Jurisprudência.

I – Não são passiveis de admissão por acordo das partes os factos para cuja prova a lei exija documento escrito;

II – A alegação e prova dos factos impeditivos do direito invocado pelo autor cabe à parte que os invoca;

II - O dever de gestão processual, previsto no artigo 6.º do CPC, ao determinar que o julgador dirija ativamente o processo, designadamente através da adoção de mecanismos de simplificação e agilização processual não consente que seja afastada a prolação do despacho previsto no artigo 89.ºA, n. º1, do CPTA, e a realização de diligências probatórias, nos termos do disposto no artigo 90.º, nos casos em que a matéria de facto relevante para a decisão ainda seja controvertida.

I. Um despacho, como o dos autos, em que o juiz considera «que os autos fornecem já, do ponto de vista documental, todos os elementos necessários à prolação de sentença, [julgando] desnecessárias quaisquer outras diligências probatórias, face às questões decidendas nos presentes autos», não consubstancia nenhum desvio ao formalismo processual prescrito na lei, pelo que não pode determinar a existência de uma nulidade processual.

II. Sendo errada essa dispensa, o erro manifestar-se-á no julgamento relativo à matéria de facto.

III. Os limites estabelecidos no artigo 10.º/4 do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, são aferidos por referência aos três últimos anos, cuja contagem se inicia (de forma regressiva, necessariamente) na data da cessação do contrato, inclusive, e pelo número de trabalhadores da empresa no mês anterior ao da data do início do triénio, com observância do critério mais favorável.

IV. Esse critério mais favorável será o do número ou o da percentagem do quadro de pessoal.

V. A responsabilidade do empregador pelo pagamento das prestações de desemprego estabelecida pelo artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua versão inicial, abrange apenas o reembolso à Segurança Social das prestações iniciais de desemprego efetivamente pagas ao trabalhador e não daquelas que corresponderiam à totalidade do período de concessão.

VI. A Segurança Social não pode exigir ao empregador o pagamento antecipado do montante correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego, ainda que sem prejuízo da devolução ao empregador do montante que possa vir a não pagar.

I. A circunstância de um dos vícios que o recorrente imputa ao acto impugnado resultar da alegada nulidade dos actos de provimento dos contra-interessados por si indicados na categoria de Professor Catedrático não releva para aferir da legitimidade processual daqueles, uma vez que a eventual anulação do acto impugnado com fundamento naquele vício não produz quaisquer efeitos nas suas esferas jurídicas.

II. A norma do artigo 50.º, n.º3, do CPTA não tem o alcance de conferir legitimidade processual numa acção impugnatória a todos aqueles que, à luz do disposto no Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, aprovado pela Lei n.º67/2007, de 31 de Dezembro, podem ser responsabilizados civilmente pelos danos causados por um acto administrativo ilegal.

III. A Comissão Coordenadora do Conselho Científico não constitui uma estrutura ad hoc, mas um modo de funcionamento daquele órgão que se encontra estatutariamente previsto, sendo que o Decreto-lei n.º62/2007, de 10 de Setembro, apenas impõe que as escolas das universidades, designadas faculdades [artigo 13.º, n.º4, do Decreto-lei n.º62/2007, de 10 de Setembro], tenham um conselho científico [artigo 80.º, n.º1, alínea a), subalínea i), do Decreto-lei n.º62/2007, de 10 de Setembro], cujas competências se encontram elencadas no artigo 103.º daquele diploma legal, nada estabelecendo sobre o modo de funcionamento daquele órgão.

IV. A falta da habilitação académica necessária para o provimento na categoria de Professor Catedrático não determina a nulidade do acto de provimento, uma vez que não integra uma das causas de nulidade dos actos administrativos elencadas no artigo 133.º, n.º2, do CPA, aprovado pelo Decreto-lei n.º442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-lei n.º6/96, de 31 de Janeiro, nem se reconduz à falta de um elemento essencial do acto a que se refere o n.º1 do mesmo artigo.

V. Considerando que a falta de previsão da audiência do interessado antes de ser proferida a deliberação final do júri das provas de agregação não constitui uma lacuna não querida pelo legislador a carecer de preenchimento normativo mediante a aplicação do CPA, a norma do artigo 100.º do CPA, aprovado pelo Decreto-lei n.º442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-lei n.º6/96, de 31 de Janeiro, não é aplicável ao procedimento em causa nos autos.

I. Comete infração disciplinar o dirigente que use de expressões injuriosas, difamatórias ou grosseiras para com árbitros.

II. Não contendo o Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portugal a noção de expressões injuriosas ou difamatórias, importa convocar o sentido jurídico-penal dos conceitos de injúria e difamação.

