Jurisprudência.

1 - Nos termos do artigo 213.º, n.º 3 da LGTFP deve constar da Acusação deduzida em processo disciplinar a “… indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infração, bem como das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando a referência aos preceitos legais respetivos e às sanções disciplinares aplicáveis.” 2 - Se na Acusação contra si deduzida o arguido é confrontado com factos, termos e pressupostos que podem ser determinantes da sua condenação numa concreta pena disciplinar, e podendo ele apresentar defesa, como também pode não a apresentar, caso porém a venha a deduzir e o procedimento tenha de continuar, em face dos precisos termos e pressupostos já corridos nesse procedimento, a decisão disciplinar a proferir não pode sair fora da bitola já fixada com referência à moldura sancionatória disciplinar aplicável, que foi aquela com que o arguido foi confrontado. Ou de outro modo ainda, pode a decisão disciplinar sair fora dessa bitola, conquanto que seja proferida uma pena mais leve em resultado da apreciação da concreta efectivação da sua responsabilidade disciplinar. 3 - Sendo certo que assiste ao Presidente da Câmara Municipal, o poder de analisar o processo disciplinar que lhe foi presente pela instrutora, e nesse conspecto, o poder de não concordar com as conclusões patenteadas no relatório final, e mais concretamente com a pena disciplinar proposta aplicar, se o mesmo se vem depois a autodeterminar, ainda que com observância do dever de fundamentação, por aplicar uma pena disciplinar diversa, isto é, mais gravosa, estando essa sua actuação vinculada à observância do princípio da juridicidade, tal demanda que para que o pudesse fazer sempre teriam de ser garantidas ao arguido as devidas garantias de defesa, à semelhança de resto com o que assim vem disposto no plano criminal, por estarmos em presença de um procedimento de natureza sancionatória [Cfr. artigo 32.º, n.ºs 5 e 10 da CRP], que contém uma estrutura acusatória e cujos actos de instrução estão necessariamente submetidos ao princípio do contraditório. 4 – Tendo em vista o propósito legal da audiência contraditória do arguido, para efeitos de apresentação da sua defesa, tendo-lhe sido indicado na Acusação que a sanção disciplinar aplicável era a pena de multa, não lhe pode a final ser aplicada a pena disciplinar de despedimento, sob pena de ocorrência de nulidade insuprível [Cfr. artigo 203.º, n.º 1 da LGTFP].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A dispensa, total ou parcial, do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem natureza excecional e pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.

II – Se a prova não foi exclusivamente documental; se não houve simplicidade na produção da prova testemunhal, já que a audiência final se desenvolveu ao longo de três sessões; se face à apensação de processos a audiência final e a sentença incidiram sobre ambos os objetos do litígio; se os respetivos articulados apresentados em cada um dos processos foram extensos e na segunda instância o recurso interposto incidiu não apenas sobre erro de julgamento de direito, mas também sobre erro de julgamento da matéria de facto, não se pode afirmar a simplicidade da causa ponto de vista da tramitação e da instrução processual.

III – Considerando que o valor da causa foi fixado em 2.717.280,00€, correspondendo à soma das sanções contratuais impugnadas nas duas ações apensas, o valor a pagar a título de remanescente da taxa de justiça, face ao valor da causa e às regras fixadas em matéria de fixação de custas acima dos 275.000,00€, o mesmo ascenderia a um montante muito elevado, que se poderá considerar desproporcionado, justificando a especificidade da situação a dispensa, não total, mas parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, estabelecida em 80% do remanescente da taxa de justiça que seria devida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito meramente devolutivo [artigo 143.º, n.º 2, alínea b), do CPTA];

II. A perda da regularidade da sua situação em território nacional e, consequentemente dos direitos a esta inerentes (artigo 83.º da Lei n.º 23/2007), durante o período de duração da ação principal, representa em si mesmo um prejuízo, que não pode ser integralmente reparado, se não para o futuro;

III. Em virtude da sujeição à obrigação de abandonar o território nacional, o ato suspendendo tem como efeito a rutura dos vínculos que a permanência em território nacional durante um período per si considerável criou na esfera do autor, em termos que são, em si mesmos e à luz das regras da experiência, e num contexto em que não é possível antecipar que a decisão da causa principal venha a ser tomada num período de tempo tão curto apto a evitá-los ou torná-los inconsequentes, representativos de um prejuízo de difícil reparação;

IV. A privação da liberdade, decorrente da possibilidade de detenção com vista ao posterior afastamento coercivo, é considerada um prejuízo de difícil reparação, pois retira do indivíduo um dos direitos fundamentais mais básicos do ser humano, que sofre limitações na sua autodeterminação, sem possibilidade de, com a prolação de decisão na ação principal, vir a ser reparada;

V. A circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007, isto é, de relativamente ao mesmo existir uma indicação no SIS, não determina inelutavelmente, por não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência;

