Jurisprudência.

I. O ato administrativo de atribuição de uma licença não se confunde com o ato jurídico, emitido posteriormente, que se destina a titular essa licença;

II. Não pode considerar-se que a emissão do título é um ato constitutivo do direito que titula. Pelo contrário, o título só pode titular a decisão anterior, nos seus precisos termos e desde que, entretanto, tenham sido cumpridas as condições de que depende a sua emissão.

I – O efeito suspensivo automático do ato de adjudicação, nos casos em que opera por via do disposto no artigo 25.ºA, n.º 1, da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, será levantado, a final, se da ponderação dos interesses em presença resultar comprovado que os prejuízos resultantes da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento;

II- A ponderação dos interesses que preside à decisão do incidente prescinde de qualquer outra consideração, designadamente a respeito do bem fundado da pretensão impugnatória em litígio na ação de contencioso pré-contratual, seja por referência ao conhecimento do seu mérito ou das circunstâncias que a tal possam obstar.

I - Tendo as autoridades da Croácia aceitado o pedido de retoma a cargo da Recorrente, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 18º do Regulamento nº 604/2013 do Conselho de 26 de Junho, é a este Estado que compete a instrução do procedimento.

II - Não consta que a Croácia, país considerado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, seja um país de acolhimento em que os requerentes de asilo estejam em perigo de sofrer situações desumanas ou de maus tratos.

III - O argumentário recursivo, ou da petição inicial, por si só, desprovido que está de qualquer concretização, é insuficiente para que se considere que o requerente de protecção é uma pessoa especialmente vulnerável, justificando-se, por essa via, que se proceda a uma prévia averiguação oficiosa das condições de acolhimento na Croácia, sem qualquer indício ou elemento que aponte para as aludidas falhas no sistema de acolhimento dos requerentes de asilo naquele País.

IV - Se no procedimento que decorreu noutro Estado Membro, o responsável pela apreciação do pedido de asilo, não foram cumpridas as garantias legais, designadamente a presença de um intérprete, como alega a Recorrente, deve ser nesse Estado membro (Croácia) que a interessada deve suscitar tais ilegalidades/irregularidades, não detendo o Estado Português competência internacional para apreciar da legalidade ou irregularidades do pedido e procedimento adoptados noutro Estado Membro.

V- Pelo que, não cabia à Entidade Recorrida realizar diligências no sentido de “desconsiderar” o 1º pedido de asilo formulado pela Recorrente. Tanto mais que esse Estado Membro aceitou a retoma a cargo – vide alínea H) do probatório.

I - A alegação de que a inércia da Administração no processamento do pedido de autorização de residência viola os direitos à liberdade, à segurança, ao trabalho e à saúde, do requerente por, sem um título de residência válido, não ter acesso ao trabalho, à saúde e à protecção social, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento, na medida em que, embora tais direitos sejam garantidos a todos os cidadãos, estendendo o artigo 15.º o gozo dos direitos do cidadão português aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, o recorrente nem se encontra nem reside em Portugal, pelo que, não beneficiando de tal extensão, não lhe assistem aqueles direitos.

II - A questão invocada no recurso sem o ter sido na p.i. é uma questão nova, que logicamente que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e, como tal, não pode ser apreciada por este Tribunal de recurso, que não pode conhecer de questões novas, exceptuadas as que sejam de conhecimento oficioso, não sendo o caso, consubstanciando tal invocação uma ampliação da causa de pedir, sem fundamento legal, determinante da rejeição do recurso nessa parte.

I-A remuneração acessória ou suplemento remuneratório, na terminologia da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, previsto no artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, não preenche os requisitos constantes do artigo 73.º daquela Lei.

