Jurisprudência.

1 – Se é certo, nos termos do art. 5º, do CPC que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o que é facto é que não pode extravasar o peticionado, decidindo para além deste. Em sede de Ação Administrativa Comum, não vindo peticionada ou suscitada a nulidade de contrato de associação, não poderá o tribunal proferir decisão nesse sentido, sem prejuízo da análise, que sempre lhe será lícito fazer, de eventuais vícios a titulo meramente incidental, nos termos do art. 38º, nº 2 do CPTA. Efetivamente, o CPTA não permite que a ação administrativa comum, mesmo quando conexa com contratos, possa ser utilizada como meio, ainda que indireto, para impugnar ou declarar a nulidade dos mesmos, já que com esse objetivo o meio contencioso pertinente será a ação administrativa especial. 2 - Constando do Contrato de Associação estabelecido entre as partes que o mesmo era celebrado “ao abrigo dos artigos 14º, 15º e 16º do Decreto-lei n.º 553/80, de 21/11, e do Despacho n.º 11082/2008, publicado no DR, 2ª Série, n.º 75, de 16/04”, e constando deste que o valor definitivo do contrato de 2009/2010 relevante será aquele que terá sido exportado para o sistema de informação (MISI) no mês de Outubro, será este necessariamente o montante a considerar.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – A falta de apresentação da procuração (pela qual o concorrente outorgou ao procurador os poderes necessário para agir nos termos dos artigos 57.º/1-a)/4 do CCP e 27.º/3 da Portaria n.º 701-G/2008) constitui uma irregularidade formal que deve poder ser sanada, em vez de conduzir irremediavelmente à exclusão da proposta, por estar em causa uma formalidade ad probationem cujo cumprimento tardio não tem a virtualidade de alterar a proposta, não afetando a sua intangibilidade ou, pelo menos, à qual não deve ser atribuída força invalidante.

II – A referida irregularidade formal não se inclui no elenco de causas de exclusão da proposta, estipulado no artigo 146.º/2 do CCP, e a sua sanação não afeta a tipicidade do procedimento de concurso público, não exigindo a criação de uma etapa procedimental, não prevista.

III – Os princípios da proporcionalidade e do “favor” do procedimento, apontam para a necessidade de afastar, como norma do caso, uma solução de exclusão da proposta que, em concreto, se mostra irrazoável, desnecessária e desadequada e determinam uma interpretação das regras do Código dos Contratos Públicos e da Portaria n.º 701-G/2008 no sentido de admitirem “válvulas de escape”, que permitam evitar a exclusão de uma proposta cuja valia não vem questionada e a exclusão de um concorrente cuja vontade firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência de uma irregularidade formal.* *Sumário elaborado pelo Relator.

De acordo com o disposto no artigo 105º, n.º 4, do CPC, da decisão que aprecie a competência de um Tribunal em razão do território, cabe reclamação para o Presidente do Tribunal Central Administrativo respectivo, e não recurso.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1. No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no artigo 252º, nº 1, RCTFP, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que, no quadro do RCTFP, o direito à compensação por caducidade não está dependente em qualquer caso de declaração ou comunicação da entidade empregadora, sendo a regra a da caducidade do contrato no termo do prazo de forma automática ou (ope lege). 2. Se a razão de ser das normas que estabelecem a compensação têm como objectivo compensar uma situação de menor estabilidade, essa razão de ser sai até reforçada no sector público, porque não há conversão do contrato a termo certo em contrato com termo indeterminado. 3. Na perspectiva do trabalhador, nos casos em que o contrato atinge o limite máximo de duração justifica-se por maioria de razão a compensação, por prolongar a situação de precariedade e insegurança do trabalhador. 4. Tendo a norma constante do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, sofrido uma alteração pela Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro, e tendo esta surgido na sequência da Recomendação nº 12/B/2012 do Provedor de Justiça, a apontar para o direito à compensação mesmo quando a caducidade resulta de se ter atingido o prazo máximo estipulado por lei, não vemos razão para não atribuir a esta alteração sentido interpretativo, passando a lei nova a integrar a lei anterior – artigo 13º, n.º1, do Código Civil.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I) - O art.º 12º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14/06, habilitava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ou ramo de ensino oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior.

II) - Pode questionar-se da sua vigência ainda antes de expressa revogação pelo art.º 214.º, alínea a), da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE 2012).

III) - Certo é que com o ECD aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, não são considerados na contagem de tempo de serviço efectivo prestado em funções docentes, para efeitos de progressão e promoção na carreira, os períodos referentes a licença sem vencimento por um ano.