III. Não será ofensivo da honra ou consideração tudo o que causa desagrado.

IV. Afirmar que o árbitro teria decidido de outra forma – oposta, evidentemente - os lances protagonizados pelos jogadores S.............. e F.............., caso estes envergassem as camisolas contrárias, equivale, em substância, a afirmar que o árbitro decidiu em função do clube a que pertenciam e não objetivamente à luz dos contornos factuais dos próprios lances; ou seja, que o árbitro não foi isento.

V. Se – como afirmou o Recorrido - o critério decisório do árbitro se altera em função da cor das camisolas, dificilmente se poderão explicar essas variações sem a subjacência de uma intenção que as determine.

VI. Não se nega a possibilidade de um dirigente imputar a determinado árbitro uma atuação marcada pela falta de isenção.

VII. Exige-se, no entanto, que o faça a partir de uma base factual mínima (ou suficiente).

VIII. Não é o caso dos autos, pois o Recorrido imputou ao árbitro falta de isenção e imparcialidade, sem apresentar qualquer base factual, mínima que fosse, formulando um juízo que é objetivamente apto a lançar a suspeita de o mesmo ter agido de forma intencional, ofendendo desse modo a honra do árbitro em causa.

1. O regime especial de contratação de pessoal docente especialmente contratado no ensino superior politécnico, previsto no ECPDESP - tempus regit actum, constitui lei especial face ao regime geral do RCTFP - tempus regit actum, impondo a contratação a termo resolutivo certo dos docentes equiparados recrutados mediante convite, sem necessidade da indicação do motivo justificativo do termo estipulado; 2. A contratação de docente equiparado à categoria de professor-adjunto, ao abrigo do art. 8º, art. 12º e art. 13.º do ECPDESP- tempus regit actum integra um modelo legal de vinculação necessariamente temporária, diretamente decorrente da lei, em função das especificidades da docência no ensino superior politécnico e da respetiva organização letiva; 3. A falta de menção expressa, no contrato entre as partes celebrado em 2009-08-19, dos factos concretos justificativos do termo e da relação entre a justificação invocada e a duração estipulada não determina, no contexto do regime especial do ECPDESP- tempus regit actum, a nulidade da cláusula de termo nem a conversão do vínculo em contrato por tempo indeterminado, quando, como sucede no caso em apreço, do próprio contrato e do regime legal aplicável resulte, de forma objetiva e inequívoca, a razão funcional e temporal da contratação; 4. O art. 92º n.ºs 2 e 3 do RCTFP- tempus regit actum, ao estabelecer que o contrato a termo resolutivo não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, deve ser interpretado em conjugação com o art. 5º do Acordo-Quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE, sem prejuízo de se ter presente que, no domínio específico do recrutamento especial de docentes do ensino superior politécnico, existe no direito interno português, regime legal próprio e suficientemente delimitado quanto às modalidades admissíveis de contratação; 5. Não viola o art. 47º, n.º 2 art. 53.º e art. 59.º todos da CRP, nem a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo firmado com docente especialmente contratado ao abrigo do art. 8º, art. 12º e art. 13º todos do DL n.º 185/81, de 1 de julho - tempus regit actum – ECPDESP, quando o vínculo observe o modelo legal especial de recrutamento e contratação previsto para o ensino superior politécnico.

I – A aplicação das sanções contratuais previstas no artigo 403.º do CCP tem como objetivo primordial compelir o cocontratante privado a terminar os trabalhos ou a cumprir o contrato dentro dos prazos previstos, portanto, as sanções têm, essencialmente, uma função compulsória, ainda que lhes seja, também, reconhecida uma finalidade punitiva.

II – Com a receção provisória da obra o dono da obra verifica se todas as obrigações contratuais e legais do empreiteiro estão cumpridas de forma integral e perfeita e atesta a correta execução do plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição (artigo 394.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CCP) lavrando auto de receção do qual deve constar a informação referida nas alíneas a) a c), do n.º 2 do artigo 395.º do CCP.

III – Os trabalhos a que respeita a sanção contratual foram concluídos em 15 de setembro de 2012 e totalmente recebidos provisoriamente, parte desde 20 de setembro de 2012 e os restantes desde 16 de dezembro de 2012 (com exceção dos trabalhos da cave-1, que se encontravam suspensos), contando-se relativamente a todos os trabalhos “o prazo máximo de garantia da obra de 10 anos, a partir de 20/09/2012”.

IV – Ainda que possa haver lugar à aplicação de uma sanção contratual por atraso, designadamente, na conclusão dos trabalhos, após a receção provisória da obra e até à data prevista para elaboração da conta final da empreitada, nos termos do artigo 399.º do CCP, atenta a função essencialmente compulsória da sanção não existe fundamento para aplicação da sanção por despacho de 19 de setembro de 2013, notificado à recorrida em 26 de setembro de 2013, porquanto foi o recorrente que, em face da suspensão parcial dos trabalhos de 1 de março de 2012 até 15 de novembro de 2012, deu causa à elaboração da conta apenas em 7 de outubro de 2013 e à sua notificação à recorrida apenas em 29 de outubro de 2013.

