Jurisprudência.

I. Inexiste falta de interesse em agir por banda da Recorrente quanto à presente ação de contencioso pré-contratual no sentido de obter a invalidação da cláusula 48.ª do CE no que se refere à estipulação de determinados requisitos de experiência profissional, se proposta da Recorrente foi excluída não só pela falta daqueles requisitos de experiência profissional, mas também pela falta de requisitos habilitacionais.

II. Com efeito, nos termos do Anexo I do PC e da cláusula 48.ª, n.º 2 do CE, a equipa de projeto a indicar nas propostas deve ser composta por 12 elementos no total, sendo 6 dos perfis cruciais e outros 6 perfis não cruciais.

III. A essencialidade dos elementos/perfis cruciais da equipa de projeto determinaram a estipulação, na cláusula 48.ª, n.º 2 do CE e no Anexo I do PC, da exclusão da proposta no caso em que não fossem apresentados os elementos/perfis cruciais com as características habilitacionais e de experiência profissional exigidas, quer nos quadros plasmados na aludida cláusula 48.ª, n.º 2 do CE, quer no Anexo I do PC.

IV. Encontra-se patenteado que o gestor de projeto da proposta da Recorrente não apresenta as habilitações, não apresenta as certificações, e não evidencia possuir a experiência profissional mínimas estipuladas no Anexo I do PC e na cláusula 48.ª, n.º 2 do CE.

V. Analisada a petição inicial, ressuma manifestamente da mesma que as pretensões de anulação dos atos de exclusão da proposta da Recorrente e de adjudicação à proposta da contrainteressada assentam, somente e apenas, na imputação de ilegalidade à cláusula 48.ª no que se refere aos requisitos de experiência profissional do gestor do projeto, por violação dos princípios da concorrência e da proporcionalidade e do disposto nos art.ºs 1.º-A, n.º 1 e 49.º, n.ºs 4, 8 e 9 do CCP.

VI. Quer isto significar, portanto, que a Recorrente não acomete a sobredita cláusula quanto a nenhum outro aspeto que a mesma regula, mormente, quanto às habilitações académicas mínimas prescritas para o gestor do projeto, nem quanto às habilitações académicas e experiência profissional estabelecidas para os demais elementos/perfis cruciais ou não cruciais que devem integrar a equipa de projeto.

VII. Sendo assim, mantém-se intocada toda a demais regulação inserta na cláusula 48.ª do CE, nomeadamente, a que concerne às habilitações académicas mínimas que o gestor de projeto deve possuir.

VIII. O que vem de se espraiar conduz, irremediavelmente, à conclusão de que ainda que se venha a apreciar a legalidade da cláusula 48.ª no que se refere às exigências de experiência profissional do gestor de projeto, e ainda que se venha a conceder razão à Recorrente quanto ao seu clamor, a verdade é que a posição procedimental e concursal da Recorrente não sofrerá qualquer alteração por via da presente ação.

IX. É que, como é bom de ver, mesmo que o gestor de projeto oferecido na proposta da Recorrente venha, por via da alteração dos requisitos de experiência profissional, a cumprir esses requisitos de experiência profissional, a proposta da Recorrente continuará a merecer exclusão por o gestor de projeto que consta da sua proposta continuar a não cumprir os requisitos habilitacionais mínimos, ou seja, por não deter licenciatura ou mestrado em nenhuma das áreas indicadas no Anexo I do PC e cláusula 48.ª do CE.

X. Sendo assim, é forçoso assumir que a Recorrente não retira da impugnação dos atos de exclusão e de adjudicação, considerando a específica modelação da causa de pedir que conferiu à ação, qualquer vantagem ou efeito positivo para a sua esfera jurídica.

I. O requerimento inicial do processo cautelar só pode ser liminarmente rejeitado, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 116.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos casos em que seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada;

II. A «rejeição liminar do requerimento inicial deve ser usada com parcimónia, só devendo ocorrer quando não existe qualquer probabilidade de a pretensão poder vir a proceder (por a mesma ser infundada ou pela existência de exceções dilatórias insupríveis), isto é, só quando é evidente, patente, palmar e segura a desnecessidade de tutela cautelar é que pode ser rejeitado o requerimento inicial, pelo que na dúvida não se pode proceder a tal rejeição».

