Jurisprudência.

I - A Recorrente, na presente ação de contencioso pré-contratual, fundamenta o seu pedido de anulação do ato de adjudicação na ilegalidade da cláusula 8.ª, n.º 1, al. h) do Programa do Concurso, cláusula essa que, segundo a Recorrente, a impediu de apresentar proposta pois que exige a apresentação de um tipo de documentos, os testes SORT 2, de que a mesma não dispõe.

II - A Recorrente, porque pretende salvaguardar o seu direito a apresentar proposta no procedimento, lançou mão- antes da presente ação- da competente ação de contencioso pré-contratual para obter a declaração da ilegalidade da disposição em questão que, geneticamente, explicava o impedimento da Recorrente de participar no concurso, e que, em caso de procedência, determinaria a eliminação daquela cláusula das peças concursais, permitindo à Recorrente, assim, apresentar a sua proposta ao concurso.

III - Sucede que essa ação findou por ter sido declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, decisão essa com a qual a Recorrente se conformou.

IV - Ora, tendo sido extinta a instância que poderia conduzir à declaração de ilegalidade da norma do programa do Concurso que impediu a Recorrente de concorrer, e não tendo a Recorrente apresentado qualquer proposta no procedimento concursal, a presente ação pré-contratual mostra-se claramente inócua no que toca à defesa do direito da Recorrente de apresentar proposta no procedimento concursal agora visado, pois que, ainda que venha a ser concedida razão à Recorrente no que concerne à ilegalidade da cláusula que fundamentou a sua impossibilidade de apresentar proposta, tal decisão não acarretará para a Recorrente qualquer alteração na sua esfera jurídica, mormente, não lhe permitirá apresentar qualquer proposta.

V - Com efeito, mesmo que seja anulado o ato adjudicatório com fundamento na ilegalidade da aludida cláusula, é de clarificar que o conhecimento da validade da citada cláusula ocorre a título incidental. O que significa que, em termos de regulação deste litígio, o Tribunal a quo somente poderá anular o ato de adjudicação, mas já não poderá declarar a ilegalidade da referida cláusula. O que consequencia que não possa condenar a Recorrida a proceder à alteração das peças concursais e, menos ainda, que condene a mesma Recorrida a admitir a proposta da Recorrente, visto que a Recorrente não apresentou proposta absolutamente nenhuma.

VI - Sendo assim, é forçoso assumir que a Recorrente não retira da impugnação do ato de adjudicação, considerando a específica modelação da causa de pedir que conferiu à ação, qualquer vantagem ou efeito positivo para a sua esfera jurídica.

1.A alegação de que a inércia da Administração no processamento do pedido de autorização de residência viola os direitos à liberdade, à segurança, ao trabalho e à saúde, do requerente por, sem um título de residência válido, não ter acesso ao trabalho, à saúde e à protecção social, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento, na medida em que, embora tais direitos sejam garantidos a todos os cidadãos, estendendo o artigo 15.º o gozo dos direitos do cidadão português aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, o recorrente nem se encontra nem reside em Portugal, pelo que, não beneficiando de tal extensão, não lhe assistem aqueles direitos. 2.A questão invocada no recurso sem o ter sido na p.i. é uma questão nova, que logicamente que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e, como tal, não pode ser apreciada por este Tribunal de recurso, que não pode conhecer de questões novas, exceptuadas as que sejam de conhecimento oficioso, não sendo o caso, consubstanciando tal invocação uma ampliação da causa de pedir, sem fundamento legal, determinante da rejeição do recurso nessa parte.

I - Compete ao requerente do direito de asilo o ónus de alegar e demonstrar, de forma directa ou indirecta, o seu fundamentado receio de vir a ser perseguido por qualquer dos motivos enunciados na Lei do Asilo, convencendo as entidades competentes de que foi ou está, individualmente, sujeito a perseguições ou ameaças no país de que é nacional ou residente habitual, com o enquadramento aí especificado;

II - As declarações prestadas à AIMA constituem o ponto de partida da análise que irá ser efectuada ao pedido de protecção formulado, da necessidade ou não, prosseguir com a tramitação do procedimento, de verificar as provas juntas por este e/ou de assumir o ónus quanto à sua produção (princípio do benefício da dúvida);

III - O artigo 5º da Lei do Asilo define os actos de perseguição susceptíveis de fundamentar o direito de asilo e o respectivo artigo 6º quem são os agentes de perseguição;

IV - O pedido de protecção internacional da Recorrente foi considerado infundado ao abrigo do disposto no artigo 19º nº 1 alíneas e) e f) da Lei de Asilo por resultar das declarações que prestou, de forma clara e sem margem para dúvidas, que o motivo que a levou a querer ficar em Portugal e não querer regressar ao país de residência, o Brasil, ou ao de origem, Camarões, e a solicitar protecção internacional, nada têm a ver com os que relevam para ser atribuído o estatuto de refugiado e é proveniente de um país seguro.

I - Não ocorre nulidade da sentença recorrida por omissão de apreciação e julgamento das questões atinentes à nulidade do contrato de concessão celebrado entre a Recorrida e o Estado Português, e à nulidade dos contratos de abastecimento de água e de recolha de efluentes celebrados entre a Recorrida e o Recorrente, pois tais questões nunca foram expressamente invocadas no presente processo.

II - Assim, não tendo o agora Recorrente dirigido expressamente ao Tribunal recorrido qualquer pedido de declaração ou reconhecimento da invalidade dos aludidos contratos de concessão, de abastecimento de água e de recolha e tratamento de efluentes, naturalmente está vedado ao Tribunal a quo a pronúncia sobre tais questões, conforme dimana cristalinamente do prescrito nos art.ºs 608.º, n.º 2, 609.º, n.º 1 e 611.º do CPC e 95.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA.

III - Ademais, o litígio a correr termos na Instância arbitral, e que o Recorrente pretendia que constituísse causa prejudicial dos presentes autos, obteve desfecho com a prolação do Acórdão Arbitral em 23/01/2023, sendo que, a análise profunda do aludido acórdão arbitral é conducente à conclusão de que o dito, afinal, desvela-se completamente despiciendo para a resolução das questões postas nos vertentes autos, uma vez que tal acórdão, por um lado, nada decide em termos de validade dos contratos de concessão, de abastecimento de água e de recolha e tratamento de efluentes e, por outro lado, reporta-se às relações contratuais entre o Recorrente e a Recorrida em data posterior a 2011, especificamente, nos anos de 2012, 2013 e 2014.

IV - A terceira razão que determina o falecimento da impetração do Recorrente prende-se com o facto de, efetivamente, já ter ocorrido pronúncia judicial definitiva sobre as questões que o Recorrente sustenta não terem sido apreciadas na vertente ação administrativa.

V - Realmente, na ação proposta também pelo ora Recorrente contra o Estado Português e contra a ora Recorrida Águas do Vale do Tejo, o Tribunal Arbitral proferiu acórdão em 14/01/2021, no qual, apesar de reconhecer, efetivamente, existir uma ilegalidade dimanante do contrato de concessão, concretamente, a violação do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 121/2000, de 4 de julho, definiu também que a ocorrência da identificada ilegalidade não configura causa de nulidade do contrato de concessão, mas antes de mera anulabilidade do mesmo, pelo que, há muito caducou o direito de ação no que se refere à invalidade do contrato de concessão.

VI - E que, claudicando a pretensão de invalidação do contrato de concessão, inerentemente claudicou também a pretensão de invalidação dos contratos subsequentes celebrados entre a Recorrida e os Municípios demandantes (de abastecimento de água e de saneamento, recolha e tratamento dos efluentes), pois que os demandantes ancoraram a invalidade destes contratos subsequentes na invalidade do contrato de concessão, fazendo-a daí derivar.

VII - O que vem de se expender significa, claramente, que o Tribunal Arbitral enfrentou as questões da invalidade dos contratos em causa e suas consequências, tendo afastado a pretensão de invalidação desses contratos.

VIII - Sendo assim, ponderando o exposto antecedentemente, assoma como cristalina a conclusão de que todas as questões cuja apreciação o Recorrente Município de Pinhel sufraga terem sido omitidas na sentença recorrida encontram-se já definitivamente dissolvidas, aliás, desde momento anterior ao da prolação da sentença agora objeto do recurso.

I - O incumprimento pelo júri das normas legais aplicáveis ao procedimento de avaliação do período experimental, designadamente, a norma do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não se subsume a qualquer das causas de nulidade elencadas no artigo 133.º do CPA, aprovado pelo Decreto-lei n.º442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-lei n.º6/96, de 31 de Janeiro.

II - A cessação da relação jurídica de emprego público decorrente da conclusão sem sucesso do período experimental mostra-se insusceptível de ofender o conteúdo essencial do direito constitucional à segurança no emprego, o qual não tem o alcance de proibir, sem mais, a cessação das relações jurídicas de emprego, apenas proibindo expressamente os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

III - Atendendo a que os vícios que o recorrente imputa ao acto impugnado são insusceptíveis de determinar a sua nulidade, a acção deveria ter sido proposta no prazo de impugnação dos actos anuláveis.

IV - Atento o disposto no artigo 59.º, n.º4, do CPTA, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º214-G/2015, de 2 de Outubro, apenas a impugnação administrativa do acto impugnado, e não de quaisquer outros actos antecedentes ou consequentes daquele, produz o efeito suspensivo.

