Jurisprudência.

Nos termos dos nºs 2 e 3 do art° 256° do CPPT, o adquirente de um bem penhorado em processo de execução fiscal pode requerer ao órgão de execução fiscal, contra o executado e no próprio processo, a entrega do bem com base no título de transmissão, cabendo àquele órgão de execução solicitar o auxílio das autoridades policiais para a entrega do bem.

I – Antes da entrada em vigor da Lei 64-A/2008, de 31.12, a transmissão de imóvel, a título de prestação acessória gratuita, não estava sujeita a imposto do selo, nos termos do disposto no artigo 1º nº 5 al. e) do CIS, donde decorria que as transmissões gratuitas “a favor de sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ainda que dele isentas.”, sem distinguir entre as verbas 1.1 e 1.2.

II- A exigibilidade de prestações acessórias fica dependente da sua estipulação, no contrato social, mormente, dos seus elementos essenciais e, particularmente, da sua natureza, ou seja, se assumem natureza onerosa ou gratuita, podendo recair apenas sobre alguns dos sócios ou que estas sejam qualitativa ou quantitativamente distintas entre si.

II - Quanto à concreta destrinça entre prestação realizada a título gratuito ou oneroso, há que ter presente que na prestação onerosa, e tal como o próprio nome indicia, existe uma retribuição onerosa da prestação acessória realizada pelo sócio, mediante restituição do dinheiro que lhe foi entregue, acrescido dos competentes juros ou mediante pagamento do preço do bem recebido ou do serviço prestado. Por seu turno, no domínio da prestação gratuita, inexiste qualquer contrapartida financeira para o sócio.

I – A impugnação judicial não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário;

II - As ajudas de custo, constituem o pagamento de compensação ao trabalhador, pela deslocação do local normal de desempenho das suas funções por se presumir que tal deslocação implica um acréscimo de custos para além do habitual.

III - A compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador ao serviço da entidade patronal é um custo que a entidade patronal suporta para ressarcir o trabalhador compensando-o pelos gastos suportados nas deslocações realizadas em viatura própria, no desempenho das suas funções ao serviço da sociedade;

IV – O documento interno não vale por si, como se de uma factura/recibo se tratasse, constituindo, à data dos factos, um princípio de prova que necessita de prova coadjuvante que complemente a demonstração de um custo;

V - O juiz aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção à cerca de cada facto, excepto quanto a lei exija formalidade especial para a sua prova, designadamente por só poderem ser provados por documentos, ou por estarem plenamente provados, quer por acordo ou confissão as partes, quando admissível;

VI - O Tribunal de recurso pode modificar a matéria de facto quando dos factos tidos por assentes, da prova produzida ou um documento superveniente decorra a imposição de decisão diversa, ou quando revisitada a prova produzida resulte que a convicção transposta para a sentença não se apresenta razoável em função dos meios de prova existentes ou que o juízo formulado se apresenta em desconformidade com os meios de prova constantes do processo;

VII – No silêncio da parte contrária, tem-se por adquirida a autenticidade dos documentos particulares restringindo-se, no entanto, à existência das declarações e sua atribuição ao autor e não quanto à prova dos factos relatados, excepto se respeitantes a factos contrários aos interesses do declarante;

VIII - A motivação da decisão constitui a fundamentação da decisão de facto, permitindo evidenciar o percurso lógico e racional desenvolvido pelo Tribunal recorrido na apreciação crítica da prova para, de forma mais transparente permitir às partes decidir se se conformam, ou não, com o julgamento efectuado e permitir ao Tribunal ad quem apreciar da conformidade do julgamento efectuado com os meios de prova que o recorrente deve indicar para sustentar julgamento diverso;

IX - No processo tributário não vigora o efeito cominatório da falta de apresentação de contestação, não representando a confissão dos factos articulados pelo impugnante, sendo a falta de contestação especificada dos factos apreciada livremente pelo juiz.

Os repercutidos, ou seja, os adquirentes finais de combustíveis a quem a Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) foi repercutida, têm legitimidade processual para impugnar os actos de liquidação da CSR e exigir reembolso, caso consigam demonstrar que suportaram efectivamente esse encargo.

A falta de conclusões impõe a rejeição imediata do recurso, sem que se admita despacho de aperfeiçoamento, tendo em conta o que se encontra previsto no artigo 641º, nº 2, al. b) do Código de Processo Civil.

I – As provisões mais não são do que registos contabilísticos de verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado, mas de montante incerto.

II - A constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa obedece ao princípio contabilístico da Prudência, motivo pelo qual as provisões devem ser constituídas sempre que seja duvidoso que certos créditos venham a ser pagos. O princípio da prudência conduz à inserção nas contas de um determinado grau de precaução para fazer face a situações de incerteza, de tal forma que os ativos e os resultados não sejam sobredimensionados.

III – Sendo que a mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, desde logo por força do disposto no artigo 804º do Código Civil, os juros e encargos com letras que estejam relacionados com um crédito de cobrança duvidosa, devem ser considerados como fazendo parte da dívida. Daqui resulta que associados à mora, estão vários direitos do credor, designadamente o direito a juros, pelo que estes estão intimamente conexionados com a obrigação principal, sendo da mesma consequência direta. O mesmo acontece no que respeita às letras.

IV – Os artigos 33º e 34º do CIRC, na redação em vigor à data dos factos, previam a possibilidade de serem criadas provisões para créditos de cobrança duvidosa. Nenhuma distinção é feita entre créditos sobre clientes ou outros terceiros. Sob pena de violação do princípio ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (onde a lei não faz distinção, também o intérprete a não deve fazer), não se afigura de deixar de fora do âmbito da norma as provisões sobre terceiros, designadamente fornecedores.

V – No caso de bens do ativo adquiridos há mais de dois anos por referência à data da sua alienação, sempre terá de ser aplicada a taxa de atualização da moeda.

VI – O prazo de caducidade do direito à liquidação relativo às despesas sujeitas a tributação autónoma tem o seu dies a quo no momento da realização da mesma.

VII – Por forma a respeitar o princípio da neutralidade, o regime tributação pelo lucro consolidado parte sempre do pressuposto de que os resultados decorrentes das operações efetuadas entre sociedades do mesmo grupo são eliminados na totalidade, não só os resultados imediatos, mas igualmente todos os circunstancialismos que permitam considerar para efeitos fiscais o objeto de tais operações como desligado de uma operação intragrupo;

VIII - Tanto o regime consagrado no Decreto-Lei nº 414/87, de 31/12, (diploma que instituiu o regime de tributação pelo Lucro consolidado) como o artigo 59º do CIRC, provinham da mesma fonte comum, sendo que o regime instituído naquele diploma acabou por ser incorporado no CIRC sem alterações relevantes a nível estrutural, nomeadamente quanto ao princípio da neutralidade fiscal.

IX - O artigo 16º do Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, não obstante integrado no diploma que aprovou o CIRC, tem total aplicação nas situações em que a tributação pelo lucro consolidado já ocorre no âmbito do CIRC. Assim, o artigo 6º, nº 2, al. b) tinha total aplicação ao caso dos autos e, consequentemente, as reavaliações operadas por todos os diplomas anteriores a 1998, têm de estar refletidas na sociedade adquirente.

X- Não viola o princípio da legalidade a aplicação do artigo 6º do Decreto-Lei nº 414/87, de 31/12, pois o mesmo tem aplicação direta por força do já mencionado artigo 16º do diploma que aprovou o CIRC.

XI – A reposição de resultados suspensos ou suspensos por via do artigo 7.°, n.° 2, da Lei n° 30-G/2000, em virtude da alienação a terceiros de elementos do ativo imobilizado transacionado entre o Grupo, não tem aplicação o regime previsto no artigo 32º, nº 9, da Lei n° 109-B/2001, de 27 de dezembro. Na verdade, apenas seria de aplicar o regime da exclusão de tributação dos 50% do valor da mais-valia ou o seu diferimento por cinco anos relativamente ao valor da venda operada para terceiros e não relativamente ao valor da venda efetuada intra grupo.

XII – São despesas indispensáveis à realização dos proveitos aquelas que estejam relacionadas com a atividade do sujeito passivo. Não tendo a Impugnante provado (artigos 74º da LGT e 342º do

CC) a que título suportou despesas com viagens de terceiros externos à sua atividade, não se pode considerar que os pagamentos dessas viagens possam ser consideradas como indispensáveis à realização dos proveitos.

I – No âmbito da acção de intimação para a prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões, a exigência de salvaguarda do princípio do contraditório reclama que seja concedida ao autor a possibilidade de se pronunciar quanto à matéria de exceção que na resposta da entidade demandada for invocada;

II - Consequentemente, serão de admitir os meios de prova que se afiguram relevantes para a demonstração dos factos invocados nesse articulado suplementar.

III - Nos casos em que o requerimento de passagem de certidão foi enviado por correio postal registado, para se aferir do cumprimento do prazo previsto no nº 1 do artigo 37º do CPPT, deverá atender-se à data do respetivo registo, sendo para este efeito totalmente irrelevante a data de receção do requerimento pelo destinatário.

IV – Constituem requisitos do processo de intimação para passagem de certidões, não ter sido dada satisfação ao pedido formulado, no prazo de 5 dias (nos procedimentos e processos não informatizados) e a matéria objecto dos pedidos formulados não ter carácter secreto.

I - O artigo 3º do RCE consagra uma presunção de que a titularidade do direito de construção é daquele em nome de quem seja emitida a licença de construção, sendo tal presunção ilidível.

II - Tendo, entre o momento em que foi requerida a licença de construção e o momento em que foi emitido o alvará de construção, sido transmitido o direito de propriedade do lote em causa e deixado a Recorrente de ser, por via dessa transmissão, titular do direito de construção, a mesma não é sujeito passivo da CE, ainda que o alvará tenha sido emitido em seu nome, dado ter sido ilidida a presunção prevista no artigo 3º do RCE.

I – Não constando do relatório inspetivo ou dos seus anexos os motivos que levam à aplicação duma outra taxa, nem a indicação da taxa aplicada e da taxa que a AT considera ser de aplicar, não se pode considerar devidamente fundamentado o ato de liquidação.

II. São tributadas à taxa reduzida de 5% de IVA os doces com indicação de que não contêm glúten e são aptos a doentes celíacos.

I - O “jus aedificandi” não é uma faculdade insíta no conteúdo prévio e substancial do direito de propriedade, dependendo, antes, de uma permissão administrativa prévia, que se destina, em larga medida, a aferir da compatibilidade da pretensão de construir com os interesses e necessidades públicas legalmente protegidas neste domínio, pelo que o direito de construir num terreno (condição necessária à sua classificação como terreno para construção) só é legalmente concretizável após a emissão dos competentes alvarás na sequência dos pertinentes pedidos de licenciamento.

I – Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 228 do CPC, a citação de pessoa singular por via postal faz-se por meio de carta registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho, incluindo todos os elementos a que se refere o artigo anterior e ainda a advertência, dirigida ao terceiro que a receba, de que a não entrega ao citando, logo que possível, o faz incorrer em responsabilidade, em termos equiparados aos da litigância de má fé.

II – Não sendo possível apurar se foi feita a advertência ao terceiro que recebeu a carta de citação é de concluir pelo incumprimento das formalidades prescritas na lei.

I- A notificação da decisão de indeferimento da reclamação graciosa, ao impugnante, é feita por carta registada com aviso de receção (artigo 38º nº 1 do CPPT);

II- À notificação referida em

I) não acresce nenhuma dilação de 5 dias a que alude o artigo 245º do CPC, desde logo porque o CPPT contém normas próprias para as notificações (artigo 36º e ss do CPPT);

III- Para lá das formalidades procedimentais que devem constar da notificação que leva ao conhecimento do contribuinte, determinado ato, importa é que se possa concluir com segurança que o ato notificado, que afeta os interesses do contribuinte, chegou à sua esfera de conhecimento.

I – Não constando do relatório inspetivo ou dos seus anexos os motivos que levam à aplicação duma outra taxa, nem a indicação da taxa aplicada e da taxa que a AT considera ser de aplicar, não se pode considerar devidamente fundamentado o ato de liquidação.

II. São tributadas à taxa reduzida de 5% de IVA os doces com indicação de que não contêm glúten e são aptos a doentes celíacos.

I - Não cumpre a Recorrente o ónus de impugnação da decisão da matéria de facto imposto pela al. b), do nº1, do artigo 640º, do CPC (especificada, indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida), quando se limita a impugnar factos em bloco, sem especificação concreta das provas, ponto por ponto, transcrevendo a prova testemunhal produzida em jeito de ilações e colocando em causa a razão de ciência das testemunhas. As referidas faltas de indicação especificada dos meios probatórios e de análise crítica das provas, têm como consequência a rejeição do recurso, nessa parte.

II - Administração Fiscal tem o ónus de provar a factualidade que a levou a desconsiderar um custo, factualidade essa que tem de ser suscetível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram efetivamente.