Processo 00146/13.5BECBR
1. Sustentar uma opinião jurídica que não logra êxito nos tribunais não é, só por si, censurável. 2. No caso, os factos apurados demonstram que a funcionária Ré actuou em conformidade com os padrões normais de um funcionário zeloso e cumpridor. 3. Na verdade a interpretação da norma feita pela Ré, não sendo inquestionável era plausível e isso é comprovado pela adesão convicta da Administração Tributária, que levou essa tese até ao recurso de revista perante o STA, onde sustentou “que a douta sentença ora recorrida não poderá manter-se, sendo imperioso que se conclua pela improcedência da impugnação judicial, por não estar a liquidação ora em apreço ferida de ilegalidade, sendo que esta por ser legal, deverá manter-se na ordem jurídica”. 4. Assim, afastado o requisito culpa, incluindo a “culpa leve” presumida nos termos da presunção do artigo 10º/2 do RRCE (Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro), não se gera a responsabilidade civil extracontratual invocada, nem da Ré C... nem do Estado Português, pelo que o recurso não merece provimento. * *Sumário elaborado pelo relator