Jurisprudência.

I. As normas dos artigos 101.º, n.º5, e 87.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, bem como a norma do artigo 25.º do Regime da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, entraram em vigor em 01/09/2014, não se encontrando, assim, em vigor no período em que o recorrido exerceu as funções de magistrado do Ministério Público coordenador em acumulação com a representação do Ministério Público no 1.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, bem como com a coordenação do Ministério Público daquele Tribunal.

II. Assim, à situação em causa nos autos não são aplicáveis as normas da Lei da Organização do Sistema Judiciário e do Regime da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais relativas à “remuneração” do magistrado do Ministério Público coordenador, sendo aplicável a norma do artigo 63.º, n.º7, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º47/86, de 15 de Outubro.

III. Pela acumulação de funções de magistrado do Ministério Público coordenador e de representante do Ministério Público no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, é devida a remuneração a que se refere o artigo 63.º, n.º7, do Estatuto do Ministério Público, na redacção introduzida pela Lei n.º52/2008, de 28 de Agosto, a fixar pelo Ministro da Justiça, entre os limites de um quinto e a totalidade do vencimento.

I – O despacho recorrido não incorreu em violação do direito ao contraditório previsto no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, porquanto à autora não só foi possibilitado pronunciar-se sobre os factos com relevância para a decisão, como o enquadramento jurídico feito no despacho reclamado não lhe podia ser alheio, não se verificando, assim, as invocadas nulidades.

II – Tendo-se provado que o SITAF certificou a data de notificação da sentença ao ilustre mandatário da autora, certificação que foi confirmada pelo IGFEJ, não existindo nos autos evidência de que tenha ocorrido qualquer anomalia no SITAF impeditiva da notificação da sentença, quer ao mandatário da autora, quer aos demais mandatários das restantes partes nos autos, não pode deixar de se concluir que o despacho recorrido não incorreu em violação do disposto nos artigos 3.º, n.º 3, 195.º, 248.º, n.º 1 e 444.º do CPC, bem como no artigo 268.º, n.º 3, da CRP.

III – A não realização pelo Tribunal a quo das demais diligências requeridas pela autora, ora reclamante, ou seja, a inquirição da testemunha arrolada, assim como a identificação e inquirição do autor do email enviado pelo Helpdesk, com base no qual o Tribunal a quo formou a sua convicção acerca da data de notificação da sentença ao mandatário da autora, a qual, de resto, já constava do SITAF, não inquina o despacho em crise dos vícios invocados pela reclamante de violação do disposto nos artigos 116.º, n.º 3, 151.º e 161.º do CPA, nem em violação do previsto no artigo 267.º, n.º 5, da CRP, nem padece de falta de fundamentação. Tal como não incorreu em violação do disposto nos artigos 3.º, n.º 3, 195.º, 248.º, n.º 1 e 444.º, todos do CPC.

IV – Nos processos submetidos ao regime da LPTA, o prazo de interposição do recurso é de dez dias, contados da notificação da decisão, em conformidade com o previsto no artigo 685.º, n.º 1, do CPC de 1961, na redação anterior à que resultara do DL n.º 303/2007, de 24/8, aplicável por remissão do art.º 102.º, da LPTA, ao que se segue o despacho de admissão do recurso e, no prazo de 30 dias a contar da notificação deste ao recorrente, a apresentação de alegações (art.º 106.º, da LPTA).

V – A aplicação do regime jurídico da LPTA e do CPC`61 ao recurso em causa não infringe os princípios da confiança, da igualdade, nem da tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos artigos 2.º, 13.º e 20.º da CRP.

VI – O despacho recorrido ao rejeitar o recurso por extemporaneidade, não configura qualquer restrição aos direitos do recorrente, nem incorreu em violação do princípio da separação de poderes, dado o Tribunal a quo não ter criado qualquer norma jurídica, cingindo-se à interpretação e aplicação dos sucessivos regimes jurídicos em matéria de recursos, não ocorrendo infração das normas constantes dos artigos 18.º, 111.º e 112.º da CRP.