1. Não ocorre erro de julgamento da matéria de facto quando a decisão recorrida já incorporou expressamente, quer na matéria assente, quer na fundamentação jurídica, o conteúdo documental que o recorrente afirma ter sido omitido, designadamente as classificações intermédias e pareceres individuais anexos às atas do júri; 2. Nos concursos documentais universitários, a fundamentação do ato homologatório da ordenação final deve permitir a um destinatário normal apreender o iter cognoscitivo e valorativo seguido pelo júri, designadamente quanto ao modo como foram aplicados os critérios, subcritérios, fatores de ponderação e escalas de avaliação definidos no edital do concurso; 3. A mera indicação das pontuações finais atribuídas às vertentes avaliativas, desacompanhada da densificação qualitativa dos respetivos subcritérios, fatores de ponderação e concreta valoração curricular, não satisfaz o dever de fundamentação previsto no art. 124º e art. 125º ambos do CPA - tempus regit actum, ademais quando o próprio edital exige avaliação parcelar e justificada das diferentes componentes do mérito dos candidatos; 4. A circunstância de alguns membros do júri terem apresentado fundamentação comparativa ou classificações intermédias não sana a insuficiência global da fundamentação do ato, quando subsiste impossibilidade de compreender por que razão determinados candidatos obtiveram concreta pontuação em cada parâmetro ou subcritério avaliativo; 5. A autonomia técnica e científica do júri não afasta o dever de fundamentação, antes exigindo especial densificação justificativa quando a avaliação assenta predominantemente em critérios qualitativos e discricionários; 6. Verificando-se que o ato homologatório impugnado não explicitou adequadamente os critérios efetivamente utilizados, os subcritérios valorados, as escalas de referência aplicadas e os concretos elementos curriculares determinantes da ordenação final, o vício de falta de fundamentação determina, como acertadamente julgado pelo tribunal a quo, a anulabilidade do ato administrativo em crise: cfr. art. 124º, art. 125º e art. 135º todos do CPA - tempus regit actum.

1. Não é possível conhecer o teor dos documentos nominativos cujo acesso é requerido na pendência do processo de intimação para a prestação de informações, sob pena de o acesso aos documentos – que é a questão central dos presentes autos - ser, desse modo, concedido ao requerente. 2. Ao determinar que “nos pedidos de acesso a documentos nominativos que não contenham dados pessoais que revelem a origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa, presume-se, na falta de outro indicado pelo requerente, que o pedido se fundamenta no direito de acesso a documentos administrativos”, a norma do n.º 9 do artigo 6.º da LADA estabelece uma presunção legal a favor do requerente do acesso aos documentos nominativos, pelo que, atento o disposto no n.º 1 do artigo 350.º do Código Civil, não se impõe que aquele demonstre que os documentos a que pretende aceder não contêm os dados referidos naquela norma. 3. Tal prova seria impossível em face do desconhecimento do teor dos documentos por parte do requerente. 4. Da referida presunção não se retira que o acesso aos documentos administrativos “é livre ou não sujeito a restrições”, e, operando a mesma, impõe-se a realização da ponderação de direitos a que se refere a alínea b) do n.º 5. 5. Estando em causa o acesso a documentos respeitantes à actividade do Conselho Superior da Magistratura, relativa à gestão e disciplina da magistratura judicial, incidem os mesmos sobre actuações de natureza pública, mas tal não significa que aqueles documentos não integrem dados pessoais de terceiros que, por isso, extravasem o âmbito da actividade pública, e que careçam de ser salvaguardados, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º. 6. Tratando-se de actas e deliberações de reuniões das secções de assuntos gerais, de assuntos inspectivos e disciplinares e de acompanhamento e ligação aos tribunais judiciais do Conselho Permanente e do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, devem os documentos ser facultados ao requerente com expurgo da informação relativa a matéria reservada, de cariz pessoal, que, como tal, deva ser preservada do conhecimento por terceiros.

1. Respeitando o procedimento administrativo a cuja cópia a autora pretende aceder a um terceiro, o provimento da acção de intimação para a prestação de informações é susceptível de o prejudicar directamente, ao permitir o acesso da autora a informação àquele respeitante, pelo que deve o mesmo ser demandado como contrainteressado. 2. A falta de identificação dos contrainteressados consubstancia uma situação de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, sendo uma excepção dilatória suprível, nos termos do disposto no artigo 87.º, n.º s 1, alínea a), 2 e 7, do CPTA, através da intervenção dos contrainteressados em falta, devendo, para o efeito, ser proferido despacho a convidar o autor a identificá-los, e só se o autor não aceder a tal convite, se concluirá pela procedência da excepção dilatória, com as consequências legais.

