Jurisprudência.

I - É sobre o requerente de protecção internacional que impende o ónus de alegação e prova dos motivos concretos, eivados de verosimilhança, pertinência, coerência e credibilidade, que minimamente indiciem, relativamente ao seu país de origem, o ambiente de perseguição traçado pelo artigo 3.º da Lei do Asilo (asilo) ou uma situação de violação sistemática de direitos humanos ou de ameaças, ofensas ou violência, tal como gizadas pelo artigo 7.º da mesmo Lei (protecção subsidiária).

II - O mesmo labor mínimo de alegação se exige para que o requerente de protecção internacional possa beneficiar da aplicação do princípio do benefício da dúvida.

III - No caso dos autos, o Recorrente, porém, não cumpriu sob qualquer forma tal ónus, sendo que, para tal desiderato, não bastam vagas referências a ameaças, perseguição ou receio de regressar ao país de origem, sem que lhe venha acoplado a devida descrição factual minimamente circunstanciada, que, por serem de tal modo imprecisas, não consubstanciam, com certeza, razões suficientemente fortes para que possamos conceder ao ora Recorrente o direito de asilo ou de protecção subsidiária, nem, de igual modo, aplicar ao Recorrente o princípio do benefício da dúvida.

I - Adquirida a informação de que o Recorrente residiu em Espanha nos seis meses antes de formular o pedido perante a AIMA, o procedimento administrativo referente a este pedido de protecção internacional ficou suspenso e foi iniciado o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela sua análise, previsto no capítulo IV, artigos 36º a 40º, da Lei do Asilo, de acordo com o disposto nos artigos 3º, nº 2, e 13º do Regulamento (EU) nº 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, e, uma vez aceite a retoma pelas autoridades espanholas, a Recorrida ficou obrigada/vinculada a considerar o pedido em apreciação, de protecção internacional, inadmissível [cfr. artigo 19º-A, nº 1, alínea a) da Lei do Asilo], sem ter o dever de conhecer do respectivo mérito ou de verificar do regular funcionamento do sistema de acolhimento dos requerentes de protecção nesse Estado;

II - Assim, extravasando o conteúdo do acto impugnado (que declarou inadmissível o pedido de protecção do A., repete-se), também não cumpria ao tribunal recorrido aferir se o A./recorrente reúne as condições mínimas para beneficiar do estatuto de protecção internacional, quanto mais não seja na vertente da concessão de autorização humanitária, ou se devia beneficiar da dúvida, não havendo razões para concluir pela inveracidade das suas afirmações [conclusões 1ª a 3ª do recurso];

III - O recurso da sentença recorrida é o meio próprio para o Recorrente peticionar que lhe seja concedida protecção subsidiária, quando na petição apenas requereu a anulação do acto impugnado e a condenação da Recorrida a praticar novo acto sem défice instrutório.

I - A avaliação de uma quaestio nova trazia a pleito fora do seu respectivo lugar no processado, como seja, invocar a excepção dilatória da caducidade depois da prolação do despacho saneador – e nas alegações recursivas – escapa ao exame judicial, na medida em que, por se perfilar desenquadrado legalmente, não cabe na materialização ulterior da tramitação representada no processo que se encontra já estabilizada.

II - Atentando na reapreciação sobre a razoabilidade da decisão tomada pelo Tribunal a quo, perfilando-se desnecessário porque já existente no Probatório da sentença recorrida, o facto que a Recorrente convoca aditar e, mostrando-se impraticável que a sua valoração reconduza à determinação da caducidade do direito de acção com a sua absolvição da instância, não se lhe concede razão.

I - A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, podendo o recorrente/reclamante, nessa reclamação, restringir o objecto do recurso no uso do direito conferido pelo artigo 635º, nº 4, do CPC;

II - O prazo de 30 dias para requerer a remessa dos autos ao tribunal competente, nos termos do nº 2 do artigo 14º do CPTA, conta-se do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência;

III - O que não é alterado pela posterior interposição de recurso extraordinário de revisão.

I - Em fase liminar, o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 109.º do CPTA para a admissão da intimação faz-se, essencialmente e por regra, à luz das alegações vertidas no requerimento inicial, de tal forma que poderá não se revelar necessária à decisão a fixação de factualidade;

II - Não constitui um facto, mas sim um juízo conclusivo saber se a liberdade do recorrente, e da sua família, se encontra ameaçada em resultado da eleição do presidente dos EUA;

III - Não correspondem a direitos fundamentais de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias, o direito de iniciativa no âmbito do procedimento administrativo (artigo 53.º do CPA ex vi 266.º da CRP), a uma decisão no prazo para a prática de atos pelos órgãos administrativos (artigos 13.º e 86.º do CPA ex vi 268.º, n.º 6) e à autorização de residência para atividade de investimento (artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007);

IV - Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I - O efeito de subida dos recursos de decisões cautelares é meramente devolutivo, por força do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 143º do CPTA, não sendo aplicável a faculdade prevista no respectivo nº 4;

II - A Recorrente foi notificada para exercer o direito de audiência a prévia e apresentou pronúncia que foi ponderada na tomada de decisão de suspender a respectiva licença, pelo que não se verifica a preterição, formal e substancial, desse direito;

III - O acto suspendendo resulta da aplicação do disposto no artigo 81º, nº, alíneas d) e e) do RGGR, por a Recorrida ter constatado que foi ultrapassada a capacidade de depósito autorizada na licença do aterro e que tal não foi comunicado à entidade licenciadora, o que determinou o incumprimento do TUA aprovado e a suspensão da licença, sem qualquer necessidade de aferir da culpa ou não, da Recorrente na produção desse resultado;

IV - Dito de outro modo, o acto de suspensão da licença, em referência nos autos, não consubstancia uma medida acessória, aplicada no âmbito e no termo de um processo de contra-ordenação ambiental, onde a actuação culposa ou negligente da Recorrente, se constituída como infractora, teria necessariamente de ser aferida, pelo que não se verifica o alegado vício de erro nos pressupostos de facto e de direito;

V - A suspensão da licença não é violadora do princípio da proporcionalidade, por ser adequada, necessária e não se afigura excessiva, nos termos e para os efeitos pretendidos no referido artigo 81º do RGGR;

VI - A improcedência do recurso, torna inútil a apreciação do pedido de ampliação do respectivo objecto pela Recorrida.

1. O direito ao abono do suplemento de turno decorre da efetiva prestação daquele serviço por turno, efetiva prestação sem a qual - excecionada a situação de baixa clínica resultante de acidente em serviço (situação em que o quadro legal ficciona a prestação efetiva de tal serviço por turno por parte do trabalhador acidentado) - , o abono não se mostra devido: cfr. art. 15º, art. 19º, art. 23º n.º 4 todos do DL n.º 503/99, de 20 de novembro; art. 115º, art. 116º, art. 159º e art. 161º todos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - LGTFP; DL n.º 497/99, de 19 de novembro; vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – STA, de 2015-12-03, processo n.º 01027/15, disponível em www.dgsi.pt. 2. Não tendo no art. 23º do DL n.º 503/99, de 20 de novembro sido feita idêntica menção “… aos suplementos de carácter permanente sobre os quais incidam descontos para o respetivo regime de segurança social…”, como foi feita no art. 15º do mesmo diploma (regime de faltas aliás, para o qual o mesmo Legislador expressamente remeteu no art. 23º n.º 5 do referido

DL) mostra-se, pois, que aquele não podia desconhecer as implicações das diferentes formas de redação, pelo que, tendo optado pela redação que optou, no citado art. 23º n.º 3 e n.º 4, impõe-se concluir, de acordo com a presunção legal, que o Legislador logrou exprimir o seu pensamento legislativo em termos adequados: cfr. art. 9º n.º 3 do Código Civil –

CC. 3.Acresce que, a igual conclusão (a de que o art. 23º n.º 3 e n.º 4 do DL n.º 503/99, de 20 de novembro não determina que seja devido o suplemento remuneratório de turno aos trabalhadores quando, após a alta clínica, não se verifiquem os pressupostos legais para o efeito, ou seja, quando não é prestado trabalho efetivo por turnos) se chega também chamando à colação que a remuneração dos trabalhadores com vínculo de emprego público é composta por: a) remuneração base; b) suplementos remuneratórios e c) prémios de desempenho: cfr. art. 115º, art. 116º, sobretudo art. 146º, art. 159º n.º 1, n.º e n.º 4 e art. 161º todos da LGTFP; 4.E que os suplementos remuneratórios (entre os quais se integram os suplementos por turno) são os acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria, estão referenciados ao exercício de funções nos postos de trabalho, são apenas devidos a quem os ocupe e apenas enquanto perdurem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição e haja exercício de funções efetivo ou como tal considerado em lei: cfr. art. 115º, art. 116º, art. 146º, sobretudo art. 159º n.º 1, n.º e n.º 4 e art. 161º todos da LGTFP.

I - É sobre o requerente de protecção internacional que impende o ónus de alegação e prova dos motivos concretos, eivados de verosimilhança, pertinência, coerência e credibilidade, que minimamente indiciem, relativamente ao seu país de origem, o ambiente de perseguição traçado pelo artigo 3.º da Lei do Asilo (asilo) ou uma situação de violação sistemática de direitos humanos ou de ameaças, ofensas ou violência, tal como gizadas pelo artigo 7.º da mesmo Lei (protecção subsidiária).

II - No caso dos autos, o Recorrente, porém, não cumpriu sob qualquer forma tal ónus, sendo que, para tal desiderato, não bastam vagas referências a ameaças, perseguição ou receio de regressar ao país de origem, sem que lhe venha acoplado a devida descrição factual minimamente circunstanciada, que, por serem de tal modo imprecisas, não consubstanciam, com certeza, razões suficientemente fortes para que possamos conceder ao ora Recorrente o direito de asilo ou de protecção subsidiária.

I - O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de setembro, manteve o regime anterior relativamente aos militares que, à data da entrada em vigor do novo diploma, tivessem atingido o período mínimo de serviço efetivo em regime de contrato.

II - Trata-se do período mínimo de duração do contrato.

III - A duração mínima do contrato é de dois anos.

IV - O tempo de serviço prestado durante a instrução militar não conta para efeitos de duração do contrato.

V - Na medida em que os contratos dos Recorridos não tinham atingido, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de setembro, o período mínimo de duração dos contratos, contado a partir da conclusão da instrução militar, não podem beneficiar da norma de salvaguarda constante do artigo 3.º do referido diploma.

I - Sendo os recorrentes cidadãos ucranianos residentes na Ucrânia, não gozam os mesmos do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

II - Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos residir em Portugal se lhes for autorizada essa residência nos termos da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho.

III - Não se pode concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente se não for alegada factualidade concreta demonstrativa de que a demora na decisão do pedido de autorização de residência e reagrupamento familiar impede o desenvolvimento de uma vida normal (privada, familiar, profissional, etc), pondo em causa um qualquer direito, liberdade e garantia.

IV - Reconduzindo-se a alegação somente a uma pressa na obtenção da autorização de residência, e a uma expectativa de ver decidido o seu pedido no prazo legal, não se pode concluir por uma situação de urgência na tutela de um direito fundamental.

V - Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, não se mostram verificados os pressupostos de recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

I - Actos “contrários” à actividade de salvamento, socorro a náufragos e apoio aos banhistas – cuja prática constitui causa de revogação da licença, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 311/2015, de 28 de Setembro -, são todos aqueles que são estranhos à actividade para a qual a licença foi concedida, que extravasam o âmbito da licença, e não apenas os actos incompatíveis com a actividade.

II - O exercício da actividade de restauração e bebidas não se contém na actividade de salvamento, socorro a náufragos e apoio aos banhistas, pelo que, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 311/2015, de 28 de Setembro, é causa de revogação da licença emitida à autora para o exercício desta actividade.

I – Apesar de os insolventes não poderem dispor livremente do seu património após a declaração de insolvência, por se tratar de uma medida de protecção dos credores impeditiva da dissipação do património que será liquidado para satisfação dos créditos da insolvência, não deixam de ser os titulares dos direitos reais sobre os imóveis que integram a sua esfera jurídica;

II – O produto da alienação dos bens na fase da liquidação não deixa de integrar a sua esfera jurídica patrimonial, pelo que, o sujeito passivo de imposto devido pelos ganhos provenientes da venda de imóveis em processo de insolvência de pessoas singulares que constituam mais-valias são os insolventes;

III - O acréscimo de rendimento resultante da diferença entre o valor por que foi adquirido o imóvel e o valor pelo qual que foi alienado constitui uma vantagem patrimonial para efeitos da incidência do IRS no regime vigente à data dos factos;

IV – A alteração legislativa que, entretanto, isentou da tributação tais mais valias não tem natureza interpretativa, não sendo de aplicação retroactiva, nem em alternativa se impõe a interpretação extensiva.

I - A não dedutibilidade das ajudas de custo em 20% prevista no disposto na alínea f), do n.º 1, do artigo 42º do CIRC pressupõe que as ajudas de custo não tenham sido faturadas a clientes.

II - A prova de que as despesas com ajudas de custo foram imputadas a clientes exige a concretização das prestações efetuadas a fim de permitir o controlo da imputação dos custos.

i) As decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos, os quais podem ser ordinários ou extraordinários – art.º 627.º do CPC; ii) O recurso de revisão é um recurso extraordinário, a interpor após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão e apenas pode ser pedido com os fundamentos expressamente previstos nas alíneas do art.º 696.º do CPC, aplicável ao processo tributário por força do disposto no art.º 293.º do CPPT. iii)Sendo fundamento invocado pela Recorrente o previsto na alínea c) – “Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida” – é condição “sine qua non” de admissibilidade do recurso que se apresente documento e que o mesma reúna os requisitos, cumulativos, de novidade e suficiência exigidos. iv)A doutrina e a jurisprudência maioritária, que seguimos, têm convergido no entendimento de que uma sentença judicial não pode servir de fundamento a recurso extraordinário de revisão, por não poder ser qualificada como documento. v)É ainda entendimento da jurisprudência que a novidade significa que o documento não foi apresentado no processo onde se proferiu a decisão em causa, seja porque ainda não existia, seja porque existindo, a parte não pôde socorrer-se dele e a suficiência significa que o documento implica uma modificação dessa decisão em sentido mais favorável à parte vencida. vi)Se na base da improcedência da impugnação da liquidação de IEC (objecto dos autos principais) está uma decisão do órgão administrativo competente (Director-Geral das Alfândegas) que não foi revista no recurso hierárquico dela interposto por razões de forma, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que anula a decisão de forma e determina ao superior hierárquico (S. Exa. o Secretário de Estado) que profira decisão de mérito, não tem virtualidade para “por si só” modificar o acórdão deste TCA que julgou improcedente aquela impugnação da liquidação de IEC. vii) Quando reconheça de imediato que não há motivo para revisão, o Tribunal a que for dirigido o requerimento indefere-o, nos termos do art.º 699.º do CPC

I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o Tribunal a quo se pronuncia sobre questões/vícios que não foram suscitados pelas partes (art.125º do CPPT).

II - Recorrendo a AT a métodos indiretos para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe fundamentar essa necessidade e demonstrar que se encontram verificados os pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos. Só após efetuada essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação (art. 74.º n.º 3 da LGT).

III – A demonstração do excesso na quantificação da matéria tributável está a cargo do Impugnante e acarreta a anulação da liquidação, salvo em situações especiais.