II. O regime de salvaguarda de direitos previsto no n.º2 do artigo 112.º da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, apenas se aplica aos suplementos remuneratórios previstos em leis especiais que não tenham sido revogadas pela mesma lei, não sendo, assim, aplicável aos trabalhadores que auferiam as remunerações acessórias previstas no artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, uma vez que este diploma foi revogado pela Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

III. Revogado o Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, não assiste aos trabalhadores das autarquias que exerçam funções de notário privativo e de “juiz auxiliar de execuções fiscais” o direito ao pagamento da remuneração acessória prevista no artigo 58.º daquele diploma legal.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadão estrangeiro requerente da nacionalidade portuguesa, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto transpareça uma evidente situação de urgência ou premência, não bastando invocar na petição inicial a ameaça ao exercício de direitos, alegadamente tipificados na CRP como fundamentais, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência à sua situação concreta, dos pressupostos de admissibilidade do processo de intimação previsto no artigo 109.º do CPTA.

III - Faltando a demonstração dos pressupostos da indispensabilidade e da subsidiariedade, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.

I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II - O investimento efectuado pelos Recorrentes em Portugal confere-lhes o direito a requerer a ARI e o subsequente reagrupamento familiar, sem que tenham de residir no território nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão dos correspondentes procedimentos administrativos, têm também ao seu dispor os meios judiciais de reacção junto dos tribunais administrativos portugueses, disponibilizados a qualquer cidadão nacional ou estrangeiro na mesma situação;

III - A circunstância de não residirem em Portugal obsta, desde logo, a que possam beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo 15º da CRP pois, não podem invocar a violação de direitos que resultam ou estão associados à efectiva permanência e residência no território nacional;

IV - Como cidadãos residentes na Índia é nesse país que têm a sua vida pessoal, familiar, profissional/estudantil, social organizada, nada do que alegaram, de forma genérica e conclusiva, de que não podem vir para Portugal e, por isso, não podem aqui viver, circular no território nacional e no da UE, permite afirmar que se verifica a exigida lesão iminente e irreversível dos direitos que referem nem que seja indispensável uma decisão de mérito para assegurar o seu exercício em tempo útil;

V - No artigo 110º do CPTA prevê-se que, no despacho liminar, a proferir no prazo de 48 horas da abertura de conclusão, o juiz rejeita ou admite a petição, devendo, neste segundo caso, observar também o disposto no artigo 110º-A, todos do CPTA;

VI - Significando que se o juiz, no despacho liminar, verificar que o alegado e pedido na petição não estão em conformidade com o exigido no artigo 109º, que falta um ou os dois pressupostos deste meio processual, o que consubstancia excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa [nos termos do nº 1 do artigo 590º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA], deve rejeitar a petição e não determinar o seu aperfeiçoamento.

I- As funções do treinador principal e do treinador-adjunto não se encontram definidas nem na lei, nem em regulamento, designadamente, nos regulamentos da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portuguesa de Futebol Profissional.

II- O Regulamento das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional estabelece uma distinção entre treinador principal e treinador-adjunto para efeitos de qualificação profissional, reservando, ainda, algumas funções ao treinador principal, a saber: i. Apenas o treinador principal pode, em permanência, transmitir instruções aos jogadores que se encontrem no rectângulo de jogo e no banco de suplentes [artigo 82.º, n.º3, do Regulamento]; ii.É o treinador principal que participa no programa televisivo produzido no âmbito do “jogo da semana Liga Portugal 1” [artigo 84.º, n.º5, do Regulamento]; iii. É o treinador principal que participa na entrevista, denominada flash interview, realizada, após o final do jogo, pelo operador televisivo titular do direito de transmissão do jogo [artigo 91.º, n.º1, alínea c), do Regulamento]; iv. É o treinador principal que participa na conferência de imprensa de antevisão do jogo nos jogos da “Final Four” da competição Taça da Liga [artigo 24.º, n.º6, do Anexo

III – Regulamento da Taça da Liga do Regulamento das Competições].

III- A presença em conferências de imprensa e acções mediáticas não é suficiente para se concluir que o treinador contratado para exercer as funções de treinador-adjunto exerce, de facto, as funções de treinador principal.

