Jurisprudência.

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do

C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos.

II) Os fundamentos a que alude a Recorrente prendem-se com os elementos descritos na citação quanto ao preço de venda e a (falta de notificação do despacho determinativo da venda do imóvel penhorado, nomeadamente, do preço base fixado e dos demais termos e condições da mesma), o que significa que se trata de matéria de que a mesma se pôde aperceber antes da própria venda, podendo ter questionado em devido tempo, quer os termos da citação, quer o despacho a que se alude na notificação descrita.

III) Quando o interessado tem conhecimento de que a venda se irá realizar em determinada data, altura em que também tem condições para se aperceber dos fundamentos para a anulação e nada diligencia no sentido de obstar à sua concretização, nestes casos o legislador fez prevalecer o interesse público na estabilidade da venda efectuada em processo de execução perante o direito do interessado na anulação da venda que sabendo que esta se realizará com a preterição de alguma formalidade que a torna anulável nos termos do artigo 201.º do Código de Processo Civil, nada faz para a impedir.

IV) Na perspectiva da aplicação do art. 257º do CPPT, temos que a partir do momento em que o interessado tem conhecimento que em determinado dia a venda se vai realizar apenas poderá requerer a anulação da venda para além dos 15 dias que a ela se seguem, caso não tivesse, aquando da sua realização, conhecimento do fundamento da anulação da venda, o que significa que, “in casu” o prazo de 15 dias para requerer a anulação da venda contava-se da data em que a venda se realizou.

V) Em suma, em qualquer das perspectivas consideradas, a pretensão da Recorrente é claramente intempestiva, na medida em que não discutiu as questões apontadas, em devido tempo, arguindo junto do OEF as nulidades apontadas, pois que, desde o momento da citação, estava em condições de discutir a matéria por si mencionada, do mesmo modo que a partir do momento em é notificada da data da venda, está em condições de saber que se vai realizar uma venda sem que tenha sido notificada para se pronunciar sobre a modalidade e preço da mesma, ou seja, cabia à Recorrente arguir tais nulidades em tempo útil - 10 dias -, o que não fez, do mesma maneira que, tendo presente o discurso da decisão recorrida, sabendo da data da venda, nada providenciou no sentido de questionar a mesma no prazo de 15 dias que a lei lhe conferia para o efeito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I) O reinvestimento a que se referia o artigo 10º, nº 5 al. a) do CIRC e que levava à exclusão da tributação, era apenas o reinvestimento do produto da alienação, com exclusão do reinvestimento de um empréstimo bancário.

II) A possibilidade de deduzir a amortização do empréstimo contraído para a aquisição do imóvel alienado ao valor que terá que ser utilizado na aquisição da nova habitação, só surgiu com a Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que deu nova redacção à alínea a) do artigo 5º do artigo 10º do CIRS com o propósito expresso de permitir essa dedução.

III) Tratou-se, porém, de uma norma inovadora, já que a interpretação da norma anterior não suscitava qualquer controvérsia. A primitiva redacção daquela alínea não apresentava qualquer «deficiência» que o intérprete devesse superar, tal era o sentido inequívoco da expressão «produto da alienação». Não se podia estender a aplicação dessa norma a casos não previstos pela sua letra, porque nada comprova que a dedução poderia ser compreendida pelo seu espírito; muito menos aplicá-la a situações que nem sequer são abrangíveis pelo seu espírito, porque a isso se opõe o nº 4 do artigo 11º da LGT.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. Valem no procedimento e no processo tributário as limitações de prova decorrentes de proibições gerais de meios de prova. 2. Não pode ter-se por justificado o acréscimo patrimonial evidenciado se o contribuinte não demonstra que correspondem à realidade os rendimentos declarados no período de tributação em que ele se verifica, sendo outra a fonte de tal acréscimo patrimonial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. O proprietário do veículo apreendido que não seja o detentor do mesmo no momento da apreensão, deve ser notificado da decisão de apreensão para, querendo, impugnar tal decisão; 2. O meio próprio para sindicar a legalidade da apreensão efectuada é a impugnação judicial prevista e regulada no art.º143.º do CPPT; 3. A eficácia da decisão de apreensão depende da sua notificação e, não sendo feita, constitui vício do procedimento que inquina de nulidade o subsequente acto que ordena a organização do processo de abandono do veículo apreendido a favor do Estado por falta de regularização da situação fiscal do veículo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I) É sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido.

II) Neste domínio, se é certo que o discurso da decisão recorrida, a determinada altura, toma como referência a situação da Recorrente no ano de 2009 quanto ao valor de existências, retirando desta análise que detendo a reclamante bens imóveis de tão elevado valor não está demonstrada a impossibilidade de prestar garantia no valor de € 163 809,11, situação que a Recorrente questiona, e com razão, pois que, a suficiência ou insuficiência dos meios económicos para prestar a garantia aqui exigida deve ser apreciada na data da notificação do valor da garantia a prestar, entende-se, no entanto, que a decisão recorrida não merece censura, quando conclui que a Reclamante a reclamante não preenche este pressuposto legal.

III) Com efeito, não pode olvidar-se que a Requerente aponta que tem elevados valores a receber, o que significa que deparamos com um conjunto de créditos cujo valor supera os valores devidos a fornecedores e o peso do endividamento bancário, sendo que a ora Recorrente não faz qualquer reserva neste âmbito no sentido de que o valor de tais créditos está posto em crise, por exemplo, por se tratar de créditos de difícil cobrança, referindo mesmo o Estado como um dos devedores, verificando-se que os valores apontados seriam, à partida, só por si, suficientes para garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido, situação que compromete, de imediato, a pretensão da Recorrente, a qual apenas poderia ter qualquer virtualidade caso a ali Requerente tivesse apontado um conjunto de elementos susceptíveis de retirar aos créditos em apreço a capacidade de poderem ser utilizados neste âmbito.

IV) Assim, o esforço da Recorrente é insuficiente no sentido de evidenciar os pressupostos de que depende a reclamada dispensa de prestação de garantia, sendo que em relação ao que ficou dito no parágrafo anterior, o facto de eventualmente a administração tributária possuir informação relevante relativa à situação económica da Recorrente não desobriga esta de invocar os factos a provar e identificar os meios de prova de que se pretende servir e que se encontram em poder da administração tributária - artigo 74.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária, além de que o acesso às declarações de I.R.C. e à identificação dos bens registáveis não será, em princípio, suficiente para concluir pela falta ou insuficiência de bens penhoráveis, não apenas porque os bens penhoráveis não se reconduzem apenas aos registados, mas também porque as declarações não têm que conter toda a informação relevante.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado.

II) A partir daqui, lida a sentença, é óbvio que a Recorrente tem razão em relação à invocação da nulidade por omissão de pronúncia, pois que, embora tenha sido suscitada nos autos a questão da constitucionalidade da norma por violação dos princípios constitucionais apontados, o Tribunal acabou por olvidar completamente tal questão, ou seja, o tribunal deixou de exercer os seus poderes de pronúncia por não ter apreciado uma questão submetida à sua apreciação, o que significa que, neste segmento, a sentença é nula.

III) Quanto às consequências da nulidade, e por referência ao art. 715º nº 1 do

C. Proc. Civil (actual art. 665º), cabe notar que se trata de uma nulidade parcial, pois que, no mais, a decisão recorrida ponderou e decidiu em conformidade com o pedido e causa de pedir formulada, de modo que, por estarem em causa bens diferenciados, o segmento decisório ferido de nulidade tem suficiente autonomia que permite declarar a nulidade parcial da sentença, mantendo-se incólume a parte restante, não estando em causa a eficácia da sentença na parte não afectada pela nulidade, o que permite a apreciação da matéria que foi omitida, decretando-se a nulidade parcial da sentença com referência à descrita omissão.

IV) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados na decisão posto em crise.

V) A simples análise dos elementos agora postos em destaque pela Recorrente não podem, sem mais, permitir a leitura da realidade em apreço nos termos propostos pela mesma, nomeadamente quanto à actuação da procuradora, sendo que a Recorrente não se fica pelas meias palavras quando aponta que “declarou, abusivamente e sem consentimento/conhecimento do vendedor que o prédio adquirido se destinava a revenda e a procuradora/adquirente tinha consciência e conhecimento de que o prédio não podia ser vendido para revenda sem que tal conduzisse à caducidade da isenção anterior, sendo que, com tal declaração, teve o objectivo de se evadir ao pagamento da respectiva SISA e transferir essa responsabilidade para o vendedor, que nada sabia e não se encontrava presente”.

VI) Quanto à interpretação da norma do art.º 11.º/3 do CIMSISSD, para além de a Recorrente não caracterizar devidamente os termos em que se traduz a violação dos princípios por si alinhados, a tese esboçada nos autos parte do princípio de que estão em causa factos declarados por terceiros com repercussões na esfera jurídica do alienante sem que este tenha qualquer tipo de intervenção (ou conhecimento), consentindo ou ratificando o acto, realidade que ficou por demonstrar nos autos e que compromete, à partida, qualquer hipótese de êxito ao exposto pela Recorrente, na medida em que a mesma estava devidamente representada no acto em apreço, sendo que a eventual ausência de poderes ou o seu abuso não ficaram demonstrados em termos de viabilizar a pretensão da Recorrente quanto a esta questão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I. Um prédio rústico consiste numa parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, enquanto um prédio urbano é um qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro (art. 204.º, n.º 2 do Código Civil);

II. Tendo a Embargante adquirido por escritura pública de compra e venda um prédio rústico, não se pode concluir que tem a propriedade de um prédio urbano penhorado na execução fiscal;

III. Para efeitos do art. 237.º do CPPT não basta invocar a posse, há que alegar factos que consubstanciem actos materiais que possam conduzir à conclusão de que entre a Embargante e o bem penhorado nos autos de execução fiscal existe uma relação de facto.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I) A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores.

