Processo 00692/09.5BELSB (Braga)
É o momento da qualificação como Deficiente das Forças Armadas que determina o regime legal aplicável e não o momento da ocorrência dos factos que determinaram tal qualificação.* *Sumário elaborado pelo Relator.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
É o momento da qualificação como Deficiente das Forças Armadas que determina o regime legal aplicável e não o momento da ocorrência dos factos que determinaram tal qualificação.* *Sumário elaborado pelo Relator.
A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, sem que, consequentemente, haja sido feito cúmulo (material ou jurídico) das respectivas coimas, não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, mormente nulidade subsumível na al. d) do nº 1 do art. 63º, por referência à al. c) do nº 1 do art. 79º, ambos do RGIT.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I - Nos termos do art. 908º( actual 838º), do CPC, constitui fundamento bastante para a anulação da venda judicial o desconhecimento por parte do adquirente de ónus ou limitações que não tenham sido tomadas em consideração, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado.
II- Se é certo que a Administração Fiscal não está obrigada a efectuar uma descrição exaustiva do bem a vender, bastando que faça uma descrição sumária do mesmo, há que verificar, caso a caso, se os elementos divulgados nos anúncios e editais são suficientes para que o potencial interessado forme uma exacta e correcta ideia sobre o mesmo bem, nos seus aspectos quantitativos e qualitativos, ou seja, que tais elementos sejam susceptíveis de proporcionar aos potenciais compradores toda a informação relevante sobre as características do bem a vender.
III) Para justificar a anulação basta o mero erro incidental e será indiferente que o comprador tenha culpa na ocorrência desse mesmo erro, podendo esta, no entanto, relevar a nível da indemnização prevista no artigo 838.º do novo CPC.
VI) Considerando que, no caso em apreço, do edital e dos anúncios de publicitação da venda consta a identificação do bem, em conformidade com a respectiva inscrição matricial, ou seja, o número de matriz, a localização, o seu destino como arrumos, não constando, porém, qualquer referência ao facto de que o acesso ao bem vendido (fracção “R”) pelo número de polícia indicado (nº 46) se faz através de uma outra fracção ( “Q” ), tal omissão consubstancia uma desconformidade entre o bem anunciado e o real que não pode deixar de ser relevante para efeitos de anulação da venda, nos termos previstos no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do CPPT.
III – A existência do mencionado erro torna a venda anulável, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 249º e 257º, do CPPT e 908º, do CPC, uma vez que se traduz num erro que atinge os motivos determinantes da vontade do comprador, violando-se os princípios da segurança, da confiança e da boa fé que devem caracterizar a generalidade das relações contratuais e, em particular, o acto de alienação processada em processo judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. Numa acção em que se pede uma indemnização pelos danos morais e patrimoniais resultantes da construção de uma auto-estradada, a A4, pelo simples facto da localização e não pelo modo como foi construída, a Estrada de Portugal EP é parte ilegítima dado que não lhe cabe a responsabilidade pelo traçado da auto-estrada mas sim ao Estado, este sim, parte legítima, como demandado, nessa acção, face ao disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 189/2002, de 28/08. 2. Não se encontrando licenciada a construção da habitação dos autores, improcede o pedido de indemnização fundado na perda de qualidade de vida, nessa habitação, face á localização da A4, por inexistir direito cuja lesão possa ser tutelada.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Não cabe convolar acção administrativa especial, proposta para reconhecimento de recidiva de doença adquirida ao serviço da Administração e consequente indemnização, ao abrigo do regime jurídico dos acidentes e doenças profissionais, na forma processual considerada adequada pelo tribunal “a quo”, por aplicação dos artigos 37.º n.ºs 1 e 2 alínea b), 46.º n.º 1 do CPTA e 48.º do DL 503/99 de 20/11 – sem oposição da recorrente –, se dos autos resulta o esgotamento do prazo de 1 ano previsto para o exercício do direito de propositura de tal acção – artigo 48.º do DL 503/99.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. Sendo admissível recurso de um despacho, não pode pedir-se o esclarecimento da obscuridade ou ambiguidade de que ele possa enfermar por simples requerimento, mas apenas pela via da interposição do recurso desse despacho e na alegação do recurso no caso em que é aplicável o artigo 669º, nº 3, do Código de Processo Civil de 1995, na redacção do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08. 