I – Só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cfr. art.º 608.º, n.º 2, do CPC).

II – Deve o juiz apreciar as questões respeitantes ao pedido e à causa de pedir, assim como as exceções, não se lhe impondo a apreciação de todos os argumentos, razões ou fundamentos invocados pelas partes para sustentarem a sua causa de pedir. Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão.

III – O artigo 354.º, do CCP prevê, no que respeita ao contrato de empreitada de obras públicas, o direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato por facto imputável ao dono da obra e do qual resulte maior dificuldade na execução da obra, com agravamento dos encargos respetivos suportados pelo empreiteiro.

IV – Nos termos do artigo 354.º, n.º 2 do CCP o direito à reposição do equilíbrio financeiro caduca no prazo de 30 dias a contar do evento que o constitua ou do momento em que o empreiteiro dele tome conhecimento, sem que este apresente reclamação (por escrito), em que descreva o evento e o tipo de danos ou prejuízos que suportará com a maior demora ou onerosidade na execução dos trabalhos, ainda que desconheça a extensão integral dos mesmos prejuízos, sem prejuízo da posterior quantificação ou liquidação, se nisso houver necessidade.

V – O exercício do direito à reposição do equilíbrio financeiro, por parte do empreiteiro, deve consubstanciar-se numa reclamação a apresentar no prazo de 30 dias “a contar do evento que o constitua ou do momento em que o empreiteiro dele tome conhecimento” onde este invoca os danos e respetivos fundamentos de facto e de direito (ainda que possa relegar, para fase subsequente, o apuramento do montante referente a cada dano invocado).

VI – Ainda que os eventos que alegadamente deram origem aos sobrecustos peticionados se tenham repetido ou sucedido em concretos e determinados momentos temporais, durante o período de execução da obra, que as autoras delimitaram no tempo dando origem às reclamações que apresentaram ao recorrido, não estamos perante um facto ou evento continuado.

VII – Não se estando perante factos continuados e ainda que estejamos perante factos que se repetiram ao longo do tempo, cada evento tem uma duração localizada no espaço e no tempo, pelo que ter-se-á de concluir que a invocação de sobrecustos reportados a factos alegadamente ocorridos há mais de 30 dias, atenta a delimitação temporal efetuada pela autora, sem observância das formalidades previstas no artigo 354.º, n.º 3, do CCP não obsta à caducidade do direito prevista no n.º 2 do citado artigo.

VIII – Verifica-se a caducidade do direito das autoras à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, com exceção do pedido relativo ao período de 1 de janeiro de 2013 a dia 30 de abril de 2013, formulado por carta datada de 24.05.2013 e recebida pelo recorrido em 29.05.2013, no qual se observaram as formalidades previstas no artigo 354.º, n.º 3, do CCP.

IX – Não foi produzida prova que permita concluir que a falta de identificação das infraestruturas obrigou a que a apelante tivesse de procurar os serviços afetados e infraestruturas existentes, e que por isso os trabalhos tivessem de ser executados manualmente na sua grande maioria, para evitar partir alguma tubagem e a rede entrar em rutura, com aumento dos meios humanos e equipamentos alocados à execução dos trabalhos em relação aos que foram previstos na proposta apresentada.

X – Não se tendo demonstrado que os termos em que a autora/recorrente se vinculou contratualmente na proposta adjudicada se alteraram, ou dizendo de outro modo que as obrigações contratualmente assumidas se alteraram, por razão imputável ao recorrido, nem que a recorrente incorreu em sobrecustos e encargos financeiros com a execução desta obra não existe fundamento para reposição do equilíbrio financeiro do contrato.