I. Não há que conhecer da parte do recurso que se refere à não produção de prova requerida e apresentada pela Recorrente, nem à imputada insuficiência do probatório, se: i) a Recorrente não incluiu no âmbito da presente impetração o despacho judicial prolatado antes da sentença recorrida, e nos termos do qual foi dispensada a inquirição das testemunhas arroladas pela Recorrente e pelas contrainteressadas, pelo que o mesmo transitou em julgado (cfr. art.ºs 147.º do CPTA e 619.º, n.º 1 do CPC), não podendo extrair-se qualquer efeito da discordância da Recorrente quanto ao eventual julgamento de parte da factualidade, visto que, o despacho em questão não integra o objeto do recurso; ii) ocorre ostensivo incumprimento das regras elencadas no art.º 640.º do CPC, o que impõe até a rejeição do recurso nessa parte; iii) a discordância patenteada pela Recorrente no seu recurso não assenta na cristalização no probatório de factos ônticamente errados, ou na omissão de factos essenciais nesse probatório, mas somente no desacordo quanto às conclusões extraídas da factualidade reunida no probatório, visto que o escrutínio do acerto dos juízos realizados pelo Tribunal a quo consubstancia tarefa atinente à subsunção jurídica; iv) os indicados pontos concretos da petição inicial não contiverem, verdadeiramente, factos, mas um conjunto de raciocínios conclusivos e de ilações, e que constituem, ipsis verbis, os pontos especificamente invocados no corpo das alegações do recurso.

II. Não devem ser excluídas propostas das contrainteressadas se decorre com evidência da concatenação do preceituados nos art.ºs 8.º, n.º 1, al. h), 9.º, n.º 1, al. c), 18.º, n.º 1 e Anexo I do PC, bem como das cláusulas 41.ª, n.º 1, 34.ª, n.ºs 1, 2, al. a), 3 e 4, 41.ª, 42.ª e 43.ª do CE, que a menção alusiva a luvas descartáveis, a contentor de afiados e a lista exaustiva de equipamentos não é concernente a atributos da proposta, nem a condições ou termos, antes integrando a panóplia de regras de segurança que devem ser observadas na execução das prestações dos contratos concursados.

III. Não pode ser reconhecido erro na avaliação e pontuação das propostas da Recorrente e da contrainteressada se a Recorrente discorda da avaliação do júri, mas não aponta qualquer fundamento objetivo ou fáctico que descredibilize, ou abale, a valorização construída pelo júri quanto ao subfactor em causa.

IV. A valorização qualitativa e quantitativa dos fatores e subfactores de uma proposta constitui um percurso intelectual que envolve uma certa margem de discricionariedade em atenção aos inevitáveis influxos valorativos presentes em tal labor.

V. Esta margem de liberdade apenas reclama repressão quando do seu exercício emergem ilações, conclusões ou pontuações que assentam em pressupostos errados ou incorretos, ou que intrinsecamente se apresentem ilógicas, incoerentes, irracionais ou inadequadas.

VI. Não tendo a Recorrente indicado, na proposta que apresentou ao lote 4, o preço mensal para a situação de “HORÁRIO UCCI ENCERRADA”, resulta forçoso assumir que foi omitido um preço parcelar, interferindo, por isso, na indicação e apresentação de um dos atributo da proposta.

VII. Pelo que a exclusão da sua proposta foi correta à luz do previsto no art.º 70.º, n.º 2, al. a) do CCP.

I – As propostas apresentadas pela ora recorrente tinham preços anormalmente baixos, já que esses preços (compensações por obrigações de serviço público) apenas pressupunham custos com uma quantidade de meios (frota e recursos humanos) que seriam insuficientes para explorar todo o serviço público em cada um dos contratos, conforme descrito no caderno de encargos.

II – A insuficiência de meios – frota e recursos humanos - para a prestação dos serviços objeto dos contratos, assim como insuficiência a nível das receitas, seja da compensação por serviço público, seja quanto aos serviços ocasionais refletidas nos preços apresentados, revelam um “preço anormalmente baixo” nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos.

III – O programa do procedimento e o caderno de encargos contêm todos os elementos necessários à apresentação das propostas pelos candidatos, sendo estas analisadas e avaliadas pelo júri com base naquelas peças procedimentais, razão pela qual a não disponibilização do denominado “modelo técnico-financeiro” não viola o princípio da transparência.

IV – Tendo os preços apresentados pela autora sido considerados pelo júri como suscetíveis de ser qualificados como preços anormalmente baixos por comparação com o preço base fixado no programa do procedimento, com base em factos objetivos, não se provando que a entidade adjudicante tenha atuado de forma parcial, formulando juízos alheados dos factos e sem ponderação de todos os interesses subjacentes à decisão e com relevância para a mesma, não está demonstrada a violação do princípio da imparcialidade previsto no artigo 1.º-A, n.º 1 do CCP, bem como no artigo 266.º, n.º 2 da CRP e artigo 9.º do CPA.

