Processo 02265/13.9BEPRT
I) – Os deveres jurídicos que vinculam os concessionários do jogo pedem rigoroso cumprimento.
II) – Mostra-se dolosa a actuação pela qual o recorrente foi sancionado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
I) – Os deveres jurídicos que vinculam os concessionários do jogo pedem rigoroso cumprimento.
II) – Mostra-se dolosa a actuação pela qual o recorrente foi sancionado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 320º da Lei 35/2004 de 29.07, que o legislador entendeu ser adequado e justo para, por um lado, proteger o trabalhador numa situação de perda de rendimentos que não lhe é imputável, com complemento do sistema de segurança social e, por outro, garantir a sustentabilidade do próprio Fundo. 3. Daí que os créditos fora do período de referência a que alude o n.º 2 do artigo 319º da Lei 35/2004, de 29.07, ainda que existam e estejam reconhecidos, não podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial. 4. O vencimento do “direito a férias retribuídas”, previsto no artigo 237.º do Código de Trabalho, que se vence em 1 de Janeiro e que se reporta, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior, é distinto do vencimento do direito ao pagamento da retribuição e do subsídio de férias, a que se reporta o artigo 264.º do Código de Trabalho. 5. O vencimento do direito ao pagamento da retribuição pelas férias ocorre no próprio mês em que o trabalhador goza as férias e quanto ao subsídio de férias, no momento anterior àquele em que o trabalhador inicia o gozo do seu direito a férias. 6. Ocorrendo a cessação do contrato de trabalho em momento anterior ao gozo das férias vencidas no dia 01 de Janeiro, os créditos salariais referentes à retribuição pelas férias e respectivo subsídio vencem-se nessa data (artigo 245.º, n.º1, alínea a) do Código de Trabalho). 7. Encontrando-se a data da cessação do contrato de trabalho fora do período de referência, o trabalhador não tem direito a receber, pelo Fundo de Garantia salarial, os créditos salariais referentes à retribuição pelas férias.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Tendo os Requerentes e o Estado Português chegado a um acordo amigável no TEDH, uma transacção no âmbito da qual os queixosos aceitaram receber determinadas quantias em dinheiro a título de indemnização por danos morais, custas judiciais e despesas, assumindo as partes que aquele acordo resolvia definitivamente o caso e renunciando a qualquer outra pretensão contra Portugal a propósito dos factos que originaram a queixa, nada mais podem exigir do Estado Português, quer no TEDH quer nos tribunais nacionais, pois houve uma renúncia a quaisquer outros pedidos, não havendo, assim, razão para prosseguir com o presente incidente de liquidação de honorários.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1 – Recai sobre o requerente de Providência Cautelar o ónus, designadamente, de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação. 2 – Com o novo CPTA deixou de existir a distinção (contante da anterior redação do Artº 120º do CPTA) entre providências conservatórias, como a suspensão da eficácia do ato, e providências antecipatórias, sendo agora exigível para a adoção de qualquer providência cautelar, para além do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, ainda e cumulativamente, a verificação da probabilidade de êxito da ação principal. 3 - Atenta a natureza perfunctória dos processos cautelares, cabe ao tribunal aferir da necessidade de proceder, designadamente, à inquirição de testemunhas, em face da prova documental disponível, ponderando se tal inquirição não redundará no mero atraso da tramitação processual e procedimental, sem que qualquer mais-valia possa ser trazida aos autos (cfr. Artº 118.°, n.ºs 1, 3 e 5, do CPTA e Artº 367.°, n.º 1, do CPC). 4 – O legislador concebeu as providências cautelares como medidas de natureza instrumental e provisória, tramitadas em processo de caráter sumário, adequado à celeridade necessária à efetivação da tutela em causa, não sendo exigível uma prova total para a decisão cautelar, como se imporá face à ação principal, sob pena de se desvirtuar a perfunctoriedade dos processos cautelares. 5 – Em concreto, sendo ainda desconhecido o alcance geográfico das normas cuja suspensão foi requerida, terá de se entender ser improcedente a pretensão suspensiva formulada, tanto mais que é insofismável e incontornável que o disposto no n.º 9 do art. 3.º do Despacho 7-B/2015, de 7 de maio, na redação conferida pelo Despacho 1-H/2016, de 14 de abril, não obstará à homologação das turmas de continuidade de ciclo iniciado em anos anteriores, ao abrigo de contrato de associação, independentemente da localização da residência dos encarregados, em função até da emissão pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares da Circular 1-DEstE/2016, de 02.06.2016.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Não tendo sido omitido o dever de informação médica quanto aos riscos associados à cirurgia a que o recorrente foi submetido, o qual prestou consentimento esclarecido à realização da intervenção médica, assinando-o, falta um dos pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito do recorrido – o da alegada conduta omissiva – improcedendo a pretensão indemnizatória.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 320º da Lei 35/2004 de 29.07, que o legislador entendeu ser adequado e justo para, por um lado, proteger o trabalhador numa situação de perda de rendimentos que não lhe é imputável, com complemento do sistema de segurança social e, por outro, garantir a sustentabilidade do próprio Fundo. 3. O que, apresentando justificação objectiva, não viola qualquer princípio constitucional, em concreto o princípio da igualdade, na sua vertente laboral – artigos 13º e 63º da Constituição da República Portuguesa. 4. Daí que os créditos fora do período de referência a que alude o n.º 2 do artigo 319º da Lei 35/2004, de 29.07, ainda que existam e estejam reconhecidos, não podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial. 5. O direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao trabalhador, por força do disposto nos artigos 351º a 357º do Código do Trabalho.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos das disposições conjugadas da primeira parte do nº 2 do artigo 608º e do artigo 615º nº 1 alª d) do Código de Processo Civil (de 2013), quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. A afirmação genérica da validade e regularidade da lide não traduz a apreciação das excepções concretamente suscitadas, de erro na forma de processo e caducidade do direito de acção, pelo que é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho saneador tabelar que não apreciou em concreto aquelas excepções suscitadas na contestação. 3. No caso em que o município mão se remeteu ao silêncio - situação em que se aplicaria os artigos 111º alª a), bem com o processo previsto no artigo 112º e 113º, nº 5, todos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, com a redacção da Lei nº 60/2007, de 04.09 -, antes indeferiu expressamente o pedido de licenciamento de obras, o meio próprio para atacar esse acto é a acção administrativa especial, nos termos do artigo 46º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002, aplicável no tempo ao caso). 4. Sendo o objecto da acção administrativa especial o acto de indeferimento expresso do pedido de licenciamento é a partir da notificação deste acto que se conta o prazo para intentar a acção, pelo que, tendo o acto sido notificado em 30.09.2011 e descontado o período de férias judiciais de Natal, é tempestiva a acção que foi intentada em 11.01.2012. 5. Provado que os autores conheceram o despacho de licenciamento do processo de loteamento em Setembro de 1993 (facto aditado), quando foi requerida a amissão do alvará da licença de construção, em 15.02.2006, há muito havia decorrido o prazo para requerer a emissão do alvará, a que se refere o artigo 76º nº 1 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16.12, não relevando a suspensão do processo, o corrida entre 10.03.1999 e 09.12.2011, dado que no início da suspensão já havia caducado o licenciamento..* * Sumário elaborado pelo Relator.
I-Se não obstante a verificação de vício anulatório do acto recorrido, se concluir que tal anulação não traria qualquer vantagem para o Recorrente, deixando-o na mesma posição, a existência de tal vício não deve conduzir à anulação, por aplicação do princípio da inoperância dos vícios ou utile per inutile non vitiatur”, razão pela qual será mantida na ordem jurídica a sentença que assim concluiu* * Sumário elaborado pelo Relator.