I - A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro, estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações neste regime [v. o artigo 1º];

II - O artigo 28º insere-se na Secção

II – Cessação do contrato de arrendamento apoiado, do Capítulo

III – Contrato de arrendamento apoiado, e regula o despejo, a saber, os procedimentos previstos na lei e da competência das entidades públicas, referidas no nº 1 do artigo 2º, para desocupação coerciva do imóvel (por não ter sido cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação) por quem viu o seu contrato ser resolvido pelo senhorio [artigo 25º] ou cessado por renúncia [artigo 26º];

III - As ocupações sem título são reguladas no artigo 35º, no Capítulo

IV – Disposições complementares, transitórias finais;

IV - A Recorrida, ocupante sem título, foi notificada para proceder à desocupação voluntária em 3 dias úteis, deixando livre e devoluta a habitação, ao abrigo dos nºs 1 e 2 do artigo 4.° do Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais (RDHM) e da Lei 81/2014 [cfr. os nºs 1 e 2 do artigo 35º], com indicação de que se não proceder à desocupação voluntária, será executada a desocupação de forma coerciva;

V - Nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 35º da lei nº 81/2014, o disposto no artigo 28º, mormente no seu nº 6 [“Os agregados alvos de despejo com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais”], só é aplicável às desocupações de habitações ocupadas sem título, se não for cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação livre e devoluta;

VI - A presente acção foi instaurada antes de terem sido iniciados os procedimentos necessários ao despejo, significando que, usando a terminologia do nº 6 do artigo 28º, o agregado familiar da Recorrida não chegou a ser alvo de despejo;

VII - Se não teve início a desocupação coerciva da Recorrida, se esta não logrou provar nos autos a sua efectiva carência habitacional, sobre a Recorrente não impende o dever de previamente a encaminhar para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais.

1. Estando assente que, embora a entidade requerida tenha respondido ao pedido de informação antes da instauração da presente intimação, a informação apenas foi prestada na pendência da acção, para efeitos de definição do termo inicial do prazo para instauração da intimação, nos termos do n.º 2 do artigo 105.º do CPTA, aquela resposta corresponderá, ou a um indeferimento do pedido ou a uma satisfação parcial do mesmo. 2. Tendo a intimação sido intentada no prazo legalmente definido após a resposta da entidade requerida, é a mesma tempestiva. 3. Extinta a instância por inutilidade superveniente da lide em virtude de a informação requerida ter sido prestada na pendência da acção, e correspondendo esta prestação à satisfação voluntária, por parte do requerido, da pretensão do requerente, a inutilidade é imputável ao requerido, pelo que é este o responsável pela totalidade das custas, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 536.º do CPC.

I. Apesar de ter sido pedida a condenação na prática de um acto com um conteúdo determinado e de, como resulta do disposto no artigo 6.º, n.º5, do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, alterado pela Lei n.º57/2017, de 19 de Julho, caber à entidade requerida definir, em função do seu interesse estratégico, se abre concurso para categoria da carreira de investigação ou da carreira de docente do ensino superior, tal não determina, necessariamente, a absolvição do pedido, ou seja, a improcedência, sem mais, da pretensão formulada pelo recorrente, devendo o Tribunal verificar se é devida a prática de um acto administrativo e, caso conclua em sentido afirmativo, condenar a entidade requerida à prática de um acto de acordo com os parâmetros estabelecidos no n.º2 do artigo 71.º do CPTA.

II. Não é, assim, manifesta a improcedência da pretensão formulada pelo requerente, pelo que não se verifica o fundamento invocado para indeferir liminarmente a intimação.

