Jurisprudência.

I. Não foi propósito do legislador – através do artigo 3.º/1 do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro – transformar impugnações administrativas facultativas em necessárias, o que, de resto, seria incompatível com o objetivo que lhe é pacificamente reconhecido.

II. O n.º 1 do artigo 225.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estabelecia – e estabelece - que «[o] trabalhador e o participante podem interpor recurso hierárquico ou tutelar dos despachos e das decisões que não sejam de mero expediente, proferidos pelo instrutor ou pelos superiores hierárquicos daquele».

III. Ali se consagra, indubitavelmente, a natureza facultativa dessas impugnações administrativas.

IV. Cada número de determinado artigo não contém uma proposição normativa autónoma e isolada, antes se insere numa unidade sistemática cuja coerência interna condiciona o respetivo sentido.

V. A interpretação do que se mostra estabelecido no n.º 4 do artigo 225.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas terá de ser feita de modo comprometido com o pilar fixado no n.º 1.

VI. Assim, não poderá ser pelo facto de o n.º 4 do artigo 225.º estabelecer que «[o] recurso hierárquico ou tutelar suspende a eficácia do despacho ou da decisão recorridos, exceto quando o seu autor considere que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público», que o mesmo se transforma em necessário.

O facto de a Autora/Recorrida se encontrar no gozo de licença sem vencimento por um ano não a impedia de beneficiar do programa de redução de efetivos realizado no âmbito do Ministério da Educação e Ciência, regulamentado na Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de novembro.

É perentório o prazo previsto no artigo 24.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

I - O princípio do inquisitório não faz impender sobre o Tribunal o dever de realizar diligências para a obtenção de meios de prova em substituição da parte sobre quem impende o ónus de apresentar os meios de prova dos factos por si alegados que integram a causa de pedir.

II - Atento o disposto nos artigos 436.º e 7.º, n.º4, do CPC, impende sobre a parte que pretende que o Tribunal requisite documento ou informação o ónus de demonstrar uma dificuldade séria em obter, pelos seus próprios meios, ou seja, sem a intervenção do Tribunal, o documento ou informação.

III - Não tendo permitido que o recorrente produzisse prova sobre os factos alegados nos artigos 28.º a 31.º da petição inicial, o Tribunal a quo não poderia ter considerado os mesmos não provados com fundamento na falta de prova, uma vez que não só não existe qualquer restrição legal aos meios de prova desses factos, como, se o Tribunal entendia que os mesmos apenas poderiam ser provados por documentos, deveria ter notificado o recorrente para proceder à sua junção aos autos.

I - A norma do artigo 121.º, n.º1, do CPTA impõe que o Tribunal, antes de decidir sobre a antecipação da decisão da causa principal, ouça as partes sobre o preenchimento dos pressupostos da decisão de antecipação, e não sobre as questões que integram o objecto do litígio.

II - Tendo sido rejeitada a impugnação da decisão da matéria de facto, por o recorrente não ter dado cumprimento aos ónus previstos no artigo 640.º do CPC, o recurso tem de ser decidido com base na factualidade considerada provada na sentença recorrida.

III - Tendo resultado resultou provado nos autos que, na prova de flexões à frente do recorrente, decorreram, pelo menos, cinco minutos entre as tentativas, não podemos deixar de concluir que o acto que excluiu o recorrente do procedimento concursal por não ter sido considerado apto nas provas físicas não padece de qualquer vício decorrente do incumprimento do disposto no Regulamento das provas físicas do procedimento concursal para admissão ao Curso de Formação de Agentes da PSP quanto ao tempo de descanso entre as duas tentativas.

IV - A eliminação do recorrente nas provas físicas implica, necessariamente, nos termos do artigo 6.º, nº2, da Portaria n.º143/2022, de 11 de Maio, a sua exclusão do procedimento concursal, pelo que o acto de exclusão constitui um acto estritamente vinculado e, assim, eventuais vícios procedimentais mostram-se insusceptíveis de determinar a sua anulação, uma vez que, nos termos do artigo 163.º, n.º5, alínea a), do CPA, não se produz o efeito anulatório quando o conteúdo do acto anulável não possa ser outro.