I - Com as alterações introduzidas ao Estatuto da Carreira Docente Universitária e ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, respectivamente, pelo Decreto-lei n.º205/2009, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-lei n.º207/2009, de 31 de Agosto, a declaração de renúncia ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, deixou de constituir pressuposto da prestação de serviço em regime de dedicação exclusiva, apenas sendo exigida tal declaração em caso de transição entre os regimes de dedicação exclusiva e de tempo integral.

II - O regime de dedicação exclusiva implica o compromisso de renunciar ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, cuja violação implica a reposição das importâncias efectivamente recebidas correspondentes à diferença entre o regime de tempo integral e o regime de dedicação exclusiva, não exigindo, no entanto, a prestação de serviço neste último regime, a apresentação da declaração prevista no artigo 6.º, n.º2, do Decreto-lei n.º145/87, de 24 de Março.

III - Considerando que o regime regra de prestação de serviço docente é o regime de dedicação exclusiva e que o autor, aquando da sua transição, ao abrigo do disposto nos artigos 8.º-A e 9.º-A do Decreto-lei n.º207/2009, de 31 de Agosto, alterado pela Lei n.º7/2010, de 13 de Maio, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor-adjunto, não manifestou a intenção de exercer funções em regime de tempo integral, a sua colocação no regime de dedicação exclusiva não dependia da apresentação da declaração de renúncia prevista no artigo 6.º, n.º2, do Decreto-lei n.º145/87, de 24 de Março.

A alegação de que a inércia da Administração no processamento do pedido de autorização de residência viola os seus direitos à residência, vida familiar, saúde, educação e livre circulação, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento, na medida em que, embora tais direitos sejam garantidos a todos os cidadãos, estendendo o artigo 15.º o gozo dos direitos do cidadão português aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, o recorrente nem se encontra nem reside em Portugal, pelo que, não beneficiando de tal extensão, não lhe assistem aqueles direitos.

I - Tendo sido proferida sentença de homologação da transação parcial do litígio em 21/06/2023, é de concluir que a mesma, no que se refere à condenação do ora Recorrente no pagamento da quantia de 596.814,14 Euros a título de capital, constitui título executivo.

II - Esta asserção é suportada, em primeiro lugar, pelo facto de que o recurso apresentado pelo Recorrente em 11/09/2023 somente vem atacar, no que se refere à dita sentença homologatória, o segmento decisório concernente à condenação do pagamento em juros de mora, em nada mais agredindo o decidido pelo Tribunal a quo naquela data.

III - Em segundo lugar, porque a impugnação recursiva da desapensação do processo n.º 260/15.2BECTB ao processo principal n.º 415/12.1BECTB apresenta-se despicienda para o trânsito em julgado da homologação da transação no que se refere ao pagamento da quantia de 596.814,14 Euros devida pelo Recorrente à Recorrida.

IV - É que, muito embora se reconheça que a transação apresentada pelas partes o foi no pressuposto da resolução conjunta dos processos apensados, a verdade é que, não obstante os processos encontrarem-se desapensados, a confissão da dívida mantém-se e, por isso, mantém-se igualmente a homologação judicial da transação, sendo certo que a resolução do litígio posto no processo n.º 260/15.2BECTB não pode deixar de atentar ao teor da transação datada de 02/12/2022, nos termos em que a mesma contender com a matéria que se discute, nomeadamente, quanto ao pagamento de faturas que eventualmente se encontrem em discussão nesses mesmos autos n.º 260/15.2BECTB.

V - Pelo que, queda obliterado o argumento do Recorrente de que inexiste título executivo que permita ancorar a presente pretensão executiva. Não há, portanto, qualquer dúvida de que a sentença homologatória prolatada em 21/06/2023 configura titulo executivo, sendo imediatamente exequível, no que tange à pretensão de pagamento da quantia de 596.814,14 Euros (cfr. art.ºs 157.º, n.º 1, 160.º, n.º 1 e 170.º do CPTA).

I. De acordo com o disposto no artigo 78.º/1 do Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, «[o]s aposentados não podem exercer funções públicas remuneradas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o sector empresarial regional e municipal e demais pessoas colectivas públicas (…)».

II. As funções exercidas pelo Recorrido – enquanto notário, no exercício de profissional liberal – não são prestadas para algum serviço da administração central, regional ou autárquica, empresa pública, entidade pública empresarial, entidade que integra o setor empresarial regional ou municipal ou alguma outra pessoa coletiva pública.

III. Deste modo, as funções exercidas pelo Recorrido não o submetem ao regime de incompatibilidades previsto no artigo 78.º/1 do Estatuto da Aposentação.