2. Não contendo tal requerimento de esclarecimento quaisquer conclusões, não poderia ser admitido, ainda que assim se entendesse, como requerimento de interposição de recurso face ao disposto no artigo 685-C, nº 2, alª b), do Código de Processo Civil de 1995, na redacção do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08. 3. Em todo o caso, a entender-se como requerimento de interposição de recurso, sempre seria inamissível por extemporaneidade, dado que só poderia ser interposto com o recurso da decisão final, nos termos do disposto no artigo 691º nº 3 do Código de Processo Civil de 1995, na redacção do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08, e não logo a pós a prolação do despacho posto em crise. 4. O despacho que não admitiu a intervenção provocada da ARS Norte, IP, revogando anterior despacho que a tinha admitido, não se limita a esclarecer qualquer obscuridade ou ambiguidade, pelo que não cabe na previsão situações previstas nos artigos 666º nº 2 e 667º nº1 do Código de Processo Civil de 1995. 5. Sendo caso de reforma não seria admissível a decisão recorrida pois só em sede de recurso jurisdicional da decisão a reformar tal pedido seria admissível e a revogação legalmente possível, artigo 669º nº 2 alª a) do Código de Processo Civil de 1995, na redacção do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08, e, no caso, o recurso não seria de admitir quer pela extemporaneidade quer pela falta de conclusões no requerimento deduzido.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Sendo os vícios imputados pela autora ao acto de graduação desta no 88º lugar em concurso organizado pelo Centro de Estados Judiciários para as 40 vagas do curso de magistrados para a jurisdição administrativa e fiscal apenas susceptíveis de conduzir à anulação do acto e insuficientes para determinação a sua colocação, como acto vinculado, pelo menos, em 40º lugar, não é de deferir o pedido cautelar de natureza antecipatória, de admissão da autora à frequência do aludido curso.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I — Tendo presente o disposto nos artigos 118º, nº 3, e 119º, nº 1, ambos do CPTA, no exercício dos poderes de conformação da instrução, o juiz não está limitado à possibilidade de ordenar a produção dos meios de prova requeridos pelas partes, mas pode, pelo contrário, recusar diligências que lhe tenham sido requeridas, quando as considere dispensáveis, cabendo-lhe determinar, em função do caso concreto, quais os meios de prova que devem ser utilizados para se obter o adequado esclarecimento das questões colocadas, que deve ser o estritamente necessário, atendendo ao carácter sumário da apreciação que em sede cautelar cumpre realizar, atenta a celeridade exigida na resolução do processo.
II — Relevando a não prova de algum facto para a apreciação de alguma questão sem que à parte onerada com a sua prova fosse dada a possibilidade de o provar, designadamente por prova testemunhal oferecida, ocorre défice instrutório.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1 Constituem critérios de decisão das providências relativas a procedimento de formação de contratos: a) A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e b) O juízo de probabilidade do tribunal quanto a saber se, ponderados os interesses suscetíveis de serem lesados, os danos que resultariam da adoção da providência são superiores aos prejuízos que podem resultar da sua não adoção, sem que tal lesão possa ser evitada ou atenuada pela adoção de outras providências. 2 - As providências cautelares relativas a procedimentos de formação de contrato não serão decretadas se o tribunal, em juízo de probabilidade, ponderados os interesses suscetíveis de serem lesados, concluir que os danos que resultam da adoção da providência são superiores aos prejuízos que resultam da sua não adoção. 3 - Concluindo-se perfunctoriamente no sentido da invalidade do procedimento contratual, o que determinou a sua anulação por parte da Entidade Administrativa, não se vislumbra que este ato anulatório denote qualquer ilegalidade patente, suscetível de determinar a sua suspensão em sede cautelar. Efetivamente, perante a inverificação dos requisitos enunciados nos artigos 120.º n.º 1, al. a) e 132.º, n.º 6, ambos do CPTA, outra solução não resta ao tribunal que não seja a de concluir pela improcedência da requerida suspensão do ato.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Não está verificado o requisito do fumus boni iuris, na modalidade prevista no artigo 120.º/1- c) do CPTA/2004, quando a pretensão a deduzir no processo principal assenta numa interpretação do artigo 51.º/1 do Código do Trabalho, segundo a qual a mãe teria direito a licença parental complementar relativa a filho que já completou 6 anos, mas ainda não perfez os 7 anos de idade. Pelo contrário, no juízo sumário e perfunctório que cabe efetuar em sede cautelar, verifica-se que os elementos literal e teleológico da interpretação apontam para considerar que o segmento normativo “idade não superior a 6 anos” equivale a dizer “até completar ou perfazer 6 anos” ou simplesmente “idade até 6 anos”.* * Sumário elaborado pello Relator.