V – Não se tendo provado que as propostas da contrainteressada apresentaram preços significativamente inferiores ao preço base estabelecido no programa do procedimento e não tendo esses preços suscitado no júri a dúvida sobre se tratavam de preços anormalmente baixos para cobrir os custos da execução dos contratos, contrariamente aos preços apresentados pela recorrente que levaram o júri a solicitar-lhe que prestasse esclarecimentos, em face dos quais o júri de forma fundamentada considerou tratar-se de preços anormalmente baixos, razão pela qual propôs a exclusão de tais propostas, que foram excluídas em conformidade com a previsão do artigo 70.°, n.º 2 al. e) do CCP, não tendo assim ocorrido violação dos princípios da igualdade e da concorrência.

VI – Não obstante as propostas da autora nos planos ambiental e de fiabilidade da frota serem aquelas que oferecem maiores garantias na execução do serviço público objeto dos contratos de concessão, não se pode concluir que por apresentarem o preço mais baixo, melhor salvaguardam o interesse público, preço este que era insuficiente para cobrir os custos inerentes à execução dos contratos, colocando em risco a prestação do serviço público, e que determinou a exclusão das mesmas, pelo que não foram infringidos os princípios da igualdade, da concorrência e da prossecução do interesse público.

I - Para que o Recorrente pudesse lançar mão de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias era necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse a por em causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito, liberdade ou garantia (ou direito análogo).

II - A extrema urgência inerente ao presente meio processual impõe que devamos fazer uma triagem estrita daquilo que é verdadeiramente urgente e indispensável para salvaguarda de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos e garantias de natureza análoga.

III - Isto sob pena de vulgarizarmos a urgência e passarmos a ter, na presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, uma espécie processual ineficiente e votada ao fracasso na proteção das verdadeiras urgências e atropelos aos verdadeiros direitos, liberdades e garantias.

IV - Essa “indispensabilidade” tem de ser carreada para os autos pelo respetivo requerente, alegando-a e concretizando-a factualmente, mais se predispondo a prova-la.

V - A falta de decisão do pedido legitima, por si só, o recurso à IDLG, porquanto, conforme se referiu acima, a natureza das IDLG é subsidiária em relação aos demais meios de reação, cabendo ao requerente a alegação e densificação da ratio que impreterivelmente a justifica.

VI - Do disposto no nº 1 do artigo 110º-A, do CPTA, resulta que o juiz pode concluir que não se verifica a indispensabilidade de uma decisão de mérito célere para assegurar o exercício do direito fundamental, em tempo útil, mas, ainda assim, vem alegada e demonstrada urgência que justifica que dirija convite ao requerente para, no prazo que fixar no despacho liminar, alterar a petição apresentada para requerimento cautelar.

VII - A tutela cautelar, ainda que provisória, é urgente, pelo que só se forem alegados na petição da intimação factos indiciadores de urgência será adequada a convolação daquela em providência cautelar.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I. O Tribunal deve decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras.

II. A questão relativa à nulidade do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Recorrida nunca foi suscitada nos autos.

III. Também nunca se discutiu se os contratos de abastecimento de água “em alta” e de recolha de efluentes são inválidos por força da nulidade do contrato de concessão.

IV. A nulidade dos mencionados contratos não é de conhecimento oficioso.

V. Para a nulidade poder ser conhecida, o Recorrente tinha de ter suscitado a questão, indicando os correspondentes fundamentos de facto e de direito.

I. O objecto do recurso é constituído pelas questões que o Tribunal de recurso é chamado a decidir, que resultam das conclusões das alegações de recurso.

II. Nas conclusões das alegações de recurso são colocadas questões que, na tese do Recorrente, demonstram que não está obrigado a pagar as facturas e que importam a anulação da sentença, pelo que não estamos perante uma situação de carência de objecto do recurso.

III. O Tribunal deve decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras.

IV. A questão relativa à nulidade do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Recorrida nunca foi suscitada nos autos.

V. Também nunca se discutiu se os contratos de abastecimento de água “em alta” e de recolha de efluentes são inválidos por força da nulidade do contrato de concessão.

VI. A nulidade dos mencionados contratos não é de conhecimento oficioso.

VII. Para a nulidade poder ser conhecida, o Recorrente tinha de ter suscitado a questão, indicando os correspondentes fundamentos de facto e de direito.

I - Nos termos do artigo 143.º, n.º 2 al. b) do CPTA os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito meramente devolutivo;

II - Não se mostra preenchido o requisito do periculum in mora quando se revela a ausência de demonstração de que a produção de efeitos do ato suspendendo, impondo a desocupação da habitação social que ocupa sem título no prazo de 3 dias úteis, determinará que, na pendência da ação principal, o Requerente e o seu agregado familiar fiquem em situação de total carência habitacional, em termos tais que se produzam os alegados prejuízos de difícil reparação ou a situação de facto consumado que invocou.

