Jurisprudência.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

1. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação, não contendo as mesmas a indicação dos pontos de facto a modificar, não há que conhecer do erro de julgamento de facto a que se refere a motivação da alegação. 2. A concessão de protecção internacional pressupõe o apuramento de factualidade caracterizadora de uma situação de perseguição ou de ameaça grave ou receio fundado de perseguição (pressuposto da concessão de asilo), ou de impedimento de regresso ao país de origem ou de sentimento de impossibilidade de tal regresso por sistemática violação de direitos humanos ou risco de ofensa grave (pressuposto da concessão de protecção subsidiária).

1. Está em causa o direito à informação procedimental se o autor pediu à entidade demandada cópia de decisão de selecção dos candidatos bem como informação sobre os fundamentos da exclusão da sua candidatura, os critérios de selecção e a composição da bolsa de peritos, no âmbito de procedimento inciado a convite da entidade demandada para preenchimento de vaga de perito, tendo o autor apresentado a sua candidatura e tendo sido informado de que não havia sido seleccionado e de que passaria a integrar uma bolsa. 2. Tendo o autor pedido cópia de um documento de carácter decisório, a mera informação sobre o teor daquele não dá resposta ao requerido.

1. Tendo o procedimento administrativo como escopo a constituição de um operador interno e a aprovação da minuta do contrato de serviço público, a deliberação final de aprovação da constituição do operador e validação da minuta do contrato consumou a formação da vontade administrativa, determinando a extinção do procedimento. 2. Estando o procedimento extinto ou findo, o direito de acesso aos respectivos documentos deixa de ser tutelado pelo CPA e passa a reger-se pelo princípio da administração aberta, consagrado na Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). 3. Por aplicação do princípio iura novit curia, o erro na invocação do CPA pelo requerente ou pela sentença recorrida não impede a apreciação do direito de acesso à luz do regime jurídico adequado, que é o da LADA. 4. O diferimento previsto no n.º 3 do artigo 6.º da LADA constituiu um poder discricionário da Administração mas que não é automático, exigindo a demonstração de um nexo de causalidade entre o acesso imediato e o prejuízo para a instrução ou a decisão. 5. Encontrando-se o procedimento administrativo extinto por decisão final, a circunstância de o contrato estar dependente de visto do Tribunal de Contas é irrelevante para efeitos de aplicação desta norma, não autorizando o diferimento na mesma previsto, uma vez que a decisão já foi tomada.

1. O recorrente deve consubstanciar a sua alegação de modo a concretizar os erros que imputa à sentença, sob pena de ficar inviabilizada a apreciação dos mesmos. 2. Não tendo a autora alegado ter efectuado qualquer pedido de autorização de residência, não se pode considerar a existência do invocado direito a ver apreciado o seu pedido de autorização de residência em prazo razoável para sindicar da sua violação. 3. O direito a uma decisão (assim como o correspondente dever de decisão que impende sobre a Administração) apenas surge com a apresentação de requerimento. Não se impõe que haja lugar ao agendamento para que a autorização de residência possa ser requerida.

1. Tendo o procedimento administrativo como escopo a constituição de um operador interno e a aprovação da minuta do contrato de serviço público, a deliberação final de aprovação da constituição do operador e validação da minuta do contrato consumou a formação da vontade administrativa, determinando a extinção do procedimento. 2. Estando o procedimento extinto ou findo, o direito de acesso aos respectivos documentos deixa de ser tutelado pelo CPA e passa a reger-se pelo princípio da administração aberta, consagrado na Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). 3. Por aplicação do princípio iura novit curia, o erro na invocação do CPA pelo requerente ou pela sentença recorrida não impede a apreciação do direito de acesso à luz do regime jurídico adequado, que é o da LADA. 4. O diferimento previsto no n.º 3 do artigo 6.º da LADA constituiu um poder discricionário da Administração que não é automático, exigindo a demonstração de um nexo de causalidade entre o acesso imediato e o prejuízo para a instrução ou a decisão. 5. Encontrando-se o procedimento administrativo extinto por decisão final, a circunstância de o contrato estar dependente de visto do Tribunal de Contas é irrelevante para efeitos de aplicação desta norma, não autorizando o diferimento na mesma previsto, uma vez que a decisão já foi tomada.

