Jurisprudência.

O regime de trabalho prestado em horas extraordinárias aplicável aos funcionários hospitalares encontra-se previsto no DL nº 62/79, de 30-3 e não no regime geral dos funcionários públicos do DL n° 259/98, de 18-8. * *Sumário elaborado pelo Relator.

1. Tendo transitado em julgado decisão segundo a qual a impugnação do ato administrativo em questão, estava sujeita ao prazo de caducidade de 3 meses, previsto no art. 58.º n.º 2, al. b) do CPTA, tendo a Entidade Demandada sido absolvida da instância, por caducidade do direito de impugnação, uma vez que a ação foi interposta muito para além do referido prazo, não é suscetível de ser aplicada a prerrogativa prevista no art. 289.º do Código de Processo Civil, na redação anterior, aqui aplicável (Artº 279º “novo” CPC) – Apresentação de nova ação com o mesmo objeto. 2. Tendo a então Autora recorrido intempestivamente à Ação Administrativa Especial, mostra-se pois afastada a prerrogativa prevista no art. 289.º do Código de Processo Civil, uma vez que a anterior absolvição da instância, lhe será inteiramente imputável, razão pela qual não poderá socorrer-se do disposto no n.º 3 do art. 327.º do Código Civil.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Nos termos do art. 42º, 2, do Estatuto Disciplinar - Dec. Lei 24/84, de 16/1 - as irregularidades não compreendidas no n.º1 (“falta de audiência e “omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade”) consideram-se supridas se não forem reclamadas pelo arguido até à decisão final, incluindo-se neste rol a nomeação do instrutor do processo em violação do artigo 51º do ED.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I- O n.º 4 do artigo 35º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, tem que ser interpretado no sentido de que: “ficam salvaguardadas as situações constituídas, quando da entrada em vigor da norma em causa, bem como as que se venham a constituir no período de 24 meses”. Estando a Autora a prestar trabalho no regime de prestação de trabalho designado por semana de quatro dias, não se podia ter feito cessar este regime com base no facto de essa prestação decorrer há 24 meses após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto* *Sumário elaborado pelo Relator.

I) – Não é de evidente resposta saber se a imposição legal (art.º 5º, n.º1, da Lei 11-A/2013, de 28/01) que obriga (“no prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos que resultem das eleições gerais das autarquias locais, a realizar em 2013”) a Assembleia de Freguesia a deliberar sobre a localização da Sede (da nova pessoa colectiva), pode ou não afastar que o assunto tenha de constar da ordem do dia divulgada, ou, não constando, que só possa deliberar-se por urgência reconhecida por dois terços dos seus membros.

II) – Não pode ser tido como prejuízo o que advenha de escolha democraticamente alcançada, de mérito insindicável, e que se contém no que é domínio da liberdade de decisão, com as consequências que implica.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso”.

II) – Pode ser interrompida por interrupção promovida pelo titular, à qual não basta o exercício extrajudicial, e bem assim pelo reconhecimento perante o respectivo titular, ainda que de forma tácita, pelo mero comportamento, posto que inequívoco de sentido, concludente.

III) – A “aceitação” de uma reclamação, no vulgar sentido de recepção e tramitação, não constitui reconhecimento tácito.

IV) – Se das circunstâncias ponderadas não puder ser afirmado termo inicial de contagem da prescrição em relação a alguns dos réus (não aproveitando a sua afirmação em relação a outros) - excepção cujo ónus de alegação e prova é destes -, o tribunal não pode concluir pela sua ocorrência.

1. O Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, designadamente, nos casos de declaração judicial de insolvência da entidade empregadora. 2. Nos termos do Artº 319º da Lei nº 25/2004, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior. 3. Não obstante, no caso, o direito às Férias de 2009 se tenham vencido em 1 de Jan/2010, os correspondentes créditos (vencimento e subsidio de férias) vencer-se-ão no momento do gozo das férias, pelo que serão devidos caso coincidam com o período relevante para efeitos de pagamento de créditos.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I. Resultando dos factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na violação dos deveres de zelo e de obediência – confirmados pelo tribunal a quo em consonância com a prova documental inserta nos autos e testemunhal produzida em audiência de julgamento – que o arguido, na qualidade de inspector da Polícia Judiciária, estando convocado para serviço de vigilância a realizar a partir de certa hora de um dia determinado que visava “a detenção em flagrante delito de um grupo de indivíduos que se dedicava à prática de crimes de roubo com arma de fogo”, que o mesmo se disponibilizara a fazer e confirmou junto do seu superior hierárquico, decidiu, por sua livre iniciativa, à revelia das ordens dadas não comparecer ao referido serviço – encontram-se demonstrados os pressupostos de factos e de direito subjacentes à aplicação de pena disciplinar de multa, no montante de 300,00€.

II. Com efeito, tal comportamento consubstancia o não acatamento de uma ordem legítima, dada por superior hierárquico “em objecto de serviço e com a forma legal” e, paralelamente, o desconhecimento e não concretização de normas legais e regulamentares, ordens e instruções emanadas superiormente, inerentes e essenciais à boa execução das funções do arguido e, consequentemente, do funcionamento do respectivo serviço – em violação dos referidos deveres disciplinares (cfr. artigo 3.º, n.ºs 7 e 8, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09/09) com culpa já que o arguido actuou, de forma livre e consciente, podendo, se assim o tivesse querido, adoptar comportamento diferente.

III. Subsumindo-se o comportamento do arguido, de forma explícita, ao previsto no artigo 16.º, n.º 1, alíneas c) e d) do Estatuto Disciplinar, a pena de multa é a sanção disciplinar susceptível de ser aplicada como punição à violação dos deveres de zelo e de obediência.

IV. Face aos factos integradores do ilícito disciplinar em causa, à sua gravidade, aos fins a prosseguir, bem como à margem de liberdade do ente disciplinar na fixação do quantum das penas disciplinares e da respectiva graduação, não se evidencia a verificação de “desproporção” da pena aplicada (no sentido de “não apta”, “não exigível” “muito gravosa”) aos fins, meios e interesses em presença.

V. A mera afirmação de que o ente punitivo não considerou as “circunstâncias” elencadas pelo Recorrente, para efeitos de atenuação extraordinária da pena prevista no artigo 23.º do Estatuto disciplinar, quando, ao invés, resulta do procedimento disciplinar (Relatório Final) que as mesmas relevaram em favor do arguido aquando da fixação da concreta pena disciplinar, não basta para integrar qualquer violação do referido normativo.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I.O pressuposto do “periculum in mora” necessário ao decretamento de uma providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo demanda, para a sua demonstração, que o requerente alegue e prove factos dos quais o tribunal possa concluir pela emergência de uma situação de facto consumado ou pela produção de prejuízos de difícil reparação, durante a pendência da acção principal. II.O regime legal condensado no artigo 173.º, n.º4 do CPTA fornece um mecanismo normativo que permite acautelar e salvaguardar o efeito útil de uma eventual decisão favorável ao requerente cautelar que venha a ser proferida no âmbito do processo principal em que, na qualidade de candidato, impugne a legalidade de um procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

II. Em tais situações, a não suspensão do procedimento concursal não origina a constituição de uma situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação para o requerente cautelar.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I) – O processo de decisão de uma providência cautelar não mais exige que um conhecimento sumário.

II) – Os prejuízos de difícil reparação que sustentam um periculum in mora serão os que advirão da não decretação da pretensão cautelar de suspensão de eficácia do acto em crise e que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão, gerando danos que, pese embora susceptíveis de quantificação pecuniária, a sua compensação se revela contudo insuficiente para repor ou reintegrar a esfera jurídica do requerente, devolvendo-lhe a situação em que ele se encontraria não fora a execução havida daquele acto.

III) – Pese o reconhecimento do “periculum in mora”, a ponderação de interesses impõe o não decretamento da providência quando as concretas circunstâncias indiciariamente apuradas ditam de uma afectação grave ao discernimento e domínio da vontade, não ocasional, de expectativa incompatível com um regular exercício de funções numa força de segurança, em que o fundado receio de danos para o interesse público que das regras de experiência se podem extrapolar se sobrepõe aos prejuízos que advêm para ao requerente, os quais, na mesma razão em que suscitaram reconhecimento de periculum, também não deixam de se ter como previsivelmente cessados ou consideravelmente atenuados pelos ulteriores trâmites procedimentais.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I. Para efeitos da ponderação de interesses a que se reporta o n.º2 do artigo 120.º do CPTA, é manifesta a superioridade dos prejuízos a suportar pela concessionária decorrente da impossibilidade de cobrança de taxas pelo estacionamento em determinadas ruas da cidade de B..., do que aqueles que cada um dos automobilistas terão de suportar em consequência dos estacionamentos que efetuem nas ruas abrangidas pelos atos suspendendos até que seja proferida decisão final na ação principal.

II. A suspensão dos atos impugnados constitui uma situação de não retorno para a concessionária, que se verá impossibilitada de reaver as taxas que deixou de cobrar em consequência dos mesmos.

III. Os interessados particulares não são diretamente afetados pelo disposto no n.º2 do artigo 128.º do CPTA, dirigindo-se essa norma à autoridade administrativa, à qual impõe o dever automático de não iniciar ou prosseguir com a execução do ato e, bem assim, a obrigação de impedir que contrainteressados o façam.