I - O artigo 118.º do CPTA no seu n.º 1 determina que a produção de prova tem lugar quando o juiz a considere necessária, devendo ler-se este dispositivo em conjugação com os seus n.ºs 3 e 5;

II - “Uma vez que a adoção de providência cautelar impõe a verificação cumulativa dos requisitos do periculum in mora, do fumus boni iuris e de um juízo positivo relativamente à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, conforme previsto no artigo 120.º, n.os 1 e 2, do CPTA, não configura nulidade da sentença por omissão de pronúncia considerar-se inverificado um dos requisitos e prejudicada a apreciação dos demais” (Ac. deste TCA Sul de 20.10.2021, proferido no processo 827/21.0BELSB);

III - A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, o qual, sob pena de rejeição total ou parcial do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, impõe ao Recorrente o cumprimento dos ónus a que se reportam os n.ºs 1 e 2 do artigo 640.º do CPC;

IV - Não se mostra verificado o periculum in mora quando se verifica que o requerente, limitando-se a formular juízos conclusivos quanto aos efeitos do ato, incumpre o ónus de alegação, eximindo-se de alegar a factualidade que permitiria dar a conhecer ao Tribunal a sua concreta, e atual, situação fáctica, designadamente quanto à composição do seu agregado familiar, à utilização que faz do locado, aos bens que se encontram no locado, à sua situação económica e financeira, que permitisse ao Tribunal a realização do juízo de prognose quanto à constituição de uma situação de facto consumado ou produção de prejuízos de difícil reparação na hipótese de a eficácia do ato não ser suspensa.

I - Os artigos 118º e 119º do CPTA, sobre a tramitação das providências cautelares, prevêem que, juntas as oposições ou decorrido o respectivo prazo, o processo é concluso ao juiz, podendo haver lugar à produção de prova, quando este a considere necessária, e que, no prazo de cinco dias contado da apresentação da última oposição ou do decurso do respectivo prazo ou da produção de prova, o juiz profere decisão;

II - Apesar do que, sendo deduzida matéria de excepção na oposição, deve o requerente ter oportunidade para se pronunciar sobre a mesma, ao abrigo do disposto no artigo 3º nº 3 do CPC;

III - Na versão inicial do CPTA o juiz, nas acções administrativas especiais, só podia conhecer no despacho saneador das excepções depois de ouvir o autor no prazo de 10 dias, significando que, concluso o processo e constando da contestação matéria de excepção, impendia sobre o juiz o dever de ordenar previamente a notificação do autor para o efeito, sob pena, de poder incorrer em nulidade processual, determinante da anulação do despacho saneador;

IV - Na versão actual, o autor é notificado da contestação pelo tribunal (v. o artigo 25º nº 2 do CPTA), começando a contar da data em que se concretiza essa notificação o prazo para apresentar réplica, ou seja, para se pronunciar sobre a matéria de excepção aduzida pelo demandado;

V - Os processos cautelares, ainda que com tramitação própria, são instrumentais, dependentes de uma acção administrativa (artigos 112º e 113º do CPTA);

VI - Se na acção principal, que não tem tramitação urgente, o legislador entendeu que a notificação pela unidade orgânica da contestação é suficiente para o autor saber que se iniciou o prazo para apresentar réplica, no cautelar, processo urgente, em cuja tramitação o legislador entendeu fixar prazos curtos para o juiz, após os articulados, decidir se é necessário abrir instrução e/ou decidir, também se afigura suficiente e idónea a notificação da oposição pelo tribunal para que o requerente saiba, com as devidas adaptações, que deve, se pretender exercer o direito ao contraditório, não apresentar réplica, mas requerimento de pronúncia sobre a matéria de excepção aí deduzida;

VII - Em regra, a impugnação judicial de um acto administrativo não tem efeito suspensivo, significando que a Administração pode, na pendência da acção instaurada para o efeito, prosseguir com a respectiva execução;

VIII - Mas existem situações para as quais a lei prevê um regime especial, atribuindo efeito suspensivo à acção de impugnação de certos actos administrativos, como é o caso, designadamente: das acções de contencioso pré-contratual para impugnação de actos de adjudicação, previstas no artigo 103º-A do CPTA; das acções de impugnação das decisões proferidas nos procedimentos de protecção internacional, cfr. artigos 22º nº 1, 25º nº 1, 30º nº 1, 33º nº 6 e 33º-A nº 6 da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho; e das acções de impugnação de actos administrativos quando esteja apenas em causa o pagamento de quantia certa, sem natureza sancionatória e tenha sido prestada garantia, cfr. o artigo 50º, nº 2 do CPTA, e que determinem a demolição de obra e reposição do terreno, cfr. o artigo 115º do RJUE;

IX - As primeiras têm natureza urgente e prazos muito curtos para a respectiva instauração, as últimas têm tramitação não urgente, podendo a sua instauração estar sujeita a prazo ou não, dependendo da consequência invalidante dos vícios que forem imputados aos actos impugnados, ou seja, se determinarem a sua anulabilidade, devem ser instauradas no prazo de três meses, se implicarem a sua nulidade, podem ser instauradas a todo o tempo – cfr. artigo 58º do CPTA;

X - Se antes da instauração da acção principal, for requerida adopção de providência cautelar de suspensão de eficácia do acto que determina a demolição de obras, cumpre ao juiz do processo logo no despacho liminar, indeferir o requerimento inicial se entender ser manifesta a desnecessidade da tutela cautelar (cfr. o disposto na alínea e) do nº 2 do artigo 116º do CPTA), ou, caso o admita e determine a citação da entidade requerida [como sucedeu no caso em análise], decidir na sentença, não decretar a providência por falta de instrumentalidade - questão suscitada na oposição ou oficiosamente, desde que observado o direito ao contraditório -, ou, por ter sido, entretanto, instaurada a acção principal, julgar extinta a instância cautelar por inutilidade superveniente da lide;

XI - Na situação em apreciação nos autos, ocorre um uso indevido, por desnecessário, da tutela cautelar pois, como evidencia o juiz a quo, a providência requerida não visa assegurar a utilidade da sentença a proferir na acção principal – objectivo da tutela cautelar, como dispõe no artigo 112º do CPTA -, mas tão só antecipar o efeito suspensivo automático da acção prevista no artigo 115º do RJUE.

I. A eficácia retroativa ope legis dos atos que deem execução a decisões dos tribunais, anulatórias de atos administrativos, não abrange os atos renovatórios dos atos anulados (artigo 128.º/1/b) do Código do Procedimento Administrativo de 1991).

II. Sendo o ato renovatório desfavorável, o autor do ato não lhe pode atribuir eficácia retroativa (artigo 128.º/2 do mesmo código).

Estamos perante a repetição de uma causa, verificando-se a excepção dilatória de caso julgado, se a causa de pedir do processo em causa se contém na causa de pedir de outro processo entre as mesmas partes e com o mesmo pedido.

I - A falta de audição prévia ao indeferimento liminar da petição por manifesta falta de verificação dos pressupostos de que depende o recurso à utilização da intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias não comporta a ocorrência de uma nulidade processual, por não se mostrar prevista a audição do requerente da intimação previamente à decisão liminar, nem viola o direito ao contraditório por se tratar de decisão que pode ser perspetivada como possível, tornando desnecessária a prévia pronúncia do requerente sobre a projetada decisão;

II - A decisão pela qual o Tribunal se julga territorialmente incompetente, determinando a remessa dos autos ao Tribunal territorialmente competente não produz efeito de caso de julgado sobre questão que não foi por aquele apreciada, concretamente a admissão liminar da petição inicial;

III - O incumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto a que se reporta o artigo 640.º, n.º 1 do CPC determina, nessa parte, a rejeição do recurso;

IV - Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I - O acto de aprovação de um regulamento não consubstancia uma decisão da Administração que visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, sendo o seu conteúdo voluntário apenas as normas regulamentares aprovadas, pelo que não é um acto administrativo.

II - Atenta a falta de autonomia funcional entre o acto de aprovação do regulamento e o regulamento, a invalidade dos actos (lato sensu) praticados no âmbito do procedimento regulamentar repercute-se na validade das normas regulamentares aprovadas.

III - Ainda que se considerasse que o acto de aprovação de um regulamento é um acto administrativo, tal acto apenas seria impugnável por vícios próprios, e já não com base na ilegalidade das normas regulamentares que aprovou, uma vez que esta ilegalidade não se repercute na validade do acto de aprovação.

I - Da conjugação da disciplina prevista no artigo 103.ºA, n.º 2 e n.º 4, do CPTA, com a que decorre do disposto no artigo 342.º, do CC, resulta que é à requerente do incidente que cabe o ónus de alegar e provar os prejuízos que da manutenção do efeito suspensivo decorrem e, bem assim, a sua qualificação, enquanto danos que excedem os que normalmente resultam do retardamento da execução de qualquer contrato.