1 – A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efetuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. Já a demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias locais é da competência dos Tribunais Administrativos, em função da prova produzida. 2 - Os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº 662º, nº1 do CPC devem ser articulados com o disposto no artº 607º, nº5 do CPC, segundo o qual «o juiz aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto…”. Tal significa que o tribunal ad quem deve ser especialmente cuidadoso na reapreciação do julgamento da matéria de facto, só devendo proceder à alteração dessa matéria se a mesma padecer de erro notório ou manifesto. 3 – É pacífico o entendimento segundo o qual o recurso em matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão de 1ª instância, mas apenas uma reapreciação sobre a razoabilidade da convicção formada por aquele tribunal, relativamente à decisão sobre as questões que o recorrente considere incorretamente julgados, e que mereceriam decisão diversa. Assim, o Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, mostrando-se manifesta a desconformidade dos factos dados como provados, com os meios de prova disponíveis, por forma a não desvirtuar a relevância da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova feitas. 4 - Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1 - Perante o pedido de suspensão da eficácia do acto do Magnífico Reitor da Universidade do Porto que determinou a anulação ao requerente do grau de doutor, o TAF projectou o “fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal…” em dois domínios diversos; por um lado a impossibilidade de continuar a desempenhar funções docentes como professor coordenador com agregação na Escola Superior de Enfermagem de Vila Real, pertencente à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), a pretexto de que tal continuidade dependeria da manutenção do grau de doutor, “com reflexos necessários nos seus rendimentos mensais”; por outro lado referindo que “o ato suspendendo é suscetível de lesar a reputação pessoal e profissional do Requerente”. 2 - No caso vertente, a UTAD, através dos respectivos órgãos e mormente o Reitor, é a única entidade que pode determinar consequências jurídicas na vida profissional do Requerente, em face da imediata execução do acto suspendendo, não existindo indícios sérios de que assim vá proceder. 3 - Ainda que fosse possível antever com elevado grau de probabilidade esse obstáculo legal à permanência temporária do Requerente nas funções de professor-coordenador que vem desempenhando, em resultado da imediata execução do acto suspendendo, entende-se que essa situação não seria suficientemente gravosa para preencher o conceito de “facto consumado ou prejuízo de difícil reparação” para os efeitos do artigo 120º/1 CPTA, pois em caso de êxito no processo principal não haveria obstáculos sérios à reconstituição da carreira docente, que independentemente das funções exercidas prosseguiria, neste ou naquele cargo, sem hiatos. 4 – Assim e pelos demais motivos expostos, considera-se que os factos apurados não permitem consolidar o requisito periculum in mora no caso destes autos e que não havia condições para determinar a suspensão da eficácia do acto impugnado, pelo que se concede provimento ao recurso, revoga a sentença recorrida e julga improcedente a providência cautelar requerida.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I-Cabe ao Requerente da providência o ónus do oferecimento de prova sumária dos requisitos de que depende a suspensão, incluindo dos factos que integram o requisito do periculum in mora; I.1-e cabe ao Requerido fazer a prova, sumária, dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Requerente bem como a matéria de impugnação; I.2-o tribunal não pode substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo, os factos notórios ou de conhecimento geral; I.3-no caso em concreto, da leitura da sentença decorre que o senhor juiz fundamentou, de forma clara e suficiente, o seu entendimento jurídico, de modo a concluir pela não verificação do requisito do periculum in mora, cuja existência era absolutamente essencial ao deferimento da requerida providência. Considerou antes que a não concessão da requerida providência cautelar não iria acarretar prejuízos de difícil reparação na esfera jurídica do Requerente; I.4-e, vistos os autos, também cremos que perante o quadro factual exposto pela parte e o teor das normas invocadas, não se pode dizer que quanto a estas haja um sustentado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação; I.5-assim, afastado o pressuposto do periculum in mora, não será decretada a pretendida suspensão da eficácia das normas sub judice; I.6-é que, atenta a necessária cumulatividade dos requisitos, fica prejudicado o conhecimento do fumus boni iuris e, ainda, do pressuposto negativo de deferimento, previsto no nº 2 do artº 120º, assente numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados).* * Sumário elaborado pelo Relator.
Está sujeita a licenciamento uma obra constituída por painéis transparentes, assentes numa estrutura metálica, erigida pelos Autores/Recorrentes na varanda ou terraço de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime propriedade horizontal.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os artigos 608º e 615, n.º1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução dada a outras. 3. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 4. Não tendo sido posta em causa a genuinidade e autenticidade da prova documental junta, esta basta para o juízo meramente perfunctório dos requisitos a que alude o artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para a suspensão da eficácia do acto administrativo. 5. A eminente falência de uma empresa dedicada em exclusivo à compra, recuperação e venda de imóveis em virtude do embargo de obras de ampliação de um imóvel, integra a conceito jurídico de “facto consumado” – para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015, aplicável no tempo ao caso). 6. Existe a aparência do bom direito se, para além de não se ter provado que foi cumprida a formalidade da audiência prévia, a ordem de embargo, cuja suspensão é requerida, recaiu sobre obra a que os serviços do requerido deram entretanto parecer favorável. 7. Se na oposição apresentada, a entidade requerida não refere nenhum interesse público específico para além dos interesses inerentes às normas consideradas violadas, relativas á construção e edificação urbana, é de dar mais relevo, na ponderação de interesse, ao interesse da requerida, em eminente falência, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* *Sumário elaborado pelo Relator.