IV) - Sendo esse o caso do autor/recorrente - exercendo funções docentes no ensino superior ao abrigo de licença sem vencimento por um ano -, daquele regime pretérito não recolhe favor.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1. O processo de injunção é dedutível também contra entidades públicas, seguindo-se depois no contencioso administrativo o meio processual adequado. 2. Simplesmente, mostra-se incompatível com a natureza das relações jurídicas emergentes de um contrato administrativo equiparar totalmente no âmbito do requerimento de injunção as relações jurídicas substantivas emergentes desses contratos e as relações jurídicas emergentes de contratos de natureza privada. 3. Daí que se adapte mais à situação de falta de oposição no requerimento de injunção deduzido contra entidade pública no âmbito de contratos administrativos, preterindo o normal efeito preclusivo da falta de oposição ao requerimento, a norma constante do artigo 731.º do Código de Processo Civil, relativa aos “Fundamentos de oposição à execução baseada noutro título” e que permite, além dos fundamentos de oposição especificados no artigo 729.º, na parte em que sejam aplicáveis, alegar quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I) – Não se perspectivando manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito, existindo “periculum in mora”, e jogando a ponderação de interesses a favor do requerente de uma providência conservatória, é esta concedida.* *Sumário elabborado pelo Relator.

1 - Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 - O nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, consiste na interação causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão. (art. 563º do

C. Civil). Existirá, assim, nexo causal sempre que, no plano naturalístico, o facto em causa seja condição sem a qual o dano não teria ocorrido, e que o mesmo seja, em abstrato, causa adequada ao dano. 3 – Perante a ausência de prova e demonstração dos factos e prejuízos invocados, existindo sérias dúvidas face à relação entre as obras realizadas e a morte dos peixes invocada, atendo o disposto no artigo 342.º do Código Civil, não é possível estabelecer o necessário nexo de causalidade entre os factos e os danos.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da liquidação.

II - As causas de inutilidade superveniente da lide são também de conhecimento oficioso em fase de recurso.

III - O dever de conhecimento oficioso dessas questões pelo tribunal ad quem pressupõe que existam nos autos os elementos necessários ao seu julgamento.

IV) Das normas contidas nos artigos 169.º, n.º 1 do CPPT e 49.º, n.º 3 da LGT decorre que a execução fica suspensa até à decisão do pleito que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda “desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de (…) impugnação ou recurso”, sendo que a suspensão da execução nos termos do artigo 169.º, nº 1 do CPPT opera-se, ope legis, por força da prestação de garantia ou efectivação da penhora que garante a totalidade da quantia exequenda e acrescido, desde que sejam utilizados os meios processuais de discussão da legalidade da dívida exequenda ali elencados, ou seja, trata-se, pois, de acto predominantemente processual em que o órgão de execução fiscal actua no âmbito do processo executivo, vinculado a um quadro normativo que regula o legal andamento do processo, e sujeito a estritas regras e princípios processuais.

V) Tal significa que, uma vez constituída ou prestada garantia ou realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão do pleito, e esta suspensão determina, por sua vez, a suspensão do próprio prazo de prescrição que esteja em curso.

VI) Se a garantia (bancária) foi prestada nos termos das leis tributárias vigentes à data da sua prestação, na pendência de regime prestacional - Decreto-Lei nº 124/96, de 10 de Agosto e Decreto-Lei n.º 73/99, demonstrando o serviço de finanças o carácter suspensivo do processo por não prossecução para penhora, revelando, mesmo após exclusão do plano prestacional, aceitação da garantia, aliada à pendência de processo de impugnação judicial; fica suspensa a execução fiscal até à decisão do pleito, determinando a suspensão do prazo de prescrição.

VII) O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) deve ser qualificado como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade.

VIII) Sendo o IVA um imposto de obrigação única, o período de caducidade do direito à liquidação contava-se, nos termos do artigo 33.º do Código de Processo Tributário, tendo em conta o prazo de cinco anos entre a data em que ocorreu o facto tributário e a data em que teve lugar a notificação da liquidação.

IX) A fundamentação de um acto de liquidação deve ser o esteio, o suporte, por que foi efectuada aquela concreta liquidação e não qualquer uma outra, de molde a permitir ao contribuinte apreender os concretos factos donde ela emerge e poder determinar-se pela sua aceitação ou impugná-la, se entender que a mesma se encontra eivada de qualquer um vício que a inquine de ilegal, variando, assim, a densidade fundamentadora, consoante o tipo de acto em causa e a participação ou não do mesmo no procedimento da sua formação.

X) O acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal, verificando que mercê de omissão foi definida uma prestação inferior à legal, fixa o quantitativo que a esta deve acrescer para que se verifique uma absoluta conformidade com a lei. Ao invés do que sucede com a anulação, o acto adicional não revoga o acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir que a Administração, pela prática de um novo acto, titule juridicamente o excedente ou diferença que não fora previamente objecto de declaração.

XI) Na liquidação adicional, longe de o destruir, o novo acto “adiciona-se” ao primeiro concorrendo ambos para a clarificação da prestação legalmente devida, não ocorrendo violação do disposto no artigo 140.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 e no artigo 143.º, ambos do CPA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. É sobre o executado que pretende obter a dispensa de prestação de garantia que recai o ónus de demonstrar que se verificam os requisitos legais de que depende o seu deferimento e, nomeadamente, que não lhe é subjectivamente imputável a insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis; 2. Não logra fazer tal prova o executado que se limita a debitar à crise económica do país a situação de insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis que alega, sem concretizar factos tendentes à demonstração das reais causas de tal insuficiência ou inexistência de bens que o tribunal tenha validado em sede probatória e ainda que possam encontrar a sua génese na crise económica do país. 3. A restituição aos sócios das prestações suplementares efectuadas à sociedade sem que se demonstre a solidez dos seus capitais próprios não permite descartar a hipótese de se tratar de uma medida de descapitalização da sociedade contrária ao interesse dos credores sociais.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. De acordo com o ínsito no artigo 169º do CPPT, a execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195º (hipoteca ou penhor) ou prestada nos termos do artigo 199.º do CPPT, ou a penhora garanta a totalidade da dívida exequenda e acrescido. 2. A jurisprudência dos tribunais de recurso é peremptória em considerar que a liquidez da garantia prestada, (ao contrário do que se defende no referido ofício circulado) não constituiu critério do qual deve depender a apreciação da sua idoneidade. 3. A apreciação do recurso encontra-se delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões - artigos 635º, nº4 e 639º CPC, ex vi” artigo 2º, alínea e) e artigo 281º do CPPT. Nada tendo sido alegado quanto à não concordância com o segmento da sentença em que, de forma justificada, se considerou prejudicado o conhecimento do segundo fundamento do despacho reclamado, é de concluir que tal segmento da sentença transitou em julgado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I- O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo».

II- Não tendo o tribunal a quo notificado a Recorrente da junção de documentos, violou o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e no n.º3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil.

III- São irrelevantes, para a apreciação desta violação, os factos de a impugnante conhecer os documentos por força da sua qualidade de parte noutro processo e de aí não os ter impugnado.

IV- A falta de notificação desses documentos constitui a omissão de um acto exigido por lei que, porque susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, constitui nulidade secundária, sujeita ao regime dos artigos 201.º, 203.º e 205.º do Código de Processo Civil (actuais artigos 195.º e seguintes do CPC).

V - A nulidade que esteja sancionada, ainda que de modo implícito, por decisão judicial e que apenas seja conhecida pelo interessado com a notificação da mesma, deve ser arguida no recurso desta, não perante o tribunal a quo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. A designação dos liquidatários de sociedades comerciais apenas produz efeitos em relação a terceiros após a data do registo (art.º3.º, n.º1 alínea s) e 14.º, n.º1, do Cód. do Registo Comercial); 2. Como assim, as diligências que o n.º3 do art.º41.º, do CPPT, prevê sejam efectuadas na pessoa dos liquidatários das sociedades em liquidação, não abrange os casos em que a designação daqueles não produza efeitos relativamente a terceiros por falta do competente registo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I. Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas do objecto do processo, salvo se o conhecimento pelo tribunal de recurso for imposto por lei ou se estiver em causa matéria de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 676º nº 1, 680º nº 1 e 685º, todos do CPC, o que não acontece no presente caso.

II. No contencioso tributário vigora o princípio do inquisitório (e da investigação), segundo o qual o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer [artigo 99º da Lei Geral Tributária e artigo 13º do Código de Procedimento e de Processo Tributário].

III. Todavia, o princípio do inquisitório tem de ser conjugado com o princípio do pedido e com o ónus de alegação dos factos, condições de eficácia do processo. Ou seja, a descoberta da verdade material tem de ser conjugada com os princípios da eficiência e da racionalidade do processo tributário.

IV. A oposição fiscal está sujeita, salvo algumas excepções, ao princípio do dispositivo de alegação das causas de pedir e do pedido, constituindo causa de pedir o facto ou factos concretos que servem ao efeito jurídico pretendido e que, no caso da oposição, são os factos subsumíveis a qualquer das alíneas do artigo 204º, nº 1 do CPPT.

V. Não tendo o Recorrente formulado qualquer juízo crítico sobre o decidido pelo tribunal recorrido, a propósito da culpa na insuficiência do património da sociedade executada, a sentença recorrida será mantida nos seus precisos termos.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. A omissão da afixação do correspondente edital na porta do imóvel que vai ser o objecto da venda a efectuar, porque necessariamente compromete o fim que tal formalidade de publicidade do acto tem em vista, com influência sobre o processo da venda, acarreta uma nulidade, nos termos do estabelecido no art.º 201° do Código de Processo Civil; 2. Sendo declarada a nulidade, fica a venda sem efeito o que importa também a nulidade dos actos subsequentes que dela dependam absolutamente, nos termos do disposto no art.º909º, n.º1, alínea c) do Código de Processo Civil e art.º257.º, n.º1 alínea c) do CPPT.* * Sumário elaborado pelo Relator.