiro de 2017, querendo o Recorrente significar que aquela sabia da não contabilização dos referidos pontos, situação que se consolidou na ordem jurídica por não ter sido atempadamente impugnada, no prazo de três meses, não serve de argumentação quanto a uma não oponibilidade jurisdicional.

IV. O mencionado documento é intitulado como ‘Nota Informativa’, sendo uma nota opinativa, logo não vinculativa, por um lado, não se caracterizando como um acto administrativo em que o Recorrente imbuído de poderes de autoridade, produz definições jurídicas reguladoras de casos individuais e concretos, e por outro lado, não são expectáveis sanções se as orientações naquela contidas não forem cursadas.

V. Donde, o documento em análise qualifica-se, apenas, como uma recomendação que não só não dita que a Recorrida não estivesse em tempo de instaurar a acção que nos ocupa, como não serve de mote a impedir a sua materialização.

VI. Assim, não se consolidou na ordem jurídica, a não atribuição por banda do Recorrente dos pontos devidos em sede de avaliação de desempenho sobre o exercício de funções da Recorrida durante os anos de 2004 a 2015, diferentemente, é saber se a eles tem direito.

VII. A mudança da carreira geral de técnico superior para a carreira de regime especial de Técnico Superior Especialista em Estatística do INE, criada pelo Decreto-Lei nº 187/2015, de 7 de Setembro, desencadeou a alteração do posicionamento remuneratório detido pelos trabalhadores, pelo que a partir dessa alteração de carreira/ posicionamento remuneratório, há lugar a uma nova contagem de pontos para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório.

I. Na reunião do júri do concurso de 6 de Abril de 2011, procedeu-se à ordenação dos candidatos e à elaboração do projecto da respectiva lista que os posicionava, para tal apresentando cada membro daquele órgão um Relatório que se verifica não ser adstrito a cada candidato, antes os agrupando a todos num só, no qual se constata que os termos utilizados são precisamente iguais para todos.

II. Não cabe ao júri admitir pontuar algumas das etapas/ percursos profissionais que considera importantes, em detrimento de outros apresentados pelos candidatos nos respectivos currículos.

III. Com efeito, todos os item consignados no Edital devem ser analisados caso a caso, e em face do seu preenchimento total ou parcial em concordância indicar a ponderação dada; se não se encontrarem aqueles em condições de relevarem para esse efeito, logo não sendo pontuados, haverá que explicar qual o motivo.

IV. Não estando nos Relatórios de cada membro do júri especificada objectivamente a razão de ter sido atribuída, individualmente, a seriação que resultou, a final, na ordenação dos candidatos, não se alcançando o motivo da aplicação dos critérios, parâmetros e escalas de pontuação que estavam definidos e divulgados no Edital nº 815/210, foram violados os nºs 5 e 6 do artº 50º do ECDU.

V. A falta de fundamentação prejudica o conhecimento dos ulteriores fundamentos recursivos, pois aquela determina, por si só, a anulação do acto impugnado e, neste conspecto, a procedência da acção

I. O Recorrente, em 16 de Abril de 2009, interpôs recurso hierárquico para o Secretário de Estado da Administração Interna, do despacho de 4 de Fevereiro de 2009 do Chefe do Gabinete de Deontologia e Disciplina da Polícia de Segurança Pública que não qualificou a situação por si sofrida, consubstanciada por dor nas costas e no braço direito como acidente em serviço, invocando agora não se conformar que até à data não tenha logrado a obtenção de qualquer decisão.

II. A alínea e) do nº 1 do artº 3º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, consagra como “e) Incidente - todo o evento que afecta determinado trabalhador, no decurso do trabalho ou com ele relacionado, de que não resultem lesões corporais diagnosticadas de imediato, ou em que estas só necessitem de primeiros socorros;”.

III. A solução para obviar ao decurso do tempo que o Recorrente indica que aguarda por resposta expressa ao mencionado recurso hierárquico, passava por accionar o consignado no artº 48º do supra mencionado diploma, que concede ao sinistrado a tutela jurisdicional imediata contra actos ou omissões atinentes ao reconhecimento de situação emergente do regime jurídico, in casu, dos acidentes em serviço.

IV. Isto porque, a suscitada demora não constitui uma condição directa e necessária dos danos peticionados pelo Recorrente, que tinha – repetimos – a possibilidade de instaurar a acção consignada no supracitado nº 1 do artº 48º e não o fez, não existindo nexo causal entre o facto – a interposição do recurso hierárquico, a sua tramitação e aguardar a tomada de decisão – e o direito ao pagamento dos correspondentes valores supra propugnados.

V. Não tendo sido intentada pelo Recorrente a acção para o reconhecimento de direito do que tem por fito, improcede o presente pedido recursivo de revogação da decisão recorrida para a substituir por outra que julgue procedente o peticionado na acção administrativa para responsabilidade civil extracontratual.

I - Quando o recorrente não imputa qualquer nulidade à sentença ou concretiza qualquer erro desta, invocando razões de facto e de direito aptas a pôr em causa o julgamento efetuado pelo Tribunal recorrido, nessa parte a sentença transita em julgado e o recurso carece de objeto, o que determina que não se conheça do mesmo (Ac. deste TCA Sul de 15.5.2025, proferido no processo 319/23.2BESNT);

II - No âmbito de uma providência cautelar, à luz do disposto no artigo 120.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, são questões a decidir o preenchimento dos pressupostos de adoção das medidas cautelares, correspondentes ao fumus boni iuris, ao periculum in mora e à ponderação de interesses;

III - Não se realizam diligências probatórias quando o juiz considera existir fundamento para rejeição liminar;

IV - O disposto no n.º 6 do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19/12, e artigo 13.º, n.º 4 da Lei de Bases da Habitação, não confere ao ocupante sem título de habitação social o direito a exigir a disponibilidade de uma habitação;

V - O artigo 65.º da CRP “não é directamente aplicável ou exequível; ou seja, é necessária uma actuação do legislador para concretizar tal direito, pelo que o seu cumprimento só pode ser exigido nas condições e nos termos definidos na lei” (Ac. do STA, de 13.04.2023, proferido no processo sob o n.º 47/22.6BELLE).

I - Sendo os recorrentes cidadãos turcos residentes na Turquia, não gozam os mesmos do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

II - Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos residir em Portugal se lhes for autorizada essa residência nos termos da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho.

III - Não se pode concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente se não for alegada factualidade concreta demonstrativa de que a demora na decisão do pedido de autorização de residência e reagrupamento familiar impede o desenvolvimento de uma vida normal (privada, familiar, profissional, etc), pondo em causa um qualquer direito, liberdade e garantia.

IV - Reconduzindo-se a alegação somente a uma pressa na obtenção da autorização de residência, e a uma expectativa de ver decidido o seu pedido no prazo legal, não se pode concluir por uma situação de urgência na tutela de um direito fundamental.

V - Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, não se mostram verificados os pressupostos de recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

VI - Em acção de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, que segue a tramitação prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 110.º do CPTA, o despacho liminar de rejeição da petição não é antecedido de despacho a convidar o autor a aperfeiçoar a petição.

I. De acordo com o disposto no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, o recurso àquela intimação apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada, face à concretização de factos relevantes para o efeito.

II. Ao contrário do que defende o Recorrente, o direito do interessado à iniciativa procedimental não detém, por si só, a natureza de direito fundamental nos termos e para os efeitos do artigo 17º da CRP, que determina a aplicação do regime dos direitos, liberdades e garantias (título II da Parte I da CRP) aos direitos fundamentais de natureza análoga. IIi. O dever de pronúncia ou de resposta corresponde a um dever de natureza constitucional, com previsão no artigo 52.º da CRP, bem como no artigo 268º, nºs 1 e 2 da mesma Lei Fundamental, cujos prazos foram nomeadamente previstos no artigo 86º, nº 1 do CPA, mas que não abrange o prazo para decisão no procedimento (parte inicial do art. 86º).

III. Acresce que, a violação dos prazos procedimentais que, salvo norma especial, são meramente orientadores sem preclusão da prática de acto ulteriormente pela entidade administrativa, quando e se ultrapassados, podem originar o direito à tutela judicial, designadamente através da acção de condenação à prática de acto devido (vide art. 66º do CPTA) ou reagir contra a omissão ilegal de actos administrativos, nos termos do artigo 184º, nº 1, al. b) e nº 2, do CPA mediante reclamação ou recurso. Estando, portanto, assegurada a garantia constitucional, tal como consagrada no artigo 268º, nº 4 da CRP.

IV. Releva, ainda que, como reconhece, o Recorrente e sua família não residem em território nacional, pelo que não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo 15.º, n.º 1, da CRP, quanto aos estrangeiros que se encontrem em Portugal.

V. Nem foi invocada qualquer situação específica que onere ou lese o Recorrente ou a sua família decorrente da omissão (atempada) de decisão, que exija a intimação urgente do Recorrido nos termos por si pretendidos.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadãos estrangeiros que tenham despoletado o procedimento administrativo com vista à emissão de autorização de residência em território nacional para actividade de investimento, atento a sua caracterização como meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de direitos, liberdades e garantias, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Impõe-se, todavia, que o requerente do presente meio processual cumpra com o ónus de alegação/densificação de factos devidamente concretizados e efectivamente demonstrativos de uma consistente situação urgente ou premente, de modo que só o processo de intimação, em tempo útil, se mostra capaz de proteger de modo imediato e cabal os direitos, liberdades e garantias alegadamente em causa.

III - Faltando a demonstração dos pressupostos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual, previstos no n.º 1 do artigo 109.º do CPTA, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.