Jurisprudência.

I - Sendo o recorrente cidadão indiano residente na Índia, não goza o mesmo do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

II - Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos residir em Portugal se lhes for autorizada essa residência nos termos da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho.

III - Não se pode concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente se não for alegada factualidade concreta demonstrativa de que a demora na decisão do pedido de autorização de residência impede o desenvolvimento de uma vida normal (privada, familiar, profissional, etc), pondo em causa um qualquer direito, liberdade e garantia.

IV - Reconduzindo-se a alegação somente a uma pressa na obtenção da autorização de residência, e a uma expectativa de ver decidido o seu pedido no prazo legal, não se pode concluir por uma situação de urgência na tutela de um direito fundamental.

V - Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, não se mostram verificados os pressupostos de recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

I - Se a sentença recorrida considerou que o ora Recorrente não provou i) que a Contrainteressada/Recorrida é coautora dos dois trabalhos em causa e ii) que os mesmos são copiados de dois outros trabalhos, das duas uma: i) ou o Recorrente impugnava a matéria de facto, de modo a alcançar a prova de tais factos; ou ii) demonstrava que o vício alegado não carecia de tal prova.

II - Não tendo sido impugnado o julgamento da matéria de facto, esta estabilizou-se e é à luz dela que são apreciados os invocados erros de julgamento de direito.

III - O júri do concurso goza de margem de livre apreciação do mérito dos candidatos.

I - Para que exista oposição entre os fundamentos e a decisão recorrida ou a existência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, nos termos previstos no artº 615º, nº 1, c) do CPC, ex vi do artº 1º do CPTA, mostra-se necessário que os fundamentos referidos pelo Juiz conduzam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, o que se não verifica quando, bem ou mal, os fundamentos de facto e de direito que a sustentam está alinhado com o segmento decisório.

II - A sanação da falta de capacidade judiciária exige duas coisas: a intervenção de representante legal do incapaz; a ratificação por este dos atos anteriormente praticados, total ou parcialmente (cfr. artigo 27.º do Código de Processo Civil).

III - Tendo ocorrido a intervenção do progenitor do Recorrente, subscrevendo a procuração apresentada juntamente com a réplica, ratificando os atos até então praticados pelo menor (até então representado apenas pela sua tia paterna), , considera-se sanada a falta de capacidade judiciária e ratificados os atos, até então, por este, praticados. Resultando dos factos provados que o Recorrente dispõe de uma de alternativa habitacional, no imóvel propriedade da sua tia, a qual detém a sua guarda e com a qual este deve viver, nos termos definidos na certidão que atesta as Responsabilidades Parentais, nunca se poderia considerar que o mesmo não tem uma “alternativa de curto prazo para poder ter uma habitação consigna junto da sua cuidadora” e, muito menos que o não decretamento da providência requerida será suscetível de causar prejuízo de difícil reparação

I - Tendo sido a inexistência de procedimento administrativo – deduzida da falta de formalização de pedido junto da entidade requerida, invocada na resposta por esta apresentada – que constituiu o fundamento da decisão de improcedência da intimação para a prestação de informações, impunha-se, por força da aplicação do princípio do contraditório, que o requerente tivesse sido notificado da resposta da entidade requerida e para, querendo, se pronunciar sobre aquele fundamento.

II - Embora a lei processual não preveja a notificação da resposta da entidade requerida ao requerente da intimação para a prestação de informações, o princípio do contraditório a tal obriga, ao estipular que não é lícito ao juiz “decidir questões de direito ou de facto (…) sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”, sob pena de ser proferida uma decisão surpresa, ainda mais quando, como no caso em apreço, a decisão assentou precisamente em questão suscitada na resposta da entidade requerida.

III - No mesmo sentido, milita também o princípio da igualdade das partes, ao atribuir a cada uma delas os direitos de conhecer as posições assumidas pela outra e de se pronunciar sobre elas.

IV - Tendo sido omitida tal notificação, foi violado o princípio do contraditório quanto à questão que veio a determinar o desfecho da acção, constituindo, por isso, a sentença recorrida uma decisão surpresa, e integrando tal violação uma nulidade processual, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 195.º do CPC, por ser susceptível de influir «no exame ou na decisão da causa».

I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II - O investimento efectuado pelos Recorrentes em Portugal confere-lhes o direito a requerer a ARI e o subsequente reagrupamento familiar, sem que tenham de residir no território nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão dos correspondentes procedimentos administrativos, têm também ao seu dispor os meios judiciais de reacção junto dos tribunais administrativos portugueses, disponibilizados a qualquer cidadão nacional ou estrangeiro na mesma situação;

III - A circunstância de não residirem em Portugal obsta, desde logo, a que possam beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo 15º da CRP pois, não podem invocar a violação de direitos que resultam ou estão associados à efectiva permanência e residência no território nacional;

IV - Como cidadãos residentes na Turquia é nesse país que têm a sua vida pessoal, familiar, profissional/estudantil, social organizada, nada do que alegaram, de forma genérica e conclusiva, de que não podem vir para Portugal e, por isso, não podem aqui viver, circular no território nacional e no da UE, permite afirmar que se verifica a exigida lesão iminente e irreversível dos direitos que referem nem que seja indispensável uma decisão de mérito para assegurar o seu exercício em tempo útil;

V - No artigo 110º do CPTA prevê-se que, no despacho liminar, a proferir no prazo de 48 horas da abertura de conclusão, o juiz rejeita ou admite a petição, devendo, neste segundo caso, observar também o disposto no artigo 110º-A, todos do CPTA;

VI - Significando que se o juiz, no despacho liminar, verificar que o alegado e pedido na petição não estão em conformidade com o exigido no artigo 109º, que falta um ou os dois pressupostos deste meio processual, o que consubstancia excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa [nos termos do nº 1 do artigo 590º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA], deve rejeitar a petição e não determinar o seu aperfeiçoamento.

I - Ao invocar que determinado decreto-lei não previu quaisquer serviços desconcentrados ao nível local, no caso, na Guarda, a sentença recorrida não apelou a uma realidade fáctica, mas sim a uma realidade normativa.

II - O capítulo IV da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, dedicado à mobilidade geral, não é aplicável em situações de extinção do serviço de origem.

III - O princípio do aproveitamento dos atos administrativos não torna legal o que é ilegal; apenas justifica, no âmbito do regime então vigente, que se recuse a consequência invalidante da ilegalidade cometida.

I - Torna-se desnecessário apreciar se a decisão recorrida enferma do erro de julgamento de direito, visto que o seu mérito cede face à evidente perda do objecto da lide recursiva, por ter sido concedido pelo Recorrente no seu decurso o peticionado pela Recorrida, a que o juiz a quo tinha determinado a procedência, e que, a final, resulta na respectiva extinção da instância por inutilidade superveniente.

II - Uma vez que o Recorrente no decurso do trâmite do presente recurso de apelação que interpôs, veio praticar acto favorável à Recorrida e que inclusive lhe havia sido julgado procedente pelo Tribunal a quo, dúvidas não restam que as custas são inteiramente a cargo do primeiro.

I. O legislador, através do n.º 5 do art.º 8.º-A e do n.º 4 do art.º 10.º do CPTA, desconsidera o erro em que o autor incorre ao ter intentado a acção contra um órgão da pessoa colectiva, ao invés de a ter deduzido contra a pessoa colectiva em que tal órgão se insere.

II. Em face da ratio que subjaz às referidas normas, impõe-se proceder à sua interpretação extensiva, devendo entender-se que quis abranger ainda as situações em que na petição tenha sido indicado como parte demandada um serviço pertencente à pessoa colectiva de direito público.

I - Não se verifica distanciamento, mas antes convergência na formulação dos direitos dos docentes entre o regime das escolas privadas e o das escolas públicas, no que ora releva, quanto à vinculação à CGA e à Segurança Social.

II - A situação de a Recorrida ter exercido a docência no ensino privado, após já ter desempenhado esse mister em estabelecimento público e ter nessa altura sido inscrita na CGA, não constitui óbice à sua reinscrição no regime previdencial desta última entidade, quando retomou aquelas funções em escolas públicas, pois a inscrição na CGA antes de 2006, assegura-lhe o reconhecimento do direito à respectiva manutenção e à intrínseca qualidade de subscritora.

III - Importa atentar na densificação do previsto ab initio no nº 2 do artº 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, ou seja, “O pessoal que inicie funções a partir de 1 de Janeiro de 2006 (…)”; a palavra ‘inicie’ patenteia que, apenas, é impeditivo da inscrição da Recorrente como subscritora, se desde a sinalizada data fosse, pela primeira vez, titular de relação jurídica pública, o que não se verifica, em virtude de, no ano de 1999, já ter principiado funções em escola pública sendo nessa altura inscrita na CGA.

IV - In casu, ao abrigo do estatuído no nº 2 do artº 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, e no nº 1 do artº 22º do EA, tendo a Recorrente sido inscrita na CGA, em 1 de Setembro de 1999, mantém o direito à sua reinscrição e à intrínseca qualidade de subscritora com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2006.

I - Resulta da alínea b) do n.º 2 do artigo 143º do CPTA que o efeito do recurso de decisão proferida em processo cautelar é meramente devolutivo;

II - O encerramento de um estabelecimento de ensino superior privado pode ter como causa a avaliação institucional gravemente negativa, mas não decorre direta e necessariamente da decisão de não acreditação institucional;

III - Os critérios de decisão das providências cautelares, previstos no artigo 120.º do CPTA, são de verificação cumulativa, pelo que o não preenchimento de um deles determina a não adoção da providência requerida.

I - O Recorrido, em 31 de Dezembro de 2010, tinha atingido mais de 39 anos de serviço, logo detinha as condições necessárias para a aposentação ou reforma voluntária, não lhe sendo, por isso, aplicável a redução de 10% sobre o valor total da remuneração mensal, prevista na alínea c) do nº 1 do artº 19º ex vi do seu nº 10, ambos da LOE2011.

II - Firmando-se que o vencimento do Recorrido em 31 de Dezembro de 2010, era de 5.778,01€, tomando em consideração a “última remuneração mensal do subscritor’, em harmonia com o preceituado no nº 6 do artº 5º da Lei nº 52/2007, de 31 de Agosto, concatenado com o estabelecido no supra aludido nº 10 do artº 19º da LOE2011, evidencia-se do seu nº 11 que “O regime fixado no presente Artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos”.

III - Consequentemente, tão-só se perfila que impende sobre o total da pensão bonificada sub juditio, o tecto previsto no supra mencionado nº 6 do artº 5º da Lei nº 52/2007, de 31 de Agosto: “O montante da pensão bonificada não pode, em nenhuma circunstância, ser superior a 90 % da última remuneração mensal do subscritor”.

IV - Em conclusão, tem o Recorrido direito a ver aplicado à sua pensão de aposentação o mecanismo da bonificação.