I – Inexistindo matéria de facto controvertida, não se exigindo especiais conhecimentos técnicos para decisão das questões colocadas nos autos e contendo os autos toda a prova, designadamente, documental, para o Tribunal poder proferir decisão de mérito, o despacho recorrido de indeferimento da prova testemunhal não prejudicou a descoberta da verdade material e o direito de defesa da recorrente.

II – Não obstante a recorrida não ter apresentado candidatura no procedimento emerge dos autos factualidade que permite concluir que existe um interesse pessoal desta, perante a potencial afetação da sua situação jurídica, na formulação do pedido de declaração de ilegalidade das normas do procedimento impugnadas e que na sua perspetiva a impediram de apresentar candidatura ao procedimento, estando, assim, assegurada a sua legitimidade ativa.

III – Tendo a questão da existência de causa prejudicial sido suscitada ex novo em sede de alegações de recurso o despacho saneador recorrido não incorreu em violação do previsto no artigo 272.º do CPC, nem dos princípios da segurança jurídica e da boa administração da justiça.

IV – A cláusula 3.ª, n.º 2 do caderno de encargos ao não disponibilizar informação necessária e suficiente para que um qualquer potencial interessado em concorrer ao procedimento, com exceção da atual prestadora de serviços, possa incluir na proposta a apresentar os custos devidamente contabilizados relativos à migração de dados, à entrega, instalação, e configuração dos equipamentos de campo nas pessoas vigiadas viola os princípios da transparência e da igualdade.

V - A avaliação de uma proposta tendo por referência valores mínimos ou máximos de outras propostas apresentadas a concurso conforme se estabeleceu nos n.ºs 3 e 4 do artigo 18.º do programa do procedimento colide designadamente com a previsão do artigo 139.º, n.º 4, do CCP.

VI – A cláusula 5.ª, n.º 2, alínea c) do caderno de encargos viola o princípio da transparência por não conter informação ou elementos necessários à mensurabilidade dos custos a suportar na fase de transição dos sistemas implementados e, consequentemente não permitir afetar o respetivo quantum ao preço contratual.

I - Não se provando a existência de um contrato formal, nem de um contrato informal ou de facto entre a autora e o réu, no âmbito do qual a autora prestasse ao réu os serviços a que se referem as faturas cujos valores são peticionados nos presentes autos não pode o réu ser condenado no pagamento à autora do valor correspondente às faturas peticionadas nos presentes autos, seja com fundamento em incumprimento contratual pelo réu, seja ao abrigo do regime jurídico da nulidade, previsto no artigo 289.º do CC ou, ainda, do regime jurídico do enriquecimento sem causa.

I - O artigo 619º do CPC, com a epígrafe “Valor da sentença transitada em julgado”, delimita os contornos do caso julgado material que, relativo à decisão sobre o mérito da causa, define a relação material controvertida, trazida a juízo pelas partes, determinando que passa a ter força obrigatória, dentro e fora do processo, vinculando o tribunal e as partes a acatar o que aí ficou definido em quaisquer outras decisões que venham a ser proferidas e que a possam repetir ou a tenham como pressuposto;

II - No caso em apreciação o caso julgado material opera na vertente positiva de autoridade do caso julgado, vinculando as partes e o tribunal nos presentes autos a acatar o que ficou definido na sentença proferida no processo nº 1007/19.0BELSB, por constituir pressuposto ou condição da definição da relação ou situação jurídica que aqui (na correspondente acção principal) é necessário regular e definir;

III - Sobre o alcance do caso julgado, estipula o artigo 621º, do mesmo Código, que a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga;

IV - A anulação judicial do acto impugnado, o despacho de 6.3.2019, implicou que o primeiro despacho, de 30.6.2016, constitutivo de direitos, se tenha consolidado na ordem jurídica, mantendo-se em vigor, com os devidos efeitos;

V - O acto suspendendo, invocando as irregularidades que deviam ter cominado de ilegalidade o acto, de 30.6.2016, de atribuição do título de reconhecimento da Recorrida como OP com vista a obter a restituição de ajudas consideradas inelegíveis, consubstancia uma violação da autoridade do caso julgado, pelo que se verifica o requisito do fumus boni iuris.