Jurisprudência.

1. O decretamento das providências cautelares encontra-se dependente da verificação de três condições essenciais: o “periculum in mora”(fundado receio de que quando o processo principal chegue ao fim a decisão nele proferida se torne inútil por virtude de circunstâncias entretanto ocorridas na pendência desse processo principal); o “fumus bonis juris” (probabilidade séria de existência do direito); e, não ser o prejuízo resultante da providência requerida superior ao que com ele se pretende evitar; 2. É de indeferir a providência cautelar quando o requerente não alegue factos concretos que permitam ao tribunal perspectivar uma situação de prejuízo irreparável, para próprio requerente, decorrente da procedência do processo principal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1) É prática incorrecta e ilegal que o conteúdo de um facto provado seja preenchido apenas pela remissão para documento nos autos. 2) Este procedimento ilegal configura uma omissão da especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão, fulminando com nulidade a respectiva sentença (art.º 615º/1,b) CPC e 125º/1 do CPPT). 3) Sob pena de violação do princípio da boa fé, a ATA não pode frustrar a confiança que a sua declaração legitimamente gerou no sujeito passivo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. Deve subir imediatamente ao tribunal a reclamação cuja retenção a torne absolutamente inútil. 2. Pedido subsidiário é o pedido apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior (art.º 554º/1 do CPC). 3. Procedendo o pedido anterior, está vedado ao juiz a apreciação do pedido subsidiário.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I. A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT);

II. Se for instaurado processo de execução fiscal para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência, deverá a execução fiscal ser imediatamente sustada e avocada pelo tribunal judicial para apensação àquele processo, para o qual deverá ser enviada pelo tribunal tributário (números 1 e 2 do art. 180.º do CPPT e números 1 e 2 do art. 85.º do CIRE);

III. Se for instaurado processo de execução fiscal para cobrança de créditos vencidos após a declaração de insolvência, a execução prosseguirá, mas apenas se forem penhorados bens não apreendidos no processo de insolvência (n.º 6 do art. 180.º do CPPT).* * Sumário elaborado pelo Relator.

I) Através do ofício, que está na base da reclamação judicial, foi comunicado ao Recorrente a data designada para a venda do imóvel e não a realização da penhora, pelo que não tinha o mesmo de ser acompanhado da decisão a ordenar a penhora nem do respectivo auto de penhora, uma vez que não era esse o acto que estava a ser notificado.

II) Sendo que o que está aqui em causa é a notificação de um acto praticado no âmbito de um processo de execução fiscal, o qual tem natureza judicial na sua totalidade (artigo 103º, nº 1 da LGT), e embora o artigo 36º e seguintes do CPPT, estejam inseridos no Título I do CPPT, sob a epígrafe “Disposições gerais”, do seu conteúdo depreende-se que se reportam apenas ao procedimento tributário e não ao processo judicial. Assim, o regime das notificações previsto nos artigos 38º e 39º do CPPT não é aplicável às notificações efectuadas no processo de execução fiscal, “a não ser às que sejam feitas de actos conexionados com o processo de execução fiscal, mas que não constituam actos processuais próprios da sua tramitação, antes constituam verdadeiros “actos em matéria tributária” que põem termo a procedimentos tributários conexos com o processo de execução fiscal, mas dele distintos.

III) Uma coisa é o acto não estar fundamentado e, outra, distinta desta, é essa fundamentação não acompanhar a notificação, sendo que, neste último caso, poderíamos estar perante uma notificação deficiente ou inválida mas não perante o vício de falta de fundamentação.

IV) O Recorrente, enquanto executado, deve ser notificado (e não citado) da realização da penhora (de imóvel) e embora a notificação da penhora não esteja expressamente prevista no processo de execução fiscal, sendo a penhora um acto que afecta os direitos do executado (ainda que possa ser feita automaticamente, sem intervenção humana apreciando cada situação em concreto, constitui sempre um acto material potencialmente lesivo e susceptível de afectar a esfera jurídica dos destinatários) não pode deixar de ser lhe ser notificada, de modo a permitir que este tenha possibilidade de, querendo, a impugnar, mediante reclamação para o juiz nos termos do referido artigo 276º e seguintes do CPPT.

V) Nesta medida, verificando-se que o Serviço de Finanças remeteu ao ora Recorrente dois ofícios registados datados de 6/11/2013 (1ª notificação) e de 20/11/2013 (2ª notificação) a comunicar-lhe que foi efectuada a penhora do imóvel, de que foi nomeado fiel depositário do bem penhorado e, ainda, de que, no caso de não se conformar, poderia reclamar nos termos do artigo 276º e seguintes do CPPT para o Tribunal Administrativo de Viseu, com a indicação de junção de cópia do auto de penhora, sendo que ambos os ofícios foram devolvidos com a indicação de “não atendeu” e “objecto não reclamado” e dos respectivos ofícios (devolvidos e juntos aos autos de execução fiscal) também consta que foi deixado aviso para proceder ao seu levantamento na estação de correios de S. Pedro de Sul, é de concluir que a notificação foi feita ao Recorrente através de correio registado para a sua residência e presume-se recebida, não deixando a notificação de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido.** * Sumário elaborado pelo Relator.

Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência, o juiz a quo somente não a deve efectuar se a considerar inútil ou dilatória, em despacho devidamente fundamentado.* * Sumário elaborado pelo Relator.