VI. Da interpretação do artigo 77.º, n.º 1 al. i) e n.º 6 da Lei n.º 23/2007, conjugado com o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860 ou o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 e artigo 11.º, n.º 4 da Diretiva 2008/115/CE, resulta que, apenas e sempre, que a entidade administrativa (do Estado-Membro da concessão/execução) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação de regresso ou de recusa de entrada e de permanência, não poderá decidir o pedido sem cumprir o subprocedimento de consulta prévia, previsto, consoante o caso, no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860 ou no artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861, ao Estado-Membro autor da indicação;

VII. Quando está em causa o requisito da “ausência de indicação no SIS”, impõe-se que a entidade administrativa não só conheça as razões e motivos da indicação, como também, à luz da situação individual e concreta do Autor, avalie o seu enquadramento nos casos de “permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada” ou nas razões excecionais previstas no artigo 123.º ex vi artigo 77.º, n.º 7 da Lei n.º 23/2007, de 04/07.

VIII. Encontra-se suficientemente fundamentado o ato que indefere o pedido de autorização de residência aduzindo para tanto que o requerente não satisfaz o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007 por sobre si impender “uma medida cautelar, nos termos do artigo 3.º do Regulamento n.º 2018/1860” e existir “no sistema de informação Schengen uma indicação no sentido de ser recusada a entrada, permanência ou regresso, nos termos dos artigos 33.º e 33.º-A da lei 23/2007, de 4 de julho, verificando-se o incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, al. i), da lei 23/2007, de 4 de julho”.

I - Os prejuízos para o interesse público a atender no quadro do juízo ponderativo imposto pelo artigo 103.ºA, n.º 4, do CPTA, devem exceder aqueles que são normalmente inerentes ao adiamento da execução do contrato a celebrar, pois que estes foram objeto de ponderação pelo legislador quando estabeleceu como regime-regra a suspensão automática dos efeitos do ato de adjudicação e do contrato, se, entretanto, celebrado;

I. O artigo 59.º/4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem o seu âmbito de aplicação circunscrito às impugnações administrativas facultativas.

II. Se, em regra, «[o]s atos administrativos só podem ser impugnados a partir do momento em que produzam efeitos» (artigo 54.º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos), normal será que não se retire nenhum efeito do decurso do prazo de decisão do recurso hierárquico necessário pois nesse momento mantêm-se suspensos os efeitos do ato do subalterno, sendo que essa suspensão apenas cessará com a decisão do recurso hierárquico necessário.

III. Assim, se decorrer o prazo legal para a emissão da decisão sobre o recurso hierárquico necessário, sem que a mesma tenha sido tomada, não se inicia o prazo legal para a impugnação contenciosa do ato do subalterno.

IV. De acordo com o disposto no artigo 198.º/4 do Código do Procedimento Administrativo, o indeferimento do recurso hierárquico necessário ou o decurso do prazo para a tomada de decisão, sem que a mesma tenha ocorrido, conferem ao interessado a possibilidade de impugnar contenciosamente o ato do órgão subalterno ou de fazer valer o seu direito ao cumprimento, por aquele órgão, do dever de decisão.

V. A letra da norma tem um âmbito que deve ser reduzido.

VI. Com o indeferimento do recurso hierárquico necessário o ato do subalterno retoma a plenitude dos seus efeitos, que haviam sido suspensos por força do disposto no artigo 189.º/1 do Código do Procedimento Administrativo; portanto, com a notificação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico necessário nasce um ónus de impugnação do ato do subalterno (artigo 59.º/2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) e não a faculdade referida no artigo 198.º/4 do Código do Procedimento Administrativo.

VII. Por outro lado, a impugnação terá por objeto o ato do subalterno apenas nos casos em que o ato que decide o recurso hierárquico necessário seja confirmativo.

I – Por força do disposto no artigo 613.º, n. º 3, do CPC, o regime previsto no artigo 615.º, para as nulidades da sentença, é aplicável aos despachos, com as necessárias adaptações.

II - A arguição de nulidade dos despachos, dos quais caiba recurso, deve ocorrer em sede recursiva;

III - Do despacho que não admita o recurso cabe apenas reclamação para o tribunal que seria competente para dele conhecer, nos termos do disposto nos artigos 641.º, n.º 6 e 643.º, n.º 1, do CPC, não sendo tal despacho passível de impugnação através de apelação autónoma, nos termos do disposto no artigo 644.º do CPC;

IV - Sendo a reclamação o único meio de impugnação do despacho que não admita o recurso, é essa a sede própria para a arguição da sua nulidade, que pode, aliás, constituir o seu fundamento, à semelhança do que ocorre nos casos em que do despacho ou da sentença caiba recurso, nos termos da disciplina prevista na parte final do n.º 4 do artigo 615.º do CPC.

I - A tempestividade das acções administrativas especiais é aferida, nas acções de impugnação de actos administrativos, em função do acto concretamente impugnado pelo autor e, nas acções de condenação à prática de acto devido, do pedido de condenação à prática de acto devido concretamente formulado, ou seja, em função da pretensão do interessado que constitui o objecto do processo.