1 - O Requerente veio pedir a suspensão de eficácia do acto administrativo que indeferiu o pedido por si formulado junto do Comandante-Geral do CARI da GNR no sentido de ser colocado, por oferecimento e a título excepcional, no Comando Territorial do P... da GNR. 2 - Determinar se o pedido de colocação a título excepcional formulado pelo ora Recorrente deveria ter sido deferido pelo Sr. Comandante-Geral da GNR é questão a resolver no processo principal. No presente meio cautelar o problema só poderia ser apreciado a título de “fumus boni juris” mas, como se disse, o TAF excluiu liminarmente essa análise, por a pretendida suspensão de eficácia do despacho de indeferimento se revelar estéril em termos de alteração do status quo ante.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1 – Só em casos extremos é que o tribunal poderá imiscuir-se no exercício da discricionariedade técnica da Administração, anulando os correspondentes atos administrativos com fundamento em "erro manifesto de apreciação". Para que ocorra um erro manifesto, é indispensável que o ato administrativo assente num juízo de técnica não jurídica tão grosseiramente erróneo que isso se torne evidente para qualquer leigo. A apreciação do mérito científico e pedagógico dos trabalhos e da prestação de um candidato em matéria concursal, mormente em meio académico, insere-se no âmbito da discricionariedade técnica, competindo, no caso, ao júri a apreciação subjetiva, proferida no âmbito da sua livre, cientifica e legitima apreciação. 3 – Em concreto, não tendo a interessada logrado demonstrar de modo irrefutável, que teria direito à almejada Bolsa, ainda assim, e perante a anulação do procedimento, não se poderá ignorar a sua posição, sob pena de se lhe negar qualquer tutela. 4 – Assim, será de admitir a “perda de chance” como fonte autónoma da obrigação de indemnizar para situações, como a vertente, em que discutia a atribuição de uma bolsa de doutoramento, tendo o procedimento sido anulado por falta de fundamentação, pelo que perante a impossibilidade de reconstituição do procedimento, importará compensar a lesada. A figura da perda de chance tem como pressupostos a existência dum determinado resultado ainda que se não apresentando como certo. 5 – Se o tribunal anulou o procedimento por ele estar insuficientemente fundamentado, tal significa que a interessada teria direito a que o concurso fosse retomado e que se produzisse novo ato apreciando as propostas dos concorrentes, avaliando-se o mérito de cada um dos candidatos, já sem o vício que determinou a anulação. Perante a impossibilidade de ser retomado o procedimento tendente à atribuição das bolsas, importará ponderar o modo como a interessada deverá ser compensada, enquanto expressão pecuniária de tal prejuízo, sendo que as probabilidades da interessada poder vir a obter a almejada Bolsa eram incertas. 6 - Não dispondo o Tribunal do grau de probabilidades que a recorrente tinha de obter a pretendida Bolsa, não é possível arbitrar uma indemnização sem recurso à equidade nos termos do artigo 566º, n.º 3, do CC, não sendo possível admitir com plena certeza que, independentemente da perda de Chance, viesse a interessada a obter a Bolsa a que se candidatou. Assim, em concreto, atenta a circunstâncias de estarmos perante a atribuição de uma Bolsa de Doutoramento, entende-se como adequado dever ser atribuída à interessada, por via do recurso à equidade, em consequência da evidenciada perda de oportunidade/Chance não quantificável, uma indemnização de valor correspondente 2.500€, montante que se mostra equitativo e coerente com a configuração do dano que se pretende ressarcir, face à insusceptibilidade de retomar o procedimento e a incerteza da atribuição da pretendida Bolsa de Doutoramento.* * Sumário elaborado pelo Relator.