1. A qualificação formal de determinados vínculos como “contratos de gestão” não basta, só por si, para os reconduzir ao regime do Estatuto do Gestor Público, quando da concreta configuração funcional, orgânica e contratual resulte que o trabalhador exerceu funções dirigentes no âmbito da função administrativa, sujeito a subordinação hierárquica, integrado em instituto público e sem integração em órgãos de gestão empresarial do Estado; 2. Tendo o trabalhador permanecido inscrito na CGA e mantido o vínculo à categoria de origem (de técnico superior) da Administração Pública, mas exercendo efetivamente funções dirigentes remuneradas em moldes autónomos, prevalece, para efeitos contributivos e de aposentação, a realidade material das funções exercidas e da remuneração efetivamente auferida sobre a mera manutenção formal da categoria de origem; 3. O regime de requisição e posteriormente acordado direito a auferir em conformidade com todos os benefícios com expressão pecuniária atribuídos genericamente aos trabalhadores do INGA em regime de regime de contrato individual de trabalho celebrados no âmbito de instituto público dotado de modelo organizativo híbrido não descaracterizam a natureza pública da relação funcional, nem afastam a relevância previdencial das funções dirigentes efetivamente desempenhadas; 4. O exercício efetivo de funções dirigentes em instituto público, com correspondente estatuto remuneratório autónomo, releva para efeitos de incidência contributiva perante a CGA sobre a remuneração efetivamente auferida e não apenas sobre a remuneração da categoria de origem: cfr. art. 1º e art. 11º n.º 1 do Estatuto da Aposentação – EA – tempus regit actum; 5. O art. 18.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro, não instituiu ex novo o direito de desconto para a CGA com base na remuneração correspondente ao cargo dirigente efetivamente exercido, antes explicitando uma solução já compatível com o regime jurídico-funcional e remuneratório anteriormente vigente para o pessoal dirigente; 6. Em matéria de incidência contributiva para efeitos de aposentação, a quota previdencial afere-se, primordialmente, pela remuneração correspondente ao cargo efetivamente exercido, desde que funcionalmente exercido no âmbito da Administração Pública e remunerado em termos autónomos, independentemente da manutenção formal do vínculo à categoria de origem.

I. Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia;

II. O incumprimento do prazo de decisão, bem como a violação dos princípios da boa administração, da eficiência e da celeridade, não são suscetíveis de fundar o recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, por não corresponderem a posições jurídicas subjetivas com a natureza de direitos, liberdades e garantias;

III. Embora o direito à aquisição da cidadania portuguesa constitua uma dimensão positiva do direito fundamental à cidadania consagrado no artigo 26.º, n.º 1, da CRP, não é suficiente a alegação genérica e conclusiva dos inconvenientes decorrentes da demora administrativa, impondo-se a concretização de factos que demonstrem que esse direito se encontra seriamente ameaçado na sua substância, em termos tais que tornem indispensável a prolação urgente de uma decisão de mérito

I – A notificação prevista no artigo 177.º, n.º 1, do CPTA, cumpre, quanto ao processo executivo, as finalidades da citação quanto ao processo declarativo, na medida em que não apenas dá conhecimento ao executado que contra si foi requerida a execução, como o chama ao processo para contestar e assim se defender;

II - A omissão da notificação para contestar a execução tem as consequências processuais da omissão da citação, ou seja, determina a nulidade do processado posterior à apresentação da petição de execução;

III - A nulidade do processo por falta de citação é do conhecimento oficioso e pode ser arguida e conhecida em qualquer estado do processo, nos termos do disposto nos artigos 196.º e 198.º, n.º2, do CPC.

I. Ao abrigo do disposto no artigo 20.º, n.º 1 da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, a competência para a decisão dos pedidos de proteção internacional infundados é do Conselho Diretivo da AIMA;

II. A falta de menção à delegação de poderes no ato praticado ao seu abrigo não afeta a validade deste, nos termos do artigo 48.º, n.º 2 do CPA;

III. Recai sobre a Administração o ónus da prova dos pressupostos legais da sua atuação, designadamente quanto à competência do autor do ato, quando em face da impossibilidade de identificar o respetivo signatário;

IV. Verificando-se que o ato teria sido praticado com o mesmo conteúdo mesmo na ausência do vício, nos termos do artigo 163.º, n.º 5, alínea c) do CPA, há lugar ao afastamento do efeito anulatório.

I. A fórmula compósita estabelecida no artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, integra a parcela designada «P1», correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005, e a parcela designada «P2», relativa ao tempo de serviço posterior a 31 de dezembro de 2005.

II. Na medida em que está em causa a parcela «P2», não poderia ter sido considerado o tempo global de serviço, mas sim, e apenas, o posterior a 31 de dezembro de 2005.

III. Sendo incontroverso, nos autos, que esse tempo de serviço é inferior a 21 anos, a taxa anual de formação da pensão é de 2%, por aplicação do artigo 30.º/1 do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio.