Jurisprudência.

I - Em ordem ao consignado no ponto 3 da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º do CIRS, as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são consideradas rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A);

II - As aludidas incidências mantêm-se ainda que os beneficiários, à data do resgate antecipado, reúnam os requisitos legais para passarem à situação de reforma ou se encontrem, efetivamente, nessa situação;

III - Neste tipo de produtos financeiros, o que constitui pressuposto da incidência tributária, em sede de IRS (Cat. A), é a antecipação da disponibilidade, do resgate, adiantamento, remição, ou recebimento do capital.

IV - Resultando provado que o Impugnante procedeu ao resgate total do seguro após perfazer 60 anos de idade, mas antes da idade consignada na data do Vencimento do Certificado Individual, ou seja, o 1.º dia do trimestre civil seguinte ao da data em que cada pessoa segura atinge os 65 anos, ocorre resgate antecipado tributado enquanto rendimento da Categoria A.

I - Não obstante, a requerente ter vindo propor uma “Impugnação de Apreensão”, o pedido formulado prende-se com a suspensão dos processos de execução fiscal e com a anulação dos actos de penhora/constituição de penhor.

II - O erro na forma do processo constitui uma nulidade processual de conhecimento oficioso, nos termos conjugados do disposto nos artigos 193.º, 196.º, 576.º n.º 2, 577.º, alínea b), e 578.º do CPC, aplicáveis ex vi, artigo 2.º, alínea e) do CPPT, pelo que cumpre aferir da possibilidade de convolação da petição, em consonância com o preceituado nos artigos 97.º, n.º 3, da LGT e 98.º, n.º 4, do CPPT.

A mera identidade da função económica de proteção do credor não basta para tornar comparáveis a responsabilidade de um codevedor solidário e uma garantia bancária autónoma, quando as diferenças relativas à natureza, exigibilidade e meios de defesa inerentes às duas obrigações sejam suscetíveis de influenciar o preço e não tenha sido demonstrada a sua irrelevância nem efetuados ajustamentos destinados a eliminar os respetivos efeitos.

I – Resulta do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido a 21 de Maio de 2026, processo C-545/24 (Utiledulci), que há, em matéria de suspensão dos processos de execução fiscal que tenham sido instaurados para cobrança de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia, uma regra e uma excepção.

II - A regra é a de que qualquer norma do ordenamento jurídico nacional de cuja aplicação resulte a suspensão do processo de execução fiscal deve ser afastada, incluindo as regras que prevêem a suspensão mediante o pagamento em prestações da dívida exequenda, a dispensa de prestação de garantia e, bem assim, as que regulam a prestação de garantia por um dos meios legalmente previstos na legislação nacional.

III - A excepção é a de que a suspensão do processo de execução por meio da qual se tenta recuperar o valor do auxilio declarado ilegal pode ser admitida nas situações, e só nestas, em que o Executado requeira a prestação de uma garantia e for inquestionável que da prestação dessa concreta garantia resultará para o beneficiário uma privação absoluta do valor correspondente ao benefício que por si foi ilegalmente usufruído, que inclui os correspondentes juros, por se dever entender que apenas nestas situações há uma efectiva perda do benefício, isto é, que só nestas situações o beneficiário fica efectivamente privado da vantagem concorrencial que o auxílio ilegal lhe proporcionou.

IV - Se a Executada se limita a pedir, para efeitos de suspensão de processo de execução fiscal instaurado para recuperação de auxílio de Estado declarado ilegal pela Comissão Europeia, a dispensa da prestação de qualquer garantia, atenta a situação económico-financeira em que se encontra, é válido o despacho que indefere este pedido com fundamento na desaplicação das normas do ordenamento jurídico nacional que prevêem a possibilidade dessa suspensão com dispensa da prestação de garantia, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 3 do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de Julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.”. (cfr. Ac. STA de 14/07/2026 – proc. 0148/24.6BEFUN).

I - No presente caso, sendo a citação factor decisivo no que respeita à contagem do prazo prescricional, impõe-se concluir que a Reclamante foi efectivamente citada na execução fiscal, pois para além da prova documental junta aos autos, a mesma declarou que foi citada em petição de oposição à execução fiscal.

II - Por força do disposto no n.º 4 do artigo 49.º da LGT, na redação aplicável à data dos factos, o prazo de prescrição legal suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, sendo que esta causa de suspensão é oponível à Reclamante na sua qualidade de responsável subsidiária, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º da mesma Lei.

I – O TJUE decidiu, no âmbito do processo C-545/24, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Portugal), por Decisão de 9 de agosto de 2024, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 12 de agosto de 2024, que: “O artigo 16.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.° [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que: impõe às autoridades nacionais competentes e aos órgãos jurisdicionais nacionais que afastem a aplicação de disposições nacionais que permitem a suspensão de um processo de execução fiscal que visa recuperar um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno quando o beneficiário do auxílio preste uma garantia, como uma garantia bancária, caução, seguro-caução, penhor, hipoteca voluntária ou qualquer outro meio suscetível de assegurar a cobrança do crédito do exequente, ou mesmo na sequência de um pedido desse beneficiário no sentido de ser isento da obrigação de prestar essa garantia, a não ser que a prestação da garantia prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio.”

I — Não ocorre déficit instrutório quando o Tribunal a quo conhece e pondera a documentação relevante, ainda que lhe atribua um sentido jurídico incorreto.

II- A Administração Aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva.

III- Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela Administração Aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas.

IV- A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando foi possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da atuação da administração.

I - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização tributária subsidiária a gerência de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração da sociedade devedora originária, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido, devendo a demonstração da verificação desse requisito constar, designadamente, do despacho de reversão.

III – As declarações prestadas por um gerente da executada originária em sede de inquérito crime devem ser valoradas articuladamente com os restantes elementos que constam dos autos, não podendo, per se, conduzir à conclusão de que foi exercida a gerência de facto por um outro gerente.

I - O prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respetivos juros de mora, é de 5 anos, contando-se o seu decurso a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição se interrompe com a prática de qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida.

II - À prescrição das dívidas à Segurança Social aplica-se, subsidiariamente, o regime previsto na LGT.

I - Em matéria de recuperação de auxílios ilegais, o TJUE não afasta em absoluto a suspensão da execução fiscal mediante prestação de garantia; o que exige é que tal garantia «prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio».

II - A citação efetuada nos autos foi omissa quanto a tal possibilidade, incumprindo exigências decorrentes do art.º 190.º, n.º 2 do CPPT.

III - Verifica-se, portanto, uma omissão de formalidade da citação que constitui nulidade desse ato, na medida em que prejudica a defesa da Executada (cf. art.º 191.º, n.ºs 1 e 4 do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art.º 2.º do CPPT).

IV - A citação em causa deve ser realizada cumprindo a formalidade omitida (possibilidade de suspender a execução com a prestação de garantia nos restritos termos admitidos e indicação do valor devido para esse efeito) e, bem assim, com a menção expressa ao prazo que para tanto legalmente dispõe.

I- A Administração Aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva.

II- Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela Administração Aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas.

III- A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando foi possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da atuação da administração.

I - Em matéria de recuperação de auxílios ilegais, o TJUE não afasta em absoluto a suspensão da execução fiscal mediante prestação de garantia; o que exige é que tal garantia «prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio».

II - A citação efetuada nos autos foi omissa quanto a tal possibilidade, incumprindo exigências decorrentes do art.º 190.º, n.º 2 do CPPT.

III - Verifica-se, portanto, uma omissão de formalidade da citação que constitui nulidade desse ato, na medida em que prejudica a defesa da Executada (cf. art.º 191.º, n.ºs 1 e 4 do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art.º 2.º do CPPT).

I) No âmbito da faturação falsa, compete à AT demonstrar a existência de indícios sérios, consistentes e convergentes que permitam concluir pela inexistência ou simulação das operações tituladas nas faturas.

II) Não é exigível à AT a prova direta da simulação; uma vez ilidida a presunção de veracidade prevista no artigo 75.º, n.º 1, da LGT, transfere-se para o sujeito passivo o ónus de demonstrar a efetividade das operações e a realidade económica subjacente às faturas.

III) Tratando-se de serviços jurídicos ou de natureza intelectual, a sua efetividade pressupõe necessariamente um substrato humano especializado, cuja inexistência constitui indício relevante de que os serviços não foram prestados. Os indícios devem ser apreciados de forma global e conjugada, não atomística.

IV) Não sendo provada a efetividade das prestações de serviços tituladas pelas faturas, não há que apelar ao disposto no artigo 100.º do CPPT, porquanto a fundada dúvida sobre a existência do facto tributário não se confunde com inércia probatória do Impugnante.

I – Resulta do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido a 21 de Maio de 2026, processo C-545/24 (Utiledulci), que há, em matéria de suspensão dos processos de execução fiscal que tenham sido instaurados para cobrança de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia, uma regra e uma excepção.

II - A regra é a de que qualquer norma do ordenamento jurídico nacional de cuja aplicação resulte a suspensão do processo de execução fiscal deve ser afastada, incluindo as regras que prevêem a suspensão mediante o pagamento em prestações da dívida exequenda, a dispensa de prestação de garantia e, bem assim, as que regulam a prestação de garantia por um dos meios legalmente previstos na legislação nacional.

III - A excepção é a de que a suspensão do processo de execução por meio da qual se tenta recuperar o valor do auxilio declarado ilegal pode ser admitida nas situações, e só nestas, em que o Executado requeira a prestação de uma garantia e for inquestionável que da prestação dessa concreta garantia resultará para o beneficiário uma privação absoluta do valor correspondente ao benefício que por si foi ilegalmente usufruído, que inclui os correspondentes juros, por se dever entender que apenas nestas situações há uma efectiva perda do benefício, isto é, que só nestas situações o beneficiário fica efectivamente privado da vantagem concorrencial que o auxílio ilegal lhe proporcionou.

IV. (…) (cfr. Acórdão do STA de 14/07/2026 – proc. 148/24.6BEFUN)