II) Os juros de mora gozam dos mesmos privilégios que as dívidas objecto de incidência, nos termos do artigo 8º do DL 73/99, de 16 de Março.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. O despacho que ordena a junção de documentos deve ser notificado às partes; 2. Se não se procedeu à notificação de tal despacho e os documentos são relevantes para a decisão, foi cometida uma nulidade prevista no art. 195º do CPC. 3. O que implica a anulação de todo o processado posterior ao despacho não notificado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos.

II) Caso a sociedade tenha estado inactiva e não haja lugar à liquidação de IVA, por não ter havido actividade económica, tal questão prende-se com a legalidade da liquidação, cujo meio de reacção é o processo de impugnação judicial, não sendo o processo de oposição à execução o processo adequado para discutir a validade das liquidações que deram origem à instauração do processo executivo, pois que o art. 204º, do CPPT, nas diversas alíneas do nº 1, elenca, de forma taxativa, os fundamentos em que pode estribar-se a oposição à execução, sendo que a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, apenas pode constituir fundamento quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não ocorre no caso em apreço, pelo que o Tribunal não pode agora conhecer do fundamento invocado, além de que, em caso de falta de actividade económica, deveriam os administradores da sociedade, no quadro de uma gestão diligente e zelosa, apresentar as declarações periódicas espelhando essa mesma realidade ou, na hipótese de cessação total da actividade, apresentar a respectiva declaração de cessação.

III) Diga-se ainda que, não estando em causa a legitimidade da actuação da AT (o art. 88º do CIVA refere que “Se a declaração periódica prevista no artigo 41.º não for apresentada, a Direcção-Geral dos Impostos procede à liquidação oficiosa do imposto, com base nos elementos de que disponha”), cabia à entidade destinatária do procedimento apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, provando que não exerceu qualquer actividade nem obteve os rendimentos ficcionados na norma, obstando, assim, à sua aplicação, ou seja, agindo a Administração em conformidade com a lei aquando da emissão da liquidação oficiosa, caberia sempre à sociedade em causa o ónus da prova de factos demonstrativos da inexistência de factos tributários resultantes da sua alegada inactividade, caso em que a liquidação do imposto não se poderia manter na ordem jurídica por respeito ao princípio da capacidade contributiva plasmado no artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa, interpretado no sentido de que as sociedades apenas devem ser tributadas quando têm rendimento e na exacta medida desse rendimento, situação que não sucedeu nestes autos.

IV) Quanto à matéria da gerência de facto, importa apenas notar que os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (vd. nº 2 do art. 660º do

C. Proc. Civil) -, o que significa que não cumpre conhecer da questão da gerência de facto, uma vez que ela só em sede de recurso foi suscitada, ou seja, se o objecto de cognição pelo Tribunal ad quem se restringe às questões cuja reapreciação vem requerida e não às questões sobre que não houve anterior pronúncia e se, in casu, o Recorrente só questionou a matéria descrita neste recurso, não cabe apreciar tal questão nesta altura, impondo-se apenas a improcedência do recurso nesta parte.

V) O facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em responsabilidade não se consubstancia apenas na falta de pagamento da obrigação tributária, mas também numa actuação conducente à insuficiência do património da sociedade, pois que, sendo o propósito da norma inverter o ónus da prova de que foi por acto culposo do gestor que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida, naturalmente que para provar que não lhe pode ser imputada a falta de pagamento deve exigir-se que se prove que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente, o que significa que incumbindo ao oponente demonstrar que a falta de pagamento das dívidas tributárias vencidas durante a sua gerência não lhe pode ser imputada, porque a inexistência ou insuficiência de bens na empresa que geriu não é da sua responsabilidade, a verdade é que não alegou factos concretos de que assim foi, como nem sequer apresentou quaisquer meios de prova capazes de ilidir tal presunção de culpa.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, em termos muito simplistas, os seguintes - artº 120º do CPTA: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); que não seja manifesta a falta de fundamentação da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito (fumus boni juris); que da ponderação dos interesses públicos e privados em presença decorra que os danos resultantes da concessão da providência não se mostram superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, ou que, sendo superiores, possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências (proporcionalidade e adequação da providência);

I. 1- a verificação destes requisitos tem de ser cumulativa;

I. 2- o fumus boni juris pode ter uma formulação positiva e uma formulação negativa; na formulação positiva é preciso acreditar na probabilidade de êxito do recurso principal; tem de se verificar uma aparência de que o recorrente ostenta, de facto, o direito que considera lesado pela actuação administrativa; na formulação negativa basta que o recurso principal não apareça à primeira vista desprovido de fundamento;

I. 3- a alínea b) do nº 1 do artº 120º do CPTA satisfaz-se, no que a este segmento importa, com uma formulação negativa, nos termos da qual basta que «não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular» pelo requerente no processo principal «ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito» para que uma providência conservatória possa ser concedida. Consagra-se, deste modo, o que já foi qualificado como um fumus non malus iuris: não é necessário um prejuízo de probabilidade quanto ao êxito do processo principal, basta que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo do requerente ou a falta do preenchimento de pressupostos dos quais dependa a própria obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da causa;

I. 4- ocorre uma situação de facto consumado prevista no artº 120º/1/b) do CPTA quando, a não ser deferida a providência, o estado de coisas que a acção quer influenciar fique inutilizada ex ante;

I. 5 -por seu turno, danos de difícil reparação são aqueles cuja reintegração no planos dos factos se perspectiva difícil, seja por que pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente.

II- A sentença recorrida concluiu pelo indeferimento do pedido cautelar deduzido pela Requerente;

II. 1-todavia, uma leitura do despacho em crise aponta para a violação do princípio da igualdade, gerador de nulidade nos termos do artº 133º/2/ al. d), do CPA, e portanto para a manifesta ilegalidade do acto administrativo em apreço;

II. 2-mas, mesmo que assim se não entenda, da sua leitura, ressalta também a manifesta ilegalidade do acto em análise, por violação dos princípios da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, conforme alegado no requerimento inicial;

II. 3-logo, tudo aponta para o deferimento da providência requerida;

II. 4-tal não conflitua com o juízo a adoptar nesta sede cautelar, que terá sempre de ser um juízo indiciário, de verosimilhança e de probabilidade, sob pena de se estar a entrar no domínio da apreciação de mérito; antes aparenta ser mais consentâneo com a prossecução do próprio interesse público, que reclama, nas palavras do MP, que se corte já o mal pela raiz, ao invés de se deixar prosseguir um concurso com a manifesta evidência de vir a ser anulado, com todas as nefastas consequências daí resultantes. * *Sumário elaborado pelo Relator.

I. No acervo dos poderes atribuídos ao relator pela alínea i) do n.º1 do artigo 27.º do CPTA, incluem-se os que estão previstos nos artigos 87.º, n.º1 e 88.º a 91.º do CPTA de proferir despacho saneador, julgando de facto e de direito, de suprir exceções dilatórias, de determinar o aperfeiçoamento de articulados, de determinar a absolvição da instância, de ordenar diligências de prova ou de indeferir requerimentos para a sua produção, bem como de ordenar a realização de uma audiência pública. 2. De todas essas decisões, proferidas no âmbito de ações administrativas especiais de valor superior à alçada do TAF, cabe reclamação para a conferência nos termos do n.º2 do mesmo preceito, e não recurso jurisdicional.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. Mostra-se suficiente e adequadamente fundamentado o ato punitivo, que desconsidera uma atenuação extraordinária proposta no relatório do instrutor, propondo a aplicação de pena de escalão inferior, sem que a mesma se encontre especialmente justificada e densificada. 2. Não concretizando adequadamente o Relatório Disciplinar, que não de modo conclusivo, as invocadas razões justificativas da aplicação de atenuação extraordinária, a entidade com competência disciplinar, pode desconsiderar a referida atenuante, decidindo manter a aplicação da pena não atenuada, no caso, prevista na alínea c) do artigo 17.º do ED.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I- Com a Lei 12-A/2008, de 27/02 (LVCR) a progressão na categoria por alteração do posicionamento remuneratório passou a fazer-se de acordo com o disposto nos seus artigos 47.º (regra), 46.º (opção gestionária) e 48.º (exceção), exigindo-se que o trabalhador seja avaliado em todos os períodos de tempo que se mostrem relevantes para essa sua alteração de posição remuneratória.

II- Não tendo o associado do Autor sido avaliado nos termos do SIADAP nos anos de 2004 e 2005, pese embora tivesse sido efetivamente avaliado ao abrigo do regime jurídico então em vigor, apenas pode beneficiar, para efeitos de alteração da sua posição remuneratória, da atribuição de um ponto por cada ano, nos termos do art. 113º, nº 7, da Lei nº 12-A/2008 ou, querendo, lançar mão do estatuído no seu nº 9.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I) – A acção popular interposta por uma freguesia em defesa da dominialidade pública de um caminho, é, em razão da matéria, da competência dos tribunais administrativos.* * Sumário elaborado pelo Relator.