I - Não tendo o recorrente alegado a impossibilidade de apresentação de documentos até à interposição do recurso nem a necessidade da sua junção em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, não é admissível a respectiva junção, impondo-se o seu desentranhamento.

II - Não é admissível a junção de documentos em momento posterior à apresentação das alegações de recurso.

III - Atento o disposto no n.º 1 do artigo 105.º do CPA, o registo de apresentação ou de entrada de requerimentos é obrigatório, exigência esta que, para além de servir a organização da Administração, constitui para os particulares um meio de fazer prova da apresentação dos requerimentos.

IV - Se é certo que o requerimento do particular que inicia o procedimento administrativo pode ser apresentado através de transmissão electrónica de dados (artigo 104.º, n.º 1, alínea d), do CPA), deve o mesmo ser objecto de registo electrónico, o qual emite automaticamente um recibo comprovativo da entrega do requerimento, contendo a indicação da data e hora da apresentação e o número de registo (artigos 105.º, n.º 1, e 106.º, n.º 3, do CPA).

V - A cópia de comunicação electrónica dirigida à AIMA, solicitando autorização de residência, sem qualquer registo de apresentação, não basta para concluir que o pedido de autorização de residência constante daquela comunicação foi apresentado ou deu entrada nos serviços da AIMA, não constituindo, assim, um comprovativo do pedido.

VI - A questão invocada no recurso sem o ter sido na p.i. é uma questão nova, que logicamente que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e, como tal, não pode ser apreciada por este Tribunal de recurso, que não pode conhecer de questões novas, exceptuadas as que sejam de conhecimento oficioso, não sendo o caso, consubstanciando tal invocação uma ampliação da causa de pedir, sem fundamento legal, determinante da rejeição do recurso nessa parte.

I - Não se verificando o requisito do “fumus boni iuris”, não decorre nulidade para a sentença que não aprecie o requisito do “periculum in mora”, porquanto, nos termos do artigo 120.º, n.º 1, do CPTA, sendo de verificação cumulativa tais requisitos, a ausência de um deles dita a improcedência do processo cautelar. Quando muito, o que pode existir é um erro de julgamento da sentença na conclusão de que não se verificava o requisito do “fumus boni iuris”, mas não uma causa de nulidade.

II - O ónus da prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, ainda que cumprido de modo perfunctório e sumário, como é próprio do processo cautelar, cabe ao requerente cautelar.

III - A simples desorganização ou dispersão da documentação inclusa no processo administrativo, a falta de paginação, ou até mesmo a sua incompletude, sempre indesejável, não consubstanciam, porém, e sem mais, razões suficientes para logo se concluir que a entidade demandada litiga com má-fé, nos termos do artigo 542.º do CPC, sobretudo, se, depois de instada por despacho judicial, cooperando, até voltou a remeter o processo administrativo aos autos, com outra organização e paginado.

I - A prorrogação de um prazo é o prolongamento desse prazo, e não um “outro” que se lhe soma, pelo que, havendo prorrogação de prazo, há um só prazo – o prazo prorrogado - cuja duração inclui o prolongamento do mesmo.

II - O termo do prazo ocorre antes de se iniciarem os três dias úteis a que se reporta o n.º 5 do artigo 139.º do CPC – nos quais é possível praticar o acto mediante o pagamento de multa -, pois que tais dias são “subsequentes ao termo do prazo”, independentes do prazo e posteriores ao mesmo.

I - Não ocorre nulidade processual da circunstância do Juiz a quo não ter proferido despacho-convite para o aperfeiçoamento da p.i., sobretudo, nas situações como a presente, em que, “ab initio”, não foi alegada matéria de facto demonstrativa de circunstâncias urgentes do caso concreto, nada havendo a suprir, completar ou esclarecer, porquanto, não se pode aperfeiçoar/melhorar factualidade que não foi sequer alegada.

II - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadãos estrangeiros que tenham despoletado o procedimento administrativo com vista à emissão de autorização de residência em território nacional para actividade de investimento, atento a sua caracterização como meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de direitos, liberdades e garantias, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

III - Impõe-se, todavia, que o requerente do presente meio processual cumpra com o ónus de alegação/densificação de factos devidamente concretizados e efectivamente demonstrativos de uma consistente situação urgente ou premente, de modo que só o processo de intimação se mostra capaz de proteger de modo imediato e cabal os direitos, liberdades e garantias alegadamente em causa.

IV - Faltando a demonstração dos pressupostos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual, previstos no n.º 1 do artigo 109.º do CPTA, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.