II - Os actos de processamento dos abonos devidos ao recorrente relativos aos meses de Dezembro de 2006 a Dezembro de 2007 não contêm qualquer decisão da Administração sobre o valor dos abonos devidos aos militares em missões no estrangeiro face à alteração dos abonos pagos ao pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros pelo Despacho Conjunto, sem número e sem data, do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro das Finanças, que entrou em vigor em 01/01/1995, pelo que não constituem actos administrativos.

I.Tendo sido pedida no processo principal, a título subsidiário, “a anulação o ato de exclusão da sua proposta”, a condenação “à prolação de ato que o substitua por decisão de admissão da proposta da A. e à atribuição da respetiva licença de circulação de veículos afetos à atividade de animação turística”, não pode afirmar-se que atribuição provisória de licença não seja admissível e adequada a assegurar a utilidade destes pedidos, em sede cautelar. II.Como tal, não se poderia sustentar que seria necessário que a Recorrente pedisse, também, a suspensão de eficácia do ato de exclusão da sua proposta, porquanto nenhuma utilidade retiraria da procedência desse pedido, o qual apenas redundaria na suspensão de eficácia de um ato negativo. III.Perante isto, o pedido formulado a título subsidiário teria de ser apreciado, tal como o pedido principal, indistintamente, nos termos do disposto no artº 120º do CPTA.

IV. Se bem que não foi acertada a decisão de absolver a Recorrida da instância em relação ao pedido subsidiário, a final, a conclusão pela improcedência do recurso ainda seria a mesma, atendendo à não verificação do periculum in mora e concomitante impossibilidade de decretamento da(s) providência(s) cautelar(es) requerida(s), a título principal e subsidiário

I. No âmbito dos processos cautelares, como regra geral, apenas há lugar ao requerimento cautelar e a oposição, admitindo-se, todavia, a possibilidade de o requerente se pronunciar sobre a matéria de exceção deduzida na oposição;

II. Se, na sequência da resposta às exceções, o requerido apresenta novo articulado o mesmo será inadmissível na parte em que aquele se limita a dissentir do entendimento do requerente reafirmando a sua posição, admitindo-se o mesmo, por corresponder ao exercício do contraditório, na parte em que se defende a inadmissibilidade da resposta às exceções, pronuncia sobre os documentos juntos à resposta às exceções e formula pedido de suspensão da instância;

III. Verificando-se a ocorrência de uma duplicação dos documentos juntos aos autos, nada obsta a que seja determinado o desentranhamento dos duplicados por inutilidade dos mesmos;

IV. Sendo controvertida a titularidade da detenção e propriedade do imóvel objeto do ato suspendendo, inexistindo sentença transitada em julgado que dirima o reconhecimento do direito de propriedade de particulares contra a Administração, e não se coadunando a natureza urgente dos autos com a possibilidade de sobrestar na decisão ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do CPTA, nada obsta a que, incidentalmente, tal questão possa, com efeitos restritos aos autos, ser apreciada pelos tribunais administrativos para o efeito de conhecer do preenchimento do fumus boni iuris;

V. Verificando-se que a prova testemunhal corresponde, em face da alegação dos requerentes, a meio de prova idóneo à demonstração dos atos materiais de posse e atuação como proprietários alegados, que subjazem a vício invocado com vista a demonstrar a probabilidade de procedência da ação, não se poderia concluir pela sua desnecessidade nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do CPTA e, subsequentemente, dar como não provados os factos alegados a tal respeito, conhecendo do fumus boni iuris considerando a falta de demonstração de tal factualidade;

VI. O ato de classificação de um imóvel como de interesse público não tem como efeito a perda da posse ou transmissão da propriedade sobre o bem classificado, por forma a que da sua não suspensão de eficácia resultasse o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil reparação, traduzidos no desapossamento do imóvel e na impossibilidade da sua aquisição por usucapião ou restituição da posse.

I - Cabe ao requerente de protecção internacional, o ónus da prova dos factos que alega, sendo-lhe exigível que nas declarações que preste à AIMA apresente um relato coerente, consistente e credível nos termos e para os efeitos do regime jurídico do refugiado;

II - A Recorrente pediu protecção internacional mais de um ano depois de estar a residir ilegalmente no território nacional, sendo que, nas declarações que prestou à Recorrida, não apresentou razões válidas para não o ter apresentado mais cedo, situação enquadrável na referida alínea d) do nº do artigo 19º;

III - Para além do que, ainda que invoque ter sido sujeita a actos de perseguição ou ameaças por motivos religiosos, não o faz em termos suficientes, adequados, justificados e actuais, para se dar por preenchidos os pressupostos exigidos nos nºs 1 e 2 do artigo 3º da Lei do Asilo para poder beneficiar de protecção internacional

IV - Não se encontrando também preenchidos os pressupostos legais previstos no artigo 7º da mesma Lei, pelos fundamentos expostos na sentença recorrida, a Recorrente não pode beneficiar da autorização de residência por razões humanitárias.