Processo 00426/13.0BEMDL
1 – Um processo avaliativo, nomeadamente no âmbito do SIADAP não se satisfaz com uma mera referenciação conclusiva e definitiva dos parâmetros atribuídos, sem que se possa percecionar a razão pela qual foi atribuída uma classificação e não qualquer outra, o que determina a verificação de vício de falta de fundamentação gerador de anulabilidade do procedimento. 2 – Não é admissível que, no caso, o Município tenha justificado a atribuição da pontuação 3 ao parâmetro das competências do trabalhador, em função da circunstância trabalhador na autoavaliação ter incluído “comentários que denotam ego em exagero e desconhecimento da legislação”, sendo certo que o eventual “ego exagerado” não é suscetível de determinar uma penalização avaliativa, até pela ausência de qualquer parâmetro que o preveja ou pondere. Mesmo quanto ao invocado desconhecimento da legislação, tal necessariamente teria de ser adequada e suficientemente demonstrado, que não pela mera referenciação conclusiva. * *Sumário elaborado pelo relator