Jurisprudência.

I. No âmbito da intimação para satisfação de pedido formulado no exercício do direito à informação procedimental, a relação jurídica que importa considerar, para aferir da legitimidade substantiva, é a que diz respeito ao direito à informação procedimental e não a que diz respeito ao procedimento objeto desse pedido de informação;

II. Nas intimações judiciais para prestação de informação, com vista ao exercício do direito à informação procedimental, a que se refere o artigo 82.º do Código do Procedimento Administrativo, podemos identificar um pressuposto processual específico – a existência de um pedido prévio apresentado perante a Administração, o qual delimita a causa de pedir e o pedido deduzidos na intimação;

III. O pedido deduzido pelo Requerente e a condenação do tribunal devem conter-se nos limites do pedido que foi dirigido à Entidade Requerida, e cuja não satisfação integral fundamenta o pedido de intimação, não podendo admitir-se um pedido de intimação à prestação de informações que não foram solicitadas à Administração.

I - A decisão que dispensou a prova testemunhal não determina a verificação de qualquer nulidade processual, uma vez que essa dispensa está na esfera decisória do julgador, que pondera e decide em conformidade (artigo 118º, nº 1 do CPTA), pelo que não tem de assegurar, previamente, qualquer direito ao contraditório nos termos do artigo 3º nº3 do CPC, ex vi do artigo 1º do CPTA, para efeitos de ouvir as partes quanto aos factos sobre os quais pretenderiam a produção de prova testemunhal.

II - A requerente não é detentora de qualquer título jurídico que a legitime para a ocupação do fogo municipal, ou seja, encontra-se a residir naquela fracção municipal, sem autorização e à revelia da Entidade Requerida, e, bem assim, de forma ilícita, configurando-se tal como uma ocupação abusiva e ilícita de tal espaço.

III- Pelo que, não lhe assiste o direito a permanecer na mesma, tanto mais que se verifica que a requerente foi reencaminhada para outras soluções legais de apoio e habitação, nos termos do disposto no n.º 6, do artigo 28.º da Lei, n.º 81/2014, sem que, contudo, tenha diligenciado, de forma activa, pela procura de uma alternativa habitacional, junto das entidades competentes para o efeito, procurando antes continuar a beneficiar da habitação que ilegalmente vem ocupando (como já o fez antes, num outro fogo do Município).

IV- Assim, por não ter sido provado o requisito relativo ao fumus boni iuris, torna-se desnecessária a apreciação dos demais pressupostos previstos no artigo 120.º, nºs 1 e 2 do CPTA.

I - Assim, a concessão do apoio financeiro nos termos da Portaria n.º 38/2022, de 17 de Janeiro, pressupõe a criação líquida de emprego e determina a obrigação de manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio durante, pelo menos, 24 meses a contar do primeiro mês de vigência do contrato apoiado.

II - A criação líquida de emprego distingue-se da manutenção do nível de emprego, desde logo porque a primeira é um pressuposto da concessão do incentivo, sendo anterior à concessão, e a segunda é uma obrigação que impende sobre a entidade empregadora a quem foi concedido o apoio financeiro, sendo posterior a tal concessão.

III - A Portaria n.º 38/2022, de 17 de Janeiro, apenas prevê a não contabilização dos trabalhadores que tenham cessado os respectivos contratos de trabalho por sua própria iniciativa para aferir do cumprimento da obrigação de manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio, não fazendo o mesmo quanto ao apuramento do número de trabalhadores para efeitos de criação líquida de emprego.

IV - O pressuposto da criação líquida de emprego só está verificado quando a entidade empregadora alcançar, por via do contrato de trabalho apoiado, um número de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o mês de registo da oferta, não sendo desconsiderados, para o efeito, os trabalhadores cujo contratos haja cessado por sua própria iniciativa.

I. A distribuição de meios humanos e materiais por cantões constitui, no caso, um aspecto da execução do contrato não submetido à concorrência a que a entidade adjudicante pretendia que os concorrentes se vinculassem.

II. A entidade adjudicante não estabeleceu nas peças do procedimento qualquer distribuição geográfica dos lotes por cantões, nem indicou quantos é que deviam ser constituídos em cada lote.

III. Nem tinha de o fazer necessariamente, pois nada impede que a entidade adjudicante decida deixar a concretização desses aspectos da execução do contrato na livre disposição dos concorrentes.

IV. O que se impunha aos concorrentes em cumprimento do C.E. é que indicassem nas respectivas propostas a distribuição dos meios humanos e materiais por cantões.

V. A proposta que não prevê essa distribuição deve ser excluída do procedimento por força do disposto na a) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP.

VI. O n.º 3 do art.º 72.º do CCP, apenas admite que se supram irregularidades de natureza formal e desde que tal não importe a modificação do conteúdo da proposta, nem saiam violados os princípios da igualdade e da concorrência.

VII. O Júri não podia ter convidado a concorrente a suprir a omissão detectada, nem os esclarecimentos por esta prestados podem ser considerados.

II –Apenas nos casos de evidência do erro se impõe ao júri a correção ou retificação oficiosa, nos termos do disposto no artigo 72.º, n.º 4, do CCP;

II - Nos casos em que os preços unitários constituem um dos elementos da execução do contrato submetidos à concorrência pelo caderno de encargos que será objeto de avaliação à luz do critério de adjudicação, a omissão de indicação de um deles determina a exclusão da proposta, nos termos do disposto nos artigos 70.º, n.º 2, alínea a), e 57.º, n.º 1, alínea b), do CCP, por falta de apresentação de um dos atributos exigidos,do CCP.

