Jurisprudência.

I - No artigo 118.º do CPTA, é deferido ao julgador o juízo sobre a necessidade de produção de prova, a qual é aferida não apenas em função da natureza da factualidade alegada e da aptidão do meio de prova oferecido, mas, também, da relevância dos factos a provar em face dos critérios de decisão previstos no artigo 120.º, n.º 1, do CPTA.

II - A tutela cautelar tem em vista que seja assegurada a utilidade da decisão a proferir no processo principal, em função da qual se afere a verificação dos requisitos dos quais depende o seu decretamento, tanto quanto à perigosidade como à aparência de bom direito;

III - Apenas os danos passíveis de determinar a infrutuosidade da decisão a proferir no processo principal são relevantes no contexto da verificação do periculum in mora.

I - As situações enunciadas no artigo 55.º e, bem assim, as que estão previstas no artigo 113.º/2 e 5, do CCP, e no artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, identificam, pela negativa, os requisitos, gerais, de participação no procedimento (e de acesso ao contrato), a par com outros, respeitantes, designadamente à capacidade para contratar (artigo 54.º).

II - O mecanismo previsto no artigo 318.ºA tem subjacente o incumprimento do contrato pelo co-contratante, em moldes passiveis de determinar a resolução do contrato. Trata-se de um mecanismo com inquestionável natureza sancionatória, que opera por mero efeito de ato do contraente público, nos termos do disposto no número 4.

III - O conceito de operador económico acolhido pelo CCP, nos artigos 52.º e 53.º do CCP, em concordância com o que foi consagrado no artigo 2.º(10) da Diretiva 2014/24, não afasta, antes impõe, a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que esteja em causa a distorção da concorrência em razão do distinto estatuto jurídico, passível de colocar o operador económico em situação de vantagem face aos demais, designadamente por não se lhe aplicar o impedimento à participação decorrente da bad past performance pela sociedade que, embora consigo seja especialmente relacionada, nos termos da Lei da Concorrência, não partilha o mesmo estatuto jurídico.

I. A solução de intranet a implementar nas instalações da entidade adjudicante podia ser, em face do disposto no C.E., em ambiente “on premises”, ou em “cloud”. II.A proposta adjudicada cumpre os requisitos previstos no Anexo A do C.E., não se verificando a violação dos termos ou condições ali previstos, nem a violação do princípio da intangibilidade das propostas. III.O preço da aquisição do software Sharepoint, versão “on-premises”, não tinha de ser considerado aquando da avaliação da proposta adjudicada por não ser necessário para o funcionamento da solução ali proposta.

I.A cláusula 21ª do Convite fixa o limiar do preço anormalmente baixo em 50% abaixo da média dos preços das propostas admitidas. II.Apesar do preço da proposta da Recorrente se situar acima desse limiar, pode, ainda assim, mostrar-se insuficiente para cobrir os custos inerentes à execução do contrato. III.Existindo tal suspeita, a entidade adjudicante deve convidar o concorrente a justificar o preço. IV.O ónus da prova relativamente à suficiência do preço proposto para cobrir os custos inerentes à execução do contrato, recai sobre a Recorrente.

Estando em causa alterações a licenças de acesso ao mercado atribuídas pela R. à A., cuja validade e legalidade esta põe em causa, cabe ao juízo administrativo comum a apreciação do litígio, sendo irrelevante o facto de a R. ter celebrado um contrato de concessão com o Estado em virtude do qual detém poderes e prerrogativas de licenciamento.

I. É aplicável a regra geral contida no art.º 16.º, n.º 1, do CPTA para efeitos de determinação de competência em razão do território de ações apresentadas ao abrigo do art.º 22.º da Lei do Asilo.

II. A situação de detenção não se confunde com residência habitual nem o legislador consagrou tal equiparação.

I - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância.

II - O recurso judicial previsto no artigo 89.º-A/7 e 8 da LGT constitui um meio processual sujeito à tramitação prevista no artigo 146.º-B do CPPT, cujo n.º 2 dispõe que a petição de recurso deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão.

III - tratando-se de um prazo de caducidade, conta-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, isto é, de forma contínua, sendo de aplicar a alínea e) que preceitua que “[o] prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo”.

IV - Cabe à Administração Fiscal provar o facto que, segundo a lei, constitui uma manifestação de fortuna e ao sujeito passivo cabe o ónus de provar que os rendimentos declarados correspondem à realidade e que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo do património ou da despesa efetuada (ou seja, ocorre uma inversão do ónus da prova), tudo em conformidade com o disposto no artigo 74.º/1 da LGT e artigo 342.º/1 do Código Civil.

V - A investigação das contas bancárias não pode ser vista como uma mera faculdade da Administração Fiscal, antes estando vinculada a realizá-la no âmbito do procedimento de avaliação indireta decorrente da aplicação do artigo 87.º/1/alínea f) da LGT, sob pena de défice instrutório.

VI - Não sendo realizadas as diligências legalmente impostas e que permitiriam que a Administração formasse a sua convicção em sentido positivo ou negativo sobre a ocorrência de determinados factos, acabou por ser violado o princípio do inquisitório.

I - O ato tributário, enquanto ato divisível, tanto por natureza como por definição legal, é suscetível de anulação parcial. Assim, se o Juiz identificar que o ato tributário está inquinado de ilegalidade que só parcialmente o invalida, deve anulá-lo apenas na parte correspondente deixando-o subsistir no segmento em que nenhuma ilegalidade o atinja.

II - O critério jurisprudencial para determinar se o ato deve ser total ou parcialmente anulado passa por determinar se a ilegalidade afeta o ato tributário no seu todo, caso em que o ato deve ser integralmente anulado, ou apenas em parte, caso em que se justificará a anulação parcial.

I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva.

II - A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado membro da União Europeia é devida em razão dos custos derivados da função de prevenção do risco sistémico, associado ao exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita.

III - O regime legal da CSB não afronta o Direito da União, nomeadamente a Diretiva n.º 2014/59/EU, assim como não atenta contra a liberdade de estabelecimento a que alude o artigo 49º do TFUE;

IV- Não há lugar a reenvio prejudicial junto do TJUE quando a resposta jurisprudencial é inequívoca e o erro reside apenas no pressuposto fixado, cuja correção incumbe aos tribunais nacionais.

I- Até ao ano de 2018 foi entendido, de forma reiterada, que não eram inconstitucionais as normas objeto dos sucessivos pedidos de controlo.

II- A partir de 2019, porém, houve uma inflexão do posicionamento, até então maioritário. Isto é, do exercício de 2019 em diante, houve uma inversão da jurisprudência, passando-se a decidir no sentido da inconstitucionalidade da CESE.

III- Esta nova linha jurisprudencial, tem na sua base o acórdão n.º 101/2023 do TC, cuja linha argumentativa e dos acórdãos que o seguiram é plenamente transponível para o caso sub judice, relativo à CESE de 2021, que se refere, justamente, a um sujeito passivo que exerce a sua atividade no âmbito do provisionamento e distribuição de gás natural e outros gases combustíveis canalizados, atividade expressamente referida nos vários arestos aludidos.

IV- Pelo que se apresenta como inelutável o alinhamento deste Tribunal Central com a jurisprudência do TC referente à matéria em apreço, no sentido de que, também aqui, o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE – (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2022 pelo artigo 6º da Lei n.º 99/2021, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2022), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2022, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural – viola o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, devendo ser desaplicado.

I - A contribuição extraordinária sobre o setor energético, relativa ao ano de 2018, é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.