Jurisprudência.

1 – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo 2 - É requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e disciplinarmente puníveis, com a indicação das circunstâncias de tempo, modo e lugar em que foram cometidas e com referência aos preceitos legais e às penas aplicáveis. 3 - A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de ponderar aceitavelmente a sua decisão.” 4 – O instrutor tem imperativamente que indicar, na acusação que formula, os preceitos legais violados e as penas aplicáveis, para que o arguido se possa defender cabalmente dessa acusação, sob pena de nulidade insuprível 5 - Só uma acusação elaborada de forma clara, precisa, detalhada e circunstanciada, permite ao funcionário, arguido no procedimento disciplinar, conhecer os factos que lhe são imputados e, dessa forma, defender-se, de forma cabal e completa, assim se assegurando em pleno o seu direito de defesa (cfr. os artigos 32.º, n.º 10 e 269.º, n.º 3, ambos da CRP). * *Elaborado pelo Relator.

I) – A exigência de fundamentação comporta remissão; e não necessariamente por declaração formal expressa.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1. O n.º1 do artigo 60.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (sob a epígrafe “Notificação ou publicação deficientes”), prevê o caso mais grave de notificação ou publicação “deficiente”, a que não dá sequer a conhecer o sentido da decisão, caso em que não produz quaisquer efeitos em relação ao notificado, o que se compreende, pois este não sabe se deve ou não reagir, dado que não sabe sequer o sentido, favorável ou desfavorável, da decisão. 2. O n.º2 prevê depois situações menos graves mas ainda assim graves o suficiente para interromperem, nos termos do n.º3, o prazo de impugnação: quando não é dado a conhecer o autor, a data ou os fundamentos da decisão; neste caso o visado já tem uma noção se vai reagir ou não, pois conhece o sentido, favorável ou desfavorável, da decisão, mas não tem elementos para aquilatar quanto tempo tem para o fazer, quais os fundamentos em concreto que pode invocar e contra quem a vai dirigir; não está por isso ainda em condições de deduzir uma impugnação em concreto e daí a interrupção do prazo para impugnar. 3. Já os casos de erro ou omissão quanto à existência de delegação ou subdelegação de poderes aparecem regulados num preceito autónomo, o n.º4, a par, não da falta de menção do autor, da data ou dos fundamentos da decisão, mas apenas do erro quanto a estes elementos. 4. Ou seja, a omissão quanto à existência de delegação ou subdelegação de poderes não é equiparada pelo legislador à omissão daqueles outros elementos, essenciais, mas apenas equiparada ao erro sobre esses elementos, a data, o autor e os fundamentos da decisão. 5. O requerimento apresentado pela ora Recorrente no sentido de lhe ser indicada a qualidade em que a autora do acto ora impugnado decidiu, com menção do despacho da delegação ou subdelegação da competência e local da sua publicação não teve, portanto, a virtualidade de interromper o prazo de caducidade do direito de acção.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1 - A reclassificação profissional constitui um mero instrumento de mobilidade intercarreiras que pode ser utilizado pela Administração, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, com vista a uma melhor gestão dos recursos humanos, sendo que estes não têm, em regra, um direito subjetivo à reclassificação. 2 - A faculdade de um funcionário ser reclassificado resulta de uma prerrogativa da Administração, no âmbito dos seus poderes de discricionariedade, sendo que em nenhuma situação está excluída a necessidade de ser verificado o interesse publico e conveniência dos serviços na operação gestionária a realizar. 3 - Não estando provada a existência de um desajustamento funcional, não é viável a reclassificação profissional. 4 – Não resulta da Lei qualquer direito à reclassificação, na medida em que a lei impõe para a efetivação dessa operação a conjugação cumulativa de variados requisitos, dos quais se destaca e desajustamento funcional e o interesse por parte da Administração. 5 - Por omissão de substanciação, não é de conhecer da questão da inconstitucionalidade e/ou interpretação desconforme à CRP de normas de direito substantivo, na medida em que o Recorrente se limita a afirmar, conclusivamente, a referida desconformidade sem que apresente, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que modalidade reverte o vício afirmado.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1 – Quando esteja em causa a condenação da Administração à prática de ato administrativo que se destine a reconstituir a situação atual hipotética, sem que a apreciação do caso concreto permita identificar apenas uma atuação como legalmente possível, o Tribunal deve abster-se de determinar o conteúdo da conduta a adotar. 2 – A atividade do juiz está delimitada pelo princípio do dispositivo, pelo que a sua decisão terá de circunscrever-se ao thema decidendum definido pelas partes, não podendo extrair ilações e tomar decisões que ultrapassem o peticionado e não resultem diretamente dos factos alegados.* *Sumário elaborado pelo Relator.

Em linha com o Acórdão uniformizador de Jurisprudência do Colendo STA, publicado na I Série do “DR”, nº 95, de 17/05/2013, os sindicatos, perdendo a ação em que representem trabalhador seu associado, gozam de isenção de custas ao abrigo do disposto no Artº 310º, nºs 2 e 3 do RCTFP e Artº 4º nº 1, alíneas f) e h) do RCP, feita prova de que o trabalhador representado aufere um rendimento ilíquido não for superior a 200 UC, sem prejuízo de serem responsáveis pelos encargos e reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os preceitos combinados constantes do n.º2 do artigo 660º e da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, ambos do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer, o que não se verifica quando o tribunal não aprecia algum dos argumentos invocados a propósito de uma qualquer questão.

II - Questões para este efeito são todas as pretensões processuais formuladas pelas partes, que requerem a decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre as partes.

III - O erro de direito não se integra no conceito de falta de fundamentação ou omissão de pronúncia; o erro no enquadramento jurídico leva à revogação da sentença e não à declaração de nulidade, nos termos da invocada norma da alínea b), do n.º1 do artigo 668º, do Código de Processo Civil.

IV - Quando se alude a decisão colectiva, como no artigo 25º do Código de Procedimento Administrativo, alude-se não à decisão que resulta da manifestação de vontade apenas de uma maioria mas de todo os elementos que compõe o colectivo e devam participar no processo decisório; o qualificativo de “decisão por maioria” refere-se, ao menos neste tipo de procedimento, de concurso, em que se exige a manifestação de vontade de todos os membros do júri, ao resultado do processo decisório e não ao processo de formação da vontade.

V - A restrição, no âmbito da avaliação do currículo, às formas de reconhecimento de mérito previstas no Regulamento de Mérito da Polícia Judiciária, aprovado pelo Despacho Normativo 32/2001, de 6 de Julho, é uma interpretação possível das normas do concurso, possível e razoável; tratando-se de um concurso, é razoável que apenas se tenham em conta as menções de mérito individuais e não já as colectivas em que o mérito individual se dilui no mérito colectivo; tratando-se de um concurso nacional é razoável, por outro lado, que apenas se tenham em conta as menções atribuídas por entidades nacionais; e como estamos numa área de discricionariedade administrativa – onde não se detecta erro, menos ainda notório – esta restrição é de aceitar.

VI – Se, em recurso hierárquico, é determinado que o Júri fundamente melhor a classificação atribuída no factor “discussão do curriculum” e a consideração da participação do interessado como formador em acções de formação, o Júri podia - e devia – aproveitar os elementos da avaliação aproveitáveis e melhorá-los com acrescida fundamentação e ponderação do elemento não ponderado.

VII - O júri do concurso estava no entanto obrigado a repetir a avaliação de todos os candidatos e não apenas a avaliação dos candidatos que interpuseram recurso hierárquico, expurgando do processo de avaliação os vícios e colmatando as omissões detectadas, sob pena de incorrer de novo em falta (deficiência) na fundamentação do acto de classificação.

VIII- A questão do conhecimento antecipado dos critérios de classificação por parte dos candidatos é distinta, lógica e legalmente, da possibilidade de conhecimento desses critérios: a não divulgação antecipada dos critérios de classificação colide com os princípios da justiça, da igualdade e da transparência, na medida em que essa falta, sendo já conhecidos os candidatos, pode suscitar dúvidas sobre os motivos de escolha dos critérios e permite, objectivamente, beneficiar uns em detrimento de outros; a possibilidade de conhecimento tem a ver com a clareza e suficiência dos critérios de classificação eleitos no concurso.

