Processo 00952/13.0BEPRT
1 ¯ A integração de enfermeiro especialista, a quem foi cometida a formação em serviço, em escalão a que corresponda um índice remuneratório imediatamente superior ao que detém, nas circunstâncias permitidas pelo disposto no nº 8 do artigo 64º do Decreto-Lei nº 437/91, de 8 de Novembro, não consubstancia “progressão na carreira”, mas apenas um reposicionamento remuneratório; 2 ¯ Nessa circunstância, deve verificar-se se (i) o trabalhador exerceu aquelas funções por um período de três anos ou (ii) se as exerceu por um período inferior a três anos; 3 ¯ Se exerceu a formação em serviço por período inferior a três anos, então o caso subsume-se ao disposto no nº 10 do artigo 64º do DL 437/91, devendo o trabalhador ser reposicionado no escalão que detinha à data em que lhe foi cometida a formação em serviço, sendo contado nesse escalão o tempo de serviço prestado naquelas actividades; 4 ¯ Mas se, por outro lado, o trabalhador exerceu aquelas funções de formação em serviço pelo menos por um período de três anos, então rege o nº 9 do mesmo artigo, e, nesse caso, para a progressão do trabalhador ao escalão seguinte releva o tempo de serviço detido no escalão em que os enfermeiros especialistas se encontram posicionados no momento da atribuição do novo escalão. Assim, é o tempo de serviço no escalão originário que releva para efeitos de progressão ao escalão seguinte. * *Sumário elaborado pelo relator