1 – Resulta do artigo 58.º nº 2 do CPTA que os atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. 2 - A contagem do prazo de três meses, estabelecido no art. 58, n.º 2, al. b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para a impugnação de atos administrativos, quando esse prazo abranja período correspondente a férias judiciais é contínuo, mas suspende-se durante as férias judiciais. 3 - Quando o prazo abranja período em que decorram férias judiciais, deve o referido prazo de três meses ser convertido em 90 dias, para efeito da suspensão imposta pelo artigo 138.º, números 1 e 4 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 58.º, número 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4 - Tratando-se de atos de que caiba Recurso Hierárquico Necessário, o originário ato não é ainda passível de impugnação contenciosa, não estando nenhum prazo a correr para esse efeito, até que seja proferida decisão no Recurso Hierárquico.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I) – Não há omissão de pronúncia, nem abstenção do dever de julgar, quando, em acção de definição de limites de uma freguesia, uma tal acção se tem improcedente, em função do ónus da prova, e sem que outros sejam fixados.* * Elaborado pelo Relator.
Os elementos factuais e de direito constantes dos autos evidenciam, sem necessidades de indagações acrescidas, a procedência da pretensão formulada no processo principal, de anulação do acto suspendendo praticado pela recorrente, visando a renovação, no âmbito de procedimento de negociação, do contrato de aprovisionamento de cuidados respiratórios domiciliários que celebrou com a recorrida, na sequência de procedimento concursal anterior, vigente desde 1.07.2014 (e prorrogável por períodos iguais e sucessivos, até ao máximo de quatro anos, incluindo prorrogações a operacionalizar no prazo de 60 dias antes do termo de cada ano de vigência), atenta a inobservância, à data do acto em causa (26.06.2015), entre o demais, do referido prazo de 60 dias..* * Sumário elaborado pelo Relator.
I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes requisitos se não verificar.
II - De acordo com o artigo 89º do RJUE, as edificações devem ser objecto de obras de conservação. No entanto, quando estejam em causa obras que sejam necessárias à correcção de más condições de segurança ou salubridade, a Câmara Municipal pode ordenar a realização dessas mesmas que são, em primeira mão, da responsabilidade do proprietário.
III- Não tendo os proprietários realizado as obras para que foram notificados, e não se provando que os edifícios estivessem em ruina, não se pode concluir que seria obrigatório o Município tomar posse administrativa dos mesmos para realizar as referidas obras. Ou seja, não se pode concluir que tenha ocorrido qualquer omissão ilícita da sua parte.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I- O convite realizado pelo recorrente à Autora, em 29 de Junho de 2015, para apresentação de proposta relativamente ao Contrato do Aprovisionamento de Cuidados Respiratórios Domiciliários, celebrado na sequência do procedimento 2013/100, tem de ser considerado extemporâneo, uma vez que o mesmo se iria renovar obrigatoriamente a 1 de Julho.
II- Os Despachos do Secretário de Estado da Saúde n.º 9405/2014, de 14 de Julho de 2014, e n.º 9483/2014, da mesma data, não são idóneos a alterar o Contrato outorgado entre o recorrente e o recorrido, e celebrado na sequência do Procedimento n.º 2013/100, pelo que se tem de considerar que o mesmo produziu efeitos a partir de 1 de Julho de 2014, com renovação a 1 de Julho de 2015.* * Sumário elaborado pelo Relator.