Jurisprudência.

1. A eventual responsabilidade civil extracontratual do Estado por retenção ilegal de documentos da autora no âmbito de um processo de instrução criminal não cabe na competência dos tribunais administrativos, nos termos das disposições conjugadas das alíneas b) e c), do n.º2, e alínea a) do n.º3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002. 2. A deficiência investigatória em sede de Código do Processo Penal cabe nos actos relativos ao inquérito e à instrução criminais, pelo que é ilicitude eventualmente indemnizável com recurso aos tribunais judiciais. 3. Nestes termos cabe aos tribunais judiciais a apreciação do pedido de indemnização formulado com base na invocada ilegalidade na manutenção da apreensão de objectos/documentos em inquérito, na sequência e em cumprimento de ordem judicial e que ficaram à guarda da Direcção de Finanças, enquanto órgão de polícia criminal, nos termos constantes do respectivo auto e em conformidade com o disposto no artigo 178º nº 2 do Código de Processo Penal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

A redução remuneratória de 10% estabelecida no art. 19º da Lei 55-A/2010 (LOE 2011) não é aplicável à compensação acordada entre a trabalhadora e EP, S.A no âmbito de um processo de cessação de relação jurídica de emprego. * * Sumário elaborado pelo Relator

1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve funcionar em formação de três juízes, à qual compete o julgamento de facto e de direito. 3. Daquela sentença cabe pois reclamação para a conferência e não Recurso Jurisdicional, não estando o Tribunal Superior vinculado à admissão do recurso, podendo revogar o despacho que o admitiu.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I) – A improcedência da acção cautelar principal, ainda que desta decisão seja interposto recurso, implica a cessação dos efeitos da admissão provisória decretada ao abrigo do regime incidental de tutela pré-cautelar urgente previsto no artº 131º CPTA..* * Sumário elaborado pelo Relator.

1 – A norma impositiva do afastamento das construções ínsita na 1.ª parte do corpo do artigo 58.º do RGEU destina-se a acautelar a salubridade dos edifícios, garantindo níveis mínimos de arejamento, iluminação natural e exposição solar. Estes objetivos são densificados e objetivados pelas normas seguintes do mesmo capítulo, designadamente os artigos 59.º e 62.º. 2 - A execução das construções com observância daqueles normativos garante aos utilizadores um padrão mínimo de qualidade ambiental e urbanística e aplica-se, após 1951, aos pedidos de licenciamento de toda e qualquer edificação, que passou a ter de observar o afastamento em relação à construção existente na proximidade antes do pedido de licença. 3 - O art.º 58.º do RGEU é uma norma relacional que se sobrepõe transversalmente aos planos, destinada a proteger a higiene e saúde das pessoas que utilizem os edifícios existentes e aqueles cuja licença é pedida, independentemente de preocupações quanto a conceder igual aproveitamento da faculdade de construir maior ou menor volume nos prédios contíguos - não se destina a proteger a propriedade, mas a impor-lhe condicionamentos. 4 – O Principio da proporcionalidade, enquanto norma estruturante do Estado de Direito, constitui um postulado de atuação a ser observado no exercício da atividade discricionária da Administração, na qual esta detenha liberdade para escolha de alternativas comportamentais, funcionando, assim, como limite interno dessa atividade, não relevando, em consequência, no domínio da atividade vinculada, consistente esta na simples subsunção de um dado concreto à previsão normativa dos comandos legais vigentes.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes requisitos se não verificar. 2 - Para haver ilicitude responsabilizante, é necessário que a Administração tenha lesado direitos ou interesses legalmente protegidos do particular, fora dos limites consentidos pelo ordenamento jurídico, por isso, é necessário que a norma violada revele a intenção normativa de proteção do interesse material do particular, não bastando uma proteção meramente reflexa ou ocasional.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I) – De acordo com o previsto no artigo 143º/2 do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo.

II) – Não cabe êxito da concreta providência judiciária requerida a título cautelar se não há relação de instrumentalidade para com a pretensão do processo principal.

II) – Se queda qualquer prova líquida e inequívoca de fraude manifesta ou abuso evidente do beneficiário, a força de preclusão de discussão sobre questões do contrato-base inerente à garantia on first demand adquire toda e sólida eficácia que admite o accionamento.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I-A função das provas consiste na demonstração da realidade dos factos, servindo para criar no espirito do juiz a convicção acerca da veracidade de cada um dos factos, bastando, para o efeito, uma certeza histórico-empírica em como essa ocorrência da vida, que se situa no passado, aconteceu e não uma certeza absoluta própria das ciências matemáticas.

II- Os certificados de incapacidade temporária para o trabalho (CIT) têm de ser obrigatoriamente remetidos, no prazo de 5 dias úteis a contar da respetiva emissão, à Segurança Social, independentemente dos beneficiários terem ou não direito ao subsídio por doença, ou de lhes ter sido cessado o subsídio, sendo essa notificação, atualmente, efetuada eletronicamente, de acordo com o artigo 2.º n.º 2 da Portaria n.º 220/2013 de 4 de julho.

III- O beneficiário que na sequência da realização de junta médica pela Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária para o trabalho, requereu a sua sujeição à Comissão de Reavaliação que, por sua vez, prorrogou o seu período de incapacidade temporária para o trabalho, não está impedido de apresentar um certificado de incapacidade temporária (CIT) do qual resulte a prorrogação desse período de incapacidade para o trabalho.

IV- A receção pelos serviços de segurança social de certificados de incapacidade temporária, emitidos pelo Centro de Saúde da beneficiária, assinalando a prorrogação do período máximo previsto pela comissão de reavaliação, impunha à Segurança Social que convocasse a beneficiária para a realização de novo exame médico perante a comissão de verificação.

V- A omissão de tal procedimento é imputável à Segurança Social, que não cumpriu com o procedimento previsto nos artigos 14.º e 30.º do D.L. n.º 360/97. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I – O recurso jurisdicional deve incidir sobre os vícios e erros que eventualmente afectem a decisão judicial recorrida e não sobre os que inquinam a decisão administrativa contenciosamente impugnada.

II – Não cabe ao tribunal de recurso apreciar questões que não tenham sido conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido por as partes as não terem posto à sua consideração, excepto se o conhecimento das mesmas for determinado pela lei.

III – Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia (anterior artigo 668º, nº1, al. d) do CPC) nem por “falta de especificação dos fundamentos de facto …que justificam a decisão” (anterior artigo 668º, nº1, al. c) do CPC)), quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, especificando os factos que considera provados e apreciando a procedência da acção com fundamento nas causas de pedir apresentadas (normas jurídicas havidas por pertinentes).

IV – Do mesmo modo não há lugar a alteração da matéria de facto, por aditamento, quando, por um lado, a factualidade tida em conta pelo Tribunal a quo reflecte ou assume parte dos factos pretensamente em falta e por outro, a eventual inclusão dos demais elementos factuais se mostra irrelevante para a decisão da causa, não impondo decisão diversa (cfr. artigo 662.º n.º 1 do CPC).

V – Não resultando dos autos a existência de factos integralmente subsumíveis aos pressupostos de que depende a emissão de parecer favorável à utilização não agrícola de solos integrados na RAN, previstos no artigo 9.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-lei n.º 196/89, (“extrema necessidade sem alternativa viável para a obtenção de habitação condigna” e “inexistência de inconvenientes para os interesses tutelados pelo Diploma da RAN”), a deliberação da Comissão Regional de Reserva Agrícola que autorizou a desafectação de 200 m2 de solo agrícola para construção de casa de habitação não se pode manter na ordem jurídica.

VI – O artigo 37.º do Regulamento do PDM de A... ao determinar que “sempre que se verifique caso de excepção previsto no regime jurídico da RAN, a edificabilidade de um só fogo na parcela em causa não poderá inutilizar mais de 200 m2 de espaço agrícola, incluindo acessos, implantação de construção e logradouros, limitando-se a habitação ao máximo de 120 m2 de construção, com um ou dois pisos” pretendeu estabelecer um limite máximo de área ou dimensão da construção (no caso da habitação) e não de área habitável.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – A intimação processual prevista no artigo 104.º do CPTA destina-se a assegurar o direito à informação procedimental e não procedimental, em todas as suas modalidades, permitindo aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, consulta de processos, passagem de certidões ou acesso a documentos.

II – O reconhecimento e o âmbito do direito a concreta informação procedimental dependem, essencialmente, da relação existente entre o requerente e o objecto a esclarecer, pelo que, por princípio, o direito à informação cabe aos interessados directos no procedimento a que se reportam as pretendidas informações (artigos 61.º e 62.º do CPA) e, por extensão, “a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam” (artigo 64.º, n.º 1 do CPA).

III – Ressalvando-se os pedidos de informação procedimental que incidam sobre matérias reservadas, legal e constitucionalmente previstas, mormente secretas ou confidenciais relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas – artigos 62.º do CPA, 2.º da LADA e artigo 268.º, n.º 2.º da CRP aplicável ao direito de informação procedimental por força do “princípio de harmonização valorativa”.

IV – O pai de uma menor de 8 anos que, em sua representação, solicite o acesso a todas as informações e elementos clínicos integrantes do processo clínico a ela referente constante do serviço de pedopsiquiatria de Hospital no qual é seguida, enquanto representante legal da sua filha, não é um mero “terceiro” para efeitos do acesso às informações de saúde daquela.

V – No entanto, foi legitimamente recusado o acesso ao referido processo na parte relativa a documentos e outros elementos que revelem factos ocorridos ou informações obtidas a coberto da relação de confidencialidade entre a menor e o(s) psiquiatra(s) e/ou Psicólogo(s) que a têm acompanhado, sobretudo sendo ele visado nos “juízos ou dizeres da criança”, com o fundamento de o referido acesso poder envolver uma quebra de tal segredo e confidencialidade em detrimento da integridade moral e saúde psíquica da menor. Só assim não seria se a tutela de algum interesse ou valor superior justificasse o requerido acesso.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I) – A propriedade horizontal submete-se aos condicionamentos urbanísticos do licenciamento (nomeadamente prevendo um parque de estacionamento afecto ao uso público), ditando até a própria lei civil que a não coincidência entre o fim levado à letra da propriedade horizontal e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determina a nulidade do título constitutivo (art.º 1418º, nº 3, do Código Civil).* * Sumário elaborado pelo Relator.

I) – O primeiro concurso de acesso à categoria (entretanto extinta) de professor titular destinou-se aos professores posicionados no 10.º escalão da estrutura da carreira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, à data da entrada em vigor do DL nº 15/2007, de 19/01, a par de outro concurso para os professores que se encontravam posicionados nos 8º e 9º escalões.

II) – O “congelamento” ditado pelas Leis nº 43/2005, de 29/08, e 53-C/2006, de 29/12, impedindo a contabilização do tempo de serviço para efeitos de progressão a docentes posicionados no 7º escalão, e que não fora tal congelamento já se encontrariam posicionados no 8º escalão, não deixa de operar para efeitos do assinalado concurso.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1 - A interposição de recurso contencioso de anulação do acto pelo qual o recorrente foi integrado numa determinada categoria profissional ao serviço de um Município depois de ter sido reintegrado em execução de decisão judicial anulatória de acto administrativo que havia ilegalmente determinado a sua desvinculação do serviço, não tem eficácia interruptiva do prazo de prescrição do direito à indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em virtude desse ilícito afastamento do serviço. 2 – É que o litígio a dirimir no dito recurso contencioso já não apresenta conexão juridicamente relevante, para os efeitos previstos no artigo 323º/1 do

C. Civil, com o direito a pedir o ressarcimento dos danos sofridos por causa do acto que havia afastado ilicitamente o recorrente do serviço. 3 – E assim é de considerar procedente a excepção de prescrição invocada pelo réu (Município) na acção declarativa de condenação para efectivação da responsabilidade civil extracontratual contra si instaurada para indemnização dos danos já referidos. * * Sumário elaborado pelo Relator.

Justifica-se, nos termos do artigo 124º CPTA, a revogação da providência cautelar de suspensão de eficácia de deliberação camarária que determinou a cessação de utilização de determinado prédio, no caso em que a requerente não cumpre a obrigação imposta pelo Tribunal de pagar mensalmente ao Município o valor estipulado como condição do deferimento da providência. * * Sumário elaborado pelo relator.

I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei.

II- Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual.* * Sumário elaborado pelo Relator.