1. Não é nula, face ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 608º, do Código de Processo Civil, a sentença que não apreciou a questão suscitada da caducidade das declarações de utilidade pública se considerou desde logo o Tribunal incompetente para apreciar tal questão pois incongruente seria o contrário. 2. Nos termos do disposto nos artigos 51.º e 52.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18.9, em vigor à data da propositura da acção, o tribunal competente para apreciar o recurso da decisão arbitral é o tribunal da comarca da situação do bem expropriado. 3. A regulação da situação jurídica dos expropriados por uma nova declaração de utilidade púbica com o mesmo objecto traduz-se na revogação, por substituição, da primeira declaração de utilidade pública. 4. Tendo sido publicado em Diário da República o despacho do Secretário de Estado das Obras Publicas- em quem foram validamente delegadas competências para o efeito - que declarou a utilidade pública das expropriações acompanhado da publicação do mapa de expropriações e da planta parcelar, foi cumprida a lei, em concreto o disposto no artigo 14.º, n.º 1 do Código das Expropriações 1976. 5. O artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código das Expropriações de 1976, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 32/82, de 01.02, e pelo Decreto-Lei n.º 154/83, de 12.04 (em vigor a data), passou a determinar que a competência para a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes era do ministro a cujo departamento competia a apreciação final do processo, onde antes se estabelecia a competência de Conselho de Ministros restrito, e, consequentemente, eliminou-se o n.º 4 desse normativo que previa a possibilidade deste Conselho delegar competências nos ministros que o compunham e cada um destes últimos subdelegar num secretário de Estado. 6. A possibilidade de o ministro delegar nos secretários de Estado as suas competências, incluindo a de declarar a utilidade pública, com urgência, de expropriações previstas no artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código das Expropriações de 1976, ficou expressamente consignada no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23.09. 7. Não se pode compaginar uma declaração de utilidade pública com outra que a substituiu para dizer que há impossibilidade de determinar o objecto físico da expropriação pois não estiveram em vigor me simultâneo, antes a segunda revogou a primeira. 8. A diferença detectada na área de parâmetros verticais de muros constante da declaração de utilidade pública quanto à parcela expropriada e a indicada no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, não significa uma indeterminabilidade ou ininteligibilidade do objeto da declaração, mas apenas incorreção dessas áreas, se esta tem o seu objecto perfeitamente identificado e identificável pela conjugação dos elementos do mapa de expropriações (nome e morada dos proprietários, natureza das parcelas, áreas) e da planta parcelar, sendo possível, com esses elementos, localizar e identificar os limites da parcela, o prédio de onde é retirada para a expropriação uma área, e os seus proprietários. * *Sumário elaborado pelo relator