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I. O “prazo limite estabelecido” a que se refere a norma do artigo 169.º, n.º1, do CPTA é o prazo fixado no momento em que é aplicada a sanção pecuniária compulsória, e não o prazo geral de execução espontânea da sentença, previsto no artigo 162.º, n.º1, do CPTA, o que significa que, na execução para prestação de facto infungível, aquele prazo será, em regra, o prazo limite para a realização da prestação fixado pelo Tribunal, segundo critérios de razoabilidade, previsto no n.º1 do artigo 168.º do mesmo Código, uma vez que, salvo se a sanção pecuniária compulsória já tiver sido imposta na sentença da acção declarativa, a imposição daquela sanção tem lugar na decisão que fixa o prazo para a realização da prestação, ou seja, na sentença da acção executiva.

II. A imposição de sanção pecuniária compulsória na decisão a que se refere o artigo 168.º do CPTA não visa, pois, sancionar o incumprimento da sentença exequenda, mas compelir os titulares dos órgãos incumbidos da execução a realizarem a prestação dentro do prazo fixado pelo Tribunal para o efeito na sentença da acção executiva.

III. A indemnização moratória ou indemnização pela mora encontra o seu fundamento legal no princípio geral consagrado no artigo 804.º, n.º1, do Código Civil, segundo o qual “a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor”, sendo que a indemnização moratória que, nos termos do artigo 164.º, n.º4, do CPTA, pode ser pedida na execução para prestação de facto visa ressarcir os danos que sejam consequência directa e necessária do atraso/demora no cumprimento da prestação em que a entidade executada foi condenada na acção declarativa.

IV. O facto de a entidade executada, ora recorrente, não ter executado a sentença exequenda, ou seja, não ter adoptado os procedimentos necessários para impedir que, no futuro, continuem a ocorrer inundações junto lote de que o exequente é proprietário, não constitui um dano em si mesmo, podendo constituir fonte de danos, que, no entanto, não se presumem, pelo que o Tribunal a quo não podia condenar o recorrente no pagamento de uma indemnização moratória quando não considerou provados quaisquer factos relativos aos danos sofridos pelo exequente resultantes do atraso na execução.

I. A LGTFP não prevê a consequência para a ocorrência do termo do prazo do período experimental definido no seu artigo 49.º, n.º1, sem que a avaliação do trabalhador esteja concluída, sendo que, no entanto, tal consequência não poderá ser a manutenção do vínculo de emprego público sem essa avaliação, uma vez que a manutenção do vínculo constituído mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas depende da conclusão do período experimental com sucesso.

II. O decurso do prazo legalmente previsto para a duração do período experimental não impede que se proceda à avaliação do trabalhador e, assim, que, caso tal avaliação seja negativa, o vínculo cesse nos termos do artigo 45.º, n.º3, da LGTFP.

1. Tendo o procedimento administrativo como escopo a constituição de um operador interno e a aprovação da minuta do contrato de serviço público, a deliberação final de aprovação da constituição do operador e validação da minuta do contrato consumou a formação da vontade administrativa, determinando a extinção do procedimento. 2. Estando o procedimento extinto ou findo, o direito de acesso aos respectivos documentos deixa de ser tutelado pelo CPA e passa a reger-se pelo princípio da administração aberta, consagrado na Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). 3. Por aplicação do princípio iura novit curia, o erro na invocação do CPA pelo requerente ou pela sentença recorrida não impede a apreciação do direito de acesso à luz do regime jurídico adequado, que é o da LADA. 4. O diferimento previsto no n.º 3 do artigo 6.º da LADA constituiu um poder discricionário da Administração mas que não é automático, exigindo a demonstração de um nexo de causalidade entre o acesso imediato e o prejuízo para a instrução ou a decisão. 5. Encontrando-se o procedimento administrativo extinto por decisão final, a circunstância de o contrato estar dependente de visto do Tribunal de Contas é irrelevante para efeitos de aplicação desta norma, não autorizando o diferimento na mesma previsto, uma vez que a decisão já foi tomada.

I. A norma do n.º5 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.º57/2017, de 29 de Julho, exige que o concurso seja aberto tendo em consideração as funções desempenhadas, e não a área específica da investigação realizada pelo contratado doutorado em execução do contrato de trabalho a termo resolutivo certo.

II. O decurso do prazo de seis meses previsto no n.º5 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.º57/2017, de 29 de Julho, apenas confere aos interessados a possibilidade de utilizar os meios de tutela jurisdicional adequados, não desonerando a instituição de proceder à abertura do procedimento concursal, nem fazendo padecer a abertura do procedimento após o decurso do prazo de qualquer vício que o invalide, à semelhança do que sucede, em geral, com os actos administrativos praticados após o termo do prazo de decisão da Administração.

III. Assim, os concursos abertos após o termo do referido prazo relevam para aferir do cumprimento do dever de proceder à abertura de procedimento concursal, previsto no artigo 6.º, n.º5, do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.º57/2017, de 29 de Julho.

I. Caso tivesse sido incluída, como deveria, no contrato de seguro de grupo, a recorrida teria sido ressarcida pela seguradora das despesas de tratamento por si suportadas, bem como da incapacidade permanente parcial de que ficou a padecer.

II. Os danos sofridos pela recorrida imputáveis à conduta omissiva da recorrente, ou seja, relativamente aos quais se verifica o necessário nexo de causalidade, são, assim, a perda patrimonial decorrente de não lhe terem sido pagas, pela seguradora, as despesas de tratamento e o capital por invalidez permanente.

1. Tendo o procedimento administrativo como escopo a constituição de um operador interno e a aprovação da minuta do contrato de serviço público, a deliberação final de aprovação da constituição do operador e validação da minuta do contrato consumou a formação da vontade administrativa, determinando a extinção do procedimento. 2. Estando o procedimento extinto ou findo, o direito de acesso aos respectivos documentos deixa de ser tutelado pelo CPA e passa a reger-se pelo princípio da administração aberta, consagrado na Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). 3. Por aplicação do princípio iura novit curia, o erro na invocação do CPA pelo requerente ou pela sentença recorrida não impede a apreciação do direito de acesso à luz do regime jurídico adequado, que é o da LADA. 4. O diferimento previsto no n.º 3 do artigo 6.º da LADA constituiu um poder discricionário da Administração que não é automático, exigindo a demonstração de um nexo de causalidade entre o acesso imediato e o prejuízo para a instrução ou a decisão. 5. Encontrando-se o procedimento administrativo extinto por decisão final, a circunstância de o contrato estar dependente de visto do Tribunal de Contas é irrelevante para efeitos de aplicação desta norma, não autorizando o diferimento na mesma previsto, uma vez que a decisão já foi tomada.

I - A disciplina que permite a regularização das propostas procura conciliar os princípios da imutabilidade ou intangibilidade das propostas e igualdade de tratamento, por um lado, e os princípios da concorrência (na vertente da prossecução do interesse público) e da primazia da materialidade subjacente.

II - A disposição do artigo 72.º, do CCP, comporta as vertentes da prestação de esclarecimentos, em geral, da retificação oficiosa de erros de escrita ou cálculo e de suprimento de irregularidades das propostas (art. 72.º, n.ºs 1, 2, 4 e 3, respetivamente).

III - A possibilidade de regularização das propostas está sujeita aos limites expressamente previstos no n.º 3 do artigo 72.º, a saber, tratar-se de irregularidades de natureza formal, que careçam de suprimento, e cuja regularização não determine a alteração do conteúdo da proposta e/ou a desigualdade de tratamento dos concorrentes.

IV - O mecanismo da regularização de propostas previsto no artigo 72.º, n.º 3, do CCP, está, assim, sujeito às limitações decorrentes do princípio da imodificabilidade das propostas enquanto garante do princípio da concorrência e da igualdade de tratamento e deriva do disposto no artigo 56.º, n.º 3, da Diretiva 2014/24.

V – A operação de avaliação das propostas pelo júri do procedimento reveste-se de margem de livre decisão e convoca a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, não obstante, nessa formulação, a administração está limitada pelos aspetos vinculados da atuação em causa, os quais, no caso, para além dos decorrentes dos princípios gerais aplicáveis à atividade administrativa e à contratação pública, se encontram densificados através das normas legais e regulamentares aplicáveis, sendo aqui de evidenciar as vinculações decorrentes das peças do procedimento, com especial enfoque para as que definiram o modelo de avaliação de propostas e densificaram os casos em que era consentida a atribuição da pontuação máxima.

VI - O controlo da atividade de avaliação das propostas pelo tribunal é feito de forma negativa, não podendo o julgador substituir-se ao júri, avançando com a pontuação a atribuir à proposta num determinado subfator e, consequentemente, com uma nova ordenação das propostas.