Jurisprudência.

I- A prescrição é de conhecimento oficioso em execução fiscal – (o artigo 175º do CPPT impõe o conhecimento obrigatório dessa questão, em execução fiscal) e pode ser conhecida incidentalmente na impugnação judicial, mesmo a título oficioso, devendo a possibilidade de tal conhecimento ser avaliada casuisticamente.

II- O conhecimento da prescrição não incide sobre a (i)legalidade da liquidação da dívida exequenda, mas tão-só sobre a (in)exigibilidade do cumprimento da obrigação liquidada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O contrato de locação financeira (leasing) é um contrato por força do qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados.

II- O contrato de locação financeira assenta numa estrutura bilateral, onde são realizados dois contratos: o fornecedor celebra um contrato de compra e venda com o locador financeiro, e este por sua vez celebra um contrato de locação financeira com o locatário, tendo por objeto a bem móvel, não sendo, por isso, o fornecedor dos bens parte neste contrato de Leasing.

III- Para obstar à dedução do IVA relativamente às rendas da locação financeira, à luz do artigo 19º nº 3 do CIVA, os indícios fundados de falta de verdade do declarado e contabilizado pela impugnante, relativamente ao valor das rendas de locação financeira, não podem radicar na “falsidade” das operações de compra e venda a montante realizadas, relacionadas com o fornecedor.

I - Os erros materiais são erros originados pela falta de sintonia entre o pensamento e a escrita, verificando-se uma divergência entre a vontade e a sua execução material; o interessado tinha «A» em mente e escreveu, por lapso, «B».

II - A declaração judicial sobre a data do começo da incapacidade constitui mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência (praesumptio facti ou hominis), da incapacidade do interdito na data da celebração da escritura de doação – dito de outro modo, uma prova prima facie ou de primeira aparência, que os arts. 349º e 351º do CC, admitem, enquanto mera dedução ou ilação autorizada pelas regras da experiência (id quod plerumque accidit), mas nada mais do que isso, a exigir da contraparte, para a sua ilisão, prova em contrário.

III - O tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade material relativamente aos factos alegados, contudo, não pode substituir-se às partes realizando ele a prova que as partes tinham que produzir.

I – O regime da sanação da falta de citação previsto no Código de Processo Civil não é aplicável ao processo de execução fiscal, pois o art.º 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT é uma norma expressa sobre o efeito da falta de citação nestes processos executivos, de que resulta que se for de concluir que a falta de citação pode ter prejudicado a defesa de quem devia ser citado, estar-se-á perante uma nulidade insanável, que nunca poderá considerar-se sanada, independentemente das intervenções processuais que essa pessoa tenha concretizado.

II – Renovada a prescrição cuja arguição se omitiu no incidente da reclamação de créditos no âmbito do processo de insolvência do Recorrente, o prazo de prescrição inicia a sua contagem a partir da data da decisão aí proferida que reconheceu o crédito reclamado e depois o graduou.

III - O art.º 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas («CIRE») estabelece uma causa de suspensão da contagem do prazo de prescrição desde a prolação da sentença que decrete a insolvência até ao termo do respetivo processo, sendo o mesmo aplicável às dívidas tributárias.

IV - Durante os anos atinentes ao «período de cessão» (cf. art.º 239.º do CIRE), apesar de estar encerrado o processo de insolvência da pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante e o credor tributário não possa reativar a execução fiscal, não é lícito daí concluir que possa alargar-se, sem lei expressa que o preveja, o período de suspensão do prazo de prescrição ao abrigo do disposto no art.º 100.º do CIRE, não podendo também extrair-se por via interpretativa do art.º 242.º do CIRE esse alargamento do prazo.

I - No processo de impugnação judicial o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade do acto sindicado em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto, estando impedido de valorar razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação.

II - No caso da ocorrência de alguma das circunstâncias especificadas nas alíneas do nº 1 do artigo 13º do CIMI, nomeadamente a conclusão de obras de edificação, de melhoramento ou outras alterações que possam determinar variação do valor patrimonial tributário do prédio, a respectiva matriz deve ser actualizada, por iniciativa do sujeito passivo ou, em ultima ratio, oficiosamente pelo chefe de finanças competente, desencadeando-se desse modo a abertura do procedimento de avaliação do prédio.

III - Tendo sido demonstrado nos autos que as obras em causa foram concluídas antes da entrada em vigor do CIMI, o procedimento de avaliação não podia ter sido fundamentado no artigo 13º do CIMI.

1 – A subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo é competente para "conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes de execuções fiscais e de contraordenações tributárias". 2 – O processo em que se discuta, em recurso, o direito à certificação, pelo órgão de execução de fiscal, de informação relativa à fase processual e à duração da tramitação de um Processo de Execução Fiscal, é da competência da subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais.

I – O sujeito passivo da relação jurídica tributária das taxas de publicidade é, no caso concreto, a Recorrente, já que foi ela a requerente da licença publicitária, a sua titular (quem formalmente figura no processo perante a CML), sendo, por isso, ela quem se vincula ao pagamento das taxas municipais de licenciamento da publicidade;

II - De acordo com o art. 15.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, “O prazo de duração da licença está sujeito ao disposto, para cada suporte, na Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais”, o que significa que, independentemente do prazo pelo qual foi pedida a licença inicial, a duração dessa licença tem de ser vista, atendendo ao respectivo suporte, na Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais;

III - Durante o período do licenciamento inicial e sucessivas renovações a Recorrente foi a titular do licenciamento publicitário, mantendo-se na sua esfera jurídica a possibilidade de utilização do dispositivo que licenciou e, como contrapartida a obrigação do pagamento das taxas devidas pela remoção do obstáculo jurídico e utilização do domínio público, que, com o licenciamento o Município de Lisboa lhe conferiu, aqui residindo a relação sinalagmática que subjaz ao tributo sindicado e liquidações impugnadas;

IV - A alegada não utilização do Painel Countdown não afecta a relação jurídico-tributária que estabeleceu e manteve com o Município de Lisboa no período correspondente às renovações do licenciamento inicial, uma vez, que, a Recorrente estava titulada pela Licença n.º 2159 a utilizá-lo, estando na esfera da sua disponibilidade fazê-lo ou não.

I - O Tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questões novas não decididas na sentença recorrida, exceto nas situações em que a lei expressamente determine o contrário ou em que a matéria é de conhecimento oficioso.

II - Os recursos, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, em termos gerais, apenas, podem ter como objeto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal “ad quem” com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso. Portanto, as questões a apreciar pelo tribunal [de recurso], incluem-se as de conhecimento oficioso e as questões submetidas à apreciação do tribunal pelos intervenientes processuais, desde que sobre elas não esteja legalmente impedido de se pronunciar.

I - Da conjugação dos art.ºs 169.º e 199.º do CPPT e 52.º da LGT, resulta que instaurada a execução fiscal a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para esse efeito importa, por um lado, que o sujeito passivo interponha o competente meio de discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e, por outro, que esteja associada uma garantia idónea ou tenha sido dispensado da sua prestação, podendo, no entanto, a garantia prestada ser objeto da competente substituição ou reforço desde que demonstrados os respetivos pressupostos legais.

II - O legislador não estabeleceu qualquer ordem de preferência das garantias ditadas pela maior ou menor eficácia e bem assim pelo grau de liquidez das mesmas, consagrando, efetivamente, a penhora de bens móveis como meio idóneo para obter a suspensão da execução fiscal.

III - Existindo insuficiência de documentação carreada aos autos poderia/deveria a Autoridade Tributária e Aduaneira ter requerido, ao abrigo dos princípios da colaboração e do inquisitório, a documentação que reputava pertinente para suprir essa insuficiência.

IV - O conceito de idoneidade da garantia depende da capacidade de, em caso de incumprimento do devedor e da correspondente necessidade de a executar, assegurar a efetiva cobrança dos créditos garantidos, conforme resulta da conjugação do disposto no art.º 169.º com os art.ºs 199.º e 217.º do CPPT, ex vi n.º 2 do art.º 52.º da LGT.

V - A criação administrativa de critérios relacionados com o risco associado à venda de bens, à sua depreciação em resultado da utilização e o grau de liquidez da garantia traduz uma limitação e cerceamento dos direitos dos contribuintes, subvertendo a tutela regulada pelo legislador no âmbito da prestação de «garantia idónea».

VI - A finalidade da garantia coaduna-se, tão-só, com assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, porquanto desde que verificada a idoneidade da garantia que o executado se propõe prestar, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve aceitá-la, uma vez que a prossecução dos fins públicos atinentes à cobrança coerciva dos créditos tributários deve ser concretizada com o menor sacrifício possível dos direitos e interesses dos executados; pelo que se impõe uma ponderação neste domínio, sopesando, por um lado, o interesse público do credor tributário e, por outro, os interesses legítimos do executado e a proporcionalidade dos meios para assegurar a prestação de «garantia idónea».

I - A norma do art. 80.º do CIVA (actual 86.º) não contém quaisquer restrições probatórias à ilisão da presunção, nomeadamente, as especificadas pela AT no ofício n° 12937, de 22-06-2009, da DSIRC;

II – Se ficou demonstrado nos autos que a Recorrida contabiliza mensalmente, numa perspetiva prudente, uma estimativa do valor das diferenças de inventário (associadas a quebras de origem desconhecida), correspondente a uma percentagem, obtida por secção, do valor de vendas operacionais dessa mesma secção”; que procede à contagem física dos bens, numa base semestral, no âmbito das quais deteta as diferenças entre o inventário a nível físico e a nível contabilístico, correspondentes a quebras de existências cuja origem é desconhecida, neste momento corrigindo os valores de quebras de origem desconhecida estimadas mensalmente, e que o valor respeitante à variação de stocks (obtido por comparação entre o stock final e o inicial) é registado na "#612220000 -

CMV - variação de stocks Sirius Com", correspondendo o saldo desta conta à soma das diversas variações de stocks, positivas e negativas, apuradas ao longo dos diversos períodos mensais, que a taxa média de perdas desconhecidas por si declarada se situa abaixo da declarada por estabelecimentos congéneres europeus e mundiais e que possui nas suas lojas sistemas de controlo implementados, como sistemas de rádio anti roubo, CCTV, segurança privada e locais de venda assistida, tem de se considerar que o procedimento por si levado a cabo se revela adequado a um controlo suficientemente rigoroso das quebras desconhecidas, pelo que logrou ilidir a presunção de transmissão a que se refere o art. 80.º do CIVA (actual 86.º).

I - No art.º 204.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número.

II - O carácter taxativo dos fundamentos de oposição não consubstancia uma verdadeira limitação daqueles direitos, mas sim um seu condicionamento, intencional por parte do legislador, que, assim, não contende com os princípios fundamentais que se encontram consagrados na Constituição da República Portuguesa.

III - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – cf. art.º 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não é fundamento de oposição à execução fiscal, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art.º 204.º daquele Código.

I – Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos arts.13.º, do CPPT e 99.º da LGT, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário;

II - Tendo em conta a causa de pedir invocada e os documentos juntos aos presentes autos, verifica-se, claramente, uma situação de défice instrutório, já que, atendendo à invocação da tradição do imóvel no ano de 2003, importava apurar se esse imóvel ainda constava do imobilizado da Impugnante nesse ano, importava juntar documentos que demonstrassem o pagamento do preço do imóvel na altura da tradição, bem como os documentos comprovativos dos pagamentos das despesas e do IMI invocado pela Impugnante.

I) Nos termos do artigo 3º do CIUC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, não estando em vigor os contratos de locação, à data do aniversário das matrículas- data da exigibilidade do IUC-, para ilidir a presunção derivada do registo das viaturas, é necessário carrear para o processo prova capaz de abalar a presunção de propriedade, demonstrando que não é verdadeiro o facto presumido.

II) Para afastar a presunção referida em I), não basta fazer prova de que as viaturas, antes locadas, estavam em poder das pessoas em nome das quais haviam sido celebrados os contratos de locação financeira. III)- O incumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 19.º do CIUC (fornecer à AT os dados relativos à identificação fiscal dos utilizadores dos veículos locados), não encerra em si mesma uma norma relativa à incidência subjetiva do IUC, não autorizando a que se conclua que, ante o seu incumprimento, os sujeitos passivos do imposto sejam as locadoras/recorrida.

I - É inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea g), do Regime Jurídico da CESE vigente em 2020;

II - O juízo de inconstitucionalidade de tal norma implica a anulação da liquidação impugnada que nela se suportou.

I – A situação de um residente noutro Estado-Membro, como a aqui recorrida, que aufira rendimentos proveniente da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal, é comparável à de uma sociedade residente em Portugal que aufira esses mesmos rendimentos. Pelo que é ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos a uma entidade residente noutro Estado-Membro, efetuada à luz da legislação fiscal portuguesa, por tal configurar uma violação da proibição de discriminação em razão da nacionalidade e do direito de livre circulação de capitais, consagrados nos arts. 12º e 56º do Tratado de Roma (atual 18º e 63º do TFUE), face à dispensa de retenção de que, nos termos do CIRC, beneficiava, em idênticas condições, uma entidade residente, não havendo qualquer justificação válida para essa discriminação.

II - É a legislação do Estado da proveniência dos dividendos (no caso, Portugal) que deve assegurar que as entidades beneficiárias – residentes e não residentes – recebam um tratamento similar, conducente à eliminação de desvantagens desmotivadoras da movimentação transfronteiriça de capitais.