IX – Não tendo o autor demonstrado – como era seu ónus – que a grelha classificativa constante uma acta elaborada depois de conhecidos os candidatos fosse distinta da grelha classificativa atempadamente divulgada, ou seja, que o Júri tenha reformulado os critérios de avaliação já depois de conhecidos os candidatos e os seus currículos, não se verifica, por este fundamento, o vício de violação dos princípios da transparência, justiça e imparcialidade.

X - Quando a Administração actua no âmbito da chamada discricionariedade técnica, em que goza de uma certa margem de livre apreciação, não está dispensada de fundamentar os actos, impondo, pelo contrário, o supra citado objectivo da fundamentação, que haja maior rigor nessa fundamentação, precisamente para permitir aferir, em face dessa liberdade, da legalidade do acto sob o ponto de vista substantivo.

XI - O Júri do concurso, precisamente por estar a exercer um poder com uma larga margem de discricionariedade técnica e administrativa, maior exigência deveria impor no juízo que fazia sobre cada um dos candidatos, no sentido de ser claro e exaustivo na sua explicitação, não podendo esse juízo limitar-se a uma referência, acrítica, a determinados dados dos curricula.

XII - Ainda que na 1ª acta do procedimento de concurso o júri tenha definido os critérios, factores e parâmetros de avaliação dos candidatos, isso não o dispensa da tarefa de explicar a razão por que a cada um dos concorrentes atribui uma determinada classificação e não outra, sob pena de verificação do vício de forma por falta de fundamentação; não basta apresentar uma pontuação; preciso é também saber como se chegou lá.

XIII - Na classificação dada a cada candidato, num concurso externo de acesso, a valoração numérica para cada item, sem exposição das razões que levaram ao resultado concreto, não exprime convenientemente a necessária fundamentação prevista nos art.ºs 124º e 125º do CPA, pelo que o acto homologatório da classificação atribuída nestes termos padece do vício de falta (deficiência) de fundamentação.

XIV - Não se trata aqui de exigir uma dupla fundamentação, a fundamentação da fundamentação; trata-se, pelo contrário, de exigir a mínima fundamentação ao acto de forma a permitir perceber a classificação atribuída, o que passa por perceber, item por item, o fundamento de cada classificação parcial atribuída.

XV - Não tendo sido demandada a entidade (ou entidades) que praticaram anteriores actos de nomeação, considerados nos currículos de candidatos, não pode ser declarada a respectiva nulidade no processo em curso, para anulação do acto de classificação, por não estar assegurada a prévia condição de legitimidade passiva para ser admissível o conhecimento de mérito dessa matéria.

XVI - Não se podendo ter por nulos os actos de nomeação considerados na avaliação curricular dos candidatos acima mencionados – e sem colocar sequer a questão da relevância do exercício de facto das funções correspondentes aos cargos para que foram nomeados -, a pontuação atribuída no item correspondente não se pode ter por inválida.

XVII - Isto sendo certo que – e nem o autor o alega - devendo considerar-se válidas tais nomeações – ou até não constituindo erro grosseiro a simples consideração da situação de facto resultante de tais nomeações -, a valorização do exercício de tais cargos não se mostra afectada de qualquer invalidade, designadamente por violação do princípio da igualdade ou do direito de acesso e promoção na função pública em liberdade e condições de igualdade.

XVIII - A circunstância de ter sido interposta acção judicial tendo por objecto a mesma matéria estava a ser discutida no recurso hierárquico, não retirava a obrigação de pronúncia da autoridade administrativa sobre estas questões.

XIX - A lei prevê mesmo a hipótese de o acto ser revogado na pendência da acção destinada a obter a respectiva anulação, regulando os trâmites processuais para essa hipótese – artigos 8º, 64º e 65º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

XX - A consequência desta violação de lei, do disposto no artigo 107º do Código de Procedimento Administrativo, por omissão de pronúncia, não é, no entanto, a declaração de nulidade do acto impugnado mas a da simples anulação por não se enquadrar em nenhuma as hipóteses de nulidade previstas no artigo 133º e face à regra geral da anulabilidade prevista no artigo 135º, ambos do mesmo diploma.

XXI - A ratificação-sanação é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprido a ilegalidade que o vicia.

XXII - A ratificação é um dos institutos jurídicos que se fundam no princípio do aproveitamento dos actos, válido no direito administrativo mas também no direito civil.

XXIII - Os efeitos da ratificação produzem-se, assim, por força da lei, ex tunc, isto é, retroagem ao momento da prática do acto cuja ilegalmente visam sanar.

XXIV – Deparando-se o júri do concurso com a incompetência do Director da Polícia Judiciária para fixar os critérios de classificação e ratificado o acto por este praticado sem competência mas em momento oportuno, antes de conhecidos os candidatos, tudo se passa como se os critérios tivessem sido fixados pelo Júri do concurso antes de conhecidos os candidatos, dada a eficácia ex tunc da ratificação e tendo em conta que não houve qualquer alteração efectuada pelo Júri do concurso, tratando-se de simples sanação do vício de incompetência.

XXV - Não se verifica aqui qualquer risco para a transparência e objectividade do concurso dado que os critérios já estavam fixados antes de serem conhecidos os candidatos e respectivos currículos apenas houve a sanação do vício de incompetência; justifica-se, face ao princípio do aproveitamento do acto, ter por irrelevante o momento da ratificação, posterior ao conhecimento dos candidatos, dado não ter havido sequer o risco de afeiçoamento dos critérios aos candidatos.

XXVI - Precisamente por não haver risco para a transparência e objectividade do concurso não existe, ao contrário do defendido pelo Recorrente, qualquer interpretação inconstitucional dos artigos 9.º, 14.º e 27.º, alínea g) do DL n.º 204/98 de 11 de Julho, por desconformidade com os artigos 13.º e 47, n.º1 da CRP, que consagram o princípio da igualdade e o direito de acesso e promoção na função pública em liberdade e condições de igualdade.

XXVII - A questão da neutralidade coloca-se em relação ao júri e não em relação aos candidatos; seria claramente violador do direito de acesso e promoção na função pública em liberdade e condições de igualdade que um funcionário não se pudesse candidatar por exercer funções relevantes, designadamente de direcção eventualmente pelo risco de esse facto poder condicionar o júri do concurso; como esse risco se aplicaria a todo e qualquer júri, um funcionário nessas condições estaria impedido de se candidatar, o que seria manifestamente ilegal; o exercício de funções relevantes, designadamente de direcção, não pode servir de impedimento ao concurso mas antes um elemento a valorizar o currículo sob pena de violação do direito de acesso e promoção na função pública.

XXVIII - Salvo erro grosseiro ou manifesto, o júri do é soberano na definição dos factores e critérios de escolha e graduação, bem como na sua aplicação aos candidatos.

XXIX - O princípio da neutralidade do júri definido no art.º 4 alínea e) do Dec. - Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, entronca no princípio da imparcialidade administrativa consagrado no art.º 266º n.º 2 da Constituição da República e destina-se a garantir que o júri assuma um comportamento isento e equidistante relativamente a cada um dos concorrentes, evitando que a estes seja dispensado um tratamento privilegiado ou discriminatório.

XXX - A neutralidade fica em risco sempre que entre um membro do júri e algum dos candidatos exista um grau de conhecimento ou intimidade que permita razoavelmente suspeitar-se da isenção daquele, enquadrando-se a situação na previsão do artigo 48º, n.º1, alínea c) do Código de Procedimento Administrativo.

XXXI - Em matéria de concursos, é preventivo o escopo das regras que os dominam, pelo que a Administração deve pautar-se por actuações isentas e imparciais.

XXXII - O simples risco de lesão e o perigo de parcialidade, constituem fundamento bastante para a anulação, mesmo que se desconheça em concreto a efectiva violação dos interesses de algum concorrente.

XXXIII - Em abstracto, a pertença a uma mesma associação por parte dos membros do júri e de algum dos candidatos, por si só, não permite, à partida, a suspeição: há factores que influenciam a apreciação do caso concreto, designadamente, a dimensão da associação, o lugar ocupado na associação pelo candidato e, consequentemente a existência (ou não) de uma ligação estreita entre o candidato e algum dos membros do Júri dentro dessa associação.

XXXIV – Não está aqui em causa o livre exercício do direito de associação como não está em causa o direito a casar-se por parte de um membro do júri que avalie num concurso o seu cônjuge; está antes em causa a existência da ligação íntima entre um e outro que permite, objectiva e razoavelmente, suspeitar da isenção de quem avalia.

XXXV - A coincidência de os novos membros do júri, alterado no decorrer do concurso, pertencerem à mesma associação e pertencerem à associação cuja assembleia geral é presidida por quem os nomeou e, por outro lado, o cargo relevante exercido por um dos novos membros do júri nessa associação, o de vogal efectivo, bem como a qualidade de membro fundador dessa associação por parte de um dos candidatos a quem o presidente reconhece o desempenho naquela associação de um “contributo relevante”, tornam patente o risco de parcialidade na apreciação desta candidatura, em detrimento das demais.

XXXVI – Significam estas circunstâncias que o conhecimento do candidato pertencente à associação por parte dos novos membros do júri está necessariamente condicionado pelo papel “relevante” que desempenhou quer como membro fundador quer como actual associado da mesma associação a que pertencem os novos membros do júri; existe necessariamente por parte dos novos membros do júri uma ligação mais estreita com este candidato do que com os demais e será natural que esse conhecimento prévio ou “pré-juízo” em relação a tal candidato possa influenciar a apreciação do mérito da candidatura por parte destes novos membros do júri; tanto basta para se ter por violado o princípio da imparcialidade ou neutralidade.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I) – Para tentativa de conciliação as partes são notificadas para comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por mandatário judicial com poderes especiais (art.º 594º, nº 2, do CPC).

II) – A falta de colaboração, por ausência que gora qualquer possibilidade de êxito à diligência, é passível de multa, não estando ao tribunal vedada a sua aplicação, acto jurisdicional que é, e não sanção do foro disciplinar.

III) – O impedimento de mandatário, com substabelecimento não junto aos autos, que tão só é de putativa intervenção, não releva em moldes de justificação à ausência.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1. Uma comissão de serviço extraordinária em vigor no dia 01.01.2009 não caduca por força directa da lei já que não se lhe aplica o disposto no artigo 111º nºs 1 e 2 da Lei nº 12-A/2008, de 27/02, que rege para todos os casos de procedimentos em curso tendentes à prática de actos de administração e de gestão de pessoal, com excepção precisamente das comissões de serviço. 2. Para as comissões de serviço existe uma norma especial que afasta o regime geral do referido artigo 111º, da caducidade ope legis, a norma que consta do artigo 34º do mesmo diploma, a prever a cessação da comissão mediante declaração da entidade empregadora ou do trabalhador com o aviso prévio de 30 dias.* *Sumário ealborado pelo Relator.

I – O artigo 142.º n.º 5 do CPTA estabelece uma regra especial no tocante ao regime de subida e à tramitação dos recursos dos despachos interlocutórios segundo a qual estes despachos são impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos em que o recurso deva subir imediatamente previstos no CPC.

II – À data da entrada em vigor do CPTA a remissão para os casos de subida imediata regulados no CPC reportava-se aos indicados no artigo 734.º e actualmente convoca os casos de apelação imediata previstos no artigo 644.º do CPC/2013 (remissão dinâmica).

III – Nos termos do artigo 644.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, cabe recurso de apelação “Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa…”.

