Jorge Adriano Carlos Advogado

Jurisprudência

Jurisprudência.

Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.

2014-09-30 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Comercial Acórdão Proc. 03354/04-Aveiro Rel. Ana Patrocínio

Processo 03354/04-Aveiro

Descritores: prova, art. 13º do cppt, art. 99º da lgt