IV. A concessionária apenas ficou impedida de prosseguir com a cobrança de taxas pelos estacionamentos realizados nas ruas visadas nos atos supendendos, a partir do dia 03.03.2014, por ter sido nessa data que foi notificada pelo Município de B... para não prosseguir com a execução dos referidos atos.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I. Inserem-se no âmbito de aplicação do disposto nos artigos 22.º e 19.º, n.ºs 1, da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, que aprovou o Orçamento de Estado para 2011 (LOE 2011) – os quais determinam a redução remuneratória dos valores pagos pelos contratos de aquisição de serviços, que venham a celebrar-se ou renovar-se em 2011, com idêntico objecto e a mesma contraparte por órgãos, serviço ou entidade previstos nos nºs 1 a 4 do artigo 3º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro – os contratos de aquisição de serviços de limpeza celebrados entre serviço integrado na administração directa do Estado e a Recorrente, por ajuste directo, na sequência de celebração de contrato de prestação dos serviços de limpeza com a mesma contraparte, adjudicado no ano de 2007, no âmbito de concurso público internacional.

II. A entidade contratante, ao aplicar o regime da “redução remuneratório” previsto na LOE 2011 a novos contratos de aquisição de serviços celebrados em 2011 com a mesma contraparte, cumpriu estritamente os pressupostos de facto e de direito das normas em causa, não violando o princípio da boa-fé.

III. As normas ínsitas nos artigos 22.º e 19.º, n.ºs 1, da LOE 2011 consagraram medidas estaduais destinadas à contenção do défice orçamental dentro de determinados limites, pela via da redução da despesa pública, face ao excesso de dívida e de défice que exigiu ajuda externa, incidindo o artigo 22.º da Lei n.º 55-A/2010 excepcional e transitoriamente sobre a generalidade dos cidadãos e empresas que tinham vínculos contratuais com o Estado ou que o viessem a ter no ano de 2011, não consubstanciando tal regime um tratamento desigual, sem fundamento ou justificação razoável, “face aos demais cidadãos”.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1. Nos termos do artigo 664º do Código de Processo Civil “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (Atual Artº 5º nº 3 CPC), devendo, no entanto, servir-se necessariamente dos factos articulados pelas partes. 2. Tendo o tribunal subsumido legitimamente a pretensão dos Autores a uma pretensão indemnizatória, poderá recorrer ao 562º do Código Civil, uma vez que o pedido formulado se subsumia a um pedido de indemnização pelos prejuízos sofridos sob a forma de reconstituição natural. 3. A propriedade desempenha também um fim social pelo que, concluindo-se pela necessidade de, mais cedo ou mais tarde, se ter de recorrer a meio expropriativos para acabar por realizar o que está feito, não faz sentido remover as infraestruturas instaladas, para em momento ulterior serem as mesmas repostas. 4. Os danos provocados com a instalação das infraestruturas terão, em qualquer caso, de ser ressarcidos, o que não invalidará que se venha necessariamente a ter de recorrer à expropriação, uma vez que o terreno foi reconhecido como privado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. Os recursos Jurisdicionais devem, em regra, cingir-se à parte dispositiva da decisão, limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido; 2. Na fase de recurso não pode ser atendido um documento, só então junto, que não se destine a provar facto alegado pelo recorrente. 3. O atual Artº 425º CPC dispõe que "Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento", uma vez que os recursos jurisdicionais não visam a apreciação de questões novas, mas antes, e no essencial, à apreciação e ponderação da prova documental apresentada no decorrer do processo, em 1ª Instância.* * Sumário elanborado pelo Relator.

I. O n.º2 do art.º 87.º do CPTA, estabelece a proibição de serem apreciadas questões prévias posteriormente à elaboração do despacho saneador, pelo que, caso as partes não tenham suscitado nos seus articulados a ocorrência de uma exceção dilatória, e o juiz dela não tenha conhecido oficiosamente, forma-se, quanto à mesma, caso julgado tácito.

II. Por força do disposto no artigo 60.º, n.º 4 do CCP, no âmbito do procedimento para a formação de um contrato de empreitada de obra pública, todos os concorrentes devem indicar nas respetivas propostas os preços parciais dos trabalhos que se propõem efetuar, correspondentes às habilitações contidas nos alvarás, e isso independentemente dessa exigência constar ou não do programa do procedimento.

III. A ratio desta exigência legal é a de permitir à entidade adjudicante verificar da conformidade desses preços com a classe daquelas habilitações.

III. A apresentação de uma proposta sem a indicação da declaração de preços parciais a que se reporta o artigo 60.º, n.º 4 e 5 do CCP, só deve conduzir à sua exclusão, se a preterição dessa formalidade impedir a verificação da conformidade da proposta apresentada com a classe das habilitações exigidas para a execução dos trabalhos em causa.

IV. Se da conjugação da lista de preços unitários com o mapa de quantidades, que se encontra organizado por especialidades e, dentro destas, por capítulos, se logrou atingir a finalidade prevista no art.º 60.º, n.º4 do CCP, a falta da apresentação da declaração de preços parciais degradou-se numa formalidade não essencial, devendo a proposta manter-se.* *Sumário elaborado pelo Relator.