IV – No âmbito normativo daquele preceito legal insere-se, entre o demais, o despacho saneador que, julgando procedente ou improcedente excepção peremptória, não ponha termo ao processo. Com feito, decide sobre o mérito da causa quer a decisão de procedência de excepção peremptória quer de improcedência, na medida em que, sempre que o juiz julgue improcedente tal excepção não deixa de, igualmente, se debruçar sobre a causa de pedir, apreciando e aplicando o direito material convocável aos factos em que ela se funda.

V – O despacho saneador que julgou improcedente excepção peremptória de prescrição, sem pôr termo ao processo, conheceu do mérito ou fundo da causa, pelo que dele cabe recurso imediato de apelação* *Sumário elaborado pelo Relator.

I) – O processo disciplinar, tal como se encontra gizado, não exige um projecto de decisão final como via de assegurar a audiência de interessados (art.º 100º do CPA), que ainda assim não deixa de ter lugar, enformada na particular estrutura de processo.

II) – A garantia constitucional de defesa, em que avulta o contraditório, impõe a notificação do relatório pericial ao arguido.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I) – O erro de escrita é rectificável.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I) – Da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso.

II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito.

III) – Interposta tempestivamente reclamação para a conferência, é ilegal o despacho que convola tal reclamação em recurso.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I – No artigo 143.º n.º 1 do CPTA o legislador atribuiu, como regra, aos recursos jurisdicionais o efeito suspensivo e no respectivo n.º 2 o efeito meramente devolutivo aos recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas no âmbito de intimações de protecção de direitos, liberdades e garantias e respeitantes à adopção de providências cautelares.

II – A expressão “decisões respeitantes à adopção de providências cautelares” abrange todas as decisões proferidas no âmbito de tais providências, como sejam as que as concedem ou as deneguem.

III – Consequentemente, in casu, tratando-se de recurso interposto de despacho que declarou improcedentes as razões em que se fundamentou denominado “incidente de resolução fundamentada”, no âmbito de uma providência cautelar de suspensão de eficácia, a norma aplicável é a constante do n.º 2 do referido artigo 143.º do CPTA.

IV – A previsão dos n.ºs 4 e 5 do artigo 143.º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito meramente devolutivo nos termos do n.º 3, não sendo, por conseguinte, aplicável aos casos que o efeito devolutivo decorre directamente de decisão legal (ope legis), como sucede nos casos previstos no n.º 2.

V – Para que ocorra nulidade processual decorrente de falta de notificação, alegada pelos requeridos, de pronúncia do requerente relativa a “resolução fundamentada” junta aos autos (artigo 128.º do CPTA), não basta a verificação de tal omissão, cabendo às partes que arguiram a nulidade, em observância do ónus imposto pelo artigo 195.º n.º 1 do CPC, a alegação e demonstração de que a nulidade ocorrida era susceptível de influir “no exame ou na decisão da causa”.

VI – A nulidade por “falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão” pressupõe que aquela careça, em absoluto, de tais fundamentos, impedindo o conhecimento pelos visados das razões que conduziram o julgador a decidir em determinado sentido e ao tribunal superior a sindicância de tal decisão.

VII – A “resolução fundamentada” só deve ser escrutinada ou perscrutada pelo tribunal pela via do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida previsto no artigo 128.º, n.ºs 4 a 6, do CPTA, a suscitar pelo requerente cautelar, pelo que somente neste pressuposto cabe ao julgador aferir da procedência ou improcedência das razões em que a resolução se fundamenta.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I- Os terraços de cobertura a que se reporta a alínea b), n.º1, do artigo 1421.º do Código Civil, constituem partes imperativamente comuns, e quer na versão atual que lhe foi conferida pelo D.L. n.º DL n.º 267/94, de 25/10, quer na versão anterior do C.Civil de 1966, tanto podem ser do último pavimento como de pavimentos intermédios.

II- A construção de uma dependência coberta sobre um terraço de cobertura, em benefício exclusivo de uma fração, configura uma alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal, que apenas poderá ser promovida com a aprovação das entidades legais respetivas e a anuência da unanimidade dos condóminos, nos termos do artigo 1419.º, n.º1 do C.Civil.* *Sumário elaborado pelo Relator.