I - O dever de gestão processual, previsto no artigo 6.º do CPC, ao determinar que o julgador dirija ativamente o processo, designadamente através da adoção de mecanismos de simplificação e agilização processual não consente que seja afastada a prolação do despacho previsto no artigo 89.ºA, n. º1, do CPTA, e a realização de diligências probatórias, nos termos do disposto no artigo 90.º, nos casos em que a matéria de facto relevante para a decisão ainda seja controvertida.

I. O n.º 1 do artigo 115.º do RJUE determina que a instauração de ação administrativa que tenha por objeto (apenas) os atos administrativos proferidos no quadro do artigo 106.º do RJUE produz, automaticamente, o efeito de paralisar os efeitos de tais atos;

II. Não tendo o Tribunal a quo decidido, em momento anterior à prolação da sentença, que se produziu o efeito suspensivo do artigo 115.º n.º 1 do RJUE, os despachos proferidos não formam caso julgado que vincule o Tribunal a julgar procedente a providência cautelar de suspensão de eficácia;

III. Não concretizando os Recorrentes os atos administrativos, normativos e regulamentares e operações/condutas materiais dos quais emergiram, na sua esfera jurídica, direitos, interesses legítimos ou posições jurídicas carecidas de proteção “relativamente à propriedade e legalidade das habitações em causa e aproveitamento urbanístico do referido terreno”, nem evidenciando as razões pelas quais as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo quanto à inexistência na sua esfera jurídica dos direitos e interesses sobre as edificações e o solo em que as mesmas se mostram implantadas, não se mostra possível reconhecer o erro de julgamento que apontam à sentença;

IV. O artigo 37.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento do POOC Sado-Sines e o artigo 99.º, n.º 6, alínea b), do Regulamento do PDM de Grândola não preveem a regularização das construções existentes, mas sim a sua demolição, equacionando a possibilidade futura de criação de um núcleo de apoio de férias com características e localização conformes com o ordenamento do litoral, que não constitui um direito, interesse legítimo ou posição juridicamente protegida dos Recorrentes;

V. A proteção do existente consagrada no artigo 60.º, n.º 1, do RJUE pressupõe que as edificações tenham sido construídas ao abrigo do direito anterior;

VI. As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão constituem instrumentos de planeamento substantivo, integrando o conteúdo normativo permanente dos planos em que se inserem, distinguindo-se das medidas preventivas previstas no artigo 134.º do RJIGT, que têm natureza cautelar e transitória e estão sujeitas ao prazo de caducidade fixado no artigo 141.º do mesmo diploma;

VII. O princípio da proporcionalidade impõe a verificação prévia de alternativas à demolição; em face da ocupação não titulada de área integrada no domínio público hídrico e situando-se as construções em área de uso absolutamente interdito, inexiste qualquer via alternativa que permita repor a legalidade, sendo a demolição a única medida adequada e necessária;

VIII. O princípio da proteção da confiança e a proibição do venire contra factum proprium pressupõem a existência de uma situação objetiva de confiança:

IX. A falta de notificação determina a inoponibilidade de um ato administrativo, não contendendo com a sua validade e, consequentemente, não constituindo fundamento de anulação ou declaração de nulidade do ato;

X. O dever de fundamentação dos atos administrativos exige uma exposição suficiente, clara e congruente dos fundamentos de facto e de direito que permita ao destinatário compreender o itinerário cognoscitivo e valorativo que presidiu à decisão.

I. Um despacho, como o dos autos, em que o juiz considera que, «não obstante ter sido requerida a produção de prova testemunhal pela Autora, considerando a prova documental junta aos autos e a posição assumida pelas partes, verifica-se que as questões que permanecem controvertidas são questões de direito, pelo que, nos termos do artigo 90.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante CPTA), dispensa-se a abertura de instrução, por se afigurar desnecessária», não consubstancia nenhum desvio ao formalismo processual prescrito na lei, pelo que não pode determinar a existência de uma nulidade processual.

II. Sendo errada essa dispensa, o erro manifestar-se-á no julgamento relativo à matéria de facto.

III. É incongruente o iter decisório do tribunal a quo ao dispensar a abertura da instrução por a reputar desnecessária, vindo ulteriormente a considerar não provado o facto relativo ao número de trabalhadores da empresa em agosto de 2020, com fundamento na ausência de prova produzida.

IV. Os limites estabelecidos no artigo 10.º/4 do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, são aferidos por referência aos três últimos anos, cuja contagem se inicia (de forma regressiva, necessariamente) na data da cessação do contrato, inclusive, e pelo número de trabalhadores da empresa no mês anterior ao da data do início do triénio, com observância do critério mais favorável.

V. Esse critério mais favorável será o do número ou o da percentagem do quadro de pessoal.