Jurisprudência.

1. O conceito de “serviço”, contante do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13.4, aplicável ao pessoal civil que, em 1 de Março de 1998, prestava serviço na Administração do território de Macau, sem lugar de origem no quadro, não é um conceito tão amplo que abranja todo e qualquer serviço, pois, como resulta claramente do preâmbulo deste diploma, a intenção do legislador foi permitir o ingresso na Administração Pública de Portugal, apenas, aos nacionais envolvidos no esforço de transição político-administrativa do Território de Macau, “sem sobressaltos”, e que para esse efeito foram contratados com vinculação precária. 2. Mas também não pode ser este conceito tão restritivo que se confunda com o conceito de “contrato de trabalho” ou “contrato de assalariamento”, por referência ao ordenamento jurídico do Território de Macau, pois, presumindo-se que o legislador se soube exprimir em termos adequados – artigo 9º do Código Civil – então teria utilizado a expressão ao pessoal civil “assalariado”, contante do Decreto-Lei n.º 80/92/M, de 21 de Dezembro, ou outra idêntica e não a expressão “pessoal civil que...prestava serviço”. 3. Se no n.º 2 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13.4, um contratado “em regime de direito privado noutras instituições públicas do território” tem direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa, desde que sujeito a horário e a subordinação hierárquica, então teremos de concluir, por maioria de razão, que um contratado, por um “contrato de prestação de serviços”, assim formalmente designado, celebrado com a Administração do território de Macau, tem igual direito, desde que também sujeito a horário e a subordinação hierárquica. 4. A doutrina tradicional reconduz a três os poderes principais numa relação hierárquica: poder de direcção, poder de supervisão e poder disciplinar; mas pode haver relação hierárquica sem poder disciplinar. Pode até considerar-se que o poder disciplinar não é um poder hierárquico. 5. No caso concreto constata-se a existência de uma relação hierárquica, dado que a autora estava sujeita não apenas a ordens mas à actividade inspectiva ao por parte do Leal Senado de Macau que lhe atribuiu, pela informação do “seu chefe”, uma classificação de serviço, em concreto a classificação de “Muito Bom”. 6. A autora, ora recorrida, reunia, portanto, os requisitos legais para ser integrada na Administração Pública: em 1 de Março de 1998 prestava serviço na Administração do território de Macau, sem lugar de origem no quadro, em concreto, desempenhou serviços de Selecção e Indexação dos documentos no arquivo do Centro de Documentação e Informação do Leal Senado de Macau, no período compreendido entre 07 de Novembro de 1996 e Outubro de 1999, sujeita a horário e a poder hierárquico, pelo que lhe deve ser reconhecido o direito a ingressar na Administração Pública Portuguesa.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I) – Estando a renovação de residência a estrangeiro dependente da progressão nos estudos com aproveitamento, conforme previsto no art.º 95º, c), da Lei nº 23/2007, de 04/07, não pode ela ser concedida a quem não reúna tal condição, sem, por outro lado, sobressair causa justificativa.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1. Inexiste norma habilitante para que a Junta Metropolitana do P... pudesse ter delegado competências ao Presidente e aos Vice-Presidentes da Junta e ao Presidente da Comissão Executiva, pelo que a deliberação impugnada, tendo-o feito, violou o disposto no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, sendo anulável por estar ferida de incompetência relativa. 2. Os actos praticados ao abrigo desta delegação de competências, ilegal, ficam feridos do vício de incompetência relativa, geradora de anulabilidade, nos termos do art.º 135º do Código de Procedimento Administrativo.* *Sumário elaborado pelo Relator.

A progressão na carreira de Cantoneiro à luz do DL nº 353-A/89, efetuava-se nos termos das regras definidas para a progressão nas carreiras horizontais, uma vez que se estava em presença de uma carreira “unicategorial”, sendo consequentemente entendida como carreira horizontal.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1. A linha divisória entre duas freguesias pode ser uma linha imaginária, desde que produto da união/ligação entre vários pontos/marcos geográficos e seja feita pelo ser humano na actividade de elaboração, análise, interpretação e visualização abstracta dum mapa enquanto transposição para aquele plano duma realidade física que se perspectiva e reproduz. 2. O direito de uso e fruição de cada um dos habitantes de uma freguesia não se confunde com o direito análogo da freguesia e, por isso, da premissa de que as pessoas constituintes de uma certa população têm um determinado direito não se pode vir a concluir que a respectiva autarquia, que é uma pessoa jurídica distinta, dispõe do mesmo direito, designadamente o de propriedade. 3. O que define a pertença a uma freguesia é o exercício dos poderes públicos da autarquia sobre determinado território, poderes conferidos pelo artigo 14º, n.º1, da Lei 159-99, de 14.09. 4. Não tendo a freguesia demandante logrado fazer a prova de ter exercido poderes públicos em determinado território que pretende ser seu, improcede a acção destinada a obter a demarcação da sua área com inclusão desse território.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I) – O acto que não estabeleceu a definição jurídica suposta na sua impugnação, e que apenas foi proferido para exercício de audiência prévia, necessariamente que não sofre das maleitas que lhe foram apontadas nessa pressuposição, mesmo que tenha sido considerado impugnável, consideração que o não transmuta.

II) – Uma expropriação cuja DUP foi judicialmente declarada nula, daí advindo efeitos erga omnes, não pode erigir-se como causa prejudicial a acto que determinou ao abrigo do art.º 106º do RJUE a cessação de utilização e demolição do que se encontra edificado.

III) – Este acto, contendo razões perceptíveis, e estando apuradas e não refutadas razões que inviabilizam legalização das construções, encontra-se fundamentado, formal e intrinsecamente.

IV) – E convive sem conflito com o disposto nos artºs. 41º e 42º da Lei dos Solos, quando a situação ao abrigo do qual vem convocado se distingue daquelas aí pressupostas.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1. A cada direito cabe um meio processual destinado a realizá-lo, impondo-se ao Tribunal, no caso de erro na forma de processo, anular apenas os actos que não se possam aproveitar e determinar a prática dos necessários para que o processo se aproxime tanto quanto possível da forma estabelecida por lei, devendo as normas convocadas para o caso ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas - artigo 2º, n.º 2 do Código de Processo Civil, (a redacção de 2009 é a aplicável ao caso) e artigos 2º, n.º2 e 7º, estes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Em caso algum a lei prevê que se possa julgar improcedente um pedido com o fundamento na falta ou erro de escolha do meio processual, o que traduziria, de resto, uma negação do direito de acesso à Justiça e à tutela Jurisdicional efectiva, garantido no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa. 3. Com o mecanismo processual previsto nos artigos 45º, n.º5, e 102º, n.º5, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, visou-se antecipar o juízo sobre a existência de causa legítima de inexecução de uma sentença, evitando que o processo termine com uma decisão meramente formal de declaração de impossibilidade da lide. 4. Estes preceitos excluem uma decisão formal de extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide; antes impõem uma decisão de mérito de procedência, sobre os fundamentos da impugnação, a par da decisão formal de convolação do processo. 5. A “indemnização devida”, prevista nos artigos 45º, n.º5, e 102º, n.º5, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, incluiu tanto a devida pela situação de impossibilidade superveniente da lide como a fundada nos danos causados pelo acto ilícito.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1 – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo 2 - É requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e disciplinarmente puníveis, com a indicação das circunstâncias de tempo, modo e lugar em que foram cometidas e com referência aos preceitos legais e às penas aplicáveis. 3 - A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de ponderar aceitavelmente a sua decisão.” 4 - O princípio da proporcionalidade impõe que, tendo em consideração os fins a atingir, a sanção disciplinar aplicada ao arguido deva ser, simultaneamente, a menos gravosa e a mais adequada à gravidade dos factos.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1. A convolação em reclamação tem como pressuposto lógico imediato – logo abrangido pelo caso julgado formal – a inexistência de obstáculos formais ou adjectivos, como a extemporaneidade, à convolação. 2. A condição (resolutiva) resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga, mas não resolve. O que significa que na condição resolutiva os efeitos do negócio produzem-se de imediato, resolvendo-se o mesmo automaticamente se o beneficiário não praticar o acto condicionante a que está obrigado. Já o modo obriga, porém, não cumprido, não há lugar à destruição automática do negócio (mesmo convencionada a resolução), o que nasce é, na esfera jurídica, o direito (potestativo) a resolver o contrato. 3. O reconhecimento de utilidade pública a um parque de estacionamento com vista a isentar o prédio de IMI, mediante a contrapartida de o proprietário fazer determinados descontos a moradores e comerciantes da zona, apresenta-se como um acto sujeito a um modo e não a uma condição resolutiva. 4. É à Administração que cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos de actos impositivos. 5. Não se pode ter por incumprida a contrapartida do referido benefício fiscal - pressuposto do acto que retirou o reconhecimento de utilidade pública - se o que foi inicialmente fixado foi cumprido e apenas não foi cumprido o que a Câmara Municipal, posterior e unilateralmente, impôs ao beneficiário. 6. Também não se pode ter por verificado o incumprimento se no protocolo inicial ficou consignada a criação de uma comissão para acompanhamento da aplicação concreta dos compromissos assumidos e essa comissão nunca chegou a ser criada.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1. É nulo um concurso interno condicionado, restrito a operadores de registo de dados do grupo de pessoal de informática do quadro de um município, com 3 vagas postas a concurso e apenas dois funcionários em condições de se candidatarem, face ao disposto nos artigos 2º, nº 3, e 12º do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01. 2. O artigo 2º, nº 3, do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01, não distingue na sua previsão os casos de quadros de dotação global ou dotação por categorias e não exclui da restrição que impõe os casos de dotação global, pelo que não pode o intérprete proceder a tal distinção. 3. A atribuição de efeitos putativos a acto declarado nulo corresponde, do ponto de vista processual, ao conhecimento de uma excepção peremptória, no caso impeditiva da declaração de nulidade do acto, pelo que pode – e deve – ser conhecida na decisão final. 4. Em todo o caso, tendo acórdão recorrido conhecido dessa questão e tendo sido atacado nessa parte, torna-se objecto do recurso jurisdicional e, como tal, imperioso o seu conhecimento. 5. No caso concreto: os contra-interessados exerceram as funções em que foram investidos na sequência do concurso nulo durante mais de dez anos até à propositura da acção; foi o município demandado, e não os seus funcionários, ora contra-interessados, quem promoveu o concurso; os contra-interessados concorreram porque, nos termos em que o concurso lhes foi apresentado, podiam – e tinham legítimo interesse – em concorrer; tinham habilitações e competências funcionais para o desempenho do cargo que efectivamente desempenharam durante esses anos; não lhes era exigível que conhecessem as regras imperativas dos concursos porque a sua especialidade não é a área jurídica, menos ainda a da preparação de concursos, mas a área informática. 6. A má-fé não se presume, como decorrência necessária de uma ilegalidade, pelo que, tendo em conta o circunstancialismo descrito, a situação concreta é exactamente aquela que tradicionalmente é tida em vista na salvaguarda dos efeitos putativos, a de funcionários ou agentes que são investidos por acto nulo e exercem as funções para que foram providos durante um extenso período de tempo. 7. É razoável, proporcional e de acordo com os princípios da boa-fé, da segurança e da certeza jurídicas que se salvaguardem no caso os efeitos putativos do concurso nulo, tendo em conta o tempo decorrido no exercício de funções em que os contra-interessados foram investidos.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I) – Não é evidente a procedência da pretensão quando, sem irrefutavelmente resultar a suficiência de razão, a requerente apenas a faz brotar de uma das fontes fundamentadoras do acto suspendendo, desligando-se do mais que constitui acervo de regime convocado.

II) – Assim acontece no caso, com relação ao encerramento de Escola Básica, em que a requerente apenas se atém ao número de 21 alunos constante da Resolução de Conselho de Ministros nº 44/2010, de 14/06.* *Sumário elabrado pelo Relator.

Nos loteamentos realizados no âmbito do DL 448/91, de 29 de Novembro, designadamente tendo em consideração o seu artigo 3º/a), era possível destinar lotes a outras finalidades que não a construção urbana.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1 – Tendo o Recorrente circunscrito a sua discordância face à originária Sentença, entretanto reclamada, ao seu segmento decisório relativo a uma alegada violação dos princípios da dogmática administrativa, não é suposto que o consequente Acórdão, resultante da Reclamação, se deva pronunciar sobre quaisquer outras questões não suscitadas, mormente à luz do princípio do dispositivo, bem como dos Artºs 95º nº 1 e Artº 27º nº 2, ambos do CPTA. No que concerne à recusa da apreciação do pedido efetuado ao abrigo do regime excecional previsto no art.º 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, a Informação que suporta o ato, deve ser interpretada e enquadrada sistematicamente de acordo com os demais elementos disponibilizados, designadamente pelo Recorrente, aos serviços do SEF. 2 – Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.” 3 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de ponderar aceitavelmente a sua decisão.”* *Sumário elaborado pelo Relator.

1. Tendo sido apontadas as normas que se entendem ter sido violadas quer no acto impugnado quer na decisão recorrida que o manteve mostra-se cumprido o ónus de alegar e concluir, imposto pelo disposto no n.º 2 do artigo 144º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e nos artigos 639º, n.ºs 1, 2 e 3, 640º, n.º1, 652º, n.º1, alíneas b) e f), e 655º, n.º1, estes do Código de Processo Civil. 2. O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do art.º 40º do Decreto-Lei n.º155/92, de 28.7, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada interferindo, pois, com a regra geral da revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos. 3. E não se diga que com este entendimento se esvazia de sentido útil o disposto no n.º3 do art.º 40º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28.6: “O disposto no n° 1 (deste preceito) não é prejudicado pelo estatuído pelo artigo 141° do diploma aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15 de Novembro” dado que o campo de aplicação de cada um dos preceitos é distinto. 4. Está aqui em jogo, por um lado, o legítimo interesse do Estado em reaver as importâncias indevidamente pagas a terceiros (a exigir um prazo alargado) e, por outro, o interesse genérico na segurança e na certeza jurídicas (a impor para a revogabilidade dos actos constitutivos de direitos um limite temporal relativamente curto). 5. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição do crédito, ou seja, vai no sentido da restituição ao Estado. Assim, como se compreende a restituição, a todo o tempo, ou no decurso de 5 anos após a declaração de nulidade, pois esta sanção só surge nos actos administrativos cuja validade é afectada de forma mais grave. 6. Já se o acto administrativo que reconheceu o direito de um particular a receber do Estado uma determinada importância está afectado de um vício que determina apenas a sua anulabilidade, é razoável que a restituição deva ser exigida no prazo de um ano, prazo este que é coincidente com o prazo que o Ministério Público, em defesa da legalidade, tem para impugnar actos ao abrigo do disposto no art.º 28º, n.o1, al. c), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I - Apenas tem direito a receber o suplemento de função inspectiva referido no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, o pessoal dirigente que esteja nomeado para exercer funções de direcção sobre pessoal abrangido pelo referido diploma.

II - Não se encontra nas condições acima referidas o Subdirector Regional de Agricultura da BL que apenas tinha a responsabilidade delegada de despachar o expediente da Direcção de Serviços e Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, da Direcção de Serviços de Veterinária e do Núcleo Técnico de Licenciamento.* * Sumário elaborado pelo Relator.