Por falta de provisoriedade (pedido cautelar que esgota a eventual acção principal) e de instrumentalidade (sem depender de uma acção principal) é ostensiva a falta de preenchimento das características próprias da tutela cautelar, nomeadamente, as que se encontram consagradas nos artigos 112.º, n.º 1, e 113.º, n.º 1, do CPTA, pelo que sempre o requerimento inicial seria rejeitado (artigo 116º, nº 2 do mesmo Código).

I - Em face do regime do artigo 163.º/5 do Código do Procedimento Administrativo de 2015 perdeu atualidade a ideia de que cabe ao tribunal a faculdade de recusar o efeito anulatório de determinado vício;

II - Essa faculdade – reconhecida, em limites nem sempre consensuais, pela doutrina e pela jurisprudência, e que o próprio projeto de revisão do atual Código do Procedimento Administrativo mantinha [ali se dizia que «[o] efeito anulatório pode ser afastado pelo juiz administrativo quando (…)] – deu lugar a uma determinação imperativa de que «não se produz o efeito anulatório».

III - É no âmbito dos atos de conteúdo discricionário que, em regra, não opera aquele regime de inoperância do efeito anulatório, precisamente porque, também em regra, existem alternativas à concreta decisão tomada.

IV - Em caso algum a natureza do ato de avaliação de prova concursal poderá, per se, justificar a aplicação do disposto no artigo 163.º/5 do Código do Procedimento Administrativo.

V - O cumprimento do dever de fundamentação é apto a determinar alterações no processo decisório, precisamente porque a reflexão que lhe é ínsita pode conduzir a resultados bem diversos daqueles que inicialmente estavam prefigurados pelo órgão decisor.

VI - A violação do dever de fundamentação por ato de conteúdo discricionário é dificilmente conciliável com a não produção do respetivo efeito anulatório.

VII - A participação do interessado, num procedimento em que a Administração Pública já não atua de modo isolado e autoritário, é igualmente apta a condicionar a decisão final.

VIII - Por isso, e de forma acentuada no âmbito dos atos de conteúdo discricionário, a preterição da audiência dos interessados é, em regra, impeditiva da aplicação do regime do aproveitamento do ato administrativo anulável.

IX - A fundamentação jurídica da sentença é efetuada de acordo com os factos julgados provados e não por aplicação direta do conteúdo dos depoimentos das testemunhas.

I - Na impugnação da decisão da matéria de facto recorrida devem ser observados, cumulativamente, os ónus previstos no nº 1 do artigo 640º do CPC;

II - O artigo 12º, nº 1, alínea a) da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, estabelece uma presunção de que o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária;

III - A Recorrida ao não diligenciar no sentido de impedir a existência de objectos como o que está em causa nos presentes autos, três volumes pretos, com a dimensão de 1,60 m por 75 cm, na faixa de rodagem, através da vigilância segura e eficaz, incumpriu a obrigação de zelar pela segurança da circulação rodoviária, sendo, consequentemente, responsável pelos danos daí decorrentes;

IV - Tendo-se provado a existência de danos no veículo sinistrado, mas não o seu valor, deve a Recorrida ser condenada no pagamento de indemnização por danos patrimoniais sofridos pelo 1º Recorrente em valor a liquidar em execução de sentença (cfr. o nº 2 do artigo 358º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA);

V - De acordo com o disposto no artigo 496º do CC na fixação da indemnização deve-se atender apenas aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, aferida em termos objectivos, mereçam a tutela do direito, sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494º (nºs 1 e 3) idem.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I - Assentando o despacho recorrido em três fundamentos autónomos, e pondo em causa a recorrente apenas um deles, e não sendo lícito realizar no processo actos inúteis (artigo 130.º do CPC), não pode este Tribunal de recurso apreciar o acerto do único fundamento contestado pela recorrente, pois, para alcançar a sua pretensão de afastar a decisão recorrrida, a recorrente teria de atacar todos os fundamentos em que a mesma assentou, sob pena de, atacando apenas algum deles, subsistirem os demais para a suportar.

II - Nem o princípio da tutela jurisdicional efectiva, nem o princípio da promoção do acesso à justiça, nem a regra da parte final do n.º 2 do artigo 195.º do CPC legitimam que fique no processo um requerimento que não tem cabimento na tramitação legalmente prevista, obstando ao seu desentranhamento, apenas porque o seu teor aproveita a uma das partes, favorecendo a satisfação da sua pretensão material.

I - A falta de motivação da convicção do tribunal determina a nulidade prevista no artigo 615.º/1/b) do Código de Processo Civil.

II - De acordo com o disposto no artigo 31.º/4 do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, «[p]ara efeitos de mudança de posição remuneratória releva todo o tempo de serviço contado no escalão remuneratório em que o militar se encontra na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, bem como para efeitos de aplicação do previsto no número anterior».

III - A norma contida no referido n.º 4 não pretendeu alterar as regras gerais de contagem do tempo de serviço, mas sim resolver um único problema, qual seja o de saber o que sucedia ao tempo de serviço – para efeitos de progressão remuneratória – detido pelo militar até 1.1.2010.

IV - O Despacho n.º 218/CEME/2009, de 15 de dezembro, do Chefe do Estado-Maior do Exército, que contém a metodologia de transição e as instruções técnicas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, desenvolve, genericamente, as soluções resultantes do invocado diploma.

V - Nele não encontramos uma decisão a que corresponda um ato administrativo, ou seja, e na terminologia do artigo 120.º do Código do Procedimento Administrativo de 1991, uma decisão que ao